Emancipação é o ato voluntário por meio do qual pais interessados autorizam seus filhos menores de idade (a partir de 16 anos completos) a realizarem determinados atos da vida civil por conta própria, como se casar, trabalhar, viajar desacompanhado, assinar contratos, abrir e movimentar conta bancária etc.

No entanto, alguns pais e jovens já emancipados acreditam que é possível emitir a Carteira Nacional da Habilitação (CNH) e consumir bebidas alcoólicas, por exemplo, a partir da emancipação. Mas, isso não é verdade. Ocorre que o ato não antecipa a maioridade civil.

Isso significa que os atos previstos por lei a partir da maioridade, atingida somente ao completar os 18 anos, continuam vetados aos emancipados. Além das práticas já citadas, frequentar lugares para maiores e ser responsabilizado criminalmente são ações proibidas após a emancipação.

É importante destacar, ainda, que trata-se de um ato irrevogável. Em razão disso, os pais devem pensar e avaliar todas essas questões antes de tomarem essa decisão. Caso escolham emancipar o filho, basta solicitarem a realização da escritura pública, feita em cartório de notas.

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