Análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por intermédio da Secretaria de Fiscalização (Sefis) e da Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin) do órgão, identificou que a maioria dos gestores públicos maranhenses não envia à Corte de Contas ou envia fora do prazo legal, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO).

Entras as Câmaras Municipais, o levantamento identificou que 20,32% do total estão inadimplentes em relação ao envio dos RGFs ao TCE, 26,41% enviaram os relatórios fora dos prazos estabelecidos em lei e apenas 53,27% cumpriram a obrigação dentro do prazo.

O cenário em relação às Prefeituras maranhenses é pior ainda. 24,33% do total estão inadimplentes, 38,65% enviaram os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) fora dos prazos legais e apenas 37,02% cumpriram a obrigação da forma correta.

Os dados das prefeituras municipais concernentes ao envio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) são os seguintes: 14,82% do total estão inadimplentes, 46,47% realizaram o envio intempestivo e apenas 38,71% cumpriram a obrigação nos termos da lei.

A ausência de envio tempestivo ou a inadimplência em relação à entrega dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária aos Tribunais de Contas é considerada pela legislação uma falta grave, que pode ser caracterizada como crime fiscal.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, informa que os gestores públicos que não enviam o RGF e o RREO à instituição estão sujeitos a diversas penalidades, sendo que as principais são a impossibilidade de celebração de convênios, o pagamento de multas sobre os valores recebidos a título de vencimentos e sofrer Representações do TCE por descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Secretaria de Fiscalização e a Secretaria de Tecnologia e Inovação do TCE estão finalizando a elaboração de um Plano de Ação composto por várias atividades direcionadas ao combate dos atuais índices de inadimplência e à responsabilização dos gestores envolvidos.

Entre as principais medidas que serão empregadas pelos auditores do TCE responsáveis por esse trabalho estão: a ampliação dos processos de fiscalização, a notificação dos gestores em relação à sua real situação junto ao órgão de controle sobre o envio dos RGFs e RREOs, a adoção de medidas que impeçam a celebração de convênio pelos gestores em situação irregular e a impetração de pedidos de Representação por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fábio Alex de Melo afirma que as informações presentes nos RGFs e nos RREOs são de grande importância para que os auditores do TCE possam analisar, com riqueza de detalhes, diversos aspectos das prestações de contas enviadas pelos gestores ao TCE. A ausência dessas informações ou seu envio fora do prazo pode comprometer esse trabalho. “A eficácia da atividade de controle externo, entre outros aspectos, está vinculada ao acesso adequado e tempestivo às informações e ações gerenciais. Os gestores públicos devem cumprir com todas as obrigações previstas em lei quanto ao envio das informações aos órgãos de controle. Cada vez mais, o TCE maranhense atuará com rigor nesse sentido de forma a que venha a cumprir a sua missão de fiscalizar a gestão pública em benefício da sociedade”, ressaltou Fábio Alex.