17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 17 de abril de 2010 ANO XIII - EDIÇÃO 4297

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 002/108

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 003/108 

Expediente de 16/04/2010 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ADLANY ALVES XAVIER 

APELADOS: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES E OUTROS 

ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE 

RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES 

EMENTA 

INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO 

OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - 

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU 

SERVICE – RECURSO PROVIDO. 

Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de 

comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa 

administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado. 

A C Ó R D Ã O 

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os 

Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos 

termos do voto do Relator. 

Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril 

do ano de dois mil e dez. 

Des. Mauro Campello 

Presidente e Revisor 

Des. Robério Nunes 

Relator 

Des. Lupercino Nogueira 

Julgador 





APELADOS: NATH VINÍCIUS OLIVEIRA DOS PRAZERES E OUTROS 



EMENTA 








SICOJURR - 00008019 

WBOEQbpBZ3Lsb48Q7yZ0roBbAr0= Câmara - Única











Relator 







APELADO: JONATHAS EDMUNDO SOUZA DOS PRAZERES 



EMENTA 

















Relator 







APELADA: ELIANA SOUZA DOS PRAZERES 






EMENTA 

















Relator 







APELADOS: NICOLAS MENDES ANDREADE DOS SANTOS E LEIDE DERRAIRA MENDES ANDRADE 



EMENTA 





Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do estado, tratando-se de danos decorrentes 

da omissão administrativa aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa da 

administração, que exige a necessidade de prova da culpa de seu preposto. 






do ano de dois mil e dez (13.04.2010). 

Des. Mauro Campello - Presidente e Revisor 




Des. Robério Nunes - Relator 

Des. Lupercino Nogueira – Julgador 


AGRAVO INTERNO Nº 000.10.000296-3 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN 

AGRAVADO: EDVAN JORGE COSTA 

ADVOGADA: DRA. DIRCINHA CARREIRA DUARTE 


EMENTA 

AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO 

DE COBRANÇA – REVISÃO GERAL ANUAL – SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – 

ART. 557 - RECURSO IMPROVIDO. 

Para que o relator, em decisão monocrática, possa negar seguimento ao recurso ou ao reexame 

necessário, basta haver súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal. 

ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao agravo, 

nos termos do voto do relator. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril 



Presidente e Julgador 


Relator 




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012155-8 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO 

AGRAVADO: NELSON LOUREIRO DA CRUZ JÚNIOR 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO 


EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO 

ARTIGO 273 DO CPC – PERICULUM IN MORA - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO – RESERVA DE 

VAGA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 

É indispensável, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o fundado receio de dano 

irreparável ou de difícil reparação. 

Afim de garantir a eficácia de eventual sentença de procedência, é imperiosa a reserva de vaga que o 

candidato pretende preencher. 




ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao 

recurso, nos termos do voto do Relator. 






Relator 






PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA 

AGRAVADA: VERONILDE BATISTA SOUZA 



EMENTA 






ACÓRDÃO 









Relator 







AGRAVADA: VERÔNICA FERNANDES GONZAGA 






EMENTA 






ACÓRDÃO 









Relator 




APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013547-5 – BOA VISTA/RR 

1º APELANTE/ 2º APELADO: DOLORES SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS 


2º APELANTE/ 1º APELADO: IVALCIR CENTENARO E OUTROS 

ADVOGADOS: DRA. JUCELAINE CERBATO SCHIMITT-PRYM E OUTRO 


EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULO 

E MOTOCICLETA. CRUZAMENTO - RODOVIA – CULPA EXCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR. 

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

A travessia de via preferencial pressupõe atenção especial, revelando-se imprudente quem a efetua sem 

adoção de cautela. 

O autor do abalroamento deve indenizar os danos causados a terceiros. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam, à unanimidade de votos, os 

Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 

de Roraima, dar provimento ao recurso de Ivalcir Centenaro, julgando improcedentes os pedidos de 

indenização dos autores James Dean André da Silva e Dolores Sares de Oliveira, e declarar prejudicado o 

2º apelo, nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte integrante deste julgado. 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do 

ano de dois mil e dez (13.04.10). 


Presidente 





Relator 

Juiz Convocado César Alves 


PUBLICAÇÃO DE ACÕRDÃO 


1º APELANTE/ 2º APELADO: JAMES DEAN ANDRÉ DA SILVA E OUTROS 


2º APELANTE/ 1º APELADO: IVALCIR CENTENARO E OUTROS 

ADVOGADOS: DRA. JUCELAINE CERBATO SCHIMITT-PRYM E OUTRO 


EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULO 

E MOTOCICLETA. CRUZAMENTO - RODOVIA – CULPA EXCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR. 

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

A travessia de via preferencial pressupõe atenção especial, revelando-se imprudente quem a efetua sem 

adoção de cautela. 

O autor do abalroamento deve indenizar os danos causados a terceiros. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam, à unanimidade de votos, os 

Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 

de Roraima, dar provimento ao recurso de Ivalcir Centenaro, julgando improcedentes os pedidos de 

indenização dos autores James Dean André da Silva e Dolores Sares de Oliveira, e declarar prejudicado o 

2º apelo, nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte integrante deste julgado. 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do 

ano de dois mil e dez (13.04.10). 




Relator 




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013620-0 – BOA VISTA/RR 

EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA 


EMBARGADO: PAULO DE SOUZA PEIXOTO 

ADVOGADO: DR. MARCOS GUIMARÃES DUAILIBI 


EMENTA 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO 

– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 




Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, 

impõe-se a rejeição do recurso. 

A contradição suscetível de ser reparada por embargos de declaração é a que se instala entre os próprios 

termos da decisão embargada. 

ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em rejeitar os embargos de 

declaração, nos termos do voto do relator. 






Relator 

Juiz Convocado Dr. César Alves 



AGRAVO INTERNO N.º 010.08.009470-8 – BOA VISTA/RR 


PROCURADORA DO ESTADO: DRA. VANESSA ALVES FREITAS 

AGRAVADOS: J. MIRANDA SOUZA – ME E JELSON DE MIRANDA SOUZA 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. NATANAEL DE LIMA FERREIRA 


EMENTA 

AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - 

PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 

1. A Lei Complementar nº 118/05 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para 

atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição, todavia, a data do 

despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel 

legislação. 

2. Decorrido o prazo prescricional quinquenal sobre os créditos tributários, impõe-se a extinção do 

processo, nos moldes do artigo 269, IV do CPC. 









Relator 








APELANTE: BAR MÃE ROSA 

ADVOGADO: DR. EUFLÁVIO DIONIZIO LIMA 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA 

EMENTA 

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APLICAÇÃO DE MULTA. BAR “MAE ROSA”. ENTRADA E 

PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADAS DE UM RESPONSÁVEL. 

INFRAÇÃO. ART. 1º, DA PORTARIA Nº 010/01, DO JUIZADO C/CART. 149, DO ECA. APLICAÇÃO DE 

MULTA. ART. 258, DO ECA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. 

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da 

Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer 

do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do 

presente julgado. 

Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 13 de abril de 2010. 


Presidente e julgador 



Des. Almiro Padilha 

Relator 




PROCURADOR DO ESADO: DR. PAULO FERNANDO SOARES PEREIRA 

APELADA: RR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 

ADVOGADO: DR. GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO 


EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO POR MENOR PREÇO. 

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE ARROZ, MILHO, FEIJÃO E CAPIM. 

IMPUGNAÇÃO AO ITEM 9.3.1 DO EDITAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. 

IMPETRANTE QUE NÃO DETINHA TAL ATESTADO. LIMINAR DEFERIDA. SESSÃO DO PREGÃO 

REALIZADA ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA E COM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA 

IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA PARA 

EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR 

SUPERVENIENTE. 

ACÓRDÃO 



do recurso e reformar a sentença a fim de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do 

Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 










Relator 




PROCURADOR DO ESTADO: DR. VENUSTO DA SILVA CARDOSO 

APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA 

ADVOGADOS: DR. FREDERICO SILVA LEITE E OUTROS 


EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E FALTA 

DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA 

QUE ATUA NO RAMO DA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. COMPRA 

DE MAQUINÁRIOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA 

IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. BENS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO MERCADORIA 

PARA FINS DE COBRANÇA DESSE IMPOSTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 





Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista – RR, 13 de abril de 2010. 






Relator 



APELANTE: V. R. Z. 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALESSANDRA A. MIGLIORANZA 

APELADO: W. M. C. R. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. THAUMATURGO CÉZAR MOREIRA DO NASCIMENTO – CURADOR 

ESPECIAL 


SEGREDO DE JUSTIÇA 

EMENTA 




APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO 

DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONSEQUENTES – IMPOSSIBILIDADE – 

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VÍCIO DE FORMA - RECURSO CONHECIDO E 

DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 











Relator 



APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA 

ADVOGADO: DR. ERIVALDO SÉRGIO DA SILVA 

APELADA: VISA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 

ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DANTAS 


EMENTA 

EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. TESE 

DEVIDAMENTE ANALISADA E REBATIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO DE 

SANEAMENTO DO FEITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE 

ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. MATÉRIA PRECLUSA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 

INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 









Relator 







REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010.08.009576-2 – BOA VISTA/RR 

AUTORA: RR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 

ADVOGADO: DR. GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO 

RÉU: PREGOEIRO DA CPL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS 


EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO POR MENOR PREÇO. 

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO 

ITEM 10.3.1 DO EDITAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. IMPETRANTE QUE 

NÃO DETINHA TAL ATESTADO. LIMINAR DEFERIDA. SESSÃO DO PREGÃO REALIZADA ANTES DE 

PROFERIDA A SENTENÇA E COM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. PERDA DO 

OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM 

RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. 

ACÓRDÃO 


Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em reformar a 

sentença a fim de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator, que fica 

fazendo parte integrante do presente julgado. 







Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010 09 013284-5 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: ROSINALDO MIRANDA DE VASCONCELOS 

ADVOGADO: DR. LUIZ AUGUSTO MOREIRA 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 

RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA 

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA APLICADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E 15 

DIAS-MULTA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – REDUÇÃO DO 

PRAZO PRESCRICIONAL PARA 2 ANOS – RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME (ART. 

115, CP) - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A 

SENTENÇA DE 1º GRAU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP) – EXAME DO MÉRITO 

RECURSAL PREJUDICADO. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 010 09 013284-5, acordam os 

Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da colenda Câmara Única do 

egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de 

extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial, nos termos 

do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. 




Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do 

ano de dois mil e dez. 




Relator 



Procurador-Geral de Justiça 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 

HABEAS CORPUS Nº 010.10.000006-5 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA 

PACIENTE: HILÁRIO ARNALDO DIAS JÚNIOR 

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL 


DECISÃO 

Tratam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de Hilário Arnaldo Dias Júnior, preso em flagrante, 

acusado de cometer os delitos de furto e corrupção de menor. 

Alega o impetrante que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não estando, 

portanto, presentes nenhum dos requisitos que autorizem o cárcere do paciente. 

Requer a concessão da ordem mediante provimento liminar e, no mérito, a confirmação da ordem para que 

o paciente responda ao processo criminal em liberdade. 

A autoridade coatora informou que o pedido de liberdade de liberdade provisória em favor do paciente foi 

deferido pelo Magistrado coordenador do Mutirão de Presos Provisórios (fls. 33/34). 

É o relatório. Passo a decidir. 

Com efeito, verifica-se que o presente remédio constitucional encontra-se prejudicado, uma vez que há nos 

autos notícia de que o paciente obteve a liberdade provisória nos autos da Ação Penal nº 0010.09.22189-3, 

fato que acarreta a perda do objeto do presente habeas corpus. 

Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal: 

“Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” 

Assim, o fim do eventual constrangimento que o paciente porventura estivesse sofrendo causa a perda 

superveniente do interesse de agir do impetrante. 

Pelo exposto, com fulcro no art. 175, XIV, do RITJRR c/c art. 659 do Código de Processo Penal, julgo 

prejudicado o presente feito em virtude da perda de seu objeto. 

Publique-se e intime-se. 

Boa Vista-RR, 12 de abril de 2010. 


Relator 


HABEAS CORPUS Nº 0000 10 000259-1 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: EDNALDO GOMES VIDAL 

PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA MENEZES 

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA 





DECISÃO 

Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Ednaldo Gomes Vidal, Advogado (OAB/RR 

nº 155-B), em favor de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA MENEZES, denunciado pela suposta prática do 

crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), mercê do qual 

se encontra preso até a presente data, haja vista que ingressara com pedidos de relaxamento de prisão em 

flagrante c/c liberdade provisória na 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista e no Mutirão Carcerário, 

restando todos indeferidos. 

Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo por parte da 

autoridade indigitada coatora, haja vista que já transcorreu prazo superior a 348 (trezentos e quarenta e 

oito) dias sem que o processo tenha sido julgado. Aduz que, ao final da audiência de instrução, o Juízo 

Criminal deferiu pedido da defesa no sentido de efetuar a quebra de sigilo telefônico do paciente, não 

havendo, até o momento, cumprimento da diligência determinada e que, além disso, o flagrante foi 

preparado, pois não se encontrava na posse das drogas no momento da abordagem (pílulas de “ecstasy”). 

Argumenta, outrossim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado, 

apresentando condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento em liberdade. Finalmente, requer 

a aplicação do art. 580 do CPP, para que sejam estendidos ao paciente os efeitos da ordem concedida ao 

codenunciado Manoel Pereira da Costa, nos autos do HC nº 0010.09.012574-0, de minha relatoria (fls. 

34/38). 

Pugna pela concessão sumária da ordem e, ao final, a confirmação da medida quando do julgamento 

definitivo do remédio constitucional. 

Juntou documentos de fls. 29/126. 

Prestadas as informações (fls. 135/140), a autoridade coatora noticia que a audiência de instrução 

processual foi encerrada em 11.12.2009 e que, atualmente, o feito se encontra em cartório, aguardando o 

recebimento de memoriais escritos, em substituição aos debates orais. 

É o relatório. 

DECIDO. 

A doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em sede de habeas corpus, desde que 

restem evidentes os pressupostos da cautela, ou seja, periculum in mora e fumus boni juris. 

Considerando o que consta dos autos, assoma a aplicação da Súmula nº52 do Superior Tribunal de 

Justiça, NÃO se evidenciando, primo oculi, os requisitos necessários à concessão da liminar, bem como da 

extensão dos efeitos da ordem concedida ao codenunciado, por não se tratar da mesma situação fática, 

devendo a questão ser analisada mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivos do 

remédio constitucional. 

Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. 

Publique-se e intime-se. 

Boa Vista, RR, 13 de abril de 2010. 


- Relator - 


HABEAS CORPUS Nº 0000 09 013781-1 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: DIONNI SILVA PEREIRA 

PACIENTE: FRANKER BERGER DA COSTA SILVA 

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR 


DECISÃO 

Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por Dionni Silva Pereira, em favor de 

FRANKER BERGER DA COSTA SILVA, alegando que o mesmo vem sofrendo constrangimento ilegal por 

excesso de prazo nos autos do processo nº 0010.09.207836-8 (2ª Vara Criminal da Comarca de Boa 

Vista), eis que não fora juntado laudo pericial, encontrando-se preso há mais de 9 (nove) meses sem que 

se tenha decisão de mérito. 

As informações prestadas pela autoridade indigitada coatora (fls. 30/35) indicam que o paciente foi 

denunciado pela prática de tráfico de drogas, sendo decretada sua prisão preventiva por requerimento do 



Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 017/108 

Ministério Público Estadual, mercê do que se encontra preso até a presente data. Aduz, ainda, que a 

instrução criminal foi encerrada em 20.11.2009, sendo deferida a apresentação de memoriais escritos pelo 

Juízo Criminal, a pedido das partes, encontrando-se os autos conclusos para sentença desde o dia 

24.03.2010. 

É o sucinto relatório. 

DECIDO. 

Considerando o encerramento da instrução processual, assoma a aplicação da Súmula nº 52 do Superior 

Tribunal de Justiça, razão pela qual indefiro a liminar. 

Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. 

Publique-se e intimem-se. 

Boa Vista, 12 de abril de 2010. 


Relator 



IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO 

PACIENTE: FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA 

AUT. COATORA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR 

RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO CAMPELLO 

EMENTA 

HABEAS CORPUS – RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR 

PÚBLICO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO EMANANDA DO STJ - 

CIÊNCIA DA DATA DO NOVO JULGAMENTO - FORMALIDADE CUMPRIDA - REITERAÇÃO DO VOTO 

ANTERIOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CRIMES DE AUTORIA 

COLETIVA - PRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - 

NULIDADE INEXISTENTE - WRIT DENEGADO. 

1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada 

agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 

2- Nos crimes de autoria coletiva, dada a grande dificuldade de discriminação da conduta de cada 

denunciado ab initio, não configura cerceamento de defesa o oferecimento da denúncia sem a 

individualização pormenorizada do comportamento de cada acusado. Precedentes do STJ e do STF. 

3- In casu, há indícios suficientes de autoria, o que justifica o desenvolvimento da instrução criminal 

onde, oportunamente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, será aferida a culpabilidade 

de cada Réu. 

4- Ordem denegada. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do 

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer 

ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 

Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de abril de 2009. 

DES. MAURO CAMPELLO 

Presidente da Câmara Única/ Relator 

DES. LUPERCINO NOGUEIRA 


DES. ROBÉRIO NUNES 


Procurador(a) de Justiça 






IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO 

PACIENTE: SAMUEL LOPES DE SOUZA 

AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR 

RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO CAMPELLO 

DECISÃO 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Mauro Silva de Castro, em 

favor de Samuel Lopes de Souza, que se encontra preso preventivamente desde 30/12/2009, por infração 

ao disposto no art. 33, caput e art. 35, todos da Lei nº 11.343/06, referente aos autos nº 0010.10.001899-2. 

Pleiteia o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente, determinada nos autos supracitados, 

tendo em vista que o mesmo foi beneficiado em outros autos de nº 0010.10.000791-2 com alvará de 

soltura determinado pelo MM Juiz Rodrigo Furlan, Coordenador do Mutirão de Presos Provisórios, por 

haver dúvida razoável com relação ao crime de posse de arma de fogo (Lei nº 10.826/03). 

Aduz ainda que, fundado na premissa de que o paciente não irá se furtar à aplicação da lei penal é que se 

pugna pela manutenção de sua liberdade, aquela concedida nos autos nº 0010.10.000791-2, sobretudo 

porque a decisão guerreada, a qual decretou a prisão preventiva no outro processo, não obedeceu aos 

rigores do art. 93, IX, da CF/88. 

Solicitadas as informações à autoridade apontada coatora, o MM. Juiz informa às fls. 29/34 que o paciente 

está preso preventivamente desde 30/12/2009, para garantia da ordem pública bem como para assegurar a 

aplicação da lei penal, tendo sido denunciado em fevereiro de 2010 juntamente com outros 07 (sete) 

acusados que faziam parte de uma extensa e complexa organização criminosa destinada ao tráfico de 

drogas nesta Capital. 

Informa, ainda, que os autos de nº 0010.10.001899-2 foram remetidos ao mutirão carcerário em 

19/02/2010, tendo sido indeferida a concessão de liberdade provisória ao réu e que, atualmente, os 

referidos autos se encontram aguardando o decurso de prazo para apresentação das defesas preliminares 

dos acusados, inclusive do ora paciente. 

É o sucinto relatório. DECIDO. 

A liminar em habeas corpus é medida excepcional, cuja concessão somente se mostra possível, quando, 

mesmo em análise perfunctória, se mostra apurável, de plano, o alegado constrangimento pela ótica da 

patente ilegalidade. 

In casu, não vislumbro, prima facie, a existência de manifesto constrangimento ilegal, indispensável ao 

deferimento da medida de urgência, havendo, pelo contrário, indícios que apontam no sentido oposto ao 

pretendido pelo impetrante, sendo que tal matéria será discutida em sede de mérito. 

Assim sendo, por não vislumbrar a presença do fumus boni juris bem como ausente o priculum in mora, 

INDEFIRO o pedido de liminar, diferindo a questão para momento posterior, quando da análise de mérito, 

onde a questão será mais detidamente discutida perante o Colegiado. 

Requisitem-se informações complementares da autoridade coatora, no sentido de encaminhar cópias da 

denúncia, da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória feita naquela instância, bem como a 

cópia do mandado de prisão efetivamente cumprido, referentes ao processo nº 0010.10.001899-2. 

Depois de prestadas tais informações, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. 

Por fim, voltem-me conclusos. 



Relator 

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO 

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.08.188486-7 – BOA VISTA/RR. 

APELANTE: ALUÍZIO ANDRADE DE CASTRO. 

ADVOGADO: DR. ELIAS BEZERRA DA SILVA. 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. 

RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO OLIVEIRA. 




DESPACHO 

Houve equívoco na autuação e distribuição deste processo. 

Com efeito, verifica-se que, após a sentença condenatória, o réu Aluízio Andrade de Castro, através de seu 

advogado constituído, interpôs recurso de apelação (fls. 191/207), o qual não foi recebido pelo MM. Juiz a 

quo, em face de sua intempestividade (fl. 209-v). 

Contra essa decisão, datada de 05/05/2009, a defesa não intentou qualquer recurso, apesar de intimada 

através da entrega dos autos com vista (fl. 218). 

Diante do trânsito em julgado da sentença, expediu-se, então, a guia de execução definitiva e a ação penal 

foi arquivada (fls. 215 e 219). 

Posteriormente, o réu ingressou com revisão criminal, distribuída, em 22/10/2009, ao Des. Lupercino 

Nogueira, que determinou o apensamento da ação penal, nos termos do art. 625, § 2.º, do CPP, 

requisitando os autos originais através do Ofício n.º 79/2009 – STP (fls. 220/221). 

Em resposta, o Titular da 2.ª Vara Criminal subscreveu o Ofício Gab n.º 3787/2009, enviando o processo a 

esta Corte em 16/12/2009 (fl. 223). 

Ocorre que a Seção de Protocolo, em vez de encaminhar a ação penal à Secretaria do Tribunal Pleno para 

que fosse apensada à revisão criminal, promoveu sua indevida autuação e distribuição como “apelação” (fl. 

224), sem atentar para o fato de que se tratava de mera requisição de autos e que o recurso nem havia 

sido recebido na instância primeva. 

Conclui-se, portanto, que não existe “apelação” a ser examinada pelo Tribunal, devendo a Secretaria da 

Câmara, em correição, adotar as seguintes providências: 

1) dar baixa na distribuição desta “apelação”; 

2) retirar a capa verde do processo e arquivá-la, contendo, em seu interior, somente cópia deste 

despacho e da certidão de sua publicação; 

3) remeter imediatamente a Ação Penal n.º 0010.08.188486-7 à Secretaria do Tribunal Pleno, para 

que seja apensada à Revisão Criminal n.º 0010.09.013296-9, de relatoria do Des. Lupercino Nogueira. 

Publique-se. 


Des. RICARDO OLIVEIRA 

Relator 



APELANTE: MARIA APARECIDA PINHEIRO DE LIMA 

ADVOGADO: DR. LUIZ AUGUSTO MOREIRA 

APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A 

ADVOGADOS: DRA. ELBA KÁTIA CORREA OLIVEIRA E OUTRO 


EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DANO MORAL- NEXO DE CAUSALIDADE - 

INEXISTINDO DEMOSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AOS ALEGADOS DANOS E ACONDUTA 

DO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO 




1. A pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil pressupõe a concorrência de três 

elementos que a arrimam, quais sejam ação ou omissão ilícita do agente, comprovação do dano e nexo de 

causalidade entre ambos. 

2. Não configurado qualquer ato ilícito, não há cogitar-se sobre o elemento culpa. 

3. Não se pode responsabilizar, quem não deu causa ao resultado danoso. 

ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em integrar a sentença 

monocrática, nos termos do voto do Relator. 

Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de 

março do ano de dois mil e dez. 


Presidente e revisor 


Relator 




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA 

AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA 

ADVOGADA: DRA. VANESSA BARBOSA GUIMARÃES 


EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO 

DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – COISA JULGADA – LUCROS CESSANTES – 

PRECLUSÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCILAMENTE 

PROVIDO. 

A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório constitui matéria acobertada pelo 

fenômeno da coisa julgada porque já decidida por esta corte. 

Referente à inaplicabilidade dos lucros cessantes, a matéria está preclusa, pois a via própria para discutir a 

legalidade ou não da condenação era a da apelação, inclusive a forma para se aferir a permanência da 

incapacidade. 

Está pacificado em nossos tribunais o entendimento de ser indevida a constrição judicial sobre valores 

decorrentes de proventos de aposentadoria, remunerações/vencimentos, pensões e outros valores que 

tenham natureza salarial, por serem impenhoráveis. 

ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao 

recurso, nos termos do voto do Relator. 









Relator 






PROCURADORA DO ESTADO: DRA. VANESSA ALVES FREITAS – FISCAL 

AGRAVADO: GALDINO JOSÉ DA GAMA 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO – CURADORA ESPECIAL 


EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO 

EXECUTADO – ART. 185-A DO CTN – REQUISITOS SATISFEITOS – RECURSO PROVIDO 

Imprescindível para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens a satisfação dos 

requisitos, quais sejam a citação do devedor, o não pagamento, o não oferecimento de bens à penhora e a 

não localização de bens penhoráveis. 

ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos 


Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de 





Relator 




REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010.09.012496-6 – BOA VISTA/RR 

REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DEMEZIO DOS SANTOS 

ADVOGADO: DR. EDUARDO GOMES VIDAL 

REQUERIDO: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA 


EMENTA 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – INQUÉRITO POLICIAL CONTRA EX- 

DELEGADO – INDICIAMENTO SEM PROVAS – PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA – DANO 

MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - QUANTUM DEBEATUR 

PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 

A autoridade policial ao vislumbrar a necessidade de instauração de inquérito penal, deve se cercar de 

todas as cautelas, a fim de evitar constrangimentos e ofensa à honra da pessoa do acusado, bem como 

injustificada movimentação da máquina estatal. 




Sentença Integrada. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, acordam, à unanimidade de 

votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de 

Roraima, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, 25 de agosto de 2009. 

Des. Mauro Campello – Presidente/Revisor 




APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 013166-4 – BOA VISTA/RR 


PROCURADOR DO ESTADO: DR. ARTHUR CARVALHO 

APELADO: ENIS LIMA SIQUEIRA 

ADVOGADO: DR. JOSUÉ DOS SANTOS FILHO 

RELATOREXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO –– 

PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS- SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – 

RECURSO IMPROVIDO. 

1- Ao julgar a lide, o magistrado não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas 

partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender 

suficientes para firmar o seu convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. 

2- Os deslocamentos determinados pelo Comando Geral da PM, por interesse do Estado, gera o dever 

de pagar ajuda de custo e diárias correspondentes, na forma da legislação aplicável. 



Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em integrar a sentença 

monocrática, nos termos do voto do Relator. 

Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias de mês de 

fevereiro do ano de dois mil e dez. 




Relator 

Des. Ricardo Oliveira 



APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010 09 013669-7 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: SALOMÃO DE SOUZA CRUZ BISNETO 

ADVOGADO: DR. ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO 

APELADO: LAERTE CORREA DE SOUZA 




ADVOGADOS: DR. MAMEDE ABRÃO NETTO E OUTRO 


EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO EM GARANTIA DE 

EMPRÉSTIMO – PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - USURA E AGIOTAGEM NÃO 

DEMONSTRADAS – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ART. 333, INCISO II DO CPC – SENTENÇA 

MANTIDA. 

É do devedor a obrigação de comprovar o pagamento de valor consignado no cheque dado em garantia 

de empréstimo particular, como também é sua a obrigação de demonstrar a existência da prática de usura 

e de agiotagem (artigo 333, inciso II do CPCivil). 

Recurso improvido. 


Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por 

sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de 


DES. MAURO CAMPELLO – Presidente/Revisor 

DES. ROBÉRIO NUNES – Relator 

DES. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador 



APELANTE: JOSIANE FREITAS COSTA 


APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA 

ADVOGADOS: DR. ERIVALDO SÉRGIO DA SILVA E OUTRO 


EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA 

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- NÃO 

CONFIGURAÇÃO. 

1- Para a fixação do valor do dano moral, hão de se considerar as peculiaridades de cada caso e 

atender-se aos princípios da razoabilidade e da moderação, além de evitar o enriquecimento sem causa da 

parte ofendida. 

2- Nas ações de reparação civil por dano moral, o pedido é estimativo, não vinculando o julgador, visto 

que a fixação do valor da verba indenizatória depende do exclusivo arbitramento judicial, não havendo se 

falar em sucumbência recíproca, caso não acatado no todo o pedido da parte autora. 



Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o douto órgão 

ministerial, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. 

Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis de março do ano 

de dois mil e dez. 







Relator 





APELANTE: JOSELIA FREITAS COSTA 


APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA 



EMENTA 



















Relator 





APELANTE: JOSIMAR FREITAS COSTA 





EMENTA 






















Relator 





APELANTE: JOSELIAS FREITAS COSTA 





EMENTA 






















Relator 





APELANTE: JOSILENE FREITAS COSTA 





EMENTA 



















Relator 





APELANTE: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA 

ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE DANTAS E OUTROS 

APELADO: O ESTADO DE RORAIMA 


EMENTA 

MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESADUAIS – 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DECISÃO COM EFEITO 




NORMATIVO – POSSIBILIDADE – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – JUSTO RECEIO A 

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 

As mercadorias adquiridas em outras praças por empresas do ramo da construção civil, desde que 

empregadas em obras sob sua responsabilidade, não sofrem a incidência do ICMS. 

A reiterada prática do fisco estadual em autuar e apreender mercadorias destinadas à edificação de obras 

por empresa de construção civil constitui justo receio de violação de direito líquido e certo, o que autoriza a 

concessão da segurança. 

Recurso improvido. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam, à unanimidade de votos, os 

eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, 

em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, 





APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010.09.012441-2 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: ZIGOMAR JOSÉ DA SILVA 

ADVOGADO: DR. CARLOS PHILIPPE SOUZA GOMES 

APELADO: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA DO ESTADO: DRA. CHRISTIANE MAFRA MORATELLI 


EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VASECTOMIA MAL SUCEDIDA - 

INTERVENÇÃO CIRÍURGICA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO –NEGLIGÊNCIA - 

TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO 

FEDERAL - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA. 

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis 

ao seu pleno exercício” (Lei. 8.080/90 – Artigo 2º). 

Comprovado que o ente público não se cercou da devida cautela no tratamento do paciente, indicando 

médico ginecologista, sem comprovação de especialização na área de urologia, para realizar cirurgia de 

vasectomia que restou mal sucedida, ocasionando gravidez indesejada da cônjuge do paciente, interferindo 

no seu planejamento familiar, resta comprovada a responsabilidade civil do estado, devendo, portanto, 

responder pelo dano de ordem moral causado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 


Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por 

sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de 


DES. MAURO CAMPELLO – Presidente/Revisor 

DES. ROBÉRIO NUNES – Relator 




DES. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador 


APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010.09.013733-1 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: RACILDO DA SILVA FRANÇA 

ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA 

APELADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM LEVEL GUTIERREZ 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO 


EMENTA 

AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA 

SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA-PETITA – ACOLHIMENTO PARCIAL – MÉRITO – RAZÕES DE 

APELO INSUBSISTENTES – SENTENÇA REFORMADA. 

1 – Verificando o Tribunal que a autoridade julgadora concedeu direito além daquele pleiteado na inicial, 

deve reformar o decisum adequando-o à realidade dos fatos. 

2 – Recurso parcialmente provido. 


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acordam os eminentes 

Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do 

Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, dando-lhe parcial 

provimento, nos termos do voto do relator. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de 



Des. Robério Nunes – Relator 




AGRAVANTES: RICARDO GOMES CARVALHO E OUTROS 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. MARCOS ANTONIO JOFFILY 

AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ FAUSTINO 

ADVOGADA: DRA. VANESSA B. GUIMARÃES 


EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –– REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – OFENSA 

AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – 

DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CASAS EM SEDE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO 

PROVIDO. 

1. Impõe-se a cassação do despacho se há ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e 

do contraditório, materializada na ausência da intimação. 

2. A determinação de demolição e conseqüente desocupação de casas residenciais habitadas é 

medida de extrema gravidade e somente possível depois de decisão definitiva transitada em julgado. 

ACÓRDÃO 







Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de março 



Presidente e m exercício e Relator 



Ricardo Oliveira 




AGRAVANTE: UIRAMUTÃ ADMINITRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA 

ADVOGADO: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO 

AGRAVADOS: MANGUARI SILVOPASTORIL LTDA E OUTROS 


EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AGRÁRIO – POSSE CIVIL – CONFLITO INDIVIDUAL – 

AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. 

1. A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses 

sociais coletivos pela posse da terra rural. 

2. Recurso provido. 

ACÓRDÃO 









Relator 




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.10.000075-1 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A 

ADVOGADO: DR. CLAYBSON ALCÂNTARA 

AGRAVADO: NADNILSON CAMPOS CAVALCANTE 


EMENTA 




AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - RECEPÇÃO 

PELA CF/88 - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO – DECISÃO REFORMADA. 

As regras contidas no Decreto-Lei nº 911/69 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, 

mormente depois das alterações promovidas pela Lei nº 10.931/04, não infringindo o princípio do devido 

processo legal, consubstanciado na ampla defesa e no contraditório, conforme entendimento do Supremo 

Tribunal Federal. 

ACÓRDÃO 









Relator 




AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 010 09 012124-4 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍS VILLÓRIA BRANDÃO 

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIS GALDINO 

AGRAVADO: JEF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA 

ADVOGADO: DR. ALEXANDER LADISLAU MENEZES 


EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR 

– COMPROVAÇÃO DO PERINCULUM IN MORA E DO FUMUS BONIS IURIS – RECURSO PROVIDO. 

As hipóteses enunciadas no art. 813 do CPC não são exaustivas, mas exemplificativas. Para a decretação 

exige-se o risco de dano e o perigo da demora (STJ-RT 760/209). 


Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da colenda 

Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos 

do voto do Relator. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de 

setembro do ano de dois mil e nove. 

Des. Mauro Campelo 



Relator 









PROCURADOR DO ESTADO: DR. RONDINELLI SANTOS PEREIRA 

APELADO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS 

ADVOGADO: DR. FREDERICO SILVA LEITE 


EMENTA 

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – 

COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVES – IRREGULARIDADE QUE NÃO FERE A 

ESSENCIA DO ATO ADMINSTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO 

DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO 

1 – A composição da comissão processante apenas por servidores não estáveis não configura motivo 

suficiente para ensejar a nulidade do procedimento. 

2 – Constata-se a legitimidade do procedimento administrativo disciplinar, se obediente aos princípios da 

legalidade, do contraditório e da ampla defesa,. 

ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do presente recurso, 

dando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês 

de novembro do ano de dois mil e nove. 

Des. Mauro Campelo 



Relator 



SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA, 16 DE ABRIL DE 2010. 

ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR 

Secretário da Câmara Única 





PUBLICAÇÃO DE ERRATA 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

Na republicação de decisão do Procedimento Administrativo n.º 0371/10, que foi publicada no DJE nº 4295 

que circulou no dia 15.04.2010: 

Onde se lê: Procedimento Administrativo nº. 0371/2009 

Leia-se: Procedimento Administrativo nº. 0371/2010 

Procedimento Administrativo n.º 3836/2009 

Origem: Comarca de Bonfim 

Assunto: Solicita pagamento de diárias para os servidores José Fabiano de L. Gomes e Luciano 

Sampaio de Morais. 

D E C I S Ã O 

1. Tendo em vista o princípio da legalidade administrativa; indefiro o pedido de pagamento de 

diárias ao servidor Luciano Sampaio de Morais. 

2. O pedido de horas extras bem como sua autorização tem que ser anterior à prática do serviço, 

conforme portaria 349/01. 

3. Ademais, o servidor excedeu o limite máximo de 70 (setenta) diárias por ano, conforme 

relatório de diárias de fls. 11, logo, não havendo que se falar em seu pagamento, com fulcro no 

art. 13 da Resolução nº 034/2002. 

4. Por fim, não houve a observância da portaria nº 338/07. 

5. Publique-se. 

6. Arquive-se. 





Origem: José Edgar Henrique das Silva Moura 

Assunto: Solicita remoção 

D E C I S Ã O 

1. Com base no pedido formulado, fls. 03/06, e parecer do Departamento de Recursos Humanos; 

defiro o pedido de forma condicionada. 

2. Haja Vista falta de interesse da Administração em remover o requerente de ofício, autorizo o 

pedido de remoção, todavia, obedecendo-se o critério de antiguidade, com fulcro no parágrafo 

único do art.7º da Resolução 13/2008. 

3. Publique-se. 

4. Após, remetam-se os autos ao Departamento de Recursos Humanos para as demais 

providências. 




SICOJURR - 00008017 

1axQgV1Eh8TeBMqsHOtQC5/RKl0= Presidência - TJRR


Procedimento Administrativo nº. 980/2010 

Origem: Marcelo Mazur, Juiz de Direito da Comarca de Alto Alegre 

Assunto: Solicita pagamento de diárias referentes aos serviços prestados na 1ª. Vara Criminal, nos 

dias 01, 05 e 08 de março de 2010. 

DECISÃO 

Trata-se de pedido de pagamento de diárias ao Exmo. Juiz de Direito Marcelo Mazur, referente 

aos deslocamentos dos dias 01, 05 e 08 de março de 2010, autorizados pela Portaria nº. 1.048/2009 e 

comprovados pela Certidão de fl. 4. 

o art. 116 do COJERR: 

Quanto ao pagamento de diárias aos magistrados, é importante destacarmos o que estabelece 

“Art. 116. Serão concedidas diárias ao magistrado que, autorizado pelo Presidente do 

Tribunal de Justiça, deslocar-se da sede da comarca, a serviço do Poder Judiciário, ou 

para representá-lo em eventos jurídicos. 

Parágrafo único. A diária corresponderá a 1/30 (um trinta avos) dos subsídios dos 

Magistrados e será paga pela metade, se o afastamento ocorrer dentro do Estado. (NR)” 

O Departamento de Recursos Humanos efetuou os cálculos (fl. 09) e anexou o Controle de 

Execução Orçamentária dos Recursos para Diárias (fl. 10), demonstrando que há recursos financeiros 

suficientes para custeá-la. A Diretoria-Geral encaminhou o feito para deliberação (fl. 12). 

Por essas razões, autorizo o pagamento das respectivas diárias, nos termos do art. 116 do 

COJERR, observando-se as demais normas incidentes sobre a matéria. 

Publique-se e encaminhe-se o feito ao D. R. H. para as providências cabíveis. 




SICOJURR - 00008017 

1axQgV1Eh8TeBMqsHOtQC5/RKl0= Presidência - TJRR


PRESIDÊNCIA 

PORTARIAS DO DIA 16 DE ABRIL DE 2010 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições 

legais e regimentais, 

RESOLVE: 

N.º 759 – Autorizar o afastamento, com ônus, no dia 21.04.2010, do Des. MAURO CAMPELLO, para 

participar da Sessão Solene em Comemoração aos 50 anos do Supremo Tribunal Federal, a realizar-se na 

cidade de Brasília-DF, no dia 21.04.2010. 

N.º 760 – Autorizar o afastamento, sem ônus, no período de 26 a 28.05.2010, do Dr. ERICK CAVALCANTI 

LINHARES LIMA, Juiz de Direito titular do 2.º Juizado Especial Cível, para participar do XXVII FONAJE – 

Fórum Nacional de Juizados Especiais, a realizar-se na cidade de Palmas-TO, no período de 26 a 

28.05.2010. 

N.º 761 – Designar a Dr.ª CAROLINE DA SILVA BRAZ, Juíza Substituta, para responder pela 2.ª Vara 

Cível, no período de 20 a 23.04.2010, em virtude de licença da titular. 

N.º 762 – Convalidar a licença para tratamento de saúde da Dr.ª MARIA APARECIDA CURY, Juíza de 

Direito titular da 1.ª Vara Criminal, no período de 29 a 30.03.2010. 

N.º 763 – Cessar os efeitos, a contar de 19.04.2010, da designação do Dr. CLÁUDIO ROBERTO 

BARBOSA DE ARAÚJO, Juiz substituto, para, cumulativamente, responder pela 4.ª Vara Cível, no período 

de 12 a 26.04.2010, em virtude de licença do titular, objeto da Portaria n.º 710, de 12.04.2010, publicada no 

DJE n.º 4293, de 13.04.2010. 

N.º 764 – Designar a Dr.ª CAROLINE DA SILVA BRAZ, Juíza substituta, para, cumulativamente, 

responder pela 4.ª Vara Cível, no período de 19 a 26.04.2010, em virtude de licença do titular. 

N.º 765 – Designar o Dr. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Juiz substituto, para responder 

pela Comarca de Caracaraí, a contar de 19.04.2010, até ulterior deliberação, em virtude de licença do 

titular. 

N.º 766 – Credenciar o servidor GIANCARLO BEZERRA ROSENDO, Técnico em Informática, para, nos 

termos do Art. 2.º da Portaria n.º 1081, de 09.09.2009, publicada no DJE n.º 4156, de 10.09.2009, 

desempenhar as atribuições de motorista, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 14.04.2010. 

N.º 767 – Credenciar o servidor JORGE ANDERSON SCHWINDEN, Técnico Judiciário, para, nos termos 

do Art. 2.º da Portaria n.º 1081, de 09.09.2009, publicada no DJE n.º 4156, de 10.09.2009, desempenhar as 

atribuições de motorista, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 14.04.2010. 

N.º 768 – Designar o servidor ÉRICO CARLOS TEIXEIRA, Analista Processual, para responder pelo 

Analista Judiciário da 1.ª Vara Criminal, no período de 02 a 31.03.2010, em virtude de férias do titular. 

N.º 769 – Designar o servidor JEISON ANDERS TAVARES, Chefe de Gabinete de Juiz, para, sem prejuízo 

de suas atribuições, responder pela Analista Judiciária da 3.ª Vara Criminal, nos períodos de 14 a 

18.06.2010, 

Publique-se, registre-se, cumpra-se. 

Des. ALMIRO PADILHA 



J1KapGLzNxW0S+iTXDiHpIJf4ok= Presidência - TJRR


PORTARIA N.º 770, DO DIA 16 DE ABRIL DE 2010 



Considerando o teor do Ofício n.º 045/2010, da Central de Atendimento dos Juizados Especiais, 

RESOLVE: 

Art. 1.º - Tornar sem efeito a designação da servidora MARIA JULIANA SOARES, Analista Processual, 

para responder pela Escrivania da Central de Atendimento dos Juizados Especiais, no período de 12.04 a 

11.05.2010, em virtude de férias da titular, objeto da Portaria n.º 719, de 12.04.2010, publicada no DJE n.º 

4293, de 13.04.2010. 

Art. 2.º - Designar o servidor RAFAEL OLIVEIRA LOPES, Assistente Judiciário, para responder pela 

Escrivania da Central de Atendimento dos Juizados Especiais, no período de 12.04 a 11.05.2010, em 

virtude de férias da titular. 







Considerando a necessidade de se proceder a atualização da tabela de substituição automática das Varas, 

Comarcas e Juizados, 

RESOLVE: 

Art. 1.º - Nos casos de férias, licenças, afastamentos, ausências, impedimentos e suspeições, os 

magistrados serão substituídos, automaticamente, ressalvadas as designações dos Juízes Substitutos, de 

acordo com a seguinte tabela: 

UNIDADE 1.º SUBSTITUTO 2.º SUBSTITUTO 

1.ª Vara Cível Juiz da 7.ª Vara Cível Juiz da 2.ª Vara Cível 








1.ª Vara Criminal Juiz da 2.ª Vara Criminal Juiz da 3.ª Vara Criminal 






1.º Juizado Especial Cível 

Juiz do 2.º Juizado Especial 

Juiz do 3.º Juizado Especial Cível 

Cível 

1.º Juizado Especial Criminal e de 

Juiz da 

Execução de Penas e Medidas 

Itinerante 

Alternativas 

Vara da Justiça Juiz do Juizado da Infância e da 

Juventude 






Cível 


Criminal e de Execução de 


Criminal e de Execução de Penas 

e Medidas Alternativas 


Juiz da Vara da Justiça Itinerante 

Juizado da Infância e da Juventude 

Penas e Medidas Alternativas 



Cível 

Vara da Justiça Itinerante 

Juiz do Juizado da Infância e 


da Juventude 

Comarca de Alto Alegre Juiz da Comarca de Bonfim Juiz da Comarca de Pacaraima 

Comarca de Bonfim 

Juiz da 

Pacaraima 

Comarca de 

Juiz da Comarca de Alto Alegre 

Comarca de Caracaraí Juiz da Comarca de Mucajaí 

Juiz da Comarca de São Luiz do 

Anauá 

Comarca de Mucajaí Juiz da Comarca de Caracaraí Juiz da Comarca de Rorainópolis 

Comarca de Pacaraima 

Juiz da Comarca de Alto 

Juiz da Comarca de Bonfim 

Alegre 

Comarca de Rorainópolis 

Juiz da Comarca de São Luiz 

Juiz da Comarca de Mucajaí 

do Anauá 

Comarca de São Luiz Anauá 

Juiz da 

Rorainópolis 

Comarca de 

Juiz da Comarca de Caracaraí 

Art. 2.º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Presidência do Tribunal de Justiça poderá efetuar 

designações específicas, conforme a necessidade do serviço. 

Art. 3.º - Quando o 1.º Substituto estiver cumulando duas Varas, Juizados ou Comarcas, incluindo-se a de 

sua titularidade ou designação extraordinária, a competência passará automaticamente ao 2.º Substituto, e, 

estando este na mesma situação, caberá à Presidência do Tribunal de Justiça efetuar designação 

específica, que poderá recair nestes ou em outros Magistrados, conforme o caso. 

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as constantes na Portaria n.º 1107, de 

17.09.2009, publicada no DJE n.º 4162, de 18.09.2009. 







CONSIDERANDO a edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, as orientações 

contidas nos Enunciados Administrativos nº 1 e 7 do Conselho Nacional de Justiça e as recentes decisões 

proferidas em consultas realizadas a esse Conselho; 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos meios utilizados para cumprimento da Resolução nº 

07 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 14.11.2005, no âmbito do Poder Judiciário deste Estado; 

CONSIDERANDO que, por essa razão, a Administração do Poder Judiciário Estadual deverá realizar 

periodicamente verificações sobre o cumprimento dos diplomas legais citados, 

RESOLVE: 




Art. 1º - Determinar que todos os Magistrados do Poder Judiciário do Estado informem ao Departamento 

de Recursos Humanos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, a 

existência de relação familiar ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, 

inclusive, com servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento no Poder Judiciário, 

mediante o preenchimento do questionário padrão (que se encontra na rede, na unidade público, na pasta 

arquivos permanentes, subpasta DRH_modelos, com o nome “Questionário – Resolução 07/05 CNJ”). 

Art. 2º - Determinar que todos os servidores ocupantes de cargo comissionado dos quadros do Poder 

Judiciário do Estado informem ao Departamento de Recursos Humanos, no mesmo prazo descrito acima, a 

existência de relação familiar ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, 

inclusive, com magistrados ou servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento no 

Poder Judiciário, mediante o preenchimento do mencionado questionário. 

Art. 3º - Determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso dos prazos estabelecidos 

nos artigos 1º e 2º, o Departamento de Recursos Humanos, após catalogar os dados, informe à 

Presidência as ocorrências de relação familiar e/ou parentesco para análise e deliberação. 

Art. 4º - O Departamento de Administração fica encarregado de, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 

data da publicação desta Portaria, realizar o levantamento das contratações a que se referem os itens IV e 

V do art. 2º da Resolução nº 07/05 - CNJ, bem como de apresentar à Presidência relatório acerca de 

incidência das relações contidas nas mencionadas disposições. 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 






01 

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 

o 

Concurso Público N. 001/2010 

Edital Completo Retificado e Consolidado 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 

o 

CONCURSO PÚBLICO N. 001/2010 

EDITAL COMPLETO RETIFICADO E CONSOLIDADO 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e em consonância com 

as legislações federal e estadual, torna pública a realização de concurso público para provimento de 39 vagas, sendo 23 vagas 

de nível superior e 16 vagas de nível médio, do quadro efetivo de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, 

mediante as condições estabelecidas neste Edital. 

DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 

1.1) O concurso será regido por este Edital e será organizado e executado pela Fundação CETAP, sob a supervisão da 

Comissão de Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, criada pela Portaria nº 657, de 29 de 

março de 2010. 

1.2) O certame será realizado através da aplicação de prova objetiva de múltipla escolha para os cargos de nível médio e de 

prova objetiva de múltipla escolha e de títulos para nível superior. 

1.3) A prova objetiva de múltipla escolha será realizada, prioritariamente, no Município de Boa Vista/RR, mas poderá ser 

executada em outra localidade caso haja indisponibilidade de locais suficientes ou adequados para a realização da 

mesma na capital. 

1.4) Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos: 

a) ANEXO 01 – Conteúdo Programático 

b) ANEXO 02 – Cronograma Geral. 

02 

DOS CARGOS 

2.1) As informações referentes aos pré-requisitos, síntese das atribuições, vencimento, carga-horária semanal, vagas, 

lotação dos cargos seguem nos quadros seguintes: 

2.1.1) NÍVEL SUPERIOR - TJ/NS-1 

Cargo 01: Analista de Sistemas 

Pré-requisitos 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Analista de Sistemas, 

Tecnologia em Processamento de Dados ou Ciência da Computação, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida 

pelo MEC. 

Descrição Sumária das Atividades 

Atividades desenvolvidas na área de processamento de dados, destinadas, principalmente, a analisar e estabelecer a 

utilização de sistemas de processamento de dados estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos 

mesmos para assegurar a eficácia e eficiência do sistema organizacional. 

Descrição das Tarefas 

1. Estudar as características e planos dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça, estabelecendo contatos com o corpo 

diretivo para verificar as possibilidades e conveniências da sua informatização; 2. Fazer estudos sobre a viabilidade e o 

custo da utilização de sistemas de processamento de dados, bem como, preparar diagramas de fluxo, levando em conta 

os recursos disponíveis e necessários para submetê-los a uma decisão, elaborando, segundo linguagem apropriada, 

orientação aos programadores e aos demais envolvidos; 3. Examinar os dados de entrada disponíveis, estudando as 

modificações necessárias à sua normalização para determinar os planos e seqüências de elaborações de programas de 

operação; 4. Estabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando-os ou adaptando os já conhecidos, segundo 

sua economicidade e eficiência, para obter os dados que se prestam ao tratamento em computador; 5. Verificar o 

desempenho do sistema proposto, realizando experiências práticas para assegurar-se de sua eficiência e introduzir as 

modificações necessárias; 6. Executar atividades correlatas. 

Vencimento 

R$ 4.819,06 (quatro mil oitocentos e dezenove reais e seis centavos) 

40 (quarenta) horas semanais 

Carga-Horária 

Vagas 

11 (onze), sendo 02 (duas) vagas reservadas às pessoas com deficiência. 

Departamento de Tecnologia da Informação. 

Lotação 


Concurso Público Nº. 001/2010 

Página n°. 01/16 

3hOxU0P204le4UaNfrDnbAYeycU= Presidência - TJRR

Cargo 02: Arquiteto 

Boa Vista, 17 de abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico 


ANO XIII - EDIÇÃO 4297 039/108 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquitetura, emitido por 

instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe correspondente. 


Elaborar e executar projetos arquitetônicos e dar acompanhamento às reformas em prédios do Poder Judiciário. 

1. Realizar estudos para a elaboração de anteprojetos e projetos de obras arquitetônicas de interesse do Poder Judiciário; 

2. Realizar estudos sobre a localização de obras, de acordo com as necessidades do Poder Judiciário; 3. Fiscalizar a 

execução de obras estruturais e reformas nos prédios pertencentes ao Poder Judiciário; 4. Controlar a utilização de 

material técnico necessário à execução das obras; 5. Efetuar o controle e proteção de arquivo de todo o acervo técnico de 

projetos elaborados para o Poder Judiciário; 6. Realizar a guarda e controle de todas as especificações técnicas, normas, 

catálogos, prospectos, amostras e revistas necessárias a consultas e pesquisas referentes à elaboração de projetos; 7. 

Realizar inspeções nas estruturas prediais do Poder Judiciário; 8. Executar atividades correlatas. 

Vencimento 



Vagas 

01 (uma). Não haverá vagas reservadas às pessoas com deficiência. 

Divisão de Arquitetura e Engenharia. 

Cargo 03: Assistente Social 

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Assistência Social, emitido por 

instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe - Conselho Regional de Serviço Social. 


Assessorar a justiça na área da infância e da juventude e de execução penal, em assuntos da área cível, sócio-educativa e 

penal, no diagnóstico, avaliação e execução de ações relacionadas aos conflitos sociais. 

1. Desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento de indivíduos e grupos, no sentido de 

contribuir para o atendimento e garantia de seus direitos, sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a 

livre manifestação do ponto de vista técnico, visando o cumprimento fiel do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2. 

Realizar estudo social e acompanhamento de crianças e adolescentes vitimados, abandonados, em conflito com a lei, 

institucionalizados ou não, que estejam sob a custódia da Justiça da Infância, bem como, de seus familiares, visando 

corroborar com o Juiz para tomada de decisão, através da elaboração de pareceres técnicos ou laudos periciais; 3. 

Participar das audiências, assessorando a autoridade judiciária e prestando esclarecimentos quanto aos aspectos 

técnicos do Serviço Social; 4. Intermediar, quando há conflito entre as partes envolvidas no processo judicial; 5. Planejar, 

coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos que possam contribuir para análise da realidade social que envolva 

crianças e adolescentes sob a custódia da Justiça da Infância; 6. Fiscalizar a execução administrativa das medidas sócioeducativas, 

através de inspeção inloco e consultoria; 7. Executar atividades correlatas. 

Vencimento 



Vagas 

03 (três). Não haverá vagas reservadas às pessoas com deficiência. 


o 





Lotação 




Lotação 

Juizado da Infância e da Juventude, Divisão Interprofissional de Execução Penal, Varas de Família, Departamento de 

Recursos Humanos e Serviço Médico. 





Cargo 04: Engenheiro Civil 




Certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, emitido por instituição oficial de 

ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe correspondente. 


Atividades relacionadas com trabalhos técnicos visando o planejamento, organização e controle de serviços de execução 

de projetos, fiscalização e vistorias de obras do Poder Judiciário. 

1. Estudar a viabilidade técnica; elaborar, fiscalizar e coordenar a execução de projetos e construções, ampliações e/ou 

reformas de prédios;2. Executar vistorias técnicas em edificações e outros imóveis destinados ao uso do Poder Judiciário; 

3. Fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de 

engenharia civil; 4. Inspecionar a execução dos serviços técnicos e das obras do Poder Judiciário, apresentando relatórios 

sobre o andamento dos mesmos; 5. Emitir pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, no âmbito da engenharia 

civil; 6. Executar outras atividades correlatas. 

Vencimento 



Vagas 



Cargo 05: Engenheiro Elétrico 

Certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica, emitido por instituição oficial de 

ensino reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe correspondente. 


Atividades relacionadas com trabalhos técnicos visando o planejamento, organização e controle na elaboração de projetos 

de instalações elétricas, telefônicas, informática e de outras áreas afins, fiscalização e vistorias das instalações. 

1. Estudar a viabilidade técnica, elaborar, fiscalizar e coordenar a execução de projetos elétricos das construções, 

ampliações e reformas em geral; 2. Fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, 

firmados pela instituição na área de engenharia elétrica e outras áreas; 3. Dar suporte técnico aos projetos e serviços de 

telefonia e informática, no que tange à parte elétrica; 4. Inspecionar a execução dos serviços técnicos e das obras da 

instituição, apresentando relatório sobre a situação dos mesmos; 5. Executar vistorias técnicas em instalações elétricas e 

áreas afins das edificações de uso da instituição; 6. Elaborar orçamento para execução de construção e reforma de 

instalações elétricas de alta e baixa tensão; 7. Estudar, dimensionar e detalhar, de forma otimizada, a instalação de 

equipamentos e materiais eletroeletrônicos em geral; 8. Emitir pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços, no 

âmbito de sua área de atuação; 9. Executar outras atividades correlatas. 

Vencimento 



Vagas 




o 





Lotação 




Lotação 





Cargo 06: Oficial de Justiça 




Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, emitido por instituição 

oficial de ensino reconhecida pelo MEC. 


Fazer cumprir as ordens da justiça de 1ª e 2ª Instâncias da capital e do interior. 


1. Cumprir, na forma da lei, citações, intimações, prisões, penhoras, buscas, apreensões e outras diligências próprias do 

seu ofício, certificando no mandado o ocorrido; 2. Estar presente às audiências e sessões do Tribunal do Júri, apregoando 

as partes; 3. Lavrar certidões por fé; 4. Executar atividades correlatas; 5. Realizar hasta pública referente a processos 

judiciais e administrativos sob sua responsabilidade. 

Vencimento 



Vagas 

02 (duas). Não haverá vagas reservadas às pessoas com deficiência. 

Cargo 07: Pedagogo 

Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, emitido por instituição oficial de ensino 

reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe correspondente. 


Assessorar a Justiça da Infância e da Juventude e de Execução Penal no diagnóstico, avaliação e execução de práticas 

pedagógicas que visem o desenvolvimento do reeducando. 

1. Desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros de crianças e adolescentes 

e suas respectivas famílias, visando contribuir para a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, 

sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico; 2. Realizar 

estudos pedagógicos e acompanhamentos de crianças e adolescentes vitimados ou em conflito com a lei, institucionalizados 

ou não, que estejam sob a custódia da Justiça da Infância, elaborando pareceres técnico-pedagógicos e laudos periciais, 

verbalmente, em audiência, ou nos processos, através de intervenções no setor interprofissional; 3. Assessorar a autoridade 

judiciária em audiência, elucidando os aspectos técnico-pedagógicos e subsidiando a decisão do magistrado; 4. Planejar, 

coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos que possam contribuir para análise da realidade socioeducativa de 

adolescentes sob custódia da Justiça da Infância; 5. Realizar acompanhamentos e avaliações sistemáticas do processo 

pedagógico dos adolescentes, em cumprimento de medidas socioeducativas e protetivas, elaborando laudos periciais ou 

exarando pareceres acerca da evolução do caso; 6. Fiscalizar a execução judicial das medidas protetivas e das 

socioeducativas; 7. Executar atividades correlatas. 

Vencimento 



Vagas 



o 




Lotação 

Central de Mandados, Comarcas do interior, Secretaria do Tribunal Pleno, Secretaria da Câmara Única, Corregedoria Geral 

Vara da Justiça Itinerante e Juizado da Infância e da Juventude. 




Lotação 

Juizado da Infância, Divisão Interprofissional de Execução Penal, Varas de Família e Departamento de Recursos Humanos. 





Cargo 08: Psicólogo 




Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, emitido por instituição 

oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe correspondente. 

Assessorar a Justiça na área da Infância e da Juventude e de Execução Penal, em assuntos da área cível e sócio-educativa, no 

diagnóstico, avaliação e execução de ações relacionadas com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade e, ainda, 

prestar esclarecimentos dos aspectos técnicos da psicologia. 

1. Realizar aconselhamento psicológico, orientação e encaminhamento de indivíduos ou de grupo familiar, tendo em vista a 

garantia de seus direitos, sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista 

técnico, visando o fiel cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2. Realizar atendimento psicológico, com 

avaliação de características da personalidade de crianças, adolescentes e suas famílias – vitimados, abandonados, em conflito 

com a lei, institucionalizados ou não – através de aplicação de métodos e técnicas psicológicas ou de psicometria, com 

elaboração de pareceres técnicos ou laudos periciais em conexão com os processos jurídicos da Vara da Infância, subsidiando o 

Juiz na tomada de decisão; 3. Participar de audiências para prestar esclarecimentos de aspectos técnicos em psicologia, 

assessorando a autoridade judiciária; 4. Atuar como mediador em conflito existente entre as partes envolvidas no processo 

judicial; 5. Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos que visem à construção e ampliação do conhecimento 

psicológico aplicado ao campo do direito, bem como, à preservação da saúde mental – no que se refere às crianças e 

adolescentes sob custódia da Justiça da Infância; 6. Fiscalizar a execução administrativa das Medidas Sócio-Educativas, 

através de inspeção in loco e pesquisas documentais; 7. Executar atividades correlatas. 

Vencimento 



Vagas 


2.1.2) NÍVEL MÉDIO - TJ/NM-1 

Cargo 09: Agente de Acompanhamento 

Certificado de conclusão do ensino médio. 


Promover a execução das leis referente às penas restritivas de direitos e medidas alternativas. 


1. Efetuar diligências relativas aos beneficiários, reeducandos e seus familiares com o objetivo de auxiliar no acompanhamento e 

monitoramento das penas restritivas de direitos e medidas alternativas; 2. Realizar atividades de fiscalização junto aos 

beneficiários e reeducandos nos respectivos locais de cumprimento das penas restritivas de direitos e medidas alternativas; 

3. Elaborar relatórios de fiscalização; 4. Executar atividades correlatas. 

Vencimento 

R$ 2.409,54 (dois mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos). 


Vagas 

05 (cinco), sendo 01 (uma) vaga reservada às pessoas com deficiência. 


o 






Lotação 

Juizado da Infância, Divisão Interprofissional de Execução Penal, Varas de Família, Departamento de Recursos Humanos e 

Serviço Médico. 



Lotação 

Divisão Interprofissional de Execução Penal e Juizado da Infância e da Juventude. 





Cargo 10: Técnico em Informática 




Certificado de conclusão do ensino médio. Conhecimentos específicos: Informática (ênfase em programação, rede, 

operação de computação, hardware). 

Executar atividade nas áreas de desenvolvimento e implantação de sistemas, operação, suporte e manutenção de rede e 

equipamentos, instalação e operação de softwares básicos, aplicativos e corporativos. Codificar programas obedecendo 

aos projetos pré-definidos. 

1. Desenvolver, instalar e operar sistemas computacionais e programas aplicativos, prestando suporte técnico aos 

usuários; 2. Montar e fazer manutenção preventiva de computadores; 3. Identificar arquitetura de redes, executando 

manutenção em cabeamento e conexões; 4. Fazer criação e editoração eletrônica; 5. Criar websites; 6. Preparar, 

organizar e analisar todos os elementos para a codificação do programa a ser utilizado em todos os arquivos; 7. Projetar, 

sob supervisão e orientação, procedimento de conversão; 8. Preparar a documentação e material de treinamento para ser 

utilizado pelos operadores, em linguagem compatível com o equipamento; 9. Organizar os procedimentos de controle de 

dados de entrada e saída; 

Vencimento 

R$ 2.409,54 (dois mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos). 


Vagas 

11 (onze), sendo 02 (duas) vagas reservadas às pessoas com deficiência. 

Departamento de Tecnologia da Informação. 

03 

DAS CONDIÇÕES PARA A INVESTIDURA NO CARGO 

3.1) O candidato aprovado no presente concurso público deverá comprovar, na data da posse, os seguintes requisitos 

para investidura no cargo: 

a) ser brasileiro nato/ naturalizado ou possuir os direitos inerentes a tal, nas condições previstas no artigo 12, §1º 

da Constituição Federal; 

b) possuir os pré-requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital; 

c) estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais, comprovadas à época da 

contratação; 

d) estar em gozo dos direitos políticos; 

e) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da posse; 

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; 

g) nos últimos (05) cinco anos, na forma da legislação vigente: 

g.1) não ter sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da 

União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, ainda, por Conselho 

de Contas de Município; 

g.2) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego ou função pública; 

g.3) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de 

crimes contra a Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal 

Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985 e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992; 

h) apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias à época da posse; 

i) declarar concordância com todos os termos deste edital. 

3.1.1) A não-comprovação de qualquer dos requisitos especificados no subitem 3.1 impedirá a posse do candidato. 

04 

DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES 


o 





Lotação 

4.1) O período de inscrição será de 20 de abril a 20 de maio de 2010. 

o 

4.2) Em razão das disposições contidas na Lei Estadual n 167, de 22 de abril de 1997, os doadores de sangue que 

comprovarem a regularidade de tal condição há, no mínimo, 06 (seis) meses, poderão requerer a isenção da taxa de 

inscrição, nos termos do item 06 deste edital. 

4.2.1) Para a situação descrita no subitem 4.2, o candidato deverá protocolar, como documento comprobatório, uma 

declaração original emitida pelo Banco de Sangue do Estado de Roraima, no período de 20 à 23 de abril de 2010, na 

sede da Fundação CETAP (endereço constante no item 16 deste edital), em horário comercial. 

4..3) Também poderão solicitar a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição no concurso público os candidatos 

hipossuficientes, os quais deverão indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a opção que solicita a isenção e, 

ainda, enviar até o dia 23/04/2010, impreterivelmente, via SEDEX (com data de postagem até o dia 23/04/2010) ou 

entregar pessoalmente, na sede da Fundação CETAP (ver endereço no subitem 16), em horário comercial, os 

documentos listados nos subitens seguintes. 





4.4) Os candidatos hipossuficientes, conforme decisão judicial (liminar) proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara da Fazenda da 

Boa Vista, Capital, 17 de abril nos autos de 2010 do Processo n.º 2008.1.005323-7, Diário da Justiça a partir Eletrônico do indeferimento ANO do XIII Pedido - EDIÇÃO de Suspensão 4297 de 044/108 

Liminar n.º 

2008.3.011679-2, datado de 13 de janeiro de 2009, deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do 

Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, 

não poderão estar exercendo 

qualquer atividade remunerada, ainda que informal, ou possuir outra fonte de renda, e entregar os seguintes 

documentos, no local, data e horário previstos no subitem 4.3: 

a) Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e Declaração de Hipossuficiência Financeira devidamente 

preenchidos, disponibilizados no endereço eletrônico da Fundação CETAP e da SEAD; 

b) indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; 

c) declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto 

Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; 

d) apresentar renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos federais e a condição de desempregado e 

de não estar recebendo seguro-desemprego, deverá ser comprovada através: 

d.1) cópia autenticada de holerite, contracheque, CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, 

DECORE (no caso de autônomo), extrato bancário ou de outro documento de comprovação de renda 

dos últimos três meses de todos os membros da família indicados na Declaração de Hipossuficiência 

Financeira, incluindo a renda do candidato e o respectivo comprovante que comprove a renda 

familiar; 

d.2) cópia autenticada das últimas 03 (três) contas de energia elétrica que não ultrapassem o consumo 

mensal de 100 Kwh, as quais deverão apresentar o mesmo endereço do candidato, conforme 

indicado no Formulário Eletrônico de Inscrição. 

e) cópia do Documento de Identidade do candidato; 

f) cópia do Cadasto de Pessoa Física (CPF) do candidato; 

4.5) A solicitação de isenção do pagamento da Taxa de Inscrição deverá ser enviada, ou entregue pessoalmente, em envelope 

tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir: 

4.6) Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição fora do período previsto no subitem anterior. 

4.7) Os candidatos que tiverem o pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição indeferidos, conforme divulgação 

na Relação Definitiva dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos, poderão, ainda, efetuar a inscrição 

através da impressão e respectivo pagamento do boleto bancário, o qual deverá ser impresso no Portal de 

Acompanhamento, sob pena do candidato ser excluído do presente concurso. 

05 


o 


ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 

Nome completo do candidato 

CPF do candidato 

DO VALOR E DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 

5.1) Antes de efetuar o recolhimento da Taxa de Inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche os requisitos 

citados nos itens 02 e 03 do presente Edital, sob pena de ser impedido de tomar posse no cargo, mesmo que aprovado 

neste concurso. 

5.2) Os valores da Taxa de Inscrição serão os seguintes: 

Nível de escolaridade Valor 

Nível Superior R$ 70,00 

Nível Médio R$ 50,00 

5.3) O pagamento da importância relativa à taxa de inscrição deverá ser efetuado e recolhido através do boleto bancário 

gerado pelo sistema eletrônico de inscrições, no site http://www.cetapnet.com.br, 

o qual deverá ser impresso após a 

conclusão do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição. Ademais, acrescente-se que o valor da 

mencionada taxa deve ser pago através de Boleto Bancário e não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso 

de cancelamento do certame. 

5.4) É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros, para outros cargos ou para outros 

concursos. 

06 

DAS INSCRIÇÕES 

6.1) As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico 

http://www.cetapnet.com.br e requeridas no período compreendido entre as 00:00 horas do dia 20 de abril de 2010 e 

as 23:59 horas do dia 20 de maio de 2010, observado o horário local (Boa Vista – RR). 

6.2) A Fundação CETAP não se responsabilizará por requerimento de inscrição não recebido por motivos de ordem 

técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros 

fatores que impossibilitem a transferência de dados. 

6.3) O candidato deverá preencher o formulário eletrônico, confirmar seus dados, gerar e imprimir o boleto bancário, 

utilizando o sistema eletrônico de inscrições. 

6.4) O pagamento da taxa de inscrição será efetuado exclusivamente através de boleto bancário gerado pelo sistema 

eletrônico de inscrições, o qual terá vencimento datado para os dois dias subseqüentes à data em que foi gerado. 

6.4.1) Após o vencimento do boleto bancário, o título não poderá ser utilizado para pagamento da inscrição. No entanto, 

poderá ser re-impresso através do sistema eletrônico de inscrições, que irá gerar novo boleto com nova data de 

vencimento, observando as mesmas condições do subitem 6.4. 





6.4.2) Os boletos gerados no último dia de inscrição, mesmo que re-impressos, terão como data de vencimento o dia 24 de 

Boa Vista, maio 17 de abril 2010. de 2010 Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 045/108 

6.5) As instruções de pagamento estarão impressas no próprio boleto bancário. 

6.6) Após realizar a inscrição, o candidato deverá acompanhar a confirmação do pagamento da respectiva taxa pelo site 

http://www.cetapnet.com.br, 

que disponibilizará, em ambiente eletrônico personalizado, as informações fornecidas 

pelo banco acerca do recebimento da taxa de inscrição. 

6.6.1) Em caso de não-confirmação do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá informar tal erro material à 

Fundação CETAP, nos termos do item 7 do presente edital que dispõe sobre a confirmação das inscrições. 

6.7) Efetuado o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá manter em segurança o boleto bancário devidamente 

autenticado e conservá-lo até a data da realização da prova objetiva de múltipla escolha. 

6.8) Quaisquer informações complementares acerca da inscrição via internet estarão disponíveis no endereço eletrônico 

http://www.cetapnet.com.br. 

6.9) O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial (prova em domicílio, auxílio especial, acesso 

diferenciado ao local de prova, etc) para a realização da prova objetiva de múltipla escolha, deverá 

concomitantemente: 

a) informar tal condição no formulário eletrônico de inscrição; 

b) enviar dentro do período previsto no Cronograma Geral (Anexo 02), impreterivelmente, via SEDEX (com data 

de postagem até o dia 20 de maio de 2010) ou entregar pessoalmente na sede da Fundação CETAP 

(endereço constante no item 16 deste edital), a solicitação dos recursos especiais necessários e laudo 

médico que justifique o atendimento especial solicitado. 

6.10) A solicitação de condição especial para a realização da prova deve estar em envelope tamanho A4, devidamente 

lacrado e etiquetado conforme o modelo a seguir: 

6.11) Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato. 

6.12) As informações declaradas pelo candidato durante a fase de inscrição são de sua inteira responsabilidade, portanto, 

se for constatada falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos pelo candidato, poderá gerar cancelamento da 

inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época. 

6.13) O candidato poderá inscrever-se em até, no máximo, dois cargos diferentes desde que os mesmos sejam em níveis 

de escolaridade distintos (Nível Médio e Nível Superior). 

6.13.1) Caso o candidato realize mais de uma inscrição para o mesmo nível de escolaridade, será considerada como oficial 

apenas a mais recente. 

6.14) Outras Informações: 

a) Somente o pagamento da taxa de inscrição não significa que o candidato esteja inscrito, estando sujeito à 

confirmação posterior, quando será publicada a Lista Provisória de Candidatos Inscritos; 

b) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea; 

c) Não serão recebidas inscrições via postal, por correio eletrônico ou fax-símile. 

07 

DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 


o 




o 


CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROVA 



7.1) A confirmação das inscrições dar-se-á através da Lista Provisória de Candidatos Inscritos, a ser publicada nos termos 

do item 14 do presente edital, no dia 27 de maio de 2010. 

7.1.1) Na Lista Provisória de Candidatos Inscritos serão divulgadas, em ordem alfabética, as seguintes relações: 

a) Relação Provisória de candidatos com inscrições deferidas e indeferidas; 

b) Relação Provisória de candidatos com inscrições deferidas e indeferidas para concorrer às vagas reservadas 

as pessoas com deficiência ; 

c) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de condição diferenciada para a realização 

da prova objetiva de múltipla escolha deferidas e indeferidas. 

7.2) O ato de confirmação da inscrição consiste na verificação, por parte do candidato, de seus dados divulgados na Lista 

Provisória de Candidatos Inscritos. 

7.3) O candidato deverá recorrer, no período de 28 e 31de maio de 2010, em face das seguintes ocorrências na Lista 

Provisória de Candidatos Inscritos: 

a) ausência de seu nome em qualquer uma das relações; 

b) erro cadastral (nome completo, CPF, data de nascimento e opção de cargo); 

c) inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos com inscrições indeferidas; 

d) inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram deferidas as inscrições para 

concorrer às vagas reservadas a pessoas com Deficiência, não sendo deficiência; 

e) não-inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram deferidas as inscrições para 

concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência, sendo o candidato portador de deficiência; 

f) inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram deferidas as solicitações de condição 

diferenciada para a realização da prova objetiva de múltipla escolha, não necessitando o candidato de 

condição diferenciada; 

g) não-inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram deferidas as solicitações de 

condição diferenciada para a realização da prova objetiva de múltipla escolha, necessitando o candidato de 

condição diferenciada. 





7.4) Em qualquer dos casos previstos no subitem anterior, o candidato deverá interpor recurso, nos termos do item 13 do 

Boa Vista, presente 17 de abril edital, de observando 2010 o período determinado Diário da Justiça para a confirmação Eletrônico das ANO inscrições. XIII - EDIÇÃO 4297 046/108 

7.5) O candidato que confirmar a presença de seu nome na Relação Provisória de candidatos com inscrições deferidas e 

verificar que todos os seus dados encontram-se de forma correta, terá sua inscrição confirmada e deverá aguardar a 

publicação do Edital de Homologação das Inscrições e Divulgação dos Locais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 

7.6) Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos, considerada, para tanto, a data do protocolo 

dos mesmos, emitida pela Fundação CETAP no momento do protocolo do recurso. 

7.7) Será de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de seus dados na Lista Provisória de Candidatos 

Inscritos, a qual passará a ser oficial e imutável àqueles que não recorrerem no prazo estabelecido. 

7.7.1) Tornam-se sem efeito os recursos interpostos após o decurso do prazo sobredito, além de serem indeferidos sem 

apreciação do mérito. 

7.8) No dia 07 de junho de 2010, será divulgado, após análise e julgamento dos recursos interpostos, nos termos e 

condições do item 14 deste instrumento, o Edital de Homologação das Inscrições e Divulgação dos Locais da Prova 

Objetiva de Múltipla Escolha. 

7.9) O candidato que não regularizar o seu cadastro na Relação Provisória de Candidatos Inscritos e não confirmar sua 

inscrição poderá ser eliminado do concurso. 

08 

DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 

8.1) Às Pessoas com Deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do 

artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que a 

deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições objeto do cargo em provimento. 

8.2) O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, 

no que se refere ao conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à 

nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 

8.3) Das vagas destinadas ao presente Concurso, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, 

observadas a disposição a seguir: 

a) Na aplicação do percentual a que se refere o item 8.3, se o percentual resultar em fração menor que 1 

(um) arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente posterior se o percentual for igual ou maior 

que 0,5 e para o número inteiro imediatamente inferior se a parte fracionária for inferior a 0,5. 

b) Nas hipóteses de a aplicação do percentual resultar em número fracionário maior que 1 (um), arredondarse-á 

para o número inteiro imediatamente posterior, em qualquer hiótese. 

8.4) O candidato com deficiência deverá indicar tal condição no formulário eletrônico e, ainda, enviar dentro do período 

previsto no Cronograma Geral (Anexo 02), impreterivelmente, via SEDEX (com data de postagem até o dia 20 de maio 

de 2010) ou entregar pessoalmente na sede da Fundação CETAP (endereço constante no item 15 deste edital), o 

seguinte documento comprobatório: Laudo Médico legível atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com 

expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável 

causa da deficiência. 

8.4.1) A documentação comprobatória dos pessoas com deficiência deverá ser enviada (ou entregue pessoalmente) em 

envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme o modelo a seguir: 


o 




o 


CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA 



8.5) O candidato com deficiência que no ato da inscrição não declarar essa condição, ou ainda, mesmo tendo indicado tal 

condição no Formulário Eletrônico de Inscrição não enviar, via SEDEX ou pessoalmente, o documento comprobatório 

exigido no subitem 8.4 do presente Edital Completo, terá indeferido o recurso administrativo em favor de sua situação 

e será considerado como não portador de deficiência. 

8.6) O laudo médico (original ou fotocópia autenticada) terá validade somente para este concurso público e não será 

devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo. 

8.7) O Resultado Final do concurso será divulgado (nos termos do item 14 deste Edital) através de duas listas, contendo a 

primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência, e a segunda, somente a 

classificação destes últimos. 

8.8) Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, estas serão preenchidas 

pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação geral. 

09 

DA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 

9.1) No dia 07 de junho de 2010, será divulgado, nos termos do item 14 do presente instrumento, o Edital de Homologação das 

Inscrições e Divulgação dos Locais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 

9.2) A Fundação CETAP não enviará correspondências físicas ou eletrônicas aos candidatos nem informará por telefone, fax 

ou e-mail, o local de prova do candidato, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo a obtenção destas informações 

de que trata o item 9.1 deste edital. 

9.3) O candidato que desejar imprimir o seu cartão de inscrição, que contém informações a respeito de seu local de prova, 

poderá fazê-lo utilizando o Portal de Acompanhamento constante no site da Fundação CETAP 

(http://www.cetapnet.com.br). 

9.3.1) O cartão de inscrição contém informações a respeito dos dados cadastrais do candidato assim como horário e local de 

realização da prova objetiva de múltipla escolha. 

9.3.2) A impressão do cartão de inscrição é facultada ao candidato, pois a mesma informação contida nele será divulgada no 

Edital de Homologação das Inscrições e Divulgação dos Locais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 

9.3.3) A apresentação do cartão de inscrição não será exigida na realização da prova objetiva de múltipla escolha. 





10 DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 


10.1) A prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada a todos os candidatos 

inscritos. 

10.2) À prova objetiva de múltipla escolha será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo: 

10.2.1) para os cargos de nível superior e nível médio: 

Disciplina 


o 



Número de 

Questões 

Língua Portuguesa 20 0,10 2,0 

Conhecimentos Gerais 

Conhecimentos Específicos 

Pontos Total 

40 0,10 4,0 

40 0,10 4,0 

10.3) Para cada questão existirão 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), dentre as quais apenas uma estará 

correta, de acordo com o comando da questão. 

10.4) O conteúdo programático de cada disciplina da prova objetiva de múltipla escolha encontra-se no ANEXO 01 do 

presente edital. 

10.5) A aplicação da prova objetiva de múltipla escolha será realizada no dia 13 de junho de 2010, em horário a ser 

informado no Edital de Homologação das Inscrições e Divulgação dos Locais da Prova Objetiva de múltipla Escolha, 

observado o horário local (Boa Vista - RR), e terá duração de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). 

10.6) O candidato receberá 01 (um) caderno de questões, que consistirá na prova objetiva de múltipla escolha e 01 (um) 

cartão-resposta, onde deverá marcar suas respostas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. 

10.6.1) O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva de múltipla escolha para o cartão-resposta, que será o 

único documento válido para a correção da mesma.O preenchimento do cartão-resposta será de inteira 

responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste 

edital e no próprio cartão-resposta. 

10.6.2) Em hipótese nenhum será fornecido cartão-resposta substituto por motivo de erro do candidato. 

10.7) Não serão computadas questões não respondidas (falta de marcação no cartão-resposta) nem questões que 

contenham mais de uma resposta marcada, rasura ou emenda, ainda que legível. 

10.8) As informações extras acerca da correta utilização do cartão-resposta estarão impressas no mesmo, devendo ser 

rigidamente seguidas, sob pena de invalidação do mesmo. 

10.9) O candidato deverá comparecer no local da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário 

previsto para início da mesma, munido do seguinte material: 

a) documento oficial de identidade; 

b) caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. 

10.10) Serão considerados documentos de identidade oficial: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas 

Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos 

órgãos fiscalizadores do exercício profissional (ordem, conselhos, etc); passaporte brasileiro; certificado de 

reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei 

federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado 

pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). 

10.11) Não serão aceitos em substituição ao documento de identidade: certidão de nascimento, CPF, título eleitoral, carteira 

de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, 

não identificáveis ou danificados. 

10.12) Não será aceita cópia do documento de identidade sem a devida autenticação em cartório público nem protocolo de 

documento. 

10.13) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade 

original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em 

órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, 

compreendendo coleta de dados, assinaturas e impressão digital em formulário próprio. 

10.14) Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identificação na forma definida 

por este Edital, não poderá fazer as provas e será, automaticamente, eliminado deste concurso público, exceto nos 

casos previstos no subitem anterior. 

10.15) No dia da realização da prova, caso o nome do candidato não conste nas listagens oficiais relativas aos locais de 

prova pré-estabelecidos, a Fundação CETAP poderá proceder a inclusão do referido candidato através de 

identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinaturas e impressão digital em formulário próprio, 

mediante a apresentação do cartão de inscrição. 

10.15.1) O candidato deverá, além de fazer a aludida identificação especial, encaminhar seu cartão de inscrição até o dia 14 

de junho de 2010, à Fundação CETAP (endereço no item 16 deste edital), sob pena de improcedência de sua 

inscrição. 

10.15.2) A inclusão de que trata o subitem 10.15 terá caráter condicional, passível de confirmação pela Fundação CETAP na 

fase de correção da prova objetiva de múltipla escolha, no intuito de verificar a pertinência da referida inclusão. 

10.16) O portão de acesso ao local da prova será fechado, impreterivelmente, no horário de início da prova, não sendo 

tolerado atraso nem a presença de acompanhante nas dependências do local de realização da prova. 

10.17) Não haverá aplicação de prova fora dos locais e horários pré-estabelecidos, salvo nos casos em que for apresentado 

à Fundação CETAP, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para realização da prova, 

laudo médico comprobatório da impossibilidade do candidato locomover-se ao seu local de prova. 

10.17.1) O referido laudo médico deverá ser protocolizado na sede da Fundação CETAP (endereço no item 16 deste Edital), 

no horário de 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 18:00 horas. 

10.18) Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do 

candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado. 





10.19) Durante a execução da prova não será permitida consulta a qualquer espécie de legislação, livro, revista, folheto, 

Boa Vista, dicionário 17 de abril ou qualquer de 2010 outro material impresso. Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 048/108 

10.20) No dia da realização da prova não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com armas, chapéu, corretivo, 

óculos escuros ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walk man, agenda eletrônica, notebook, palmtop, 

receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular, etc). 

10.21) Caso o candidato leve algum dos objetos citados no subitem 10, deverá guardá-lo em material de recolhimento que 

será entregue pelo fiscal de sala, o qual deve ser colocado embaixo de sua carteira. O descumprimento da presente 

instrução implicará na eliminação do candidato, por constituir tentativa de fraude. 

10.22) A Fundação CETAP não se responsabilizará por perdas ou extravio de objetos ou de equipamentos eletrônicos 

ocorridos durante a realização da prova nem por danos a eles causados. 

10.23) No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de 

alguma questão ou que a mesma não esteja prevista no conteúdo programático, deverá entrar com recurso conforme 

previsto no item 13 deste Edital. 

10.24) Os eventuais erros nos dados pessoais constantes do cartão-resposta ou na ata de presença deverão ser retificados 

na ata de correção, pelo próprio candidato, junto ao fiscal de sala. 

10.25) Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o caderno de questões e o cartão-resposta, bem 

como todo e qualquer material cedido para a execução da prova. Apenas será permitido ao candidato levar o caderno 

de questões e o respectivo gabarito nos últimos 15 (quinze) minutos antes do término da prova. 

10.25.1) Todos os candidatos poderão ter acesso à imagem digitalizada do cartão-resposta preenchido por eles durante a 

realização da prova objetiva de múltipla escolha no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br. 

10.26) O candidato somente poderá ausentar-se da sala de prova após 60 (sessenta) minutos do início da mesma. 

10.27) O candidato que se retirar do local de prova não poderá retornar em hipótese alguma. 

10.28) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova em razão do afastamento do 

candidato da sala de prova. 

10.29) Os três últimos candidatos de cada sala de prova só poderão sair juntos. 

10.30) Será considerado REPROVADO no concurso público o candidato que: 

a) apresentar-se no local de prova após o fechamento do portão, que se dará no horário determinado para início 

de realização da prova objetiva de múltipla escolha, impreterivelmente. 

b) não apresentar o documento de identidade exigido, respeitada a exceção prevista no subitem 10.13; 

c) não seguir, criteriosamente, todas as informações contidas na “Instrução de Prova” que será entregue a todos 

os candidatos juntamente com a prova objetiva de múltipla escolha e o cartão-resposta; 

d) se recusar a entregar o material da prova ao término do tempo destinado para sua realização; 

e) se afastar da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal; 

f) se ausentar da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta; 

g) durante a realização da prova for encontrado em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoas 

estranhas, oralmente, por escrito, através de equipamentos eletrônicos ou, ainda, que venha tumultuar a sua 

realização; 

h) usar de ofensas ou insultos para com os coordenadores ou fiscais de sala, volantes, auxiliares e autoridades 

presentes; 

i) deixar de assinar a Ata de Presença. 

10.31) No dia 25 de junho de 2010 será divulgado, nos termos do item 14 do presente edital, o Resultado Preliminar da Prova 

Objetiva de Múltipla Escolha. 

10.32) Será considerado APROVADO na Prova Objetiva de Múltipla Escolha o candidato que obtiver rendimento igual ou 

superior a 5 (cinco) pontos e estiver classificado na proporção de 6:1 (seis para um) em relação à quantidade de vagas 

ofertadas para o cargo que estiver concorrendo, respeitado o empate na última colocação. 

10.33) O candidato que obtiver rendimento inferior a 05 (cinco) pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha ou não estiver 

classificado na proporção de 6:1 (seis para um) em relação à quantidade de vagas ofertadas para o cargo, respeitado 

o empate na última colocação, será considerado REPROVADO. 

10.34) No Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha não serão divulgados os nomes e as respectivas 

pontuações dos candidatos REPROVADOS. 

10.35) Após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla 

Escolha, será publicado o Resultado Definitivo da Prova Objetiva de Múltipla Escolha no dia 07 de julhode 2010, no 

qual constará apenas a relação dos candidatos aprovados em número igual a 4 (quatro) vezes o quantitativo de vagas 

ofertadas nos termos do item 2 deste edital, respeitando o empate na última colocação. 

11 

DA PROVA DE TÍTULOS 

11.1) A prova de títulos, de caráter classificatório, será aplicada somente aos candidatos inscritos nos cargos de nível 

superior que sejam convocados através do Edital de Convocação à Prova de Títulos nos termos do item 14 do 


11.2) Serão convocados à prova de títulos somente os candidatos inscritos nos cargos de nível superior aprovados na prova 

objetiva de múltipla escolha. 

11.3) À prova de títulos será atribuída nota de 0 (zero) a 3 (três) pontos. 

11.4) Os títulos corresponderão a cursos, aprovação em concursos e exercício de atividade profissional, sendo avaliados 

segundo os parâmetros do quadro abaixo (Quadro de Parâmetros da Prova de Títulos): 


o 







Boa Vista, 17 de abril de 2010 QUADRO DE PARÂMETROS Diário da Justiça DA Eletrônico PROVA DE ANO TÍTULOS XIII - EDIÇÃO 4297 049/108 

Alínea 

A 

B 

C 

D 

E 


o 



Título 

Título de Doutor na Área de Formação Acadêmica do Cargo a que concorre o candidato. 

Título de Mestre na Área de Formação Acadêmica do Cargo a que concorre o candidato. 

Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação, em Nível de Especialização, na Área de 

Atuação Acadêmica do Cargo a que concorre o candidato, com carga horária mínima de 360 

horas. 

Aprovação em Concurso Público para provimento de vaga em Cargo de Nível Superior, 

Privativo da Área de Formação Acadêmica do Cargo a que concorre o candidato. 

Exercício de Atividade Profissional, de Nível Superior, na Administração Pública Federal, Estadual 

ou Municipal, Direta ou Indireta, e na Iniciativa Privada. O Exercício de Atividade Profissional deverá 

ser, necessariamente, na Área de Formação Acadêmica do Cargo a que concorre o candidato. 

Valor de 

cada Título 

1,00 

0,75 

0,50 

0,25 

0,25 

por ano 

completo 



Valor 

Máximo 

11.5) A documentação comprobatória para obtenção de pontos na prova de títulos seguirá os seguintes critérios: 

11.5.1) Para os títulos referentes à alínea “A” do subitem 11.4 serão aceitas as seguintes documentações: 

a) Diploma de curso de Pós-Graduação em nível de Doutorado expedido por instituição reconhecida pelo MEC 

ou certificado/declaração de conclusão do respectivo curso. Em ambos os casos a documentação deverá vir 

acompanhada de histórico escolar no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi 

aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou dissertação; 

b) Para curso de Doutorado concluído no exterior será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por 

instituição de ensino superior no Brasil, em conformidade com as normas estabelecidas pelo MEC. 

11.5.2) Para os títulos referentes à alínea “B” do subitem 11.4 serão aceitas as seguintes documentações: 

a) Diploma de curso de Pós-Graduação a nível de Mestrado expedido por instituição reconhecida pelo MEC 

ou certificado/declaração de conclusão do respectivo curso. Em ambos os casos a documentação deverá vir 

acompanhada de histórico escolar no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi 

aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou dissertação; 

b) Para curso de Mestrado concluído no exterior será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por 

instituição de ensino superior no Brasil, em conformidade com as normas estabelecidas pelo MEC. 

11.5.3) Para os títulos referentes à alínea “C” do subitem 11.4 serão aceitas as seguintes documentações: 

a) Certificado ou declaração de conclusão de curso de Especialização a nível de Pós-Graduação lato sensu, 

inclusive com defesa de monografia, expedido pela instituição ministrante e reconhecido pelo MEC de acordo 

com as normas do Conselho Nacional de Educação, anexando o respectivo histórico escolar. 

11.5.4) Para os títulos referentes à alínea “D” do subitem 11.4 serão aceitas as seguintes documentações, desde que constando 

a identificação expressa do candidato: 

a) Certidão expedida pelo setor de pessoal do órgão ou certificado do órgão executor do certame, constando as 

seguintes informações: cargo/emprego concorrido; pré-requisito do cargo/emprego (escolaridade); aprovação 

e/ou classificação; 

b) Cópia autenticada da publicação do Resultado Final do concurso em Diário Oficial constando: cargo/emprego 

concorrido; pré-requisito do cargo/emprego (escolaridade); aprovação e/ou classificação; identificação expressa 

do candidato; preâmbulo do Edital de Resultado Final. 

11.5.4.1)Não será aceito documento que comprove a aprovação em seleção constituída apenas de provas de títulos e/ou de 

análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas. 

11.5.5) Para os títulos referentes à alínea “E” do subitem 11.4 serão aceitas as seguintes documentações: 

a) Para o exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública Federal, Estadual ou 

Municipal, Direta ou Indireta: Certidão ou Declaração de Tempo de Serviço emitida por órgão de pessoal ou de 

recursos humanos do local onde o candidato exerça ou exerceu a atividade (não havendo órgão de pessoal ou de 

recursos humanos específico, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá certificar/declarar 

também esta inexistência) que informe o período (com início e fim, se for o caso, especificados por dia, mês e 

ano), a espécie do cargo exercido durante todo o período atestado na certidão/declaração (descrevendo as 

atividades desenvolvidas e a respectiva escolaridade com a identificação do Curso de Formação), a identificação 

expressa do candidato (nome completo e número do CPF) e a data de emissão da certidão/declaração; 

b) Para o exercício de atividade profissional de nível superior na iniciativa privada: cópia autenticada da Carteira de 

Trabalho e Previdência Social (CTPS), onde constem os dados pessoais e os dados referentes ao Contrato de 

Trabalho, acrescida de declaração do empregador emitida por departamento de pessoal ou de recursos humanos 

do local onde o candidato exerça ou exerceu a atividade (não havendo departamento de pessoal ou de recursos 

humanos específico, a pessoa responsável pela emissão do documento deverá declarar também esta inexistência) 

que informe o período (com início e fim, se for o caso, especificados por dia, mês e ano), a espécie do cargo exercido 

durante todo o período atestado na declaração (descrevendo as atividades desenvolvidas e respectiva 

escolaridade com a identificação do Curso de Formação), a identificação expressa do candidato (nome completo e 

número do CPF) e a data de emissão da declaração; 


1,00 

0,75 

0,50 

0,25 

0,50 


c) Para o exercício de atividade profissional de nível superior na iniciativa privada: cópia autenticada do contrato de 

Boa Vista, 17 de abril prestação de 2010 de serviços ou recibo de Diário pagamento da Justiça autônomo Eletrônico (com a apresentação ANO XIII do - EDIÇÃO primeiro e 4297 último mês 050/108 

recebido), 

onde constem os dados pessoais, o serviço realizado; acrescida de declaração do empregador emitida por 

departamento de pessoal ou de recursos humanos do local onde o candidato exerça a atividade (não havendo 

departamento de pessoal ou de recursos humanos específico, a pessoa responsável pela emissão do documento 

deverá declarar também esta inexistência) que informe o período (com início e fim, se for o caso, especificados por 

dia, mês e ano), a espécie do serviço exercido durante todo o período atestado na declaração (descrevendo as 

atividades desenvolvidas e respectiva escolaridade com a identificação do Curso de Formação), a identificação 

expressa do candidato (nome completo e número do CPF) e a data de emissão da declaração. 

11.5.5.1) Para efeito de pontuação dos títulos referentes à alínea “E” do subitem 11.4 não será considerada fração de ano nem 

superposição de tempo de serviço. 

11.5.5.2) Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio, de monitoria,de bolsa de estudo, de bolsa de 

pesquisa e de atividades como voluntário. 

11.6) Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por 

tradutor juramentado. 

11.7) Apenas os títulos que tenham relação direta com o cargo escolhido pelo candidato no presente concurso público terão 

validade para o cômputo de pontos na prova de títulos. 

11.8) A comprovação dos títulos deverá ser entregue através de fotocópia autenticada. Não serão consideradas, para efeito de 

pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório. 

11.9) Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Parâmetros da Prova de Títulos serão 

desconsiderados. 

11.10) Não serão recebidos documentos originais. 

11.11) Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas ou outras formas que não as 

exigidas no presente edital. 

11.12) Os documentos apresentados não serão devolvidos. 

11.13) O candidato deverá entregar os títulos pessoalmente ou através de procurador. 

11.13.1) O procurador deverá apresentar, além da documentação referente à prova de títulos do candidato, a procuração do 

interessado em instrumento particular com firma reconhecida, juntamente com a cópia legível do documento de identidade e 

do CPF do candidato e do respectivo procurador. 

11.13.2) As informações prestadas e os títulos entregues pelo procurador do candidato serão de inteira responsabilidade do 

candidato, o qual arcará com todas as consequências de eventuais erros cometidos por seu representante. 

11.14) No ato da entrega dos títulos, o candidato ou seu respectivo procurador deverá preencher formulário de entrega dos 

documentos referentes à prova de títulos, o qual estará disponível em anexo ao Edital de Convocação para a Prova de 

Títulos, a ser divulgado no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br. 

11.14.1) Todas as instruções para o preenchimento do formulário de entrega dos documentos referentes à prova de títulos serão 

informadas no Edital de Convocação para a Prova de Títulos. 

11.14.2) O formulário de entrega dos documentos referentes à prova de títulos deverá ser acompanhado dos respectivos 

documentos previstos no subitem 11.5, na forma exigida pelo presente Edital. 

11.15) A entrega dos documentos referentes à prova de títulos deverá ser realizada nos dias 12 e 13 de julho de 2010 em horário e 

local a serem divulgados no Edital de Convocação para a Prova de Títulos. 

11.16) A não-apresentação dos documentos referentes à prova de títulos, nos termos do item 14 deste edital e do Edital de 

Convocação para a Prova de Títulos implicará na atribuição de 0 (zero) pontos à referida prova. 

11.17) Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax, via correio eletrônico ou por quaisquer outras vias não 

especificadas no presente edital. 

12 

DO RESULTADO FINAL 

12.1) Será considerado APROVADO o candidato que obtiver rendimento igual ou superior a 05 (cinco) pontos na prova 

objetiva de múltipla escolha e estiver classificado na proporção de 6:1 (seis para um) em relação à quantidade de 

vagas ofertadas para o cargo que estiver concorrendo, respeitado o empate na última colocação. 

12.1.1) O candidato que obtiver rendimento inferior a 05 (cinco) pontos na prova objetiva de múltipla escolha será 

considerado ELIMINADO (REPROVADO) e não terá nota final, tendo seu nome e sua nota referente à prova objetiva 

de múltipla escolha publicado no Resultado Final como eliminado por critérios de pontuação e classificação. 

12.2) Será considerado CLASSIFICADO o candidato que obtiver nota final suficiente à classificação para o número de 

vagas ofertadas ao cargo pleiteado neste concurso. 

12.3) Os candidatos aprovados serão classificados de acordo com os valores decrescentes da nota final. 

12.4) A nota final de cada candidato aprovado será atribuída por meio da seguinte equação: 

a) para os candidatos dos nível médio: 

Cálculo da Nota Final 

Nota Final = Nota da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 

b) para os candidatos do nível superior: 

Cálculo da Nota Final 

Nota Final = Nota da Prova Objetiva de Múltipla Escolha + Nota da Prova de Títulos 


o 







12.5) Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, serão adotados os seguintes critérios de 

Boa Vista, desempate, 17 de abril na de seguinte 2010 ordem: Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4297 051/108 

a) Tiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos; 

b) Tiver maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa; 

c) Tiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais; 

d) Tiver maior número de pontos na prova de Raciocínio Lógico, se for o caso; 

e) Tiver maior número de pontos na prova de Informática; 

f) Tiver maior número de pontos na prova de Legislação Estadual; 

g) Tiver maior número de pontos na prova de Atualidades; 

h) Tiver maior número de pontos na prova de Prova de Títulos, se for o caso; 

i) Tiver maior tempo de experiência profissional; 

j) Tiver maior idade, desde que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o artigo 27, 

parágrafo único, da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); 

l) Sorteio Público. 

12.6) Os candidatos considerados Aprovados e empatados com outro(s) candidato(s) concorrente(s) ao mesmo cargo em 

todos os demais critérios de desempate previstos nas alíneas de “a” até “ l”, serão convocados, através de edital a ser 

publicado no dia 07 de julho de 2010, para a apresentação da documentação respectiva que comprove a experiência 

profissional e a carteira de identidade para comprovação de maior idade. 

12.6.1) O candidato convocado para apresentação dos documentos referentes ao desempate por experiência profissional e 

maior idade deverá entregar, a documentação comprobatória, no período de 12 e 13 de julho de 2010, em horário e 

local a serem publicados em Edital próprio. 

12.6.2) Será permitida a apresentação dos documentos por procuração mediante a entrega do respectivo mandato, em 

instrumento particular com firma reconhecida, acompanhado de cópia do documento de identificação do 

procurador e apresentação do comprovante de inscrição. 

12.6.3) Não serão aceitos documentos encaminhados via fax ou via correio eletrônico. 

12.6.4) Os documentos a serem avaliados deverão ser encaminhados em fotocópias autenticadas, sem rasuras ou emendas. 

12.6.5) Serão considerados como experiência profissional as seguintes documentações: 

a) Para o exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública Federal, Estadual ou 

Municipal, Direta ou Indireta: Certidão ou Declaração de Tempo de Serviço emitida por órgão de pessoal ou de 

recursos humanos do local onde o candidato exerça ou exerceu a atividade (não havendo órgão de pessoal 

ou de recursos humanos específico, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá 

certificar/declarar também esta inexistência) que informe o período (com início e fim, se for o caso, 

especificados por dia, mês e ano), a espécie do cargo exercido durante todo o período atestado na 

certidão/declaração (descrevendo as atividades desenvolvidas e a respectiva escolaridade com a 

identificação do Curso de Formação), a identificação expressa do candidato (nome completo e número do 

CPF) e a data de emissão da certidão/declaração; 

b) Para o exercício de atividade profissional de nível superior na iniciativa privada: 

b.1) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), onde constem os dados pessoais e 

os dados referentes ao Contrato de Trabalho, acrescida de declaração do empregador emitida por 

departamento de pessoal ou de recursos humanos do local onde o candidato exerça ou exerceu a atividade 

(não havendo departamento de pessoal ou de recursos humanos específico, a pessoa responsável pela 

emissão do documento deverá declarar também esta inexistência) que informe o período (com início e fim, se 

for o caso, especificados por dia, mês e ano), a espécie do cargo exercido durante todo o período atestado na 

declaração (descrevendo as atividades desenvolvidas e respectiva escolaridade com a identificação do 

Curso de Formação), a identificação expressa do candidato (nome completo e número do CPF) e a data de 

emissão da declaração; 

b.2) cópia autenticada do contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (com a 

apresentação do primeiro e último mês recebido), onde constem os dados pessoais, o serviço realizado; 

acrescida de declaração do empregador emitida por departamento de pessoal ou de recursos humanos do 

local onde o candidato exerça a atividade (não havendo departamento de pessoal ou de recursos humanos 

específico, a pessoa responsável pela emissão do documento deverá declarar também esta inexistência) que 

informe o período (com início e fim, se for o caso, especificados por dia, mês e ano), a espécie do serviço 

exercido durante todo o período atestado na declaração (descrevendo as atividades desenvolvidas e 

respectiva escolaridade com a identificação do Curso de Formação), a identificação expressa do candidato 

(nome completo e número do CPF) e a data de emissão da declaração. 

12.6.6) Os documentos mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 12.7.5, que fazem menção a períodos, deverão permitir 

identificar claramente o período inicial e final do tempo de experiência profissional, não sendo compreendido, 

implicitamente, que a data final seja a data atual. 

12.7.7) Não serão considerados os documentos que não contenham as informações relacionadas e/ou não permitam uma 

análise clara e precisa do tempo de experiência profissional do candidato. 

12.7.8) Caso o candidato apresente mais de um comprovante de tempo de experiência profissional relativo ao mesmo 

período de tempo, só um deles será computado durante a eventual coincidência. 

12.7.9) Será considerada para fins de verificação da maior idade a seguinte documentação: cópia autenticada da carteira de 

identidade do candidato ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento/Casamento do candidato. 

12.7.10) Não serão aceitos para a contagem de experiência profissional, quaisquer documento distinto dos mencionados nos 

subitens anteriores. 


o 







13 DOS RECURSOS 


13.1) Caberá recurso contra: 

01 

02 

03 

04 

05 

06 

07 


o 



Recurso Prazo do Recurso Forma 

Edital Completo do Certame 14 e 15/04/2010 Presencial 

Relação Preliminar das Isenções 03 e 04/05/2010 

Lista Provisória dos Candidatos Inscritos 

Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de 

Múltipla Escolha 

Resultado Preliminar da Prova Objetiva de 

Múltipla Escolha 

Resultado Preliminar da Prova de Títulos e 

Critério de Desempate 

Resultado Final Preliminar 

28 e 31/05/2010 Presencial e Via Internet 

14 e 15/06/2010 

29 e 30/07/2010 

Presencial 

Via Internet 

28 e 29/06/2010 Via Internet 

Via Internet 

10 e 11/08/2010 Via Internet 

13.2) Os candidatos deverão interpor recursos de forma PRESENCIAL ou VIA INTERNET, nos prazos supra-informados. 

13.2.1) Para interpor recurso de forma PRESENCIAL, é necessário o preenchimento de formulário próprio, disponível no 

endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br, o qual deverá ser entregue na Fundação CETAP, no horário de 09:00 

às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas. 

13.2.2) Para interpor recurso VIA INTERNET, é necessário acessar o site http://www.cetapnet.com.br e preencher 

eletronicamente o formulário próprio. 

13.3) Todos os recursos serão analisados e julgados, entretanto, somente serão respondidos e divulgados em documento 

específico os recursos interpostos contra o Gabarito Oficial Preliminar devidamente fundamentados. Os 

deferimentos/indeferimentos dos demais recursos serão informados através da divulgação dos resultados definitivos 

de cada etapa questionada, quando então o candidato poderá verificar a alteração ou não de sua pontuação, o que 

indicará o deferimento ou não de seu recurso. 

13.3.1) Em nenhuma hipótese será encaminhada resposta individual aos candidatos. 

13.3.2) A Fundação CETAP não se responsabilizará pelo não-recebimento dos recursos interpostos via internet ocasionado 

por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de 

comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados. 

13.4) Se o exame de recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha resultar na 

anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, 

independentemente de terem recorrido. 

13.5) Se houver alteração por força de impugnação ao Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, a 

mesma valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 

13.6) O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo ao recorrer. Recursos inconsistentes ou sem fundamentação 

serão preliminarmente indeferidos. 

13.7) Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos e/ou recurso contra o Gabarito Oficial Definitivo 

da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 

13.8) Recurso interposto fora do prazo previsto será indeferido. 

13.9) A banca examinadora constitui última instância para julgamento dos recursos, sendo soberana em suas decisões, 

razão pela qual não caberão recursos adicionais. 

14 

DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS 

14.1) Os resultados de cada etapa do presente concurso público, bem como todas as comunicações oficiais de interesse dos 

candidatos, serão disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br. 

14.2) É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações oficiais através dos meios disponibilizados pelo 

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e pela Fundamental CETAP, não podendo o candidato alegar desconhecimento 

de qualquer publicação oficial divulgada dentro dos termos especificados no item 14 do presente Edital. 

14.3) Não serão fornecidas informações por telefone, fax, correios, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma que não as 

especificadas no item 14 deste Edital. 





15 DA NOMEAÇÃO E POSSE 


15.1) A nomeação e posse do cargo obedecerá a ordem de classificação, não gerando o fato da aprovação direito à 

nomeação, a qual dependerá da necessidade de pessoal e disponibilidade orçamentária da Administração 

Pública. 

15.1.1) A convocação e lotação dos candidatos com deficiência observará o critério da proporcionalidade, devendo, no 

momento da nomeação, ser chamado alternada e proporcionalmente os candidatos das duas Listas. 

15.2) A nomeação dar-se-á em consonância com a legislação em vigor. 

15.3) Após a nomeação, serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das 

condições estabelecidas nos itens 02 e 03 do presente edital, que estabelece as exigências de cada cargo para efeito 

de posse, bem como da legislação pertinente, sendo que a não-apresentação de quaisquer deles tornará sem efeito o 

ato de nomeação. 

15.3.1) Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, declarações nem fotocópias não-autenticadas. 

15.3.2) É facultado ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, bem como ao seu respectivo setor de Recursos Humanos, 

exigir dos candidatos, na posse, além da documentação prevista neste edital, outros documentos que julgar 

necessário. 

15.4) O candidato deverá manter, ao longo do prazo de validade do concurso, o seu endereço devidamente atualizado para 

eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível ao Tribunal de Justiça do 

Estado de Roraima convocá-lo em razão disto. 

16 

DOS ENDEREÇOS CITADOS NESTE EDITAL 

16.1) A sede da Fundação CETAP em Boa Vista – Roraima fica localizada na Universidade Estadual de Roraima (Endereço: Rua 7 

de setembro, n. 231 - Bairro Canarinho - CEP 69301970). 

17 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

17.1) A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do 

concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes. 

17.2) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e a Fundação CETAP não se responsabilizam por quaisquer cursos, 

textos, apostilas e outras publicações que venham a ser comercializados referentes à preparação de candidatos para 

este concurso público. 

17.3) Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O 

candidato deverá observar, rigorosamente, os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do item 14 do 


17.4) Decorridos 12 (doze) meses da divulgação do resultado final do concurso, e não se caracterizando qualquer óbice, é 

facultado à Fundação CETAP a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo 

de validade do concurso, os registros eletrônicos. 

17.5) Toda documentação comprobatória enviada via Sedex, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, será 

considerada como válida quando postada dentro do prazo estabelecido neste edital. 

17.6) Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a 

providência ou evento que lhes disser respeito ou até a data de convocação dos candidatos para a fase 

correspondente, circunstância em que será mencionada em Edital de Retificação ao presente edital a ser publicado 

na forma do item 14 deste último. 

17.6.1) É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todo e qualquer Edital de Retificação que vier a ser 

publicado, nos termos do item 14 deste edital. 

17.7) Caberá ao Tribunal Pleno a Homologação do Resultado Final, a qual será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e 

em jornal de grande circulação. 

17.8) Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 

17.8.1) Os questionamentos relativos a casos omissos neste edital e na legislação pertinente deverão ser protocolados na 

sede da Fundação CETAP. 

17.9) A Comissão Especial do Concurso Público e/ou a Fundação CETAP poderão anular a inscrição, prova ou admissão do 

candidato a qualquer tempo, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nas provas a 

que se submeter. 

17.10) A Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e a Fundação CETAP se eximem de quaisquer despesas decorrentes da 

participação do candidato no presente concurso público. 

17.11) O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do Edital de Homologação do 

Resultado Final pelo Tribunal Pleno, podendo ser prorrogado por igual período. 

17.12) O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 

enquanto perdurar a validade do concurso. 

17.13) A Fundação CETAP não fornecerá aos candidatos quaisquer atestados, certidões ou certificados relativos à 

classificação ou notas, valendo para este fim a homologação divulgada no Diário da Justiça Eletrônica. 

17.14) O foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima é o competente para decidir quaisquer ações 

judiciais interpostas, respeitando o presente edital e, respectivamente, este concurso público. 

17.15) Em todas as fases do concurso, os candidatos deverão estar munidos do respectivo documento oficial de identidade, 

sob pena de serem impedidos de realizá-las. 

17.16) O presente edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

17.17) Prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data em que for publicada a Homologação do Resultado Final, o direito de 

ação contra quaisquer atos relativos a este concurso público. 


o 









ANEXO 01 Conteúdos Programáticos 

01 

NÍVEL SUPERIOR 

A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 100 (cem) questões objetivas, sendo: 

Os Conteúdos Programáticos de cada Disciplina da Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os especificados abaixo: 

1.1) Língua Portuguesa (para TODOS os cargos de Nível Superior) 

Obs: O candidato deverá considerar a nova Reforma Ortográfica contida no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. 

1. Compreender e interpretar textos. 2. Níveis de Linguagem na modalidade oral e escrita. 3. Fenômenos Semânticos: 

Sinonímia, Antonímia, Polissemia, Ambigüidade, Homônimos e Parônimos. 4. Ortografia Oficial. 5. Coerência Textual. 6. 

Coesão Textual. 7. Concordância Nominal e Verbal. 8. Regência Nominal e Verbal. 9. Colocação pronominal. 10. Pontuação. 11. 

Figuras de Linguagem: Metáfora, Metonímia, Silepse, Ironia, Prosopopéia e Antítese. 12. Acentuação gráfica. 

1.2) Conhecimentos Gerais 


o 


ANEXO 01 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO RETIFICADO E CONSOLIDADO 

Disciplina 


Questões 




40 0,10 4,0 

40 0,10 4,0 

Para os cargos: Analista de Sistemas, Arquiteto, Engenheiro Civil e Engenheiro Elétrico. 

Atualidades: 1. Conhecimentos de assuntos atuais e relevantes nas áreas da política, economia, sociedade, meio ambiente, 

educação, ciência, tecnologia, desenvolvimento sustentável, segurança pública e relações internacionais. 

Informática: 1. Sistema operacional e ambiente Linux. 2. Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux. 3. 

Sistema operacional e ambiente Windows. 4. Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows. 5. Conceitos 

básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. 6. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos 

de Intranet. 7. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 8. Segurança da 

informação. 8.1 Procedimentos de segurança. 8.2 Noções de vírus e pragas virtuais. 8.3 Noções de firewall. 8.4 Aplicativos para 

segurança (anti-vírus, anti-spyware, etc). 8.5 Procedimentos de backup. 

Legislação Estadual: Lei Complementar nº 053/2001, Lei Complementar nº 002/93 (Código de Organização Judiciária do Estado de 

Roraima), Resolução nº 010/95 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça), e respectivas alterações. 

Noções de Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 2. Organização 

administrativa da União; administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, 

deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, 

redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e 

administrativa. 4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de 

polícia; uso e abuso do poder. 5. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; 

classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 6. Serviços Públicos; conceito, classificação, 

regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 7. Controle e 

responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade 

civil do Estado. 8. Lei n.8.666/93. 




Anexo 01: Conteúdo Programático - Retificado e Consolidado 

Pontos Total 

Anexo 01 - Conteúdo Programático 


RHHGhwAMdHWhvvTS/ccpPGvPzXI= Presidência - TJRR

Para os cargos: Assistente Social, Oficial de Justiça, Pedagogo e Psicólogo. 




Informática: 1. Sistema operacional e ambiente Linux. 2. Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux. 3. 

Sistema operacional e ambiente Windows. 4. Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows. 5. Conceitos 

básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. 6. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos 

de Intranet. 7. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 8. Segurança da 

informação. 8.1 Procedimentos de segurança. 8.2 Noções de vírus e pragas virtuais. 8.3 Noções de firewall. 8.4 Aplicativos para 

segurança (anti-vírus, anti-spyware, etc). 8.5 Procedimentos de backup. 



1.3) Conhecimentos Específicos 

ANALISTA DE SISTEMAS 

Arquitetura de computadores – Conhecimentos fundamentais sobre processamento de dados. Organização, arquitetura e componentes 

funcionais de computadores. Evolução dos sistemas de computação e evolução das arquiteturas. Características físicas dos principais 

periféricos e dispositivos de armazenamento. Conceitos e funções dos principais softwares básicos e aplicativos. Banco de dados – 

Conceitos básicos. Integridade. Concorrência. Controle de acesso. Conceitos básicos e ferramentas de bancos (Oracle, Mysql, PostgreSQL, 

Caché). Linguagem de consulta (SQL). Modelo Relacional: teoria, estrutura, operações, normalização. Diagrama de Entidade e 

Relacionamento. Transact SQL. Procedimentos armazenados. Estruturas de controle. Funções predefinidas e definidas pelo usuário. 

Programação – Algoritmos e lógica de programação. Programação Estruturada. Modularização. Algoritmos recursivos. Ponteiros. Orientação 

a objetos. Estrutura de dados – Principais estruturas. Lista. Pilha. Fila. Árvores. Hash. Algoritmos de ordenação. Algoritmos de pesquisa. 

Desenvolvimento de aplicações desktop e web utilizando a tecnologia JAVA e Frameworks (Hibernate, Spring, JSF, Maven). 

Ferramentas de controle de versões. Sistemas de apoio à decisão – Conceito. Data Warehouse. Modelagem de dados para Data 

Warehouse. Processos de extração, transformação e carga de dados. Ferramentas OLAP. Noções de Data Mining. Engenharia de software 

– Análise e projeto. Orientados a objeto. Conceitos básicos: classe, objeto, herança, interface, polimorfismo, encapsulamento. Conceitos da 

UML (Unified Modeling Language). Diagramas e notação da UML: de caso de uso, de classes, de seqüência de colaboração, de atividades, de 

estado, de componentes e de distribuição. Conceitos de modelagem de negócio. Conceitos de software CASE. Conceitos do RUP (Rational 

Unified Process). Conceitos de qualidade de software – Modelo CMM (Capability Maturity Model). Ciclo de vida de sistemas. Gerência de 

projetos de sistemas de informação – Aspectos técnicos, gerenciais e organizacionais. Metodologia de gerência de projetos. Conceitos do 

PMBOK (Project Management Book Of Knowledge). Métodos de estimativas de esforço, prazo e custo de projetos. Arquitetura de sistemas – 

Cliente/Servidor e Sistemas Distribuídos. Conceitos básicos. Modelo cliente - servidor. Modelo de 2, 3 e N camadas. Comunicação entre 

processos. WEB SERVICES. Internet/Intranet – Conceitos básicos. Serviços. Ferramentas. Criptografia. Linguagens de construção e 

administração de páginas — HTML, XML. Padrões da tecnologia Web. Redes de Computadores: modelo TCP/IP, Protocolos de rede: IP, 

TCP, UDP, Serviços IP: SSH, DNS, LDAP, NFS, HTTP, HTTPS, FTP, Roteamento estático e dinâmico e BRIDGE. Topologias; Dispositivos; 

Ethernet , Fast Ethernet, Gigabit Ethernet. Certificação Digital: PKI/ICP, Criptografia, Integração com ambiente Unix; Linguagens de Script. 

Servidor Apache/Tomcat; Sistema Operacional Linux. 

ARQUITETO: 

Projeto de Arquitetura. Métodos e técnicas de desenho e projeto. Programação de necessidades físicas das atividades. Estudos de viabilidade 

técnico–financeira. Informática aplicada à arquitetura (Excel, Word, AutoCAD). Controle ambiental das edificações (térmico, acústico e 

luminoso). Programação, comunicação visual e sinalização. Noções de projetos complementares: especificação de materiais e serviços e 

dimensionamento básico. Instalações elétricas e hidro–sanitárias. Instalação de elevadores. Execução e projeto de instalações de ventilação, 

exaustão e ar condicionado. Telefonia. Prevenção contra incêndio. Cabeamento estruturado de dados e voz. Compatibilização de projetos 

complementares. Programação, controle e fiscalização de obras. Orçamento e composição de custos, levantamento de quantitativos, 

planejamento e controle físico–financeiro. Acompanhamento de obras. Construção e organização do canteiro de obras. Coberturas e 

impermeabilização. Esquadrias. Pisos e revestimentos. Legislação e perícia. Normas técnicas e legislação profissional. Legislação ambiental 

e urbanística. Conhecimento de AutoCAD 3D, Revit ou Sketch Up, maquetes eletrônicas. Acessibilidade de pessoas portadoras de 

deficiências a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos – NBR 9050. Lei n.° 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo 

Urbano e dá outras Providências). Lei nº 9.785/99. Lei nº 11.445/07 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico). Lei nº 10.932/04 (Altera o 

art. 4º da Lei no 6.766/79, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”). Metodologia de Projeto de Arquitetura e 

de Desenho Urbano. Conforto humano e ergonomia nas edificações. Industrialização e racionalização das construções. Linguagem e 

representação do projeto arquitetônico. Urbanização de logradouros e paisagismo. Noções de design de interiores e decoração. Noções de 

Engenharia e Arquitetura Judiciária (Tribunais, Fóruns, Juizados, etc.). Prevenção contra incêndio, sistemas de segurança nas edificações. 

Noções de projetos complementares: memoriais descritivos, cadernos de encargos, especificação de materiais e serviços. Orçamento, 

composição de custos, técnicas de gerenciamento de atividades e recursos. Legislação, perícias, redação de laudos e avaliação de imóveis 

urbanos. Sistemas estruturais: noções de comportamento e desempenho. Noções de design de interiores, decoração, ambientação e layout 

de escritórios. 








ASSISTENTE SOCIAL 

Boa Ambiente Vista, de 17 atuação de abril do assistente de 2010 social; Instrumental Diário de pesquisa da Justiça em processos Eletrônico de investigação ANO social: XIII - EDIÇÃO elaboração 4297 de projetos, 056/108 

métodos e 

técnicas qualitativas e quantitativas. Proposta de intervenção na área social: planejamento estratégico, planos, programas, projetos e 

atividade de trabalho. Avaliação de programas e políticas sociais. Estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção: sindicância, 

abordagem individual, técnicas de entrevista, abordagem coletiva, trabalho com grupos, em redes e com famílias, atuação na equipe 

interprofissional (relacionamento e competências). Diagnóstico. Estratégias de trabalho institucional: Conceitos de Instituição. Estrutura 

brasileira de recursos sociais. Uso de recursos institucionais e comunitários. A prática profissional do Assistente Social na Instituição: 

possibilidades e limites. A Instituição e as Organizações Sociais. Análise e fundamentação das relações sociais no âmbito das Instituições. 

Prática Profissional x Prática Social x Prática Institucional. Metodologia do Serviço Social: métodos utilizados na ação direta com indivíduos, 

grupos e seguimentos populacionais, técnicas e entrevistas utilizadas na prática do Serviço Social. Redação e correspondências oficiais: 

laudo e parecer (sociais e psicossociais), estudo de caso, informação e avaliação social. Atuação em programas de prevenção e tratamento: 

Uso do álcool, tabaco e outras drogas: questão cultural, social e psicológica. Doenças sexualmente transmissíveis. Aids. Atendimento às 

vítimas. Políticas Sociais: Relação Estado / Sociedade. Contexto atual e o neoliberalismo. Políticas de Securidade e Previdência Social. 

Políticas da Assistência Brasileira, Lei Orgânica de Assistência Social (LOA). Políticas de Saúde Brasileira, Sistema Único de Saúde (SUS) e 

agências reguladoras. Política Nacional do Idoso. Legislação de Serviço Social: Níveis, áreas e limites de atuação do profissional de Serviço 

Social. Ética profissional. Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente: Estatuto da Criança e do 

Adolescente (ECA). A defesa de direitos da criança e do adolescente. O papel dos conselhos, centros de defesa e delegacias. A adoção e a 

guarda: normas, processo jurídico e psicossocial, adoção à brasileira e adoção internacional. Novas modalidades de família: diagnóstico, 

abordagem sistêmica e estratégias de atendimento e acompanhamento. Alternativas para resolução de conflitos: conciliação e mediação. 

Balanço Social. Pesquisa em Serviço Social do Trabalho: metodologia aplicadas e técnicas de pesquisas. Política Social e Planejamento: a 

questão social e a conjuntura brasileira; a instituição e técnicas de pesquisas. Política Social e Planejamento: a questão social e a conjuntura 

brasileira; a Instituição e o Estado; movimentos sociais; a prestação de serviços e a assistência pública; projetos e programas em Serviço 

Social; saúde, habitação, criança/adolescente, trabalho, assistência pública. O Serviço Social na Instituição: característica e fundamentos. 

Administração e Serviço Social: concepção burocrática. O Serviço Social e a administração de benefícios. 

ENGENHEIRO CIVIL 

Projetos de obras civis. Projetos de Topografia; Planialtimentria; NBR13133/1994 – Execução de Levantamento Topográfico. Projetos 

Arquitetônicos; Execução e Projetos Estruturais (concreto, aço, madeira e rochas); Execução e Projetos de instalações hidrossanitárias e 

elétricas. Execução e projeto de Fundações e Contenções. Mecânica dos solos. Execução e Projeto de instalações especiais e Telefonia. 

Instalação de Elevadores. Execução e Projeto de Instalações de ventilação, exaustão e Ar condicionado. Execução e Projeto de instalações de 

Combate a Incêndio. Projetos de Estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de água e 

estações elevatórias de esgoto. Especificação normalizada de materiais e serviços. Propriedades dos materiais de construção civil. 

Programação de obras. Orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais: levantamentos quantitativos. Planejamento e 

cronograma físico– financeiro: PERT–CPM. Gerenciamento de obras. Construção. Procedimentos normalizados de: organização do canteiro 

de obras; execução de fundações (fundações rasas e fundações profundas). Vedações: Alvenarias e sistemas de vedações industrializados, 

vedações pré–moldadas; estruturas de concreto, aço e madeira; coberturas e impermeabilização; esquadrias; pisos e revestimentos; 

pinturas, instalações (água, esgoto, eletricidade; telefonia; instalações especiais); fiscalização de obras; acompanhamento da aplicação de 

recursos (medições, emissão de fatura etc.); controle de materiais (cimento, agregados, aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais 

cerâmicos, vidro, etc.); controle de execução de obras e serviços terceirizados. Hidráulica e Hidrologia; Irrigação e drenagem, barragens, 

canais. Solos e obras de terra (barragens, estradas, aterros etc.). Saneamento básico e saneamento ambiental (disposição de resíduos, 

aterros sanitários etc.). Obras de Infraestrutura urbana e rural. Estradas e pavimentação rígida e flexível. Terraplenagem. Legislação e 

Engenharia legal. Legislação Ambiental. Licitações e contratos. Legislação específica para obras de engenharia civil. Vistoria e elaboração de 

pareceres. Princípios de planejamento e de orçamento público. Elaboração de orçamentos. Normas Regulamentadoras de Saúde e 

segurança no trabalho. Noções de geoprocessamento. Engenharia de Avaliação: Noções da normalização de Avaliação de imóveis urbanos. 

Normas de desenho técnico; desenho auxiliado por computador – AutoCAD. Procedimentos de construção civil de acordo com as normas da 

ABNT. Normalização de serviços. 

ENGENHEIRO ELÉTRICO 


Proteção elétrica utilizada em subestações elétricas em tensões de 13.8.69 e 230 KV e subestações de 13,8 e 34,5 kVa. Transformadores de 

potência nas tensões de 13,8 e 230 KV; motores de indução, corrente alternada com rotor em gaiola, em baixa e média tensão, de potência 

nominal até 5000 HP. Dimensionamento de: transformadores de potência nas tensões de 13,8 e 69 KV; motores elétricos de baixa e média 

tensão acoplados a bombas centrifugas; quadros de comando, controle, proteção de motores de indução, corrente alternada, rotor em gaiola. 

Operação e manutenção de sistemas elétricos de distribuição: conceitos e fundamentos aplicados à manutenção de instalações industriais 

(manutenções preventiva e corretiva). Administração de materiais técnicos de consumo. Planejamento e controle da manutenção 

(planejamento anual de atividades; sistema de ordem de serviços; histórico de intervenções em equipamentos, componentes principais e em 

instalações; custos aplicados à manutenção). Programação e execução de serviços de manutenção. Organização da manutenção em 

sistemas produtivos contínuos (produção/operação H-24). Administração de contratos. Liderança e gerenciamento de recursos. Noções de 

automação de sistemas. Elementos de controle e automação de processos industriais. Fundamentos de sistemas SCADA e suas aplicações. 

Redes e sistemas de transmissão de dados. Fundamentos de sistemas de telecomunicação. Instrumentação industrial e analisadores de 

processo. Técnicas de intertravamento e proteção por árvores de falhas. Fundamentos de metrologia. Protocolos de comunicação. Sistemas 

digitais de controle com aplicativos básicos para ambiente Windows. Noções de Soft Start e inversores de freqüências: dimensionamento e 

operação. Noções de segurança do trabalho. Legislação Ambiental. Noções de meio ambiente: noções de ecologia; poluição do ar; água e 

solo; ciclo da água na natureza; distribuição de água no planeta; contaminação da água e origem dos resíduos sólidos. 








OFICIAL DE JUSTIÇA 

Boa Direito Vista, Constitucional 17 de abril Princípios de 2010 Fundamentais. Direitos Diário e da Deveres Justiça Individuais Eletrônico e Coletivos. ANO Direitos XIII - EDIÇÃO Sociais. Nacionalidade 4297 057/108 

e Direitos 

Políticos. Organização Político-Administrativa. União. Administração Pública. Servidores Públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional. 

Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder 

Judiciário. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Direito Administrativo Administração Pública: Características. Modo de 

Atuação. Regime Jurídico. Personalidade Jurídica do Estado, Órgãos e Agentes. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da 

Administração. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, 

disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos Administrativos: Conceitos, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação. Classificação. 

Espécies. Anulação e revogação. Servidores Públicos. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784, de 

29/01/1999 e alterações posteriores). Licitações e Contratos Administrativos: Lei no 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores. Direito 

Civil: Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Código Civil: Das Pessoas: 

Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Do 

negocio Jurídico: Requisitos de validade do negocio Jurídico: Dos atos jurídicos: lícitos e do atos ilícitos. Requisitos de validade do ato jurídico. 

Ato Nulo e Ato anulável. Da prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos contratos em geral. Da prestação de serviço. Da 

empreitada. Do mandato. Do mandato judicial. Responsabilidade Civil. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de 

jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da 

extinção do processo. Do Processo e do Procedimento: das disposições gerais. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Do 

Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da 

revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do processo de execução. Do processo cautelar. Da impenhorabilidade do Bem de 

Família (Lei no 8.009/1990). Direito Penal: Crime e contravenção. Elementos do crime. Relação de causalidade. Crime tentado e crime 

consumado. Dolo e Culpa. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Crimes contra a 

Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crime de 

responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028, de 10 de outubro de 2000). Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e Decretolei 

nº 201/67). Direito Processual Penal: Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação 

processual. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Ação 

penal privada: titularidade. Extinção da punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da sentença: requisitos, classificação, 

publicação e intimação, efeitos civis da sentença penal. Das nulidades. Dos recursos: modalidades e princípio da fungibilidade. Do processo e 

do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 

PEDAGOGO 

Fundamentos filosóficos, históricos, sociológicos e econômicos da educação. Concepções educacionais. A função sociocultural da escola. 

Aspectos sociais, políticos e legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 9394/96; Lei nº 8069/90; Declaração 

Universal dos Direitos Humanos. Relação Comunidade-Família-Escola. Relação Educador-Educando. Aprendizagem e desenvolvimento 

humano. A construção do conhecimento e a relação ensinoaprendizagem. Diversidade cultural e práticas pedagógicas. Metodologia do 

Ensino. Plano, Planejamento e Projeto. Planejamento Participativo. Avaliação: dimensão sociopolítica. Planejamento, execução, 

acompanhamento, registro, avaliação e sistematização. Currículo: concepção e organização do conhecimento. A organização curricular por 

projetos. Programas e projetos de inclusão social; Programa Aguapé (TJEPA); Projeto “O Juizado vai à escola” (TJEPA). Atendimento 

sociopsicopedagógico. Práticas educativas: orientação, aconselhamento, ações preventivas. Instrumentos técnico-operativos: entrevista, 

visita, elaboração de pareceres técnicos, laudos e relatórios. Trabalho Interdisciplinar/ interprofissional. Formação Permanente - 

desenvolvimento pessoal/ profissional: treinamento, estudos, pesquisas, análises. 

PSICÓLOGO 

Teorias da personalidade. Psicopatologia. Teorias e técnicas psicoterápicas. Psicodiagnóstico. Psicoterapia em problemas específicos 

(clínicos e funcionais). Psicoterapia breve: diagnóstico, técnicas e tratamentos. Tratamento de dependências químicas. Técnicas de 

entrevista. Anamnese. Uso de testes psicológicos. Testes de personalidade. Inventários, técnicas projetivas, técnicas gráficas. Testes 

psicomotores. Apresentação de resultados, laudos, relatórios. Ética profissional. Estrutura organizacional. Clima e cultura organizacional. 

Gestão de pessoas (recrutamento e seleção na Administração Pública, identificação de talentos, domínio de competências, avaliação e 

gestão do desempenho). Treinamento e desenvolvimento. Avaliação de desempenho. Mudança organizacional. Qualidade de vida. 

Integração de funcionários portadores de quaisquer necessidades especiais. Equipes e grupos de trabalho. Comunicação, liderança, 

1.2) motivação. Conhecimentos Manejo da solução Específicos 

de conflitos. Mediação. Relacionamento interpessoal. Resoluções CFP/CRP. Equipes multidisciplinares. 

02 

NÍVEL MÉDIO 

A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 100 (cem) questões objetivas, sendo: 

O Conteúdo Programático de cada Disciplina da Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os especificados abaixo: 

2.1) Língua Portuguesa (para TODOS os cargos de Nível Médio) 

Obs: O candidato deverá considerar a nova Reforma Ortográfica contida no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. 

1. Compreender e interpretar textos. 2. Níveis de Linguagem na modalidade oral e escrita. 3. Fenômenos Semânticos: 

Sinonímia, Antonímia, Polissemia, Ambigüidade, Homônimos e Parônimos. 4. Ortografia Oficial. 5. Coerência Textual. 6. 

Coesão Textual. 7. Concordância Nominal e Verbal. 8. Regência Nominal e Verbal. 9. Colocação pronominal. 10. Pontuação. 11. 

1.2) Figuras Conhecimentos de Linguagem: Metáfora, Específicos Metonímia, Silepse, Ironia, Prosopopéia e Antítese. 12. Acentuação gráfica. 



Disciplina 


Questões 





Pontos Total 

40 0,10 4,0 

40 0,10 4,0 




2.2) Conhecimentos Gerais 


Para o cargo de Agente de Acompanhamento: 

Racioncínio Lógico: Problemas de raciocínio lógico envolvendo os seguintes assuntos: Estruturas lógicas; Lógica de 

argumentação; Diagramas lógicos; Tautologias; Proposições; Teoria dos conjuntos; Análise Combinatória; Noções de 

Estatística e Probabilidade. 



Informática: 1. Sistema operacional e ambiente Linux. 2. Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux. 

3. Sistema operacional e ambiente Windows. 4. Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows. 5. 

Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. 6. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e 

procedimentos de Intranet. 7. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 



Para o cargo de Técnico de Informática: 

Racioncínio Lógico: Problemas de raciocínio lógico envolvendo os seguintes assuntos: Estruturas lógicas; Lógica de 

argumentação; Diagramas lógicos; Tautologias; Proposições; Teoria dos conjuntos; Análise Combinatória; Noções de 

Estatística e Probabilidade. 



Informática: 1. Sistema operacional e ambiente Linux. 2. Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux. 

3. Sistema operacional e ambiente Windows. 4. Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows. 5. 

Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. 6. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e 

procedimentos de Intranet. 7. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 

Noções de Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 2. Organização 

administrativa da União; administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, 

deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, 

redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e 

administrativa. 4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de 

polícia; uso e abuso do poder. 5. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; 

classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 6. Serviços Públicos; conceito, classificação, 

regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 7. Controle e 

responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade 

civil do Estado. 8. Lei n.8.666/93. 












AGENTE DE ACOMPANHAMENTO: 

1. Noções de Direito Civil: Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público 

e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico. Prescrição e Decadência. 

Responsabilidade Civil. 2. Noções de Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das 

partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos Auxiliares da Justiça. Dos atos processuais. Do Processo e do 

Procedimento: das disposições gerais. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Do Procedimento ordinário: Da petição 

inicial. Da resposta do réu. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do processo de execução em geral: Das 

disposições gerais. 3. Noções de Direito Penal: Crime e contravenção. Elementos do crime. Relação de causalidade. Crime 

tentado e crime consumado. Dolo e Culpa. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação irresistível. Obediência 

hierárquica. Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. 

Efeitos da condenação penal. Crime de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028, de 10 de outubro de 2000). Crimes de 

responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e Decreto-lei nº 201/67). 4. Noções de Direito Processual Penal: Aplicação 

da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Ação penal: conceito, 

condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Ação penal privada: 

titularidade. Extinção da punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da sentença: requisitos, classificação, 

publicação e intimação, efeitos civis da sentença penal. Das nulidades. Dos recursos: modalidades e princípio da fungibilidade. 

Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA: 

Hardware e Software: 1. Montagem e desmontagem de microcomputadores; Placa mãe: Identificação de slots (ISA, PCI e AGP), 

bancos de memória (DIMM, DDR), barramento, controladora de disco rígido (Serial ATA e IDE), portas de e/s (paralela, serial, 

ps2, teclado, USB), componentes on board (vídeo, som, rede, fax); Processador: Arquitetura, família, barramento; 2. Memória: 

Arquitetura, modelo, barramento; Adaptadores (instalação e configuração): Vídeo, rede, som, fax modem (on board e off board); 

3. Disco rígido: Exclusão de partição, formatação, criação de uma ou mais partições (Fat 16, 32, NTFS); Dispositivos de 

armazenamento (instalação e configuração); Cartões de memória, pendrive, CD, disquete, disco rígido, DVD, zipdrive; 

Dispositivos de gravação e leitura de dados (instalação e configuração): Drive de CD, DVD, disquetes, zip drive (interno e 

externo); 4. Instalação e configuração de periféricos: Mouse, teclado, impressora, scanner, monitor, mesa de som, câmera 

digital, web-cam, duplicador de sinal vídeo; Instalação e configuração do sistema operacional Microsoft Windows 95, 98, 2000, 

Millenium, XP,Vista; Configuração de rede (Protocolos TCP-IP e NETBEUI); Configuração de Outlook Express e Internet 

Explorer; Instalação e configuração do software livre Open Office; Substituição de fonte de alimentação. Pacote escritório BR 

Office: 1. Editoração e diagramação de textos avançados: Edição de texto, formatação de textos, tabelas, estilos, índices, 

figuras, objetos, equações, desenhos, arquivos, segurança, autocorreção, dicionários, importação/exportação, tabulações, 

colunas, estrutura de tópicos, numeração de páginas, configuração de páginas, cabeçalhos, rodapés, legendas, notas, 

referências cruzadas, bordas e sombreamentos, marcadores e numeração, mala direta, envelopes e etiquetas, assistentes, 

controles de alterações, integração das ferramentas do office e autoresumo. 2. Editoração e diagramação de planilhas: Entrada 

de dados, edição, fórmulas, referências de células, referência circular, células linhas, colunas, planilhas, gráficos, dados, 

classificação, exportação, módulos adicionais, suplementos, análise de dados, importação/exportação, impressão, segurança, 

salvar, recuperar, formatação condicional, autoformatação, estilo. 








Boa Vista, 17 de abril de 2010 


o 

Diário da Justiça Eletrônico 

CONCURSO PÚBLICO 

ANO XIII - 

N. 

EDIÇÃO 

001/2010 

4297 

ANEXO 02 - Cronograma Completo Retificado e Consolidado 

060/108 

01 

02 

03 

04 

05 

06 

07 

08 

09 

10 

11 

12 

13 

14 

15 

16 

17 

18 

19 

20 

21 

223 

23 

24 

25 

26 

27 

28 

29 

30 

31 

32 

33 

Afixação do Edital 

Prazo de Recurso contra o Edital 

Resposta dos recursos e divulgação do Edital Definitivo 

Período de Inscrição 

Período de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição para Doadores de Sangue 

Julgamento dos Recursos 

Divulgação da Relação Preliminar das Isenções Deferidas 

Prazo de recurso contra a Relação Preliminar das Isenções Deferidas 


Divulgação da Relação Definitiva das Isenções Deferidas 

Prazo para entrega da solicitação de condição diferenciada de realização da prova e do comprovante da condição 

de Pessoas com Deficiência para concorrer às vagas reservadas 

Afixação da Lista Provisória dos Candidatos Inscritos 

Confirmação das inscrições 


Edital de Homologação das inscrições e divulgação dos locais de prova 

Realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 

Afixação do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 

Prazo pra recurso contra o Gabarito Oficial Preliminar 


Afixação do Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 

Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 

Prazo de Recurso contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 


Divulgação do Resultado Definitivo da Prova Objetiva de Múltipla Escolha 

Convocação para a prova de Títulos e Critério de Desempate 

Período de entrega da Documentação referente a Prova de Títulos e Critério de Desempate 

Divulgação do Resultado Preliminar da Prova de Títulos e após atribuídos os Critério de Desempate 

Prazo pra recurso contra Resultado Preliminar da Prova de Títulos e após atribuídos os Critério de Desempate 


Resultado Final Preliminar 

Prazo pra recurso contra o Resultado Final Preliminar 


Homologação do Resultado Final 

Descrição 


2010 

13/04 

14 e 15/04 

19/04 

20/04 a 20/05 

20/04 a 23/04 

- 

30/04 

03 e 04/05 

- 

10/05 

20/04 a 20/05 

27/05 

28 e 31/05 

- 

07/06 

13/06 

13/06 

14 e 15/06 

- 

25/06 

25/06 

28 e 29/06 

- 

07/07 

07/07 

12 e 13/07 

28/07 

29 e 30/07 

- 

09/08 

10 e 31/08 

- 

17/08 

Concurso Público Edital Nº. 01/2010 


3MQlGqnLgxMBDuE/yDvMgm4dKY8= Presidência - TJRR


Expediente: 16.04.2010 

Procedimento Administrativo n.º 1.042/2010 

Origem: Comarca de Caracaraí 

Assunto: Solicita pagamento de diárias 

DECISÃO 

1. Acolho o parecer jurídico de fls. 19/19, verso. 

DIRETORIA GERAL 

2. Com fulcro no art. 1º, X, da Portaria GP n.º 463/2009, autorizo o pagamento das diárias 

correspondentes, conforme quadro abaixo: 

Destino: Vicinal Rio Dias, Petrolina, Baruana, Apurui, Vila São José e Mutum – Roraima 

Motivo: Cumprir diligências 

Período: 23 a 24 de fevereiro de 2010 

NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO 

Eunice Machado Moreira 

Reginaldo Rosendo 

3. Publique-se e certifique-se. 

Oficial de Justiça 

Motorista 

4. Após, encaminhe-se ao Departamento de Planejamento e Finanças, para providenciar pagamento. 


Origem: Comarca de Rorainópolis 


DECISÃO 

1. Acolho o parecer jurídico de fls. 17/17, verso. 

Boa Vista – RR, 16 de abril de 2010 

AUGUSTO MONTEIRO 

Diretor Geral 



Destino: Vilas Equador e Nova Colina e Vicinais 14 e 19 – Roraima 


Período: 24 de março de 2010 


FniVI104vwyjycP53WXPRWJdXqQ= Diretoria - Geral


Jeckson Luiz Triches 


Maria da Luz Cândida de Souza 



Motorista 



Origem: Comarca de Caracaraí 


DECISÃO 

1. Acolho o parecer jurídico de fls. 24/24, verso. 



Diretor Geral 



Destino: Vicinal 01, Vilas Novo Paraíso e Serra Dourada e Boa Vista – Roraima 


Período: 24 a 25 de março de 2010 

Wendel Cordeiro de Lima 

Reginaldo Rosendo 




Motorista 




Diretor Geral 


FniVI104vwyjycP53WXPRWJdXqQ= Diretoria - Geral


DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2010 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 463, de 20 de abril de 

2009, 

RESOLVE: 

N.º 496 – Alterar a 1.ª e 2.ª etapa das férias da servidora GISELLE DAYANA GADELHA PALMEIRA, 

Assessora Jurídica, referentes ao exercício de 2010, para serem usufruídas nos períodos de 31.05 a 

04.06.2010 e de 04 a 13.08.2010. 

N.º 497 – Alterar as férias da servidora JANAINA BERTOLI, Analista Judiciária, referentes ao exercício de 

2009, para serem usufruídas nos períodos de 19 a 30.07.2010 e de 13 a 30.10.2010. 

N.º 498 – Alterar as férias da servidora JANAINA BERTOLI, Analista Judiciária, referentes ao exercício de 

2010, para serem usufruídas nos períodos de 03 a 12.11.2010, 10 a 18.03.2011 e de 25.04 a 05.05.2011. 

N.º 499 – Alterar a 2.ª etapa das férias do servidor MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça, 

referentes ao exercício de 2009, para serem usufruídas no período de 20 a 29.10.2010. 

N.º 500 – Interromper, por necessidade do serviço, a contar de 10.04.2010, as férias da servidora OLANE 

INÁCIO DE MATOS LIMA, Assessora Especial, referentes ao exercício de 2009, devendo os 25 (vinte e 

cinco) dias restantes serem usufruídos nos períodos de 24.05 a 02.06.2010 e de 12 a 26.08.2010. 

N.º 501 – Alterar a 1.ª etapa das férias da servidora SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES, Analista Judiciária, 

referentes ao exercício de 2010, para serem usufruídas no período de 14 a 25.06.2010. 

N.º 502 – Alterar a 2.ª etapa das férias da servidora SUZANA TRACY JOANNA DA SILVA, Assistente 

Judiciária, referentes ao exercício de 2009, para serem usufruídas no período de 20.07 a 06.08.2010. 

N.º 503 – Alterar as férias da servidora SUZANA TRACY JOANNA DA SILVA, Assistente Judiciária, 

referentes ao exercício de 2010, para serem usufruídas nos períodos de 09 a 13.08.2010 e de 09.03 a 

02.04.2011. 

N.º 504 – Alterar as férias da servidora VANESSA SILVA STRICKLER, Chefe de Gabinete de Juiz, 

referentes ao exercício de 2010, para serem usufruídas nos períodos de 21 a 30.06.2010, 03 a 11.11.2010 e 

de 22.02 a 04.03.2011. 

N.º 505 – Convalidar a licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor MÁRIO MELO 

MOURA, Assistente Judiciário, no período de 29 a 30.03.2010. 

N.º 506 – Convalidar a prorrogação da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor 

MÁRIO MELO MOURA, Assistente Judiciário, no período de 06 a 07.04.2010. 

N.º 507 – Convalidar a licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora NAZARÉ DANIEL 

DUARTE, Escrivã, no período de 19.01 a 04.03.2010. 

N.º 508 – Convalidar o afastamento para doação de sangue do servidor MARCOS DA SILVA SANTOS, 

Oficial de Justiça, no dia 07.04.2010. 

N.º 509 – Conceder ao servidor IVANILDO FRANCISCO GOMES, Técnico Judiciário, folga compensatória 

nos dias 30 e 31.03, 16, 19, 20, 22 e 23.04.2010, em virtude de haver laborado em regime de plantão nos 

dias 12 e 25.07.2009, 05, 06, 07, 26 e 27.09.2009. 


mCkGrzdiOv1ybtbqx5fBAw48ANE= Seção - Acompanhamento e Controle de Pessoal / Divisão - Desenvolvimento e Controle de Recursos Humanos / Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Geral


N.º 510 – Conceder ao servidor RONALDO BARROS O NOGUEIRA, Analista Judiciário, 18 (dezoito) dias de 

recesso forense, referente a 2009, nos períodos de 14 a 18.06.2010 e de 21.06 a 03.07.2010. 


ERRATA 

HERBERTH WENDEL 

Diretor 

Na Portaria n.º 491, de 14.04.2010, publicada no DJE n.º 4295, de 15.04.2010, que alterou a 2.ª etapa das 

férias da servidora ROSANA DE MATOS COSTA PEREIRA, Chefe de Gabinete de Desembargador, 

Onde se lê: “referente ao exercício de 2010” 

Leia-se: “referente ao exercício de 2009” 


HERBERTH WENDEL 

Diretor 


mCkGrzdiOv1ybtbqx5fBAw48ANE= Seção - Acompanhamento e Controle de Pessoal / Divisão - Desenvolvimento e Controle de Recursos Humanos / Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Geral


DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 


Origem: Elissângela Teles Portela 

Assunto: Solicita folga compensatória 

DECISÃO 

1. Considerando o disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea “m” da Portaria nº 463/08, acolho o parecer 

jurídico e DEFIRO o pedido de folga compensatória, nos termos do art. 2º da Resolução nº. 024/2007; 

2. Publique-se; 

3. A SACP para publicação de portaria; 

4. Após, à Divisão de Administração de Pessoal para demais providências. 

Herberth Wendel 

Diretor do Departamento 

de Recursos Humanos 

Procedimento Administrativo nº 1116/2010 

Origem: Ocimara da Cunha Vasconcelos 

Assunto: Solicita auxílio-natalidade e Salário Família 

DECISÃO 


1- Acolho o parecer jurídico; 

2- Considerando o disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea “a” e “c ” da Portaria nº. 463/09, DEFIRO o pedido 

de pagamento do auxílio natalidade, nos termos do art. 178 c/c o art. 179, ambos da Lei Complementar 

nº. 053/01, no que se refere ao salário família INDEFIRO o pedido, com base no art. 20, I, alínea “f” da 

LCE 054/2001; 

3- Publique-se; 

4- À Divisão de Administração de Pessoal para providências. 

Herberth Wendel 

Diretor do Departamento 

de Recursos Humanos 


Boa Vista (RR), 16 de abril de 2010. 

3xzo3s9oGeSg+0VDrTpAv05BAIU= Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Geral


004941-AL-N: 267 

000336-AM-A: 170 

Comarca de Boa Vista 

003351-AM-N: 155, 184, 187 

003836-AM-N: 157 

004236-AM-N: 184, 187 

005065-AM-N: 152 

005086-AM-N: 189 

005804-AM-N: 152 

006582-AM-N: 184, 187 

001990-PB-N: 222 

002020-PB-N: 222 

013294-PB-N: 222 

020847-RJ-N: 202 

129048-RJ-N: 202 

135634-RJ-E: 202 

137020-RJ-N: 202 

005184-RN-N: 222 

000005-RR-B: 217, 338 

000020-RR-N: 178 

000042-RR-N: 200, 202, 262 

000056-RR-A: 189 

000058-RR-B: 187 

000058-RR-N: 163 

000060-RR-N: 163, 184, 187 

000073-RR-B: 222 

000074-RR-B: 140, 146, 210 

Índice por Advogado 

000077-RR-A: 215, 221, 223, 231 

000077-RR-E: 154, 165 

000078-RR-A: 179, 182 

000087-RR-E: 120 

000090-RR-E: 180 

000092-RR-B: 102 

000093-RR-E: 149 

000094-RR-B: 175 

000094-RR-E: 102 

000095-RR-E: 139 

000098-RR-B: 242, 245 

000099-RR-E: 290 

000100-RR-B: 123 

000101-RR-B: 163, 180 

000103-RR-B: 103 

000105-RR-B: 097 


000107-RR-A: 122, 162, 178, 209 

000110-RR-E: 179, 202 

000112-RR-B: 149, 337 

000114-RR-B: 144, 152 

000118-RR-N: 028, 254 

000120-RR-B: 184 

000124-RR-B: 249 

000125-RR-E: 120, 142 

000125-RR-N: 154, 155, 158, 208, 241 

000130-RR-E: 120 

000130-RR-N: 106, 107 

000131-RR-N: 289 

000132-RR-E: 160 

000136-RR-E: 179 

000137-RR-E: 107 

000138-RR-E: 167, 191 

000140-RR-E: 102 

000140-RR-N: 015, 246 

000142-RR-B: 172, 192 

000144-RR-A: 202 

000144-RR-B: 123 

000146-RR-A: 123 

000146-RR-B: 112, 193, 202 

000149-RR-N: 115, 201, 328 

000153-RR-N: 190, 260 

000154-RR-A: 101 

000155-RR-B: 029, 216, 241 


000155-RR-N: 105, 274 

000156-RR-E: 160 

000156-RR-N: 208 

000158-RR-A: 116 

000160-RR-B: 199 

000162-RR-A: 161, 162 


000165-RR-A: 197 

000165-RR-E: 122, 178 

000168-RR-E: 240 

000169-RR-B: 238 

000169-RR-N: 205 

000171-RR-B: 114, 189, 196, 202, 290 

000172-RR-B: 103, 186 

000174-RR-E: 143 

000175-RR-B: 166 

000177-RR-E: 147 

000178-RR-N: 123, 179, 181, 202 

000179-RR-B: 021, 027, 255 

000179-RR-N: 105 

000180-RR-A: 261 

000180-RR-E: 196, 202 

000181-RR-A: 163, 165, 173, 180 

000181-RR-B: 249 

000182-RR-B: 179, 182 

000185-RR-A: 111, 195, 276 

000186-RR-B: 123 

000187-RR-B: 160 

000187-RR-N: 338 

000189-RR-N: 110, 167, 191 

000190-RR-E: 103, 189 

000190-RR-N: 054, 190, 291 

000191-RR-E: 102 

000200-RR-A: 205 

000201-RR-A: 144, 219, 242, 245


000203-RR-N: 179, 181, 194, 227 

000205-RR-B: 133, 135, 161 

000206-RR-N: 203 

000207-RR-B: 164 

000208-RR-A: 139, 158 

000208-RR-B: 065 

000209-RR-A: 186 

000209-RR-B: 145 

000210-RR-N: 126, 133, 147, 225, 228 

000212-RR-N: 057, 164 

000213-RR-B: 145 

000214-RR-B: 121, 141 

000215-RR-B: 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 134 

000218-RR-N: 117 

000220-RR-B: 129 

000221-RR-N: 105 

000222-RR-N: 150 


000224-RR-B: 140 

000225-RR-N: 153, 340 

000226-RR-B: 128, 136, 137, 138, 147 

000226-RR-N: 102, 107, 159 

000231-RR-B: 204 

000231-RR-N: 185 

000233-RR-B: 119, 120, 165 

000236-RR-N: 200 


000240-RR-B: 189 

000240-RR-N: 104 

000246-RR-B: 256 

000248-RR-B: 164 

000250-RR-B: 164 

000254-RR-A: 095, 100 

000257-RR-N: 252, 258, 259 

000262-RR-N: 103, 154 

000263-RR-N: 102, 107, 159, 198 

000264-RR-A: 181 

000264-RR-N: 119, 120, 142, 154, 165, 166, 169, 190, 202 

000266-RR-B: 128, 147 

000269-RR-N: 145, 154, 157 

000270-RR-B: 102, 103, 142 


000273-RR-B: 148 

000277-RR-B: 122, 187 

000278-RR-A: 293 

000279-RR-N: 110, 113, 206 

000282-RR-A: 166 

000282-RR-N: 159, 200 

000285-RR-A: 204 

000285-RR-N: 139 

000287-RR-N: 202, 279 

000289-RR-A: 109, 208 

000291-RR-A: 109 

000295-RR-N: 055 

000298-RR-B: 111 

000299-RR-N: 240 

000300-RR-N: 157, 195, 276 

000302-RR-N: 055 

000303-RR-B: 121 

000305-RR-N: 304 

000313-RR-A: 243 

000315-RR-A: 116, 118 

000320-RR-N: 292 

000323-RR-A: 142, 165 


000333-RR-A: 160 

000333-RR-N: 247, 248, 251, 253, 260, 321 

000336-RR-N: 123 

000337-RR-N: 108, 207 

000352-RR-N: 338 

000355-RR-N: 266 

000356-RR-N: 055 

000368-RR-N: 147 

000379-RR-N: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 141, 

142, 144, 146 

000380-RR-N: 209 

000384-RR-N: 183 

000385-RR-N: 025, 056, 167, 168, 191 

000387-RR-N: 183 

000394-RR-N: 102, 107 

000409-RR-N: 197 

000413-RR-N: 143, 263, 341 

000416-RR-N: 263 

000420-RR-N: 107 

000424-RR-N: 117, 119, 120, 121, 122, 140, 142, 143, 144, 146, 

210 

000430-RR-N: 025 

000443-RR-N: 103 

000444-RR-N: 196 

000447-RR-N: 338 

000463-RR-N: 276, 314 

000467-RR-N: 114, 274 

000475-RR-N: 163, 264, 265 

000481-RR-N: 156, 268 

000482-RR-N: 147 


000493-RR-N: 001, 173 

000504-RR-N: 196 


000508-RR-N: 158 

000510-RR-N: 162, 178 

000512-RR-N: 122, 209 

000520-RR-N: 184, 187 

000543-RR-N: 098 

000554-RR-N: 119 

000556-RR-N: 168 

000557-RR-N: 103, 107 

000568-RR-N: 102, 103, 188, 189 

000577-RR-N: 157 

000581-RR-N: 102


000595-RR-N: 185 

000598-RR-N: 257 

000601-RR-N: 101 

000602-RR-N: 122, 162 

000609-RR-N: 119, 169 

008301-RS-N: 174 

076999-SP-N: 202 

133038-SP-N: 214 

197527-SP-N: 155 

231747-SP-N: 171 

Cartório Distribuidor 

6ª Vara Cível 

Juiz(a): Ângelo Augusto Graça Mendes 

Procedimento Ordinário 

001 - 0006444-57.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006444-2 

Autor: E.M.L.F. 

Réu: B.A.S. 

Distribuição por Dependência em: 15/04/2010. 

Advogado(a): Dolane Patrícia Santos Silva Santana 

Vara Itinerante 

Juiz(a): Tânia Maria Vasconcelos D de Souza Cruz 

Alimentos - Lei 5478/68 

002 - 0006770-17.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006770-0 

Autor: T.F.S. e outros. 

Distribuição em Emergência. Distribuição Manual em: 08/04/2010. 

Valor da Causa: R$ 510,00. 

Nenhum advogado cadastrado. 

003 - 0006771-02.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006771-8 

Autor: J.V.S.O. e outros. 




004 - 0006772-84.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006772-6 

Autor: L.V.M. e outros. 




005 - 0006773-69.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006773-4 

Autor: A.L.O. e outros. 


Valor da Causa: R$ 1.860,00. 


006 - 0006774-54.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006774-2 

Autor: K.G.M. e outros. 




007 - 0006775-39.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006775-9 

Autor: C.A.E.O.A. e outros. 




008 - 0006776-24.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006776-7 

Autor: R.S.S.S. e outros. 




009 - 0006777-09.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006777-5 

Autor: V.R.C.M. e outros. 




Out. Proced. Juris Volun 

010 - 0006769-32.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006769-2 

Autor: E.M.S.C. e outros. 




Ret/sup/rest. Reg. Civil 

011 - 0004078-45.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.004078-0 

Autor: A.S.B. 




2ª Vara Criminal 

Juiz(a): Jarbas Lacerda de Miranda 

Ação Penal 

012 - 0200444-28.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.200444-0 

Réu: Adão da Conceição e outros. 

Transferência Realizada em: 15/04/2010. 


Prisão em Flagrante 

013 - 0006443-72.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006443-4 

Réu: Marcelo Ferreira Costa 

Distribuição por Sorteio em: 15/04/2010. 


Rest. de Coisa Apreendida 

014 - 0006407-30.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006407-9 

Autor: Sueli Soares de Farias 




Execução da Pena 

015 - 0076584-29.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.076584-3 

Sentenciado: Alexsandro da Conceição Aguiar 

Processo Cadastrado no SISCOM em: 15/04/2010. 

Advogado(a): Ronnie Gabriel Garcia 


Juiz(a): Jésus Rodrigues do Nascimento 

Inquérito Policial 

016 - 0006394-31.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006394-9 

Indiciado: S.F. 



017 - 0006395-16.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006395-6 

Indiciado: S.D.É.G. 



Liberdade Provisória 

018 - 0221450-57.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221450-0 

Réu: Rafael Araujo Gadilha 

Transferência Realizada em: 15/04/2010.



Relaxamento de Prisão 

019 - 0173504-60.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.173504-6 

Requerente: Robson da Silva Mendes 



Termo Circunstanciado 

020 - 0000809-95.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.000809-2 

Indiciado: F.S.B. 




Juiz(a): Leonardo Pache de Faria Cupello 

Arbitramento de Fiança 

021 - 0152800-26.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.152800-3 

Requerente: Celio da Silva Alves 


Advogado(a): Elidoro Mendes da Silva 

Crimes C/ Cria/adol/idoso 

022 - 0131508-19.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.131508-0 

Réu: Welson Cordeiro Bezerra 




023 - 0004901-19.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.004901-3 

Indiciado: R.O.M. 



024 - 0006396-98.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006396-4 

Indiciado: A. 




025 - 0006400-38.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006400-4 

Réu: F.F.A.G. 


Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Débora Mara de Almeida 


026 - 0006399-53.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006399-8 

Réu: F.F.A.G. 




027 - 0157719-58.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.157719-0 

Requerente: Celio da Silva Alves 




028 - 0006397-83.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006397-2 

Réu: S.E.O. 


Advogado(a): José Fábio Martins da Silva 

Revogação Prisão Prevent. 

029 - 0197836-57.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.197836-2 

Requerente: Valdivino Queiroz da Silva 


Advogado(a): Ednaldo Gomes Vidal 

6ª V.crimin/v.domést 



030 - 0006401-23.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006401-2 

Indiciado: E.S.L. 



031 - 0006402-08.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006402-0 

Indiciado: L.S.B.S. 



032 - 0006403-90.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006403-8 

Indiciado: D.C.S. 



033 - 0006404-75.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006404-6 

Indiciado: C.A.A.S. 



034 - 0006405-60.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006405-3 

Indiciado: N. 



035 - 0006406-45.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006406-1 

Indiciado: A.V.S.G. 



036 - 0006408-15.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006408-7 

Indiciado: J.C.R. 



037 - 0006409-97.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006409-5 

Indiciado: A.F.C. 



038 - 0006410-82.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006410-3 

Indiciado: P.A.V.S. 



039 - 0006411-67.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006411-1 

Indiciado: J.S.S.M. 



040 - 0006412-52.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006412-9 

Indiciado: E.S.R. 



041 - 0006413-37.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006413-7 

Indiciado: L.G.M. 



042 - 0006414-22.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006414-5 

Indiciado: S.A.S. 



043 - 0006415-07.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006415-2 

Indiciado: M.R.L.S. 


Nenhum advogado cadastrado.


044 - 0006416-89.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006416-0 

Indiciado: D.J.S. 



045 - 0006417-74.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006417-8 

Indiciado: V.A.A. 



046 - 0006418-59.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006418-6 

Indiciado: S.S.S. 



Med. Protetivas Lei 11340 

047 - 0219500-13.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.219500-6 

Réu: Joelson de Andrade Caetano 



048 - 0006398-68.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006398-0 

Réu: Jorgan Ribeiro dos Santos 





Crimes C/ Cria/adol/idoso 

049 - 0013855-69.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.013855-9 

Indiciado: P.C. e outros. 



050 - 0014492-20.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.014492-0 

Réu: Jurani Nascimento Sousa 



051 - 0014779-80.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.014779-0 

Réu: Lindamar Colares da Silva 



052 - 0030981-98.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.030981-0 

Indiciado: J.P.M.F. 



053 - 0052416-31.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.052416-0 

Indiciado: E.D.F.C. e outros. 



054 - 0053341-27.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.053341-9 

Réu: Edson da Silva Belo 


Advogado(a): Moacir José Bezerra Mota 

055 - 0062546-46.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.062546-0 

Réu: Adrienne Pinheiro de Almeida e outros. 


Advogados: Alberto Jorge da Silva, Edimundo Nascimento Lopes, 

Rogério de Freitas Bargara 

056 - 0065875-66.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.065875-0 

Réu: Melquizedeque Cardoso da Silva 


Advogado(a): Almir Rocha de Castro Júnior 

057 - 0092755-61.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.092755-9 

Réu: Elizabeth de Souza 


Advogado(a): Stélio Dener de Souza Cruz 

058 - 0127733-93.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.127733-0 

Indiciado: A.M.P. 



059 - 0128233-62.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128233-0 


Processo só possui vítima(s). 



060 - 0183911-91.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.183911-9 

Réu: Marcos Rogério de Souza da Silva 



061 - 0002588-85.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.002588-0 

Indiciado: G.C.S. 



062 - 0006446-27.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006446-7 

Indiciado: C.S.F.J. 



063 - 0006447-12.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006447-5 

Indiciado: R.L. e outros. 




064 - 0001829-24.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.001829-9 

Réu: Genivaldo Caetano dos Santos 



Restauração de Autos 

065 - 0006393-46.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006393-1 

Réu: A.G.R. 


Advogado(a): José Luciano Henriques de Menezes Melo 


066 - 0153458-50.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.153458-9 

Indiciado: R.L.C. 



067 - 0223996-85.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.223996-0 

Réu: Marinete Maria da Silva 



Infância e Juventude 

Juiz(a): Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

Autorização Judicial 

068 - 0005568-05.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005568-9 

Autor: C.V.A. 

Criança/adolescente: M.V.O. 



069 - 0005569-87.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005569-7 

Autor: E.C.S.S. 

Criança/adolescente: A.S.B. 


Nenhum advogado cadastrado.


Boletim Ocorrê. Circunst. 

070 - 0003379-54.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003379-3 

Infrator: J.R.D.F. 



071 - 0003380-39.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003380-1 

Infrator: E.S.S. 



072 - 0003381-24.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003381-9 

Infrator: T.C.S.C. 



073 - 0003382-09.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003382-7 

Infrator: W.N.O. e outros. 



074 - 0003386-46.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003386-8 

Infrator: M.Q.L. 



075 - 0003387-31.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003387-6 

Infrator: E.L.C. e outros. 



076 - 0003388-16.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003388-4 

Infrator: A.P.S.F. 



077 - 0003389-98.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003389-2 

Infrator: E.P.F. 



078 - 0003390-83.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003390-0 

Infrator: C.S.S. 



079 - 0003391-68.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003391-8 

Infrator: A.R.C. 



080 - 0003392-53.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003392-6 

Infrator: E.M.L. 



081 - 0003393-38.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003393-4 

Infrator: F.L.P. 



082 - 0003401-15.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003401-5 

Infrator: L.S.A. 



083 - 0005436-45.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005436-9 

Infrator: R.O.L. 



084 - 0005437-30.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005437-7 

Infrator: J.A.S. e outros. 



085 - 0005438-15.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005438-5 

Infrator: M.A.C.P. 



086 - 0005439-97.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005439-3 

Infrator: J.T.N. e outros. 



087 - 0005440-82.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005440-1 

Infrator: E.S. 



088 - 0005441-67.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005441-9 

Infrator: I.S.G.S. 



089 - 0005442-52.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005442-7 

Infrator: G.R.N. e outros. 



1º Jesp Crim. Exec. 

Juiz(a): Antônio Augusto Martins Neto 

Carta Precatória 

090 - 0449542-61.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.449542-0 

Réu: Evanisio Lima Pereira 



091 - 0449746-08.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.449746-7 

Réu: Elis Rangel Alves de Sousa 



Crime C/ Fé Pública 

092 - 0165195-50.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.165195-3 




Execução Juizado Especial 

093 - 0147011-80.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.147011-7 

Apenado: Mario Luiz dos Santos Monteiro 



094 - 0173442-20.2007.8.23.0010 


Apenado: Fabio Rogerio Gomes Correa 



095 - 0195360-46.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.195360-5 

Apenado: Eduardo Nascimento Moreira 


Advogado(a): Elias Bezerra da Silva 

096 - 0195475-67.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.195475-1 

Apenado: Wanderson dos Santos Pinho 



097 - 0195666-15.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.195666-5 

Apenado: Rildo Dias da Silva 


Advogado(a): Johnson Araújo Pereira 

098 - 0197480-62.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.197480-9


Apenado: Marnio Santos Ferreira Lima 


Advogado(a): Raphael Motta Hirtz 

099 - 0449650-90.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.449650-1 

Apenado: Antonio Carlos da Silva 




100 - 0223523-02.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.223523-2 

Réu: Eduardo Nascimento Moreira 





Publicação de Matérias 

Arrolamento/inventário 

JUIZ(A) TITULAR: 

Luiz Fernando Castanheira Mallet 

PROMOTOR(A): 

Valdir Aparecido de Oliveira 

ESCRIVÃO(Ã): 

Liduina Ricarte Beserra Amâncio 

101 - 0107180-59.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.107180-0 

Inventariante: José Adalberto da Silva 

Ato Ordinatório: Port.02/00. O causídico OAB/RR 601,levar em carga os 

presentes autos para providenciar(cópias)dos documentos juntados nos 

presentes autos para acompanhar o formal de partilha,ao após será 

entregue o referido.Boa Vista-RR,13/04/2010.Liduína Ricarte Beserra 

Amâncio.Escrivã Judicial. 

Advogados: Carlos Henrique Macedo Alves, Wagner Nazareth de 

Albuquerque 

102 - 0134755-08.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.134755-4 

Inventariante: Daniel Pereira da Silva 

Inventariado: de Cujus Jose de Ribamar Alves da Silva e outros. 

Despacho:01-O processo é antigo e necessita alcançar sua 

resolução,pois encontra-se incluído na Meta 2 do CNJ.02-Dessa forma,o 

inventariante comprove o pagamento do ITCMD(fls.152),junte as 

certidões negativas de débitos das esferas 

administrativas(Federal,Estadual e Municipal)em 05(cinco)dias,sob pena 

de remoção ou medidas judiciais terminativas,id est,venda judicial dos 

bens para quitação dos impostos.03-O herdeiro Robson junte 

documento que ateste sua condição de herdeiro,intime-se 

pessoalmente.04-Após,dê-se vista á douta Curadora Especial acerca 

das fls.126.134.Boa Vista-RR,15/04/2010.Luiz Fernando Castanheira 

Mallet.Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível. 

Advogados: Alexander Ladislau Menezes, Ana Paula Silva Oliveira, 

Disney Sophia Araújo Rodrigues de Moura, Henrique Edurado Ferreira 

Figueredo, Jonh Pablo Souto Silva, Juliane Filgueiras da Silva, Luciana 

Rosa da Silva, Marcos Antonio Jóffily, Rafael Rodrigues da Silva, 

Rárison Tataira da Silva 

103 - 0147852-75.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.147852-4 

Inventariante: Sandra Silva Pinto e outros. 

Ato Ordinatório: Port.02/00. Vista ao causídico OAB/RR 262,para 

manifestação da proposta de honorários apresentada pelo 

perito,fls.155,no prazo de 05(cinco)dias,conforme despacho às fls.147- 

02.Boa Vista-RR,14/04/2010.Liduína Ricarte Beserra Amâncio.Escrivã 

Judicial. 

Advogados: Acioneyva Sampaio Memória, Carla Crespo Lopes, Disney 

Sophia Araújo Rodrigues de Moura, Helaine Maise de Moraes França, 

Henrique Edurado Ferreira Figueredo, Luiz Geraldo Távora Araújo, 

Margarida Beatriz Oruê Arza, Rosângela Pereira de Araújo 

104 - 0169377-79.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.169377-3 

Inventariante: Delma Silva Mesquita 

Inventariado: Espolio de Jose Marques de Mesquita 

Ato Ordinatório: Port.02/00.A douta causídica OAB/RR 240,comparecer 

neste cartório para receber Alvará Judicial.Boa Vista- 

RR,12/04/2010.Liduína Ricarte Beserra Amâncio.Escrivã Judicial. 

Advogado(a): Giselma Salete Tonelli P. de Souza 

Arrolamento de Bens 

105 - 0021429-12.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.021429-1 

Requerente: O.S.M. e outros. 

Requerido: E.A.G.S. 

Despacho:Intime-se o inventariante Oltacir Marques 

(fls.126),pessoalmente,no endereço de fls.129 em horários especiais,nos 

termos do art.172.& 2° do CPC,a cumprir o abaixo determinado em 

05(cinco) dias,sob pena de remoção ou providências judiciais 

terminativas:a) comparecer em cartório para assinar o termo de 

compromisso e receber orientações,se entender necessário;b) juntar as 

certidões negativas federal (Receita Federal), estadual (SEFAZ) e 

municipal (Prefeitura de Boa Vista);c) recolher e comprovar o pagamento 

do ITCMD (SEFAZ)ou sua isenção,sob pena de realização de 

levantamento de valores ou venda judicial de imóvel para satisfazer a 

quitação do tributo;d)acostar escritura pública ou fazer o termo judicial 

no cartório desta Vara no que concerne às cessões dos demais 

herdeiros,sob pena de invalidade do ato e consequente realização de 

partilha judicial,com base na lei.Cite-se a Fazenda Pública Federal e 

Munnicipal a tomar ciência e a indicar dívidas em nome da falecida,ou 

caso contrário,juntar a certidão negativa.Prazo de 05 (cinco)dias.Oficiese 

ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de solicitar informações e 

documento que ateste a propriedade sobre o bem de fls.20/21. Prazo de 

05 (cinco) dias.Boa Vista-RR,15/04/2010.Luiz Fernando Castanheira 

Mallet.Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível._ 

Advogados: Antônio Oneildo Ferreira, Inajá de Queiroz Maduro, José 

Ribamar Abreu dos Santos 

106 - 0092613-57.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.092613-0 

Requerente: Clotilde Holanda de Oliveira Santos 

Requerido: "de Cujus" Nelly Maria Salles Santos de Oliveira 

Despacho:Observo que o processo se estende há tempo, sem que a 

inventariante tenha cumprido o despacho de fls. 74, a fim de certificar a 

posição de sucessora de Clotilde Santos.Assim, determino que a 

inventariante cumpra o abaixo estipulado em 05 (cinco) dias, sob pena 

de remoção ou providências judiciais terminativas:a) promover a citação 

dos ascendentes da falecida Nelly ou juntar as certidões de óbito 

respectivas, ou ainda, comprovar a ausência ou morte presumida, se for 

o caso;b) comprovar o valor da venda do bem de fls. 86, atestar o 

pagamento das despesas que autorizaram o ato (fls. 83) e depósito 

judicial do remanescente, sob pena de responsabilizar-se pela 

restituição;c) apresentar plano de partilha, sob pena de partilha 

judicial.Cite-se a Fazenda Pública Municipal.Boa Vista- 

RR,15/04/2010.Luiz Fernando Castanheira Mallet.Juiz de Direito Titular 

da 1º Vara Cível. 

Advogado(a): Maria da Glória de Souza Lima 

Cautelar Inominada 

107 - 0093456-22.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.093456-3 

Requerente: Clotilde Holanda de Oliveira Santos 

Requerido: Anauá Táxi Aereo Ltda 

Despacho:Extraia-se a certidão para inscrição na dívida 

ativa.Após,arquivem-se.Boa Vista-RR,15/04/2010.Luiz Fernando 

Castanheira Mallet.Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível. 

Advogados: Alexander Ladislau Menezes, Daniele de Assis Santiago, 

Luciana Rosa da Silva, Luiz Geraldo Távora Araújo, Marcos Guimarães 

Dualibi, Maria da Glória de Souza Lima, Rárison Tataira da Silva 

Curatela/interdição 

108 - 0150135-71.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.150135-8 

Requerente: M.N.S.S. 

Interditado: M.S.S.G. 

Despacho:01-O processo é antigo,e necessita alcançar sua 

resolução,pois encontra-se incluído na Meta 2 do CNJ.02-Dessa 

forma,diga a parte autora,em 05 dias, acerca do Laudo 

pericial(fls.91/92).03-Após, à douta Curadora Especial,pelo mesmo 

prazo.04-Por derradeiro,sigam ao Ministério Público.05-Cumpra-se COM 

URGÊNCIA. Boa Vista-RR,15/04/2010.Luiz Fernando Castanheira 

Mallet.Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível. 

Advogado(a): Rogenilton Ferreira Gomes 

Dissolução Sociedade 

109 - 0187002-92.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.187002-3 

Autor: E.A.G.K.


Réu: T.M.V.R. 

Ato Ordinatório: Port.02/00. Vista ao causídico OAB/RR 291-A,para 

informar aparte autora a comparecer neste cartório para assinar e 

receber formal de partilha.Boa Vista-RR,14/04/2010.Liduína Ricarte 

Beserra Amâncio.Escrivã Judicial. 

Advogados: Jaques Sonntag, Paula Cristiane Araldi 

Execução 

110 - 0092015-06.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.092015-8 

Exeqüente: M.S.M.L. e outros. 

Executado: E.L.L. 

Final da Sentença: Dessa forma,extingo o processo nos termos do 

art.794,I do CPC.Sem custas.P.R.I.A.Boa Vista-RR,25/02/2010.Luiz 

Fernando Castanheira Mallet.Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível. 

Advogados: Lenon Geyson Rodrigues Lira, Neusa Silva Oliveira 

111 - 0191152-19.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.191152-0 

Exeqüente: L.A.S. 

Executado: H.L.S. 

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que designei para os dias descritos para 

realização das hastas públicas: 1ª praça- 30/06/2010 às 11:30h. 2ª 

praça-20/07/2010 às 11:30h. Boa Vista-RR,12/04/2010.Liduína Ricarte 

Beserra Amâncio.Escrivã Judicial. 

Advogados: Agenor Veloso Borges, Agenor Veloso Borges 

Invest.patern / Alimentos 

112 - 0179823-44.2007.8.23.0010 


Requerente: L.G.F.S. 

Requerido: J.M.S.O. 

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que designei para o dia 30/06/2010 às 

09:00h, junto ao laboratório Examme para coleta do DNA.Boa Vista- 

RR,13/04/2010.Liduína Ricarte Beserra Amâncio.Escrivã Judicial. 

Advogado(a): Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski 

Investigação Paternidade 

113 - 0167988-59.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.167988-9 

Requerente: T.R.S.M. 

Requerido: A.R.C.B. 

CERTIDÃO:Certifico e dou fé,que designei para o dia 12/05/2010 às 

08:30h para realização da Coleta do DNA,junto ao lab.Examme. Boa 

Vista-RR,26/03/2010.Liduína Ricarte Beserra Amâncio.Escrivã Judicial. 

Advogado(a): Neusa Silva Oliveira 

Separação Litigiosa 

114 - 0190770-26.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.190770-0 

Requerente: D.P.S. 

Requerido: M.N.C. 

Despacho contido no Termo de Audiência:"Manifeste-se a parte autora 

em 48 horas,sob pena de extinção".Boa Vista-RR,09/04/2010.Luiz 

Fernando Castanheira Mallet.Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível. 

Advogados: Denise Abreu Cavalcanti, Ronald Rossi Ferreira 



Ação de Cobrança 


Elaine Cristina Bianchi 

PROMOTOR(A): 

Luiz Antonio Araújo de Souza 


Frederico Bastos Linhares 

Shirley Kelly Claudio da Silva 

115 - 0158318-94.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.158318-0 

Autor: Marcelo de Souza Lira e outros. 

Réu: o Estado de Roraima 

I. Dfiro o pedido de fls. 127; II. Vistas ao Estado de Roraima; III. Int. Boa 

Vista-RR 12/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. ** 

AVERBADO ** 

Advogados: Marcos Antônio C de Souza, Mivanildo da Silva Matos 

Cominatória Obrig. Fazer 

116 - 0122773-31.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.122773-3 

Requerente: Fatima Regina Pinheiro de Carvalho 

Requerido: o Estado de Roraima 

I. Defiro o pedido de fls. 147; II. Ao Cartório para as devidas 

providências; III. Int. Boa Vista-RR, 12/04/2010. (a) Elaine Cristina 

Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Dircinha Carreira Duarte, Isabel Cristina Marx Kotelinski, 

Mivanildo da Silva Matos 

117 - 0137187-97.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.137187-7 

Requerente: Sandra Cristina da Silva Aniceto 


I. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de fls. 159 versa 

assunto diverso dos presentes autos; II. Essa forma, desentranhe-a 

deixando em cartório a disposição de seu subscritor; III. Após, cumprase 

o despacho de fls. 158; IV. Int. Boa Vista-RR, 13/04/2010. (a) Elaine 

Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Arthur Gustavo dos Santos Carvalho, Lícia Catarina Coelho 

Duarte, Mivanildo da Silva Matos 

118 - 0154860-69.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.154860-5 

Requerente: Sadrak Nascimento da Cunha 


I. Defiro o pedido de fls. 169; II. Ao Cartório para as devidas 

providências; III. Int. Boa Vista-RR, 12/04/2010. (a) Elaine Cristina 


Advogados: Isabel Cristina Marx Kotelinski, Mivanildo da Silva Matos 

Declaratória 

119 - 0142956-86.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.142956-8 

Autor: Daniela Cristina da Silva Melo e outros. 


I. Cumpra-se o item III do despacho de fls. 299; II. Int. Boa Vista-RR 

12/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Arthur Gustavo dos 

Santos Carvalho, Camila Araujo Guerra, Karla Cristina de Oliveira, 

Leandro Leitão Lima, Mivanildo da Silva Matos 

Embargos Devedor 

120 - 0164480-08.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.164480-0 

Embargante: o Estado de Roraima 

Embargado: Elene Marçal da Silva e outros. 

I. À Escrivania para trocar a capa dos autos, colocando à frente a desta 

Vara; II. Manifeste-se as partes, acerca do retorno dos autos no prazo 

sucessivo de cinco dias; III. Quedando-se inertes, pagas as custas, 

conforme o caso, arquivem-se com as baixas necessárias; IV. Int. Boa 

Vista-RR, 12/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Alan Johnnes Lira Feitosa, Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, Allan Kardec Lopes Mendonça Filho, Arthur Gustavo dos 

Santos Carvalho, Camila Araújo Guerra, Leandro Leitão Lima, Mivanildo 

da Silva Matos 

Execução 

121 - 0115059-20.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.115059-6 

Exeqüente: o Estado de Roraima 

Executado: Nertan Ribeiro Reis 

I. Indefiro o pedido de fls. 115/116, posto que o bloqueio de fls. 43/44 foi 

desbloqueado, conforme determinação judicial de fl. 52 e espelho do 

BACEN-JUD de fls. 53/54; II. Indique p Exequente, em cinco dias, bens 

passíveis de penhora; III. Int. Boa Vista/RR, 12/04/2010. (a) Elaine 


Advogados: Antônio Pereira da Costa, Arthur Gustavo dos Santos 

Carvalho, Joes Espíndula Merlo Júnior, Mivanildo da Silva Matos 

122 - 0159747-96.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.159747-9 

Exeqüente: Luis Cláudio de Jesus Silva 

Executado: o Estado de Roraima 

I. Requisite-se o pagamento do valor homologado na sentença de fls. 

106, por meio de Precatório ou RPV, conforme o caso, por intermédio do 

Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (CF, art. 100; CPC, art. 

730, I e II); II. Int. Boa Vista-RR, 13/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - 

Juíza de Direito. 

Advogados: Antonieta Magalhães Aguiar, Arthur Gustavo dos Santos 

Carvalho, Cleyton Lopes de Oliveira, Leydijane Vieira e Silva, Mivanildo 

da Silva Matos, Neide Inácio Cavalcante, Ricardo Aguiar Mendes 

Execução Fiscal


123 - 0003058-34.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.003058-2 


Executado: Gilberto Maciel dos Santos 

I. Ao cartório para juntar os documentos acostados à capa dos autos; II. 

Tendo em vista que a Indisponibilidade dos bens do devedor foi 

decretada à fl. 75 e a suspensão dos autos nos termos do art. 40 da LEF 

foi deferida à fl. 49, bem como, o Exequente não indicou bens passíveis 

de penhora do devedor, indefiro o pedido de fl. 135; III. Ao arquivo 

provisório, aguardando manifestação do Exequente indicando bens 

passíveis de penhora ou transcurso do prazo prescricional; IV. Int. Boa 

Vista-RR, 14/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Anastase Vaptistis Papoortzis, Bernardino Dias de S. C. 

Neto, Geralda Cardoso de Assunção, José Ferreira dos Santos, Marize 

de Freitas Araújo Morais, Mivanildo da Silva Matos, Paulo Marcelo A. 

Albuquerque 

124 - 0003401-30.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.003401-4 


Executado: Caxangá Indústria e Comércio de Madeira Ltda e outros. 

I. Indefiro o pedido de fls. 143/144, haja vista a não comprovação de que 

houve a dissolução, mesmo que irregular, da firma empresarial; II. 

Manifeste-se o Exequente para juntar aos autos, em 30 (trinta) dias, o 

contrato social da empresa registrado na junta comercial; III. Decorrido o 

prazo acima in albis, certifique-se e intime-se para dar andamento no 

feito em 48 horas, sob pena de extinção por desídia; IV. Int. Boa Vista- 

RR, 13/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogado(a): Daniella Torres de Melo Bezerra 

125 - 0003548-56.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.003548-2 


Executado: Narcélio & Silva Comércio e Repres Ltda e outros. 

I. Defiro o pedido de fls. 143. Intime-se o Executado, acerca da penhora 

de fls. 20, por edital; II. Int. Boa Vista-RR, 13/04/2010. (a) Elaine Cristina 



126 - 0019169-93.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.019169-9 


Executado: Msa Andrade Me 

I. Segue solicitação de penhora e resposta; II. Int. I.Boa Vista-RR, 


Advogados: Daniella Torres de Melo Bezerra, Mauro Silva de Castro 

127 - 0019228-81.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.019228-3 


Executado: H a de Oliveira Pereira e outros. 

I. Tendo em vista que a suspensão dos autios nos termos do art. 40 da 

LEF foi deferida à fl. 66, torno sem efeito despacho de fl. 146 e indefiro o 

pedido de fl. 147; II. Dessa forma determino que os autos retornem ao 

arquivo provisório, aguardando manifesgtação do Exequente indicando 

bens passíveis de penhora ou o transcurso do prazo prescricional; III. 

Int. I.Boa Vista-RR, 12/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de 

Direito. 


128 - 0019453-04.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.019453-7 


Executado: Caxangá Indústria e Comércio de Madeira Ltda e outros. 

I. Aguarde-se a manifestação do Exequente pelo prazo de 30 dias; ; II. 

Decorrido o prazo acima in albis, certifique-se e intime-se para dar 

andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção por desídia; III. 

Int. Boa Vista-RR, 14/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de 

Direito. 

Advogados: Claudio Rocha Santos, Vanessa Alves Freitas 

129 - 0020635-88.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.020635-4 


Executado: Moreira e Bessa e outros. 

I. Por ora deixo de apreciar o pedido de fls. 195; II. Manifeste-se o 

Exequente acerca de prescrição intercorrente, em 30 dias; II. Decorrido 

o prazo acima in albis, certifique-se e intime-se para dar andamento no 

feito em 48 horas, sob pena de extinção por desídia; III. Int. Boa Vista- 

RR, 09/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Alexandre Machado de Oliveira, Daniella Torres de Melo 

Bezerra 

130 - 0093188-65.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.093188-2 


Executado: F Teixeira de Lima e outros. 

I. Indefiro o pedido de constrição dos bens elencados, visto que os 

mesmos não foram penhorados, bem como o pedido de suspensão, pois 

a parte não comprovou o alegado; II. Manifeste-se o exequente; III. Int. 

Boa Vista-RR, 14/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 


131 - 0100016-43.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.100016-3 


Executado: Aa Construção e Serviços Ltda e outros. 

I. Manifeste-se o Exequente, no prazo de cinco dias, atualizando o 

endereço do Executado, tendo em vista a certidão de fl. 134; II. Int. Boa 

Vista-RR 12/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 


132 - 0101944-29.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.101944-5 


Executado: o Frangão Bar e Restaurante Ltda e outros. 

I. Tendo em vista as certidões de fls. 58v, 65 e 77, sobre a não 

localização do executado no endereço indicado, informe o exequente a 

atual localização do executado para que seja intimado acerca da 

penhora; II. Int. Boa Vista-RR, 13/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - 



133 - 0102272-56.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.102272-0 

Exeqüente: Município de Boa Vista 

Executado: Jose Antonio de Oliveira 

I. Manifeste-se o Exequente acerca da certodão de fls. 72/74, em 30 

dias; II. Decorrido o prazo acima in albis, certifique-se e intime-se para 

dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção por desídia; 

III. Int. Boa Vista-RR, 14/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de 

Direito. 

Advogados: Marco Antônio Salviato Fernandes Neves, Mauro Silva de 

Castro 

134 - 0105370-49.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.105370-9 


Executado: J Vieira Gomes e Cia Ltda e outros. 

I. Manifeste-se o Exequente em 30 dias, indicando bens passíveis de 

penhora do executado; II. Decorrido o prazo acima in albis, certifique-se 

e intime-se para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de 

extinção por abandono; III. Int. Boa Vista-RR, 12/04/2010. (a) Elaine 



135 - 0120398-57.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.120398-1 

Exeqüente: Município de Boa Vista 

Executado: Jose Raimundo da Silva 

I. Manifeste-se o Exequente em 30 dias, acerca da certidão de fls. 33V; 

; II. Decorrido o prazo acima in albis, certifique-se e intime-se para dar 

andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção por desídia; III. 

Int. Boa Vista-RR, 14/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de 

Direito. 

Advogado(a): Marco Antônio Salviato Fernandes Neves 

136 - 0142015-39.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.142015-3 


Executado: Marianao & Mariano Ltda e outros. 

I. Por ora deixo de apreciar o pedido de fls. 110/112; II. oficie-se ao 

Agrégio Tribunal de Justiça, solicitando informações acerca do Agravo 

de Instrumento; III. Int. Boa Vista-RR 09/04/2010. (a) Elaine Cristina 


Advogado(a): Vanessa Alves Freitas 

137 - 0154361-85.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.154361-4 


Executado: J Vieira Gomes e Cia Ltda e outros. 

I. Certifique o Cartório se houve maniofestação do Exequente nos autos; 

II. Sem manifestação, concluso para sentença; III. Int. I.Boa Vista-RR, 



138 - 0158308-50.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.158308-1 


Executado: P Moreira da Silva 

I. Por ora, deixo e apreciar o pedido de fls. 71; II. Pela derradeira vez, 

informe o Exequente, em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida; III. 

Decorrido o prazo acima in albis, certifique-se e intime-se para dar 

andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção por desídia; IV. 

Int. Boa Vista-RR, 14/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de


Direito. 


Improb. Administrativa 

139 - 0106146-49.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.106146-2 

Autor: o Ministerio Publico do Estado de Roraima 

Réu: Maria Tereza Saens Surita Jucá e outros. 

Decisão:(...). Do exposto, rejeito as manifestações prévias (Lei nº 

8.429/92, art. 17, § 17, § 8º) e recebo a petição inicial. Citem os 

Requeridos para contestar, no prazo de 15 dias (Lei 8.429/92, art. 9º, c/c 

o CPC, art. 297), Cite-se o Município de Boa Vista.Vindo a contestação, 

vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Boa Vista-RR, 13 de 

abril de 2010.(a) Elaine Cristina Bianchi-Juíza de Direito. 

Advogados: Camila Arza Garcia, Emerson Luis Delgado Gomes, 

Henrique Keisuke Sadamatsu 

Indenização 

140 - 0122032-88.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.122032-4 

Autor: José Almir de Souza Ribeiro Junior e outros. 


I. Certifique-se o Cartório a tempestividade da apelação apresentada, fls. 

446/451; II. Int. Boa Vista-RR, 12/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - 


Advogados: Arthur Gustavo dos Santos Carvalho, José Carlos Barbosa 

Cavalcante, Mário José Rodrigues de Moura 

141 - 0139013-61.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.139013-3 

Autor: o Estado de Roraima 

Réu: João Batista Araujo Silva 

Despacho:I. Recebo a juntada; II. Arquivem-se os autos; III. Int. Boa 

Vista-RR, 14/04/2010 (a) Elaine Cristina Bianchi- Juíza de Direito. ** 

AVERBADO ** 

Advogados: Antônio Pereira da Costa, Mivanildo da Silva Matos 

142 - 0141227-25.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.141227-5 

Autor: José Braga Ribeiro 


I.Recebo a presente Apelação em seus regulares efeitos; II; Intime-se o 

Apelado para, em querendo, oferecer contra-razões; III. Com ou sem 

manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, 

com as nossas homenagens; IV. Int. Boa Vista-RR, 13/04/2010. (a) 

Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Arthur Gustavo dos 

Santos Carvalho, Camila Araújo Guerra, Camilla Figueiredo Fernandes, 

Henrique Edurado Ferreira Figueredo, Mivanildo da Silva Matos 

143 - 0161316-35.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.161316-9 

Autor: Jucilene de Lima Ponciano 


I. Tendo em vista que, conforme certidão de fls. 52, não houve 

recolhimento das custas para desarquivar os autos, retornem ao arquivo; 

II. Int. Boa Vista-RR, 13/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de 

Direito. ** AVERBADO ** 

Advogados: Aldiane Vidal Oliveira, Arthur Gustavo dos Santos Carvalho, 

Silas Cabral de Araújo Franco 

144 - 0168029-26.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.168029-1 

Autor: Raimundo Gomes da Silva 


I. Reitere-se o ofício de fls. 153; II. Int. Boa Vista-RR, 13/04/2010. (a) 

Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Antônio O.f.cid, Arthur Gustavo dos Santos Carvalho, Luiz 

Eduardo Silva de Castilho, Mivanildo da Silva Matos 

Monitória 

145 - 0075453-53.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.075453-4 

Autor: Jwb da Silva 


I.À Escrivania para trocar a capa dos autos, colocando à frente a desta 

Vara; II. indefiro o pedido de fls. 322,323, posto que a execução de 

sentença deve ser requerida em ação autônoma; III. Dessa forma, 

desentranhem o pedido supra mencionado, deixando-o em cartório para 

seu subscritor; IV. Após, intime-se, o Estado de Roraima, para que em 

cinco dias, manifeste-se acerca do retorno dos autos, haja vista que até 

a presente data a parte não foi intimada; V. Quedando-se inertes, pagas 

as custas, conforme o caso, arquivem-se os autos ; V. Int. Boa Vista-RR 


Advogados: Diógenes Baleeiro Neto, Rodolpho César Maia de Moraes, 

Sandra Cristina Satie Saito 

Ordinária 

146 - 0132281-64.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.132281-3 

Requerente: Augusto Cardoso dos Santos 


Despacho:I. Solicitem-se informações acerca da Carta Precatória 

expedida; II. Int. Boa Vista-RR, 14/04/2010 (a) Elaine Cristina Bianchi- 



Cavalcante, Mivanildo da Silva Matos 

147 - 0146443-64.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.146443-3 

Requerente: Anede Antonia Rodrigues 


Despacho:I. Uma vez que, perante esta Vara Cível, autuam mais de um 

Procurador do Estado e tendo sido publicados nos despachos de dois 

procuradores, não fica prejudicada a defesa do réu, razão pela qual 

indefiro o pedido de fls. 183/185; II. A teor dos despachos de fls. 162, 

166 e 173, venham os autos conclusos para despachos; III. Int. Boa 

Vista-RR, 14/04/2010. (a) Elaine Cristina Bianchi-Juíza de Direito. 

Advogados: Claudio Rocha Santos, José Gervásio da Cunha, Mauro 

Silva de Castro, Sylvia Amélia Catanhede de Oliveira, Vanessa Alves 

Freitas, Winston Regis Valois Junior 

Outras. Med. Provisionais 

148 - 0005698-92.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005698-4 

Autor: o Estado de Roraima 

Réu: Rodrigues e Andrade Ltda Me 

I. Considerando o que preceitua a lei nº 11419/06, bem como a 

Resolução nº 08/2008 da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima, 

os presentes autos devem ser autuados por meio virtual; II. Dessa 

forma, a Escrivania para dar baixa no presente processo, deixando a 

inicial em cartório para seu subscritor; III. Int. Boa Vista-RR, 12/04/2010. 

(a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogado(a): Enéias dos Santos Coelho 



Imissão Na Posse 


Jefferson Fernandes da Silva 

PROMOTOR(A): 

Luiz Carlos Leitão Lima 

Zedequias de Oliveira Junior 


Josefa Cavalcante de Abreu 

149 - 0184875-84.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.184875-5 

Requerente: Raimundo Nonato Rodrigues Gomes 

Requerido: Osvaldo Gabriel da Silva 

Despacho: À vista da decisão proferida no julgamento do Conflito de 

Competência suscitado, remeta-se os autos ao Juízo da 6ª Vara Cível, 

comnossas homenagens, arquivando cópia daquela decisão (fls. 

99/104). Publique-se. Cumpra-se. BV, 09/04/10. Jefferson Fernandes da 

Silva. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível. 

Advogados: Antônio Cláudio Carvalho Theotônio, Francisco Salismar 

Oliveira de Souza 

Registro Civil 

150 - 0150027-42.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.150027-7 

Requerente: Antonio Lima Vieira 

Final da Sentença: Destarte, tendo por suficientemente provada a 

filiação, por meio do documento juntado e do depoimento colhido ao 

autor, resolvo por acompanhar o recente entendimento exposto pelo 

Tribunal de Justiça do Estado, acima referido, e, em dissonância com a 

manifestação ministerial, acolho o pedido de expedição de ordem de 

registro de nascimento do requerente ANTONIO LIMA VIEIRA, com 

averbação do nome do pai, demonstrado, PEDRO ANGELO VIEIRA, 

mas constando, quanto à genitora, apenas os componentes do nome 

legíveis no documento de fls. 08, quais sejam JOANA DE JESUS, e 

determino seja expedido Mandado de Inscrição de seu nascimento, na 

forma do disposto nos arts. 46, caput e § 3º, e 54, da LRP. Oficie-se aos


órgãos expedidores dos documentos juntados aos autos por cópia, 

informando-os desta decisão. Assistência judiciária. P.R.I. BV, 

13/04/2010. Jefferson Fernandes da Silva. Juiz de Direito da 3ª Vara 

Cível. 

Advogado(a): Oleno Inácio de Matos 

Usucapião 

151 - 0166453-95.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.166453-5 

Autor: Sebasião Alves Araújo 

Réu: Cristovão Moraes Cunha Filho 

Despacho: À vista da decisão proferida no julgamento do Conflito de 

Competência suscitado, remeta-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Cível, 

com nossas homenagens, arquivando cópia daquela decisão (fls. 59/62). 

Publique-se. Cumpra-se. BV, 09/04/10. Jefferson Fernandes da Silva. 

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível. 






Cristovão José Suter Correia da Silva 

JUIZ(A) SUBSTITUTO C/SORTEIO: 

Délcio Dias Feu 

PROMOTOR(A): 


152 - 0132253-96.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.132253-2 

Autor: Carpo Industria e Comercio Ltda 

Réu: Banco da Amazônia S/a 

Despacho: I- Aguarde-se a confirmação da transferência dos valores 

bloqueados; II- Feito isso, reduza-se a termo a penhora, intimando-se o 

executado para impugnar. Boa Vista/RR, 14/04/2010. Dr. Claudio 

Roberto B. de Araujo- Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Antônio O.f.cid, Jonathan Andrade Moreira, Leila Karina 

Côrte de Alencar 

Adjudicação 

153 - 0118024-68.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.118024-7 

Requerente: Francisco dos Santos Silva 

Requerido: Francisca das Chagas de Oliveira e outros. 

Ato Ordinatório: AO AUTOR- Assinar auto de adjucicação (Port. 02/99). 

Advogado(a): Samuel Moraes da Silva 

Execução 

154 - 0005311-92.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005311-3 

Exeqüente: Banco Itaú S/a 

Executado: Mult Agropecuária Ltda e outros. 

Despacho: Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao 

egrégio Tribunal de Justiça de Roraima. Boa Vista/RR, 14/04/2010. Dr. 

Claudio Roberto B. de Araújo- Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Helaine Maise de Moraes 

França, Pedro de A. D. Cavalcante, Rodolpho César Maia de Moraes, 

Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo 

155 - 0005344-82.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005344-4 

Exeqüente: Banco Itaú S/a 

Executado: Marcelo da Silva Mundim e outros. 

Despacho: Diga o autor (fls. 158/166). Boa Vista/RR, 14/04/2010. Dr. 

Claudio Roberto B. de Araújo- Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Edmarie de Jesus Cavalcante, Pedro de A. D. Cavalcante, 

Vilma Oliveira dos Santos 

156 - 0065583-81.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.065583-0 

Exeqüente: Roraima Factoring e Fomento Mercantil Ltda 

Executado: Antonio Galdino de Souza 

Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que informe acerca dos 

valores depositados. Boa Vista/RR, 14/04/2010. Dr. Claudio Roberto B. 

de Araújo- Juiz de Direito Substituto. 

Advogado(a): Paulo Luis de Moura Holanda 

157 - 0089522-56.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.089522-8 

Exeqüente: Petrobras Distribuidora S/a 

Executado: R Magalhães de Mendonça 

Despacho: Expeça-se o respectivo alvará, solicitado de fls. 415. Boa 

Vista, 14/04/2010. Dr. Claudio Roberto B. de Araújo- Juiz de Direito 

Substituto. 

Advogados: Andre Paraguassu de Oliveira Chaves, Magdalena da Silva 

Araujo Pereira, Maria do Rosário Alves Coelho, Rodolpho César Maia de 

Moraes 

Execução de Sentença 

158 - 0020566-90.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.020566-3 

Exeqüente: Raul Prudente de Moraes Neto 

Executado: Sociedade Rádio Equatorial Ltda 

Ato Ordinatório: Ao autor- despacho fl. 220, item II (Port. 02/99) 

Advogados: Camila Arza Garcia, Henrique Keisuke Sadamatsu, Pedro 

de A. D. Cavalcante 

159 - 0097864-56.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.097864-4 

Exeqüente: Rodrigues e Oliveira Ltda 

Executado: Sociedade Industrial e Comercial da Amazônia Ltda e outros. 





Advogados: Alexander Ladislau Menezes, Rárison Tataira da Silva, 

Valter Mariano de Moura 


160 - 0165307-19.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.165307-4 

Autor: Ávila e Cia Ltda Me 

Réu: Formatos Com. Imp. Exp. de Papeis 

Despacho: Restando infrutífera a penhora on-line, diga o autor. Boa 

Vista/RR, 14/04/2010. Dr. Claudio Roberto B. de Araújo- Juiz de Direito 

Substituto. ** AVERBADO ** 

Advogados: Daniel Araújo Oliveira, Gutemberg Dantas Licarião, Marcelo 

Bruno Gentil Campos, Marlídia Pereira Lopes 

161 - 0179488-25.2007.8.23.0010 


Autor: Gerivaldo Pereira de Araujo 

Réu: Bia Shopping 2000 

Ato Ordinatório: AUTOR- trazer via de alvará autenticada (Port. 02/99). 

Advogados: Hindenburgo Alves de O. Filho, Marco Antônio Salviato 

Fernandes Neves 

Monitória 

162 - 0141334-69.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.141334-9 

Autor: Vimezer Fornecedor de Serviços Ltda 

Réu: João de Barro Comercio e Serviço Ltda e outros. 

Ato Ordinatório: AO AUTOR (PORT. 02/99). 

Advogados: Antonieta Magalhães Aguiar, Hindenburgo Alves de O. 

Filho, Neide Inácio Cavalcante, Rogério Ferreira de Carvalho 

Ordinária 

163 - 0102165-12.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.102165-6 

Requerente: Sueli da Silva Leitao 

Requerido: Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima - Caer 

Ato Ordinatório: Ao requerido- apresentar impugnação à penhora, no 

prazo legal. (Port. 02/99) 

Advogados: Clodocí Ferreira do Amaral, Evan Felipe de Souza, José 

Luiz Antônio de Camargo, Leonildo Tavares Lucena Junior, Sivirino Pauli 

164 - 0148417-39.2006.8.23.0010 


Requerente: Savio Arley Pereira Fernandes 

Requerido: Faculdades Cathedral 





Advogados: Antônio Valdeci Nobles, Francisco José Pinto de Mecêdo, 

Marcelo Amaral da Silva, Stélio Dener de Souza Cruz 




Gursen de Miranda 

PROMOTOR(A):





Djacir Raimundo de Sousa 

165 - 0105608-68.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.105608-2 

Autor: Boa Vista Energia S/a 

Réu: Amaral e Alegretti 

DESPACHO; Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado 

e representante legal, conforme fls. 137 e 140, a fim de que ofereça 

bens á penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa por ato 

atentatório à diginidade da justiça, que ora fixo em 10% do valor 

atualizado do débito (CPC: art. 600, IV); expedientes necesários. Boa 

Vista (RR), em 13/04/2010. GURSEN DE MRANDA - Juiz de Direito. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Camilla Figueiredo 

Fernandes, Clodocí Ferreira do Amaral, Leandro Leitão Lima, Vinícius 

Aurélio Oliveira de Araújo 

166 - 0128283-88.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128283-5 


Réu: José Ildo Diniz Lacerda 

Final da Sentença: desta forma, em face do exposto, com fundamento 

no incisoI, do artigo 269, do Código de Processo civil, julgo 

PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com 

resolução de mérito, para: a) condenar a Requerida ao pagamento de 

R$ 11.744,73, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% 

(um por cento) ao mês, incidindo da data da citação. b) Condeno, 

ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários 

advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total 

atualizado da condenação, na forma do § 30º, do artigo 20, do Código de 

Processo Civil.Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 

Encaminhe-se à Contadoria para cálculos das custas pagas as custas, 

dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento extraia-se 

Certidão da Dívida Ativa e a encaminhe ao Departamento de 

Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do 

Egrégio Tribunal de Juistiça do Estado. P.R.I.C. Boa Vista -(RR), em 14 

de abril de 2010. GURSEN DE MIRANDA - Juiz de Direito. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Manuel Belchior de 

Albuquerque Júnior, Márcio Wagner Maurício 

167 - 0134691-95.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.134691-1 

Autor: Rádio Tv do Amazonas Ltda 

Réu: Edson Ferreira da Silva 

Despacho: Verifico que a parte Requerente não juntou aos autos 

comprovantes de publicação do edital de citação em jornal ocal, 

maculando o ato citatório de nulidade (CPC: art.232, III); portanto 

indefiro o requerimento d efls. 12/124; Requeira o que entender de 

direito.; Intime-se. Boa Vista (RR), em 13/04/2010. GURSEN DE 

MIRANDA - Juiz de Direito. 

Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Hugo Leonardo Santos Buás, 

Lenon Geyson Rodrigues Lira 

168 - 0144157-16.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.144157-1 

Autor: Rádio Tv do Amazonas Ltda 

Réu: M dos R a Teixeira-me 

FINAL DE SENTENÇA : Desta forma, em face do exposto, com 

fundamento no inciso I, do artigo 269, do Código de Processo civil, julgo 


resolução de mérito, para: a) Condenar a parte Requerida ao pagamento 

de reparação de R$ 2.870,04 , corrigidos monetariamente e acrescidos 

de juros de moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 

b) Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento dos honorários 

advocatícios, que ora arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor total 

atualizado da condenação, na forma do § 3º, do artigo 20, do Código de 

Processo Civil. Comprovante de recolhimento das custas finais às fls. 

154/155. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. Aós, 

Dê-se baixa e arquve-se. P.R.I.C. Boa Vista (RR), em 14/042010. 

GURSEN DE MIRANDA - Juiz de Direito. 

Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Peter Reynold Robinson 

Júnior 

169 - 0146795-22.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.146795-6 


Réu: Comercial Nova Geração e Representação Ltda 




resolução de mérito, para: a) Condenar o Requerida ao pagamento de 

R$ 2.284,31 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de 

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo desde a data da 

citação; b)Por fim,condeno, a parte Requerida ao pagamento de 

honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor 

da condenação, na forma do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo 

Civil. Intime-se, pessoalmente, o órgão da Defensoria Pública do Estado. 

As custas finais foram recolhidas, conforme comprovante de fls. 204. 

Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. Após, d~e-se 

baixa e arquive-se. P.R.I. Boa Vista (RR), em 14/04/2010. GURSEN DE 


Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Karla Cristina de Oliveira 

Busca/apreensão Dec.911 

170 - 0171338-55.2007.8.23.0010 


Autor: Banco Finasa S/a 

Réu: Flavio Magalhães da Silva 

FINAL DE SENTENÇA EM INSPEÇÃO: Desta forma, em face do 

exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do 

supracitado inciso VIII, do artigo 267, do Código de Processo civil. 

condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais. 

sem condenação em honorários advocatícios. Encaminhe-se à 

Contadoria para cálculos das custas finais. Pagas as custas, dê-se baixa 

e arquive-se. Na hipótese de não pagamento extraia-se Certidão da 

dívida Ativa e a encaminhe ao Departamento de Planejamento e 

Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Egrégio Tribunal de 

Justiça do Estado. P.R.I.C. Boa Vista (RR), em 13 de abril de 2010. 


Advogados: Claybson César Baia Alcântara, Elaine Bonfim de Oliveira 

171 - 0189386-28.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.189386-8 

Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda 

Réu: Deyvison Correa Fernandes 




resolução de mérito, para: a) Condenar o Requerido a proceder à 

devolução do bem, com a expedição de mandado para entrega da coisa, 

assinalando prazo de 24 horas para o seu cumprimento, ou o 

pagamento do seu equivalente em dinheiro, nos termos do que preceitua 

o artigo 904, do Código de Processo Civil; b) Condeno, ainda, o 

Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários 

advocatícios, que ora fixo em R$ 800,00; (CPC: art. 20, § 4º).Certifique o 

Cartório o trânsito em julgado da decisão. Encaminhe-se à Contadoria 

para cálculos das custas finais. Pagas as custas, Pagas as custas, dêse 

baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento extraia-se 

Certidão da dívida Ativa e a encaminhe ao Departamento de 

Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do 

Egrégio Tribunal -de Justiça do Estado.P.R.I.C. Boa Vista (RR), em 13 

de abril de 2010. GURSEN DE MIRANDA - Juiz de Direito. 

Advogado(a): Edemilson Koji Motoda 


172 - 0120645-38.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.120645-5 

Requerente: Assoc Brasileira de Ag de Viagens do Estado de Roraima 

Aba 

Requerido: Iata Internacional Air Transport Association Brasil 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Ao Cartório para certificar o alegado às 

fls.832/833. Boa vista (RR), em 26/03/2010. GURSEN DE MIRANDA - 

Juiz de Direito. 

Advogados: Ítalo Diderot Pessoa Rebouças, Mamede Abrão Netto 


173 - 0220901-47.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.220901-3 

Autor: M L de Freitas e Cia Ltda - Me 

Réu: Banco da Amazônia S/a 

Ato Ordinatório: Conforme Portaria Cartório nº 02/01, remeto para 

publicação, via DPJ, intimação da parte Requerente para manifestar, 

nos termos do despacho de fls. 172 e certidão de fls. 175 .Do que para 

constar, lavro este termo. Boa Vista/RR, 15 de abril de 2010. Djacir 

Raimundo de Sousa-Escrivão Judicial 

Advogados: Clodocí Ferreira do Amaral, Dolane Patrícia Santos Silva 

Santana, João Carlos Yared de Oliveira, Liliane Yared de Oliveira 

Conflito de Competência 

174 - 0006365-78.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006365-9 

Autor: C.A.A. 

Réu: F.F.S.L. 

Ato Ordinatório: Conforme Portaria Cartório nº 02/01, remeto para


publicação, via DPJ, intimação da parte Excepta para manifestar, nos 

termos do despacho de fls. 217, dos autos 0010.06.147207-1, no prazo 

de 10 (dez) dias. Do que para constar, lavro este termo. Boa Vista/RR, 

15 de abril de 2010. Djacir Raimundo de Sousa Escrivão Judicial 

Advogado(a): Luiz Valdemar Albrecht 

Declaratória 

175 - 0138743-37.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.138743-6 

Autor: Vicente Gianluppi 

Réu: Arapua Salineira Industria e outros. 

Despacho: Defiro requerimento de fls. 189; Findo o prazo, manifeste-se 

a parte Requerente, independente de intimação; Expedientes 

necessários. Intime-se. Boa Vista (RR), em 13/04/2010. GURSEN DE 

MIRANDA - juiz de Direito. 

Advogados: Eduardo Silva Medeiros, Luiz Fernando Menegais 

176 - 0186620-02.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.186620-3 

Autor: Derbas Alencar da Silva 

Réu: Edson Acacio de Pontes 

Final da Sentença: desta forma, em face do exposto, com fundamento 

no inciso I, do artigo 269, do Código de Processo civil, julgo 

PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o 

processo com resolução de mérito, para: a) Declarar inexistente o 

negócio jurídico em apreço, devendo ser oficiado a junta Comercial do 

Estado de Sáo Paulo, determinando a supressão do registro do nome do 

Requerente como responsável pela sociedade empresarial DEFRAN 

AGRO COMERCIAL LTDA - ME; b) Condenar a parte Requerida à 

reparaçao pelos danos morais causados ao Requerente que fixo em R$ 

5.00,00 acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, 

incidentes também desde a data do fato (14/08/2002), por se tratar de 

responsabilidade extracontratual; c) Condenar, ainda, a parte Requerida 

ao pagamento das custas processuais e honorários advocáticios, que 

ora arbitro em 10% sobre o valor total atualizado da condenação, na 

forma do § 3º, do artigo 20, do CPC. Dê-se ciência à DPE. - 

Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. Encaminhe-se à 

Contadoria para cálculo das custas finais. Pagas as custas, dê-se baixa 




Justiça do Estado. .R.I.C. Boa Vista (RR), em 13 de abril de 2010. 



Despejo F. Pagto/cobrança 

177 - 0146891-37.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.146891-3 

Requerente: José Gazineu de Souza 

Requerido: Adalberto Salgado Wegrow e outros. 

Ato Ordinatório: Conforme Portaria Cartório nº 02/01, remeto para 

publicação, via DJE, a intimação da parte Requerente sobre expedição 

do Edital de Citação de fls. para retirada e publicação em jornal local. 

Boa Vista (RR), em 15 de abril de 2010. Djacir Raimundo de Sousa - 

Escrivão Judicial 

Advogados: Ivo Calixto da Silva, Lúcio Mauro Tonelli Pereira 

Despejo Falta Pagamento 

178 - 0129639-21.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.129639-7 

Requerente: Maria da Conceição de Souza Mariê 

Requerido: Urias Pereira da Costa 

Final da Sentença: Desta forma, em face do exposto, com fundamento 

no inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, julgo 


resolução do mérito, para: a) Declarar rescindido o contrato d elocação 

havido entre as partes, bem como decretar o despejo do imóvel, que 

poderá ser desocupado voluntariamente, no prazo de 15 dias (lei 

8.245/91: art. 63,§ 1º, "a"); b) Condenar o requerido ao pagamento dos 

cessórios de locação e alugueis atrasados, que perfazem o valor de R$ 

13.227,59, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios 

de 1% ao mês, incidentes a partir da citação; c) Condenar, por 

derradeiro, o requerido ao pagamento das custas processuais e 

honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor total da 

condenação. Certifique-se o trãnsito em julgado da decisão. Intime-se o 

Requerido a fim de que proceda a mencionada desocupação, 

advertindo-o que findo o prazo de 15 dias será o despejo, com a expedi 

-ção do respectivo mandado. Encaminhe-se a Contadoria para cálculos 

das custas finais.pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese 

denão pagamento extraia-se Certidão da Dívida Ativa e a encaminhe ao 

Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação 

FUNDEJURR doEgrégio Tribunal de Juistiça do Estado. P.R.I.C. Boa 

Vista (RR), em 13 deabril de 2010. GURSEN DE MIRANDA - Juiz de 

Direito. 

Advogados: Antonieta Magalhães Aguiar, Dalva Maria Machado, Ricardo 

Aguiar Mendes, Rogério Ferreira de Carvalho 

Embargos À Execução 

179 - 0214148-74.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.214148-9 

Autor: Fazenda Sossego Ltda 

Réu: Banco Bradesco S/a e outros. 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Aguarde-se devolução do Aviso de 

recebimento. Boa vista (RR0, em 25/03/2010. GURSEN DE MIRANDA - 


Advogados: Ana Paula Se Souza Cruz Silva, Bernardino Dias de S. C. 

Neto, Francisco Alves Noronha, Geralda Cardoso de Assunção, Helder 

Figueiredo Pereira, Josinaldo Barboza Bezerra, Luiz Valdemar Albrecht, 

Tatiany Cardoso Ribeiro 

Execução 

180 - 0007864-15.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.007864-9 

Exeqüente: Banco da Amazônia S/a 

Executado: Comercial Castro Ltda 

Despacho: Defiro requerimento de fls. 240; Expeça-se o respectivo 

Alvará; Após, manifeste-se a parte Requerente; Expedientes 

necessários; Intime-se. Boa Vista (RR0, em 13/04/2010. GURSEN DE 


Advogados: Alexandre Bruno Lima Pauli, Clodocí Ferreira do Amaral, 

Sivirino Pauli 

181 - 0079027-50.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.079027-0 

Exeqüente: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.a Aferr 

Executado: Urzenir da Rocha Freitas e outros. 

Processo Suspenso. Prazo de 180 dia(s). 

Advogados: Bernardino Dias de S. C. Neto, Francisco Alves Noronha, 

Jorge Luiz de Oliveira Fonseca Barroso 

182 - 0120746-75.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.120746-1 

Exeqüente: Banco Bradesco S/a 

Executado: Maria Izabel Valentim e outros. 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Certifique-se o Cartório sobre 

manifestação da parte requerente. Boa Vista (RR),em 25/03/2010. 


Advogados: Geralda Cardoso de Assunção, Helder Figueiredo Pereira, 

Luiz Valdemar Albrecht 

183 - 0181960-62.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181960-8 

Exeqüente: Tinrol Tintas Roraima Ltda e outros. 

Executado: Paralela Construção e Comercio Ltda 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Aguarde-se a devolução do ofício. Após, 

manifeste-se o Requerente, independentemente de intimação. Comarca 

de Boa Vista (RR), em 26 de março de 2010. Gursen De Miranda - Juiz 

de Direito 

Advogados: Cleia Furquim Godinho, Jaqueline Magri dos Santos 

Execução de Honorários 

184 - 0081326-97.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.081326-2 

Exequente: José Luiz Antônio Camargo 

Executado: Daimlerchrysler Leasing Arrendamento Mercantil S/a 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Tendo em vista promoção de fls. 169, 

chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 168; 

Intime-se, pessoalmente, o Exequente para manifestar interesse no feito, 

no prazo de 48 horas, sob pena de extinção; Caso mantenha-se silente, 

intime-se a parte Executada para se manifestar (STJ: 240); Após, com 

ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença; 

Expedientes necessários. Boa Vista (RR0, em 23/03/2010. GURSEN DE 


Advogados: Edmarie de Jesus Cavalcante, Fabiola Vasconcelos Mitoso, 

José Luiz Antônio de Camargo, Luzinete Pancho Figueiredo, Orlando 

Guedes Rodrigues, Thais de Queiroz Lamounier 

185 - 0152936-23.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.152936-5 

Exequente: Angela Di Manso 

Executado: Jt Urtiga 


exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 267, do Código de 

Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 


sem condenação em honorários advocatícios. Encaminhe-se à 

Contadoria para cálculos das custas finais. Pagas as custas, dê-se baixa





Justiça do Estado. P.R.I.C. Boa Vista (RR), em 24 de março de 2010. 


Advogados: Angela Di Manso, Eugênia Louriê dos Santos 


186 - 0007151-40.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.007151-1 

Exeqüente: Alexandre Carlos Tavora de Almeida Ferradeiro 

Executado: Durbem da Silva Lima 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Defiro o pedido de fls. 374. Proceda-se 

como se requer. Comarca de Boa Vista (RR), em 24 de março de 2010. 

Gursen De Miranda - Juiz de Direito 

Advogados: Margarida Beatriz Oruê Arza, Margarida Beatriz Oruê Arza 

187 - 0007331-56.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.007331-9 

Exeqüente: Fck Construtora Ltda 

Executado: Daimlerchrysler Leasing Arrendamento Mercantil S/a 


exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 267, do Código de 

Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 


sem condenação em honorários advocatícios.oficie-se à Ordem dos 

Advogados do Brasil, seccional de Roraima, remetendo-se cópias 

pertinentes, para as providências cabíveis em relação à conduta da 

advogada Requerente. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da 

decisão. Encaminhe-se à Contadoria para cálculos das custas finais. 

Pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não 

pagamento extraia-se Certidão da dívida Ativa e a encaminhe ao 

Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação 

FUNDEJURR do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. P.R.I.C. Boa 

Vista (RR), em 23 de março de 2010. GURSEN DE MIRANDA - Juiz de 

Direito. 

Advogados: Aurideth Salustiano do Nascimento, Edmarie de Jesus 

Cavalcante, Fabiola Vasconcelos Mitoso, José Luiz Antônio de 

Camargo, Leydijane Vieira e Silva, Luzinete Pancho Figueiredo, Thais de 

Queiroz Lamounier 

Impug. Cumprim. Decisão 

188 - 0004366-90.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.004366-9 

Autor: C.A.E.R.-.C. 

Réu: L.S.S. 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Defiro pedido d efls. 07. Proceda-se como 

se requer.Ao Cartório para certificar a tempestividade da peça de fls. 

02/05. Boa Vista (RR), em 24/03/2010. GURSEN DE MIRANDA - Juiz de 

Direito. 

Advogado(a): Disney Sophia Araújo Rodrigues de Moura 


189 - 0136813-81.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.136813-9 

Autor: Leandro de Sousa Sousa e outros. 

Réu: Companhia Energética de Roraima S/a 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: desentranhe-se mandados de fls. 205/207 

e junte-se aos autos da impugnação. Defiro pedido de fls. 208. Procedase 

como se requer. Boa Vista (RR),em 24/03/2010. GURSEN DE 


Advogados: Acioneyva Sampaio Memória, Denise Abreu Cavalcanti, 

Disney Sophia Araújo Rodrigues de Moura, Erivaldo Sérgio da Silva, 

Jaques Sonntag, Silvana Borghi Gandur Pigari 

Monitória 

190 - 0007713-49.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.007713-8 

Autor: Jesus Nazareno Assis Nunes de Melo 

Réu: Sm Pimentel 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Atente o Requerente que todas as 

questões ventiladas na petição de fls. 220/221 já foram devidamente 

analisadas e decididas, conforme decisum às fls. 213/217, cujo 

cumprimento é imediato, por ser consectário lógico da tutela deferida; 

Defiro requerimento de carga dos autos; Expedientes necessários; 

Intime-se. Boa Vista (RR), em 15 de abril de 2010. Gursen De Miranda - 

Juiz de Direito 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Moacir José Bezerra 

Mota, Nilter da Silva Pinho 

Ordinária 

191 - 0127196-97.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.127196-0 

Requerente: Rádio Tv do Amazonas Ltda e outros. 

Requerido: o Jose de Lima 

Despacho: verifico que a parte Requerente não juntou aos autos 

comprovantes de publicação do edital de citação em jornal local, 

maculando o ato citatório de nulidade (CPC: art. 232,III); Portanto, 

indefiro requerimento de fls. 173/174; requeira o que entender de direito; 

Intime-se. Boa Vista (RR), em 13/04/2010. GURSEN DE MIRANDA - 


Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Hugo Leonardo Santos Buás, 

Lenon Geyson Rodrigues Lira 

Outras. Med. Provisionais 

192 - 0004933-24.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.004933-6 

Autor: A.B.A.V.E.R. 

Réu: I.-.I.A.T.A.B. 

DESPACHO EM INSPEÇÃO: Cumpra-se despacho de fls. 02. Boa Vista 

(RR), em 26/03/2010. GURSEN DE MIRANDA - Juiz de Direito. 

Advogados: Ítalo Diderot Pessoa Rebouças, Mamede Abrão Netto 



Alimentos - Pedido 


Paulo Cézar Dias Menezes 

PROMOTOR(A): 

Ademar Loiola Mota 


Maria das Graças Barroso de Souza 

193 - 0149928-72.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.149928-0 

Requerente: J.T.S.Q. 

Requerido: C.N.A.Q. 

SENTENÇA. POSTO ISTO, julgo extinto o processo, sem resolução de 

mérito, com fincas no artigo 267, inciso III, §1°, do Código de Processo 

Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após trânsito em julgado, 

arquivem-se, com as baixas necessárias. P.R.I. Boa Vista-RR, 11 de 

abril de 2010. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª 

Vara Cível. 

Advogado(a): Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski 

Arrolamento/inventário 

194 - 0042465-13.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.042465-0 

Inventariante: Gilson Lima Vitorino 

Inventariado: Gilson Lima Vitorino e outros. 

SENTENÇA. POSTO ISTO, em consonância com o parecer ministerial, 

julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fincas no artigo 

267, inciso II, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas ou 

honorários. Após trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, 

arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Boa Vista-RR, 08 de abril 

de 2010. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara 

Cível. 

Advogado(a): Francisco Alves Noronha 

195 - 0089633-40.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.089633-3 

Inventariante: Juvenal Costa da Cruz 

Inventariado: de Cujus Maria Vilany de Almeida Oliveira 



267, inciso III, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas ou 




Cível. 

Advogados: Agenor Veloso Borges, Maria do Rosário Alves Coelho 

196 - 0173578-17.2007.8.23.0010 


Inventariante: Waldemir Carlos de Almeida 

Inventariado: de Cujus João Vieira do Nascimento 



267, inciso III, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas ou 



de 2010. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara


Cível. 

Advogados: Adriana Paola Mendivil Vega, Carlos Philippe Souza Gomes 

da Silva, Denise Abreu Cavalcanti, Thais Emanuela Andrade de Souza 

197 - 0208584-17.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.208584-3 

Inventariante: Sebastião Sales da Silva 

Inventariado: Espólio de Alberto da Silva e outros. 

SENTENÇA. Posto isso, considerando o que nos autos consta, 

ressalvados os direitos de terceiros, determino a partilha do único bem 

imóvel deixado pelo falecido, descrito à fl. 25, entre os legítimos 

herdeiros do de cujus, de forma equânime. Desta forma, ao Sr. 

Sebastião Sales da Silva, caberá 1/3 do referido imóvel, ao Sr. Antonio 

Sales da Silva, os mesmos 1/3, sendo o 1/3 restante divididos entre os 

herdeiros-netos, Carlos Otávio da Costa Silva, Hermano Tiago da Costa 

Silva e Marcelle Ivie da Costa Silva, cabendo, portanto, a cada, 1/9 do 

imóvel. Desta forma, nos termos do art. 1.026 do CPC c/c art. 269, I do 

CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Expeçam-se os 

competentes formais de partilha. Custas pelo inventariante. Após as 

cautelas e formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na 

distribuição. P.R.I. Boa Vista-RR, 25 de março de 2010. Paulo Cézar 

Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível. 

Advogados: Paulo Afonso de S. Andrade, Tarciano Ferreira de Souza 

Curatela/interdição 

198 - 0189393-20.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.189393-4 

Requerente: M.C.E.S. 

Interditado: S.E.S. 

SENTENÇA. Posto Isso, em consonância com o douto parecer 

ministerial, e firme nos fundamentos acima transcritos, julgo 

improcedente o pedido, determinando o levantando a curatela provisória 

deferida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos 

do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Intime-se a requerente 

para devolver em cartório o termo de curatela provisório expedido em 

seu favor. Custas pela requerente, acaso remanescentes. Após trânsito 

em julgado, arquivem-se, com as baixa necessárias. P.R.I. Boa Vista- 

RR, 19 de março de 2010. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito 

Titular da 7ª Vara Cível. 

Advogado(a): Rárison Tataira da Silva 


199 - 0167772-98.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.167772-7 

Autor: A.R.C. 

Réu: A.N.C. 

SENTENÇA. Posto Isso, e por tudo mais que nos autos consta, julgo 

parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para declarar a 

existência da união estável entre a autora A. R. C. e o réu A. N. C., pelo 

período declinado na inicial, e decretar a dissolução da relação existente 

entre ambos. Com a dissolução, o único bem não partilhado, ou seja, o 

imóvel localizado na Rua Zuldimar Saraiva Pinho, 1294, deverá ser 

partilhado na proporção de 50% para cada parte. Desta forma, julgo 

extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do termos do 

art. 269, I e III do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas 

ou honorários. Expeça-se o competente formal de partilha. P.R.I. Boa 

Vista-RR, 12 de março de 2010. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de 

Direito Titular da 7ª Vara Cível. 

Advogado(a): Christianne Conzales Leite 

Execução 

200 - 0151213-03.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.151213-2 

Exeqüente: Pemaza Amazônia S/a 

Executado: Espólio de M H F Battanoli 

SENTENÇA. POSTO ISSO, em consonância com o parecer ministerial, 

homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os 

efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo nos termos do art. 794, 

II do CPC. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, vão os autos 

diretamente ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivemse, 

juntando, antes, cópia desta sentença aos autos do processo de 

inventário. Custas pelo executado, acaso remanescentes. Sem 

honorários. P.R.I. Boa Vista-RR, 24 de março de 2010. Paulo Cézar Dias 

Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível. 

Advogados: Josué dos Santos Filho, Suely Almeida, Valter Mariano de 

Moura 

201 - 0185407-58.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.185407-6 

Exeqüente: J.M.S.O. 

Executado: J.D.F.O. 



Civil. Sem custas. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas 

necessárias. P.R.I. Boa Vista-RR, 09 de abril de 2010. Paulo Cézar Dias 

Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível. 

Advogado(a): Marcos Antônio C de Souza 

Guarda de Menor 

202 - 0121412-76.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.121412-9 

Requerente: J.A.O. 

Requerido: C.F.S. 

SENTENÇA. POSTO ISSO, julgo extinto o processo com resolução de 

mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Lavre-se termo próprio de 

compromisso, intimando-se a requerente/reconvinda para assinatura em 

10 dias. Custas pelo requerido. Condeno o requerido aos honorários 

advocatícios de sucumbência, que fixo em dois salários mínimos. Com o 

trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os 

autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Boa Vista-RR, 07 de abril de 

2010. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara 

Cível. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Ana Paula Se Souza Cruz 

Silva, Antônio Agamenon de Almeida, Bernardino Dias de S. C. Neto, 

Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski, Denise Abreu Cavalcanti, Marcos 

Antonio Zanetini de Castro Rodrigues, Maria Lúcia Amarante Araújo, 

Natália Soares Franco, Rita Cássia Ribeiro de Souza, Roberta Chaves 

Tupinambá, Suely Almeida, Tânia da Silva Pereira, Thais Emanuela 

Andrade de Souza 

Inventário 

203 - 0001485-43.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.001485-0 

Autor: Naiva de Oliveira Gomes e outros. 

Réu: Espolio de Raimunda de Oliveira Paula 

SENTENÇA. POSTO ISSO, ressalvados os direitos de terceiros, 

adjudico o bem imóvel descrito na inicial em favor da requerente Naiva 

de Oliveira Gomes. Desta forma, julgo extinto o processo, com resolução 

de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Expeça-se a respectiva 

carta de Adjudicação em favor da requerente. Defiro a justiça gratuita. 

Sem custas. Após as cautelas e formalidades legais, arquivem-se os 

autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Boa Vista-RR, 10 de Março de 

2010. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara 

Cível. 

Advogado(a): Daniel José Santos dos Anjos 

Inventário Negativo 

204 - 0138126-77.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.138126-4 

Inventariante: Cinara de Castro Machado 



267, inciso III, §1° do Código de Processo Civil. Sem custas ou 




Cível. 

Advogados: Marcus Paixão Costa de Oliveira, Osmar Ferreira de Souza 

e Silva 


205 - 0137163-69.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.137163-8 

Requerente: E.D.J. 

Requerido: A.M.B. 

SENTENÇA. POSTO ISSO, firme nos fundamentos acima expostos, em 

consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido, 

extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 

269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, face ao deferimento da 

justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com 

as cautelas de estilo. P.R.I. Boa Vista-RR, 08 de abril de 2010. Paulo 

Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível. 

Advogados: Carlos Ney Oliveira Amaral, José Aparecido Correia 

Regulamentação de Visita 

206 - 0177490-22.2007.8.23.0010 


Requerente: J.M.S. 

Requerido: J.C.M.F.J. 



Civil. Sem custas ou honorários. Após trânsito em julgado, arquivem-se, 

com as baixas necessárias. P.R.I. Boa Vista-RR, 24 de março de 2010. 

Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível.


Advogado(a): Neusa Silva Oliveira 

Revisional de Alimentos 

207 - 0167255-93.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.167255-3 

Requerente: J.C.P. 

Requerido: F.S.P. e outros. 



Civil. Sem custas ou honorários. Após trânsito em julgado, arquivem-se, 

com as baixas necessárias. P.R.I. Boa Vista-RR, 08 de abril de 2010. 

Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível. 

Advogado(a): Rogenilton Ferreira Gomes 





Cesar Henrique Alves 

PROMOTOR(A): 

Isaias Montanari Júnior 

Jeanne Christhine Fonseca Sampaio 

João Xavier Paixão 

Luiz Antonio Araújo de Souza 



Eliana Palermo Guerra 

208 - 0144822-32.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.144822-0 

Autor: Mônica Marchett Charafeddine 

Réu: Codesaima-companhia de Desenvolvimento de Roraima S/a 

Defiro a suspensão pelo prazo de trinta dias. Findo o prazo retornem 

para sentença. Boa Vista/RR, 15 de abril de 2010. Aluízio Ferreira Vieira 

- Juiz Substituto. 

Advogados: Azilmar Paraguassu Chaves, Paula Cristiane Araldi, Pedro 

de A. D. Cavalcante 

Execução 

209 - 0177783-89.2007.8.23.0010 


Exeqüente: Jossara Oliva Rodio Mesquita 

Executado: Detran Departamento Estadual de Trânsito de Roraima 

Defiro o requerimento às fls. 79/80. Boa Vista/RR, 15/04/2010. Aluízio 

Ferreira Vieira - Juiz Substituto. 

Advogados: Antonieta Magalhães Aguiar, Cleyton Lopes de Oliveira, 

Janaína Debastiani 

210 - 0188280-31.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.188280-4 

Exeqüente: Celso de Souza Silva 

Executado: o Estado de Roraima 

Promova o exequente a execução via PROJUDI, mediante certidão de 

crédito. Arquevem-se estes autos. Boa Vista/RR, 15 de março de 2010. 

César Henrique Alves - Juiz de Direito. 


Cavalcante 





Maria Aparecida Cury 

PROMOTOR(A): 

Madson Welligton Batista Carvalho 

Marco Antônio Bordin de Azeredo 


Shyrley Ferraz Meira 

211 - 0001867-36.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.001867-9 

Réu: Daniel Ferreira da Silva 

Audiência ADIADA para o dia 21/05/2010 às 11:00 horas. 


Crime C/ Pessoa - Júri 

212 - 0010232-94.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010232-4 

Réu: Raimundo Nonato Bezerra Filho e outros. 

Audiencia de para oitiva de Testemunha de Acusação prevista para o dia 

16/06/2010 às 10:00 horas. 


213 - 0010235-49.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010235-7 

Réu: Rigoberto Steward 

Sessão de júri DESIGNADA para o dia 24/05/2010 às 08:00 horas. 


214 - 0010240-71.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010240-7 

Réu: Oziel Cabral 



215 - 0010473-68.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010473-4 

Réu: Antônio Gomes da Silva 


Advogado(a): Roberto Guedes Amorim 

216 - 0010546-40.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010546-7 

Réu: Izaias Paulino da Silva 


Advogado(a): Ednaldo Gomes Vidal 

217 - 0010660-76.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010660-6 

Réu: José Milton da Silva 

Despacho: Cientifique-se a defesa que suas testemunhas, por não haver 

pedido específico na defesa preliminar, deverão comparecer 

independentemente de intimação. 06/04/2010. Bruno Fernando Alves 

Costa. Juiz Substituto. 

Advogado(a): Alci da Rocha 

218 - 0010765-53.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010765-3 

Réu: Josias Alves Pereira 



219 - 0010793-21.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010793-5 

Réu: Arnaldo Gomes de Arruda 

Sessão de júri DESIGNADA para o dia 17/05/2010 às 08:00 horas. 

Advogado(a): Luiz Eduardo Silva de Castilho 

220 - 0010851-24.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010851-1 

Réu: João Dias de Oliveira 



221 - 0010854-76.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010854-5 

Réu: João Portela de Azevedo 

Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 

16/06/2010 às 09:00 horas. 


222 - 0010863-38.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010863-6 

Réu: José Aurivan Ferreira e outros. 

Sentença: Réu Condenado. 

Advogados: Edir Ribeiro da Costa, Fileno de Medeiros Martins, 

Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Jandui Fernandes, Marcelo 

Fernandes Jácome 

223 - 0010895-43.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010895-8 

Réu: Manoel Rodrigues da Costa 

Sentença: Sentença Absolutória. 


224 - 0010928-33.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010928-7 

Réu: Raimundo Nonato da Silva 



225 - 0010940-47.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010940-2 

Réu: Valquimar Sales 

Despacho: (...)intime o advogado constituído dos documentos de fls. 

292/309, juntados pelo MP, prazo de 02 dias. Em 13/04/2010. Maria


Aparecida Cury. Juíza de Direito. 

Advogado(a): Mauro Silva de Castro 

226 - 0027032-66.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.027032-7 

Réu: Jeovan dos Santos Silva e outros. 



227 - 0032329-54.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.032329-0 

Réu: Sivaldo Souza Miranda 


Advogado(a): Francisco Alves Noronha 

228 - 0053644-41.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.053644-6 

Réu: Deyvisson Melo da Silva e outros. 

Sessão de júri ADIADA para o dia 08/06/2010 às 08:00 horas. 

Advogado(a): Mauro Silva de Castro 

229 - 0054899-34.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.054899-5 

Réu: Genilson Simão 



230 - 0058571-16.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.058571-4 

Indiciado: J.L.R.C. e outros. 

Audiência ANTECIPADA para o dia 20/05/2010 às 09:00 horas. 


231 - 0059903-18.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.059903-8 

Réu: Elimar da Silva 



232 - 0081879-47.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.081879-0 

Réu: Josemar Matheus da Silva 



233 - 0083917-32.2004.8.23.0010 


Réu: Randersson dos Santos de Andrade 



234 - 0111909-31.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.111909-6 

Réu: Francisco Barbosa Leite 

Audiência para oitiva das testemunhas de defesa prevista para o dia 

26/05/2010 às 10:00 horas. 


235 - 0155959-74.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.155959-4 

Réu: Cleilson Rodrigues Lima 

Decisão: Processo suspenso por réu revel citado por edital. 


236 - 0167274-02.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.167274-4 

Réu: Elisvaldo Silva da Conceição 




237 - 0005737-89.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005737-0 

Indiciado: L.S.B.S. 

Decisão: Recebo a denúncia, já que presentes os requisitos do art. 41 

do CPP e não se verificarem as situações do art. 395; Cite-se o réu para 

responder a ação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do 

art. 406 do CPP; Junte-se as folhas de antecedentes. Requisite-se os 

laudos de exame de corpo de delito da vítima e o pericial realizado na 

arma apreendida. Boa Vista/RR, 15/04/2010. Maria Aparecida Cury- 

Juíza Titular. 



238 - 0005110-85.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005110-0 

Réu: Vilmara Teixeira Dativa 

Final da Decisão: "...." Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade 

provisória requerido por WILMARA TEIXEIRA DATIVA. Procedam à 

retificação do nome da Requerente na autuação e registro constantes do 

SISCOM. P.R.I.C.Boa Vista/RR, 15/04/2010. Maria Aparecida Cury-Juiza 

Titular. 

Advogado(a): José Rogério de Sales 



Ação Penal 


Jarbas Lacerda de Miranda 

JUIZ(A) COOPERADOR: 

Ângelo Augusto Graça Mendes 

Erick Cavalcanti Linhares Lima 

PROMOTOR(A): 

Ilaine Aparecida Pagliarini 

José Rocha Neto 


Rosaura Franklin Marcant da Silva 

239 - 0214416-31.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.214416-0 

Réu: Alexandre Pereira do Nascimento e outros. 

Sentença: (...) Em face do exposto, por tudo que dos autos constam, 

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na 

denúncia de fls. 02/04, para: 1) ABSOLVER os réus ALEXANDRE 

PEREIRA DO NASCIMENTO e JACKSON LIZARDO GOMES da 

imputação do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas, nos termos do 

art. 386, VII, por ausência de prova sificiente da associação entre ambos 

para a prática do crime de tráfico. CONDENAR os réus ALEXANDRE 

PEREIRA DO NASCIMENTO e JACKSON LIZARDO GOMES nas penas 

do Artigo 33 "caput" e art. 35 ambos da Lei Federal n.° 11.343/2006. (...) 

réu ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO - Assim, torno a pena 

em definitivo para o crime de Tráfico de Drogas em 03 (três) anos de 

reclusão e 334 (trezentos e trinta e quatro) dias multa, no valor acima 

referido. (...) RÉU JACKSON LIZARDO GOMES (...)Assim, torno a pena 

em definitivo para o crime de Tráfico de Drogas em 05 (cinco) anos de 

reclusão e ainda 500 (quinhentos) dias-multa, no valor acima referido. 

(...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 14 

de abril de 2010. Cláudio Roberto B. de Araújo - MM.Juiz Substituto 

respondendo pela 2ª Vara Criminal. 


240 - 0219661-23.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.219661-6 

Réu: Daniel Bones da Silva Souza 

Sentença: (...) Em face do exposto, por tudo que dos autos constam, em 

harmonia com a sustentação oral apresentada pelo representante do 

Ministério Público Estadual, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 

02/05, para condenar o réu DANIEL BONES DA SILVA SOUZA, 

qualificado nos autos, como incurso nas penas do Artigo 33 "caput" 

(Tráfico de Drogas - núcleos do tipo penal: "trazer consigo e guardar") da 

Lei Federal n.° 11.343/ para na seqüência passar a dosimetria da pena, 

nos termos do artigo 59 do Código Penal e ainda do artigo 42 da Nova 

Lei AntiDrogas. (...)Assim, torno a pena em definitivo para o Crime de 

Tráfico de Drogas em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) 

dias-multa, no valor acima referido. (...)Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 13 de abril de 2010. Cláudio 

Roberto B. de Araújo - MM.Juiz Substituto respondendo pela 2ª Vara 

Criminal. 

Advogados: Marco Antônio da Silva Pinheiro, Maria do Perpétuo Socorro 

Silva Reis 

241 - 0221384-77.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221384-1 

Réu: Alexsandro dos Santos Torres 

Intime-se o Advogado do acusado, via Diário da justiça Eletrônico, para 

apresentação de memoriais em substituição aos debates orais. Boa 

Vista,RR 15 de abril de 2010. Dr. jarbas Lacerda de Miranda Juiz Titular 

da 2ª Vara Criminal 

Advogados: Ednaldo Gomes Vidal, Pedro de A. D. Cavalcante 

Crime C/ Costumes 

242 - 0023118-91.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.023118-8 

Réu: Genilson de Medeiros Guimarães 

Audiência de instrução e julgamento designada para 03 de maio de 

2010, às 09h30m. 

Advogados: Luiz Eduardo Silva de Castilho, Neuza Maria V. Oliveira de 

Castilho


Habeas Corpus 

243 - 0002708-31.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.002708-4 

Paciente: Corregedor da Policia Civil do Estado de Roraima 

Autor. Coatora: Maique Evelin Longo Pereira 

Decisão: (...) Desta forma, em face o exposto, com fundamento no artigo 

144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, combinado com, o artigo 6º, 

inciso III, do Código de Processo Penal, analiso o mérito e denego a 

presente ordem de Habeas Corpus pleiteada por MAIQUE EVELIN 

LONGO PEREIRA, em face da inexistência de constrangimento 

praticado pela autoridade apontada coatora, nos autos nº 

0010.10.002708-4. (...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprase. 

Boa Vista-RR, 12 de abril de 2010. Cláudio Roberto B. de Araújo - 

MM.Juiz Substituto respondendo pela 2ª Vara Criminal. 

Advogado(a): Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Filho 


244 - 0221419-37.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221419-5 

Indiciado: B.V.S. 

Sentença: (...) Assim, torno a pena em definitivo para o Crime de Tráfico 

de Drogas em 06 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos e cinquenta) 

dias-multa, no valor acima referido. (...)Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 05 de abril de 2010. Cláudio 

Roberto B. de Araújo - MM.Juiz Substituto respondendo pela 2ª Vara 

Criminal. 






Euclydes Calil Filho 

JUIZ(A) AUXILIAR: 

Rodrigo Cardoso Furlan 

PROMOTOR(A): 

Anedilson Nunes Moreira 

Carlos Paixão de Oliveira 


Raimunda Maroly Silva Oliveira 

245 - 0074181-24.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.074181-2 

Sentenciado: José Rodrigues de Souza Filho 

DECIÇÃO: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de SAÍDA 

TEMPORARIA requerida para o periodo de 29.03.10 a 

04/04/10(pascoa), nos termos dos arts, 122 e ss.da Lei de Execução 

Penal(Lei n.º 7.210/84).Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Boa 

Vista/RR, 23/02/10.Graciete Sotto Mayor Ribeiro Juiza de Direito 

Advogados: Luiz Eduardo Silva de Castilho, Neuza Maria V. Oliveira de 

Castilho 

246 - 0076889-13.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.076889-6 

Sentenciado: José Bezerra da Silva 

Decisão: "PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de COMUTAÇÃO DE 

PENA formulado pelo(a) reeducando(a) acima indicado(a), nos termos 

do artigo 2° do Decret n° 6.706/2008. Quanto ao pedido de progressão 

de regime de fls. 325/327, considerando que já houve nos autos decisão 

acerca do pedido de livramento condicional (fls.318/320), abra-se vista 

ao Ministério Público para que exare seu parecer e, após, conclusos em 

mãos. Devolva-se os autos ao Cartório de origem. Certifique-se o 

trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, 

14/03/2010. Juiz Euclydes Calil Filho. Coordenador do Mutirão de 

Presos Condenados". 

Advogado(a): Ronnie Gabriel Garcia 

247 - 0087159-96.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.087159-1 

Sentenciado: Wellington Silva Ferreira 

Decisão: "Proceda-se o calculo da respectiva redução (certificando-se), 

nos termos do pedido da DPE de fls. 430/432 e da cota Ministerial de fl. 

447/451 com a consequente retificação da planilha de levantamento de 

pena e expedição nova guia de recolhimento (artigo 106,§ 2°, da Lei de 

Execução Penal). Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo da 

Condenação, bem como da planilha com a pena já reduzida para que 

este junte nos autos da respectiva ação penal, a fim de que fique 

registrado nos autos de ação penal a aplicação da lei penal posterior 

mais benéfica. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se.Registrese. 

Intimem-se.Boa Vista/RR,13/03/2010. Juiz Euclydes Calil Filho. 

Coordenador do Mutirão de Presos Condenados". 

Advogado(a): Lenir Rodrigues Santos Veras 

248 - 0096993-26.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.096993-2 

Sentenciado: Cleomir Ribeiro da Silva 

PUBLICAÇÃO: "...PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de SAÍDA 

TEMPORÁRIA requerida pelo reeducando ...Certifique-se o trânsito em 

julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, 06/04/10 

(a) Euclydes Calil Filho, Juiz de Direito Titular da 3ªV.Cr./RR." 


249 - 0106769-16.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.106769-1 

Sentenciado: Crisanto Nelys da Silva Sampaio 

"O Decreto n° 7.046 de 22 de dezembro de 2009 estabelece os critérios 

para concessão do indulto e a norma é clara quanto a impossibilidade do 

beneficio aos condenados pela prática de tráfico de drogas, razão pela 

qual indefiro o pedido, nos termos da cota ministerial.Certifique-se o 

trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa 

Vista/RR,24.02.2010. Graciete Sotto Mayor Ribeiro. Juíza de Direito". 

Advogados: Agrinaldo Clarindo Carvalho, Antônio Cláudio de Almeida 

250 - 0134001-66.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.134001-3 

Sentenciado: Isaias Felix da Silva 

Decisão: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de 

progressão do regime para CONCEDER a progressão do SEMI 

ABERTO para o regime ABERTO para o cumprimento da pena aplicada 

ao re-educando, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 

7.210/84) e DEFIRO o pedido de SAÍDA TEMPORARIA requerida para o 

periodo de 29/03/2010 a 04/04/2010(PASCOA).Publique-se.Registrese.Intimem-se.Boa 

Vista/RR, 23.02.2010.Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

Juiza de Direito 


251 - 0152732-76.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.152732-8 

Sentenciado: Salustiano Custódio de Oliveira 

Decisão: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de SAÍDA 

TEMPORARIA requerida pelo periodo de 29.03.10 a 04.04.10(pascoa), 

nos termos dos arts. 122 e ss. da Lei de Execução Penal(Lei n.º 

7.210/84).Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Boa Vista/RR, 25/02/10. 

Graciete Sotto Mayor RibeiroJuiza de Direito 


252 - 0154806-06.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.154806-8 

Sentenciado: Francimar Meireles da Silva 

Decisão: "... PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de SAÍDA 

TEMPORÁRIA requerida para o período de 23.03.10 a 04.04.10, 

(páscoa), nos termos dos arts. 122 e ss. da Lei de Execução Penal (Lei 

nº 7.210/84). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, 

13.03.2010. Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza de Direito do Mutirão 

Carcerário. 

Advogado(a): Terezinha Muniz de Souza Cruz 

253 - 0155650-53.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.155650-9 

Sentenciado: Francisco das Chagas Rodrigues da Costa 

"PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de SAÍDA 

TEMPORÁRIA requerida para o período de 29.03.10 a 04.04.10 

(pascoa), nos termos dos arts.122 e ss. da Lei de Execução Penal (Lei 

n° 7.210/84).Quanto ao pedido de remição da pena defiro o pedido 

ministerial, devendo o cartório após o mutirão carcerário encaminhar os 

autos ao MP visando à realização da diligências. Certifique-se o trânsito 

em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa 

Vista/RR,23/02/10. Graciete Sotto Mayor Ribeiro. Juiza de Direito". 


254 - 0155658-30.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.155658-2 

Sentenciado: Egidio Correa Lira 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000118RR, Dr(a). 

José Fábio Martins da Silva para devolução dos autos ao Cartório no 

prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à 

OAB/RR. 

Advogado(a): José Fábio Martins da Silva 

255 - 0160824-43.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.160824-3 

Sentenciado: Antônio Cardoso da Silva 

"...PELO EXPOSTO, declaro extinta a pena privativa de liberdade do(a) 

reeducando(a) acima indicado(a), nos termos do artigo 146 da Lei de 

Execução Penal e do artigo 90 do Código Penal. ...Uma vez certificado o 

trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE (artigo 15, III, da 

Constituição Federal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa 

Vista/RR, 06/04/10 (a) Euclydes Calil Filho, Juiz de Direito da 3ª V.


Cr/RR." 


256 - 0164726-04.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.164726-6 

Sentenciado: Tarcisio Souza Costa 

Sentença: "... PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de 

INDULTO formulado pelo(a) reeducando(a) acima indicado(a), NOS 

TERMOS DO ARTIGO 1º, I, do Decreto nº 7046/2009 e, DECLARO 

extinta a punibilidade conforme artigo 107, II, do Código Penal, ficando 

mantidos os efeitos da condenação conforme preceitua o parágrafo 

único do artigo 1º, do referido Decreto. Expeça-se alvará de soltura, se 

por outro motivo não estiver peso(a) o(a) reeducando(a). Certifique-se o 

trânsito em julgado, comunique-se ao TRE (artigo 15, III, da Constituição 

Federal). Publiques-se. Registre-se. Intimen-se. Boa Vista/RR, 15 de 

março de 2010. Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza de Direito do 

Mutirão Carcerário. 

Advogado(a): Vera Lúcia Pereira Silva 

257 - 0182824-03.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182824-5 

Sentenciado: Jairo Pereira da Costa 

" PELO EXPOSTO, SUSPENDO o livramento condicional do(a) 

reeducando(a) acima indicado(a), nos termos do art. 145 da LEP. 

Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimemse. 

Boa Vista, 09/04/10. (a) Euclydes Calil Filho, Juiz de Direito Titular da 

3ªV.Cr./RR." 

Advogado(a): Pedro Xavier Coelho Sobrinho 

258 - 0182829-25.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182829-4 

Sentenciado: Klebes Lima de Almeida 

"PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de INDULTO 

formulado pelo(a) reeducando(a) acima indicado. Quanto a saída 

temporária julgo PROCEDENTE o pedido de SAÍDA TEMPORÁRIA 

requerida para o período de 29.03.10 a 04.04.10 (pascoa), nos termos 

dos arts.122 e ss. da Lei de Execucação Penal (Lei° 7.210/84).Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, 12 de março de 2010. 

Graciete Sotto Maior Ribeiro. Juíza de Direito. Mutirão Carcerário." 


259 - 0182844-91.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182844-3 

Sentenciado: João Inacio Pereira Cazuza 

"...PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de INDULTO 

formulado pelo(a) reeducando(a) acima(a) indicado(a), nos termos do 

artigo 1º, I, do Decreto nº 7.046/2009, e DECLARO extinta a punibilidade 

conforme artigo 107, II, do Código Penal, ficando mantidos os efeitos da 

condenação, conforme preceitua o artigo 1º, Parágrafo único. Certifiquese 

o trânsito em julgado. Comunique-se ao TRE (artigo 15, III, da 

Constituição Federal) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa 

Vista/RR, 09/04/10. (a) Euclydes Calil Filho, Juiz de Direito Titular da 

3ªV.Cr./RR." 


260 - 0183860-80.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.183860-8 

Sentenciado: Nilbertson Nascimento da Silva 

Decisão: "PELO EXPOSTO, reconsidero a r. Decisão de fl.89 e julgo 

PROCEDENTE o pedido de progressão do regime para CONCEDER a 

progressão do regime FECHADO para o SEMI-ABERTO para o 

cumprimento da pena privativa de liberdade do(a) reeducando(a) 

NILBERTSON NASCIMENTO DA SILVA, nos termos do artigo 112 da 

Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e DEFIRO o pedido de SAÍDA 

TEMPORÁRIA requerida para o período de 08/05/2010 a 14/05/2010. 

Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimemse. 

Boa Vista/RR, 15/04/2010. Euclydes Calil Filho. Juiz de Direito". 

Advogados: Lenir Rodrigues Santos Veras, Nilter da Silva Pinho 

261 - 0184031-37.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.184031-5 

Sentenciado: Antônio Vitorino Ramos de Assunção 

Decisão: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de SAÍDA 

TEMPORARIA requerida para o periodo de 29/03/2010 a 04/04/2010, 

nos termos dos arts.122 e ss. da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). 

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Boa Vista/RR, 27/02/2010.Juiz 

Euclydes Calil FilhoCoordenador do Mutirão de Presos Condenados 

Advogado(a): Euflávio Dionísio Lima 

Petição 

262 - 0221163-94.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221163-9 

Réu: Antonio Jorge Nunes Cavalcante 


Suely Almeida para devolução dos autos ao Cartório no prazo de 24 

horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/RR. 

Advogado(a): Suely Almeida 

Solicitação - Criminal 

263 - 0212799-36.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.212799-1 

Réu: Lara Garcia Justina e outros. 


SILAS CABRAL DE ARAÚJO FRANCO para devolução dos autos ao 

Cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser 

oficiado à OAB/RR. 

Advogados: Karina Silva Santos Oliveira, Silas Cabral de Araújo Franco 

264 - 0212915-42.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.212915-3 

Réu: Wagner Vieira Rocha 


LEONILDO TAVARES LUCENA JUNIOR para devolução dos autos ao 



Advogado(a): Leonildo Tavares Lucena Junior 

265 - 0212925-86.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.212925-2 

Réu: Jamilson Felix Carvalho 


LEONILDO TAVARES LUCENA JUNIOR para devolução dos autos ao 



Advogado(a): Leonildo Tavares Lucena Junior 

Transf. Estabelec. Penal 

266 - 0449573-81.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.449573-5 

Réu: Ronan Campos Nogueira 

PUBLICAÇÃO: Intimar a defesa para se manifestar nos autos em 

epígrafe. 

Advogado(a): Marlene Moreira Elias 





Jésus Rodrigues do Nascimento 

PROMOTOR(A): 

Adriano Ávila Pereira 

Carla Cristiane Pipa 


Cláudia Luiza Pereira Nattrodt 

267 - 0222286-30.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.222286-7 

Réu: Tibério Pereira Santos Melo 

Aguarde-se realização da audiência prevista para o dia 04/05/2010. 

Advogado(a): Edson Lucena Maia Meto 

Crime C/ Admin. Pública 

268 - 0194020-67.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.194020-6 

Réu: Francisco dos Santos Sampaio 


11/03/2011 às 11:30 horas. 

Advogado(a): Paulo Luis de Moura Holanda 



Ação Penal 


Leonardo Pache de Faria Cupello 

PROMOTOR(A): 

Cláudia Parente Cavalcanti 


Francivaldo Galvão Soares 

269 - 0078454-12.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.078454-7 

Indiciado: E.S.B.


Final da Sentença: "(...) Diante do exposto, decreto a extinção da 

punibilidade de HELYUTON SANTOS BRAGA, em relação ao fato 

noticiado nestes Autos, face à comprovação de seu falecimento, com 

base no artigo 107, I, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Havendo o 

trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas 

necessárias. Boa Vista/RR, 14 de abril de 2010. Leonardo Pache de 

Faria Cupello - Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal." 


270 - 0121672-56.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.121672-8 

Indiciado: L.S.C. 

Final da Sentença: "(...) Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, e 

art.109, inciso V, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE 

de LUCILÂNDIA DA SILVA COSTA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO 

da pretensão punitiva. Sem custas. P.R.I. Após trânsito em julgado, 

arquivem-se os autos com as providências de estilo. Façam-se as 

necessárias comunicações. Boa Vista/RR, 14 de abril de 2010. Leonardo 

Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal." 


271 - 0449737-46.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.449737-6 

Réu: S.B.S.S. 

AUTOS DEVOLVIDOS COM 

Despacho: 



272 - 0213608-26.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.213608-3 

Réu: Antonio Lima Barbalho 

Decisão: "Vistos etc. 1. Adoto como fundamentação o r. parecer do 

ilustre representante do Ministério Público de fls.67, no sentido da 

incompetência deste Juízo para o processamento do feito, conforme o 

disposto no art.41-C, inciso II, da Lei Complementar nº 154, de 30/12/09. 

2. Remetam-se os autos imediatamente para o 1º JUIZADO ESPECIAL 

CRIMINAL.3. Procedam-se com as anotações e baixas necessárias. 4. 

Intimem-se. P.R.I. Boa Vista/RR, 15 de abril de 2010. LEONARDO 

PACHE DE FARIA CUPELLO-Juiz de Direito Titular da 5ª Vara 

Criminal." 


273 - 0005808-91.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005808-9 

Réu: Erasmo Conceição Rocha e outros. 


ilustre representante do Ministério Público de fls.13v, no sentido da 

incompetência deste Juízo para o processamento do feito. 2. Remetamse 

os autos imediatamente para o Juízo da 2ª Vara Criminal desta 

comarca. 3. Procedam-se com as anotações e baixas necessárias. 4. 



Criminal." 



274 - 0036764-71.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.036764-4 

Réu: Luis Cláudio de Jesus Silva 

PUBLICAÇÃO: FINALIDADE: Intimar a Defesa para tomar ciência da 

audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para a data de 

11 DE JUNHO DE 2010 às 09h 35min. 

Advogados: Antônio Oneildo Ferreira, Ronald Rossi Ferreira 

275 - 0156535-67.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.156535-1 

Indiciado: P.C.G.L. 


ilustre representante do Ministério Público de fls.81. 2. Remetam-se os 

autos imediatamente para o 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.3. 

Procedam-se com as anotações e baixas necessárias. 4. Intimem-se. 

P.R.I. Boa Vista/RR, 15 de abril de 2010. LEONARDO PACHE DE 

FARIA CUPELLO-Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal." 


Crime C/ Fé Pública 

276 - 0014499-12.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.014499-5 

Réu: Zanzerolane Cruz Vieira 



12 DE MAIO DE 2010 às 09h 45min. 

Advogados: Agenor Veloso Borges, Marcos Pereira da Silva, Maria do 

Rosário Alves Coelho 

Crime C/ Patrimônio 

277 - 0081095-70.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.081095-3 

Indiciado: A.S.C. 

Decisão: "Vistos etc. 1. Conforme descrito na Resolução nº 08, de 24 de 

fevereiro de 2010, os processos distribuídos às Varas Criminais, de 

natureza genérica, cujos dígitos verificadores apresentam os números 

1,2 e 3 deixaram de ser competência desta Vara Criminal.2. Remetamse 


Comarca. 4.Procedam-se com as anotações e baixas necessárias. 5. 



Criminal." 


278 - 0105467-49.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.105467-3 

Indiciado: M.S.O. 




1,2 e 3 deixaram de ser competência desta Vara Criminal.2.Remetam-se 


Comarca.3.Procedam-se com as anotações e baixas necessárias. 4. 



Criminal." 


279 - 0154251-86.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.154251-7 

Réu: Jose Nazareno de Medeiros Campelo e outros. 



05 DE MAIO DE 2010 às 10h 00min. 

Advogado(a): Rita Cássia Ribeiro de Souza 

280 - 0198148-33.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.198148-1 

Indiciado: D.S.G. 









Criminal." 


Crime de Trânsito - Ctb 

281 - 0162991-33.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.162991-8 

Indiciado: F.L.A. e outros. 


ilustre representante do Ministério Público de fls.76v. 2. Remetam-se os 

autos imediatamente para o 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.3. 

Procedam-se com as anotações e baixas necessárias. 4. Intimem-se. 

P.R.I. Boa Vista/RR, 15 de abril de 2010. LEONARDO PACHE DE 

FARIA CUPELLO-Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal." 


282 - 0207820-31.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.207820-2 

Réu: Edivan Medrado da Silva 









Criminal." 



283 - 0219853-53.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.219853-9 

Réu: Edivaldo de Jesus Costa 

Decisão: "Vistos etc. 1. Adoto como fundamentação o r. parecer do









Criminal." 


284 - 0223102-12.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.223102-5 

Réu: Maxwell Richil Borges e outros. 

Final da Decisão: "(...) Isto posto, na forma do art. 366 do CPP, 

SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, bem como fica também 

suspenso o prazo prescricional. Mantenham-se os autos em arquivo 

provisório. Consoante tendência jurisprudencial a respeito, que adoto, 

determino que a suspensão fique limitada a 20 (vinte) anos, a contar 

desta data, tempo relacionado com o prazo prescricional previsto para o 

crime, em abstrato (art. 109, II do CPB). Transcorrido esse prazo ou, 

nesse ínterim, havendo fato novo relevante, voltem aos autos conclusos. 

Prossigam-se os autos em relação ao acusado Maxwell. Designe-se 

data da audiência de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas de 

acusação/interrogatório). Intimem-se todos.Dê-se ciência ao MP. Boa 

Vista/RR, 15 de abril de 2010. Leonardo Pache de Faria Cupello-Juiz de 

Direito Titular da 5ª Vara Criminal". 


285 - 0004372-97.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.004372-7 

Indiciado: J.C.A.A. 

Final da Sentença: "(...) Assim sendo, acolho a manifestação ministerial, 

determinando o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, em face 

da atipicidade da conduta do indiciado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, 

arquive-se, dando-se as baixas devidas. Boa Vista/RR, 15 de abril de 

2010. Leonardo Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito Titular da 5ª 

Vara Criminal". 


286 - 0005689-33.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005689-3 

Indiciado: G.O.M. 








287 - 0005692-85.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005692-7 

Indiciado: J.P.M. 









288 - 0073765-56.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.073765-3 

Autuado: Jose Filho de Souza Medeiros 









Criminal." 





Ângelo Augusto Graça Mendes 

PROMOTOR(A): 

Ademir Teles Menezes 

Ricardo Fontanella 


Ulisses Moroni Junior 


Hudson Luis Viana Bezerra 

289 - 0013482-38.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.013482-2 

Indiciado: E.S. e outros. 

Despacho: Haja vista o contido às fls. 202v/203, renove-se a intimação 

dos advogados de defesa para apresentar alegações finais por 

memoriais, no prazo de cinco dias. Boa Vista, 14 de abril de 2010. (a) 

Angelo Augusto Graça Mendes. Juiz de Direito Substituto. 

Advogado(a): Ronaldo Mauro Costa Paiva 


290 - 0171851-23.2007.8.23.0010 


Réu: Ubirajara de Oliveira Junior 

Despacho: As testemunhas Quefren Plácido e Vildemar Laranjeira são 

testemunhas do Juízo (fl.102), que, por seu turno, seriam trazidas para 

audiência pela defesa - cuja qual se comprometeu a tanto. O fato de não 

ter a defesa cumprido com o prometido não exclui a necessidade de 

oitiva daquelas, razão pela qual o pretendido desentranhamento (fl.115) 

é incabível. Por outro lado, a indicação de nova testemunha pela defesa 

(fls.109/110) mostra-se inoportuno, já que distinto do momento 

adequado, qual seja, o da apresentação da defesa escrita. Desta forma, 

designo o dia 05 de agosto de 2010, às 11h30min, para oitiva das 

testemunhas Quefran Plácido e Vildemar Laranjeira, que deverão ser 

intimadas no endereço fornecido às fls. 109/110. Intimem-se. Diligências 

necessárias. Boa Vista, 14 de abril de 2010. (a) Angelo Augusto Graça 

Mendes. Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Carlos Philippe Sousa Gomes da Silva, Denise Abreu 

Cavalcanti 


291 - 0005705-84.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005705-7 

Réu: F.M.O. 

Final da Decisão: Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos 

jurídicos expostos, concedo a Francisco Marinho Oliveira a liberdade 

provisória sem fiança nos termos do supracitado parágrafo único, do 

artigo 310, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Expeça-se o 

respectivo alvará. Cumpra-se. após, com as anotações devidas, arquivese. 

Boa Vista, 14 de abril de 2010. (a) Angelo Mendes. Juiz de Direito 

Substituto. 

Advogado(a): Moacir José Bezerra Mota 




Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

PROMOTOR(A): 

Erika Lima Gomes Michetti 

Janaína Carneiro Costa Menezes 


Luiz Carlos Leitão Lima 

Márcio Rosa da Silva 


Gianfranco Leskewscz Nunes de Castro 

Ação Sócio-educativa 

292 - 0153598-84.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.153598-2 

Infrator: A.M.M. 

Sentença: Declarada decadência ou prescrição. 

Advogado(a): Francisco Francelino de Souza 

Adoção 

293 - 0203676-14.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.203676-2 

Adotante: O.S.M. 

Criança/adolescente: L.S.P. 

PUBLICAÇÃO: Fica o Advogado da parte autora, intimado a comparecer 

a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26 de abril 

de 2010, às 12h30min.Dra Graciete Sotto Mayor Ribeiro- Juiza Titular do 

Juizado da Infância e da Juventude. 

Advogado(a): Hélio Furtado Ladeira



294 - 0221745-94.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221745-3 

Indiciado: M.S.S. e outros. 

Audiência REDESIGNADA para o dia 10/06/2010 às 12:55 horas. 


295 - 0221753-71.2009.8.23.0010 


Indiciado: E.P.L.J. e outros. 



296 - 0221765-85.2009.8.23.0010 


Indiciado: M.F.R. 



297 - 0222728-93.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.222728-8 

Indiciado: W.S.A. 



298 - 0222750-54.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.222750-2 

Indiciado: F.O.A. 



299 - 0222795-58.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.222795-7 

Infrator: M.A.O. 



300 - 0222815-49.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.222815-3 

Indiciado: J.A.B. e outros. 




301 - 0057526-74.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.057526-9 

Exeqüente: D.P. 

Executado: E.S.U.B. e outros. 

Sentença: Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. 

Final da Sentença: determino a inscrição do nome do requerido na 

Divida Ativa Municipal. P.R.I. (a) Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Juíza de 

Direito Titular 


Perda/supen. Rest. Pátrio 

302 - 0223377-58.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.223377-3 

Autor: M.P.E.R. 

Réu: J.S.S. e outros. 


27/04/2010 às 13:00 horas. 


Proc. Apur. Ato Infracion 

303 - 0218824-65.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.218824-1 

Infrator: G.S.P. 



304 - 0218905-14.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.218905-8 

Infrator: W.R.M. 

Diante de todo o exposto, evidenciadas a autoria e materialidade do ato 

infracional, em consonância com o órgão ministerial e em desarmonia 

com as alegações da Defesa, julgo procedente a pretensão punitiva 

estatal para condenar o Representado W.R.M. pela prática do ato 

infracional análogo ao Homicídio Qualificado, previsto no art. 121, § 2º, 

III, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro. E aplico a medida 

socioeducativa de Internação Com Possibilidades de Atividades 

Externas, na forma do art. 112, inc. VI do ECA, nos termos do parecer 

do setor técnico do Juízo, que passa a fazer parte integrante desta 

sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as 

devidas baixas, formando-se os autos de Execução e expedindo-se Guia 

de Internação ao CSE. Boa Vista 13.04.10 (a) Graciete Sotto Mayor 

Ribeiro - Juíza de Direito Titular 

Advogado(a): Natanael de Lima Ferreira 

305 - 0220170-51.2009.8.23.0010 


Infrator: M.A.F.F. 



306 - 0221555-34.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221555-6 

Infrator: P.S.M. 



Relatório Investigações 

307 - 0215994-29.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.215994-5 

Infrator: M.A.S. 



308 - 0221030-52.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221030-0 

Infrator: M.S.C. 



309 - 0221034-89.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221034-2 

Infrator: I.M.S. 



310 - 0222819-86.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.222819-5 

Infrator: W.D.S.A. e outros. 



311 - 0222836-25.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.222836-9 

Infrator: L.D.F.F. 



1º Jesp Crim. Exec. 


JUIZ(A) PRESIDENTE(A): 

Antônio Augusto Martins Neto 

PROMOTOR(A): 

André Paulo dos Santos Pereira 

Elba Crhistine Amarante de Moraes 


Stella Maris Kawano Dávila 


Valdir Aparecido de Oliveira 



Larissa de Paula Mendes Campello 


312 - 0173809-44.2007.8.23.0010 


Indiciado: A.F.S. 

Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de ANTONIO 

FELIX DA SILVA, relativamente ao crime de ameaça, em face a 

ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no 

artigo 107, IV, do Código Penal.Notifique-se o Ministério Público, antes, 

porém, o cartório deve cumprir o disposto no parecer de fl. 69v (2ª 

parte).Intime-se o Autor do Fato apenas através da publicação no 

DJE.P.R.I.Boa Vista, RR, 14 de abril de 2010. Hallysson Campos. Juiz 

de Direito Substituto 


Crime C/ Meio Ambiente 

313 - 0177711-05.2007.8.23.0010 


Indiciado: A. e outros. 

Acolho o parecer Ministerial de fl. 197, cujos fundamentos adoto como 

razões para decidir, já que segundo historiado nos autos, o TCO nº 

073/2006 diz respeito ao mesmo TCO do presente feito, contando,


inclusive, com a extinção da punibilidade em razão do cumprimento 

integral da proposta de Transação Penal, inexistindo, portanto, razão 

para o prosseguimento deste feito, isto com relação a Erinaldo Pereira 

da Silva. Assim, considerando a identidade entre os fatos apurados 

neste Juízo e no TCO 073/2006, determino o imediato arquivamento do 

presente feito, exclusivamente quanto a ERINALDO PEREIRA DA 

SILVA. Anotações e baixas necessárias.Intimem-se.Após, cumpra-se 

cota Ministerial de fl. 163, item 1.Boa Vista, 09 de abril de 

2010.HALLYSSON CAMPOS. Juiz de Direito Substituto 


Crime C/ Pessoa 

314 - 0203911-78.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.203911-3 

Indiciado: A.F.S. 

Diante do exposto, tendo o Autor do Fato cumprido a obrigação, extingo 

a punibilidade de ANTONIO FEITOSA DA SILVA, pelos fatos noticiados 

nestes Autos, com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, por 

analogia.Notifique-se o MP.Intime-se apenas através da publicação no 

DJE.Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações 

necessárias.P.R.I.Boa Vista, RR, 14 de abril de 2010. Hallysson 

Campos. Juiz de Direito Substituto. 

Advogado(a): Marcos Pereira da Silva 

Crime da Leg.complementar 

315 - 0203908-26.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.203908-9 

Indiciado: R.S.A. e outros. 


a punibilidade de RAIMUNDO SOUZA DE ALMEIDA, pelos fatos 

noticiados nestes Autos, com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, 

por analogia.Notifique-se o MP.Intime-se apenas através da publicação 

no DJE.Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações 

necessárias.P.R.I.Boa Vista, RR, 07 de abril de 2010. Hallysson 

Campos. Juiz de Direito Substituto. 


Crime de Tóxicos 

316 - 0181484-24.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181484-9 

Indiciado: F.R.B. 

Do exposto, DECLARO, em face da prescrição da pretensão 

punitiva/executória, extinta a punibilidade de FRANCISCO ROMERIO 

BORBA, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.Notifique-se o 

Ministério Público.Intime-se o AF apenas através da publicação no DJE. 

P.R.I.Boa Vista, RR,13 de abril de 2010. HALLYSSON CAMPOS.Juiz de 

Direito Substituto 


317 - 0205272-33.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.205272-8 

Indiciado: J.M.P. 

Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado para que produza 

seus efeitos legais, nos termos do artigo 76, da Lei 9099/95.Notifique-se 

o Ministério Público.Intime-se o AF para comparecer, em 15 (quinze) 

dias, no DIEPEMA para estudo de caso e início do cumprimento da 

Transação Penal. Por fim, encaminhem-se estes autos ao próprio 

DIEPEMA. Boa Vista, RR, 07 de abril de 2010. ANTONIO AUGUSTO 

MARTINS NETO.Juiz de Direito 



318 - 0163554-27.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.163554-3 

Indiciado: S.L.S. 


a punibilidade de SILENO LIMA DE SOUZA, pelos fatos noticiados 

nestes Autos, com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, por 

analogia.Notifique-se o MP.Intime-se o Autor do Fato apenas através da 

publicação no DJE.Transitada em julgado, arquivem-se, com as 

anotações necessárias.P.R.I.Boa Vista, RR, 09 de abril de 2010. 

Hallysson Campos. Juiz de Direito Substituto. 


319 - 0181515-44.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181515-0 

Indiciado: D.M.S. e outros. 

Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, com as alterações 

propostas à fl. 68v, para que produza seus efeitos legais, nos termos do 

artigo 76, da Lei 9099/95.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se o AF 

para, em 15 (quinze) dias, apresentar-se junto à DIEPEMA, para iniciar o 

cumprimento da TP. Após encaminhem-se os autos à DIEPEMA.Boa 

Vista, RR, 08 de abril de 2010. ANTONIO AUGUSTO MARTINS 

NETO.Juiz de Direito 


Crime Relação Consumo 

320 - 0205357-19.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.205357-7 

Indiciado: A.M.B.F. 

Deste modo, atípica a conduta praticada pela empresa -MONTITU- ou 

seu proprietário Antonio Medeiros Barbosa Filho.Ante o exposto, 

arquive-se o processo.P.R.I. Cumpra-se.Boa Vista, 08 de abril de 2010. 

HALLYSSON CAMPOS.Juiz de Direito Substituto 


Execução Juizado Especial 

321 - 0110528-85.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.110528-5 

Indiciado: V.M. 


punitiva/executória, extinta a punibilidade de VALDECI MONTEIRO, com 

base no artigo 107, IV, do Código Penal.Notifique-se o Ministério Público 

e DPE.Intime-se o AF apenas através da publicação no DJE. P.R.I.Boa 

Vista, RR,12 de abril de 2010. HALLYSSON CAMPOS.Juiz de Direito 

Substituto 


322 - 0128506-41.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128506-9 

Indiciado: E.S.G. 

Diante do exposto, tendo o Autor do Fato cumprido sua obrigação, 

declaro extinta a punibilidade de EDSON DE SOUZA GOES, pelos fatos 

noticiados nestes Autos, com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, 

por analogia.Notifique-se o MP.Intime-se o Autor do Fato apenas através 

da publicação no DJE.Transitada em julgado, arquivem-se, com as 

anotações necessárias.P.R.I.Boa Vista, RR, 08 de abril de 2010. 



323 - 0153484-48.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.153484-5 

Indiciado: L.G.C.M. 


punitiva/executória, extinta a punibilidade de LUIZ GONZAGA DAS 

CHAGAS MARINHO, com base no artigo 107, IV, do Código 

Penal.Notifique-se o Ministério Público e DPE.Intime-se o AF apenas 

através da publicação no DJE. Comunique-se a DIEPEMA. P.R.I.Boa 


Substituto 


324 - 0156311-32.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.156311-7 

Indiciado: W.F.N. 


punitiva/executória, extinta a punibilidade de WALTER FEITOSA DO 

NASCIMENTO, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.Notifiquese 

o Ministério Público e DPE.Intime-se o AF apenas através da 

publicação no DJE.P.R.I.Boa Vista, RR,12 de abril de 2010. 



325 - 0156354-66.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.156354-7 

Indiciado: C.A.C. 


punitiva/executória, extinta a punibilidade de CARLOS ALBERTO 

CATANHEDE, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.Notifique-se 

o Ministério Público.Intime-se o AF apenas através da publicação no 

DJE.P.R.I.Boa Vista, RR,12 de abril de 2010. HALLYSSON 

CAMPOS.Juiz de Direito Substituto 


326 - 0163688-54.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.163688-9 

Indiciado: A.C. 


punitiva/executória, extinta a punibilidade de ADONILTON DA 

CONCEIÇÃO, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.Notifique-se 

o Ministério Público.Intime-se o AF apenas através da publicação no 

DJE. P.R.I.Boa Vista, RR,12 de abril de 2010. HALLYSSON 



327 - 0181497-23.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181497-1 

Indiciado: T.S.R. e outros. 

Neste contexto, declaro atípica a conduta do AF Thiago da Silva


Rodrigues, devendo ser dadas as baixas necessárias. Em relação a AF 

Cátia Rocha Matos, certifique-se o regular comparecimento em cartório, 

conforme determinado às folhas 31.P.R.I. Boa Vista, 07 de abril de 2010. 



Queixa Crime 

328 - 0203570-52.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.203570-7 

Querelante: Maria Pimentel do Bomfim 

Acolho manifestação do ilustre representante do Ministério Público no 

rosto da fl. 43, para determinar o arquivamento destes Autos, ressalvada 

a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código 

de Processo Penal. PRI. Após as anotações necessárias, arquivem-se. 

Boa Vista,RR, 8 de abril de 2010. Hallysson Campos. Juiz de Direito 

Substituto 

Advogado(a): Marcos Antônio C de Souza 


329 - 0072621-47.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.072621-9 

Indiciado: G.A.S. 

Diante do exposto, extingo a punibilidade de GLAICON ALVES DE 

SOUZA, pelos fatos noticiados nestes Autos, com amparo no artigo 89, § 

5º, da Lei 9099/95, por analogia.Notifique-se o MP.Intime-se apenas 

através da publicação no DJE.Transitada em julgado, arquivem-se, com 

as anotações necessárias.P.R.I.Boa Vista, RR, 13 de abril de 2010. 



330 - 0126506-68.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.126506-1 

Indiciado: A.R.A. 

Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de ANTONIO 

RODRIGUES DE AMORIM, em face a ocorrência da prescrição da 

pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, IV, do Código 

Penal.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se o Autor do Fato apenas 

através da publicação no DJE.P.R.I.Boa Vista,RR,14 de abril de 2010. 

Hallysson Campos.Juiz de Direito Substituto 


331 - 0139331-44.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.139331-9 

Indiciado: C.A.F. 

Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de CARLOS 

AUGUSTO FLEMING, pelo noticiado nestes Autos, em face da 


artigo 107, IV, do Código Penal.Notifique-se o Ministério Público.Intimese 

o Querelado apenas através da publicação no DJE.P.R.I.Boa 

Vista,RR,12 de abril de 2010. Hallysson Campos.Juiz de Direito 

Substituto 


332 - 0144241-17.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.144241-3 

Indiciado: E.R.P. 

Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de EDILSON 

RODRIGUES PINTO, pelo noticiado nestes Autos, em face da 


artigo 107, IV, do Código Penal.Notifique-se o Ministério Público.Intimese 

o Autor do Fato apenas através da publicação no DJE.P.R.I.Boa 

Vista,RR,12 de abril de 2010. Hallysson Campos.Juiz de Direito 

Substituto 


333 - 0156856-05.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.156856-1 

Indiciado: J.L.A.S. 

Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de JOÃO LUIZ 

ALVES DE SOUZA, pelo noticiado nestes Autos, em face da ocorrência 

da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, IV, 

do Código Penal.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se o Autor do 

Fato apenas através da publicação no DJE.P.R.I.Boa Vista,RR,12 de 

abril de 2010. Hallysson Campos.Juiz de Direito Substituto 


334 - 0173951-48.2007.8.23.0010 


Indiciado: F.O.S. 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 29/30, 

para condenar a ré, FRANCISCA ONEIDE SACRAMENTO, já 

qualificada nos autos, às penas do artigo 136, § 3º, do Código 

Penal.Passo a dosar a pena.Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 

59 do CP).A culpabilidade da acusada, diante do modo pelo qual foi 

praticado é normal e inerente ao tipo penal infringido. A acusada registra 

antecedentes criminais positivos, tudo confirmado pela certidão de fl. 14. 

Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e 

personalidade, observando-se, contudo, que a vítima, declarou em 

Juízo, que a acusada é boa mãe, carinhosa e não mais voltou a agredilo; 

os motivos e as conseqüências são inerentes ao próprio tipo 

infringido, sendo que o comportamento da vítima em nada colaborou 

para o resultado delituoso.Logo, como as circunstâncias judiciais lhe são 

parcialmente favoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de 

detenção.Segunda fase: Circunstâncias legais(artigos 61, 62,65 e 67 do 

CP):As agravantes previstas no art. 61, II, "e" e "h", ter o autor do fato 

cometido o crime contra descendente e contra criança, não se aplicam 

no caso presente, por se tratar de elementar do delito. Nesse sentido: 

(TJSP, RT 580/544; TACrsp, RJDTACr 21/245).Concorre uma 

circunstância atenuante prevista no art. 65, III "d", CP, consubstanciada 

na confissão espontânea da ré, razão pela qual, reduzo a sanção acima 

de 1/6, ficando a pena em 100 (cem) dias de detenção.Terceira fase: 

circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena (art. 68, 

parágrafo único do CP). Encontra-se presente a majorante da 

menoridade, prevista no § 3º do art. 136 do CPB, no percentual de 1/3, 

de forma que torno a pena privativa de liberdade em 133 (cento e trinta e 

três) dias de detenção.O regime de cumprimento de pena será o 

ABERTO, por decorrência legal, e atento aos princípios do artigo 59, III, 

c/c artigo 33, § 2.°, "c", do Código Penal. Entretanto, vislumbro que a ré 

preenche os requisitosddo art. 44 do CP, razão pela qual substituo a 

pena detentiva por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2.°, do CP), 

qual seja: prestação de serviços à comunidade, junto a instituição a ser 

definida pelo DIEPEMA, de acordo com as aptidões da apenada e, em 

período compatível com suas atividades, equivalendo a uma hora diária 

ou sete horas semanais, pelo mesmo período da pena substituída (133 

horas).Deixo de condenar a ré nas custas processuais, por estar 

representada pela DPE, sendo, portanto, presumidamente pobre na 

forma da lei.P. R. I.Boa Vista (RR), 06 de abril de 2010.HALLYSSON 



335 - 0181301-53.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181301-5 

Indiciado: A.G.C.S. 

Do exposto, DECLARO, em face da prescrição da pretensão punitiva, 

extinta a punibilidade de ANTONIO GILSON DA COSTA SOUZA, com 

base no artigo 107, IV, do Código Penal.Cancele-Se a audiência 

desigana.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se o AF apenas 

através da publicação no DJE.P.R.I.Boa Vista, RR,13 de abril de 2010. 



336 - 0181483-39.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181483-1 

Indiciado: C.S.A. 

Do exposto, DECLARO, em face da prescrição da pretensão punitiva, 

extinta a punibilidade de CLEMILTON DA SILVA ALMEIDA, com base 

no artigo 107, IV, do Código Penal.Notifique-se o Ministério 

Público.Intime-se o AF apenas através da publicação no DJE.P.R.I.Boa 


Substituto 


Turma Recursal 


Apelação 


Tânia Maria Vasconcelos D de Souza Cruz 

JUIZ(A) MEMBRO: 

Alexandre Magno Magalhaes Vieira 

Antônio Augusto Martins Neto 

Cesar Henrique Alves 

Elaine Cristina Bianchi 

Erick Cavalcanti Linhares Lima 

Marcelo Mazur 

Rodrigo Cardoso Furlan 

PROMOTOR(A): 




Maria do Perpétuo Socorro Nunes de Queiroz 

337 - 0118336-44.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.118336-5 

Indiciado: J.R.C.A. 

Despacho: 1 - inclua-se em pauta ... para sessão do próximo dia


30/04/2010; 2 - intimen-se o recorrido e o representante do MP junto à 

Turma, este inclusive para, querendo, juntar parecer escrito. Boa Vista, 

em 13 de abril de 2010. (a) Antônio Augusto Martins Neto - Juiz 

Relator.Sessão de Julgamento DESIGNADA para o dia 30/04/2010 às 

09:00 horas. 

Advogado(a): Antônio Cláudio Carvalho Theotônio 

Apelação Criminal 

338 - 0185146-93.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.185146-0 

Apelante: Maria de Jesus Moraes da Silva 

Apelado: João Carlos Pinto Wandemberg 

Despacho: 1-... 2- À Secretaria, para: a)incluir em pauta,...para a sessão 

do próximo dia 30.04.2010. b) intimação das partes (querelante e 

querelado)e do MP junto a Turma, para, querendo, juntar parecer 

escrito. Boa Vista, em 13 de abril de 2010. (a) Antônio Augusto Martins 

Neto - Juiz Relator. 

Advogados: Alci da Rocha, Daniela da Silva Noal, José Milton Freitas, 

Stélio Baré de Souza Cruz 

Mandado de Segurança 

339 - 0160953-48.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.160953-0 

Impetrante: Ministério Público do Estado de Roraima 

Autor. Coatora: Juizo de Direito do 2º Juizado Especial de Boa Vista/rr 

Despacho: 1- ... 2- À Secretaria, para: a) ... b) incluir em pauta, ... para a 

sessão do próximo dia 30.04.2010. c)intimação do representante do MP 

junto à Turma, para, querendo, juntar parecer escrito. Boa Vista, em 13 

de abril de 2010. (a) Antônio Augusto Martins Neto - Juiz Relator. 


Mandado de Segurança 

340 - 0185137-34.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.185137-9 

Impetrante: Samuel Moraes da Silva 

Autor. Coatora: Juizo de Direito do 1ºjuizado Especial de Boa Vista/rr 

Despacho: 1- ... 2- Indefiro o pedido liminar, considerando a falta de 

urgência, já que não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil 

reparação. 3- À Secretaria, para: a) incluir em pauta,...par a sessão do 

próximo dia 30.04.2010. b) intimação das partes e do representante do 

MP junto à Turma, este inclusive para, querendo, juntar parecer 

escrito.Sessão de Julgamento DESIGNADA para o dia 30/04/2010 às 

09:00 horas. 

Advogado(a): Samuel Moraes da Silva 

Recurso Inominado 

341 - 0185731-48.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.185731-9 

Recorrente: Joao Batista de Castro 

Recorrido: Luiz Fernando Moscoso Maia 

Despacho: 1-... 2- À Secretaria, para: a) incluir em pauta,...para a sessão 

do próximo dia 30.04.2010. b) intimação das partes e do representante 

do MP junto à Turma, para, querendo, juntar parecer escrito. Boa Vista, 

em 13 de abril de 2010. (a) Antônio Augusto Martins Neto - Juiz Relator. 

Advogado(a): Silas Cabral de Araújo Franco 

000193-RR-B: 006 

Comarca de Caracarai 

000245-RR-B: 003, 006 

000262-RR-N: 006 

000519-RR-N: 008 

002308-SE-N: 005 

054628-SP-N: 003 

096617-SP-N: 003 

138501-SP-N: 003 



Vara Cível 

Juiz(a): Luiz Alberto de Morais Junior 

Execução de Alimentos 

001 - 0000385-23.2010.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.10.000385-2 

Autor: A.D.M.C. 

Réu: F.L.C. 




Vara Criminal 



002 - 0000388-75.2010.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.10.000388-6 

Indiciado: E.R. 



Vara Cível 


Ação Popular 



Luiz Alberto de Morais Junior 

PROMOTOR(A): 

Renato Augusto Ercolin 


Francisco Firmino dos Santos 

003 - 0014391-69.2009.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.09.014391-6 

Autor: Fundação Para Remédio Popular - Furp e outros. 

Réu: Prefeitura Municipal de Caracaraí 

Audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 10/06/2010 às 08:30 

horas. 

Advogados: Edson Prado Barros, Horácio Jorge Fernandes, José 

Adriano Noronha, Maria Cristina Leite Tapajós 

Divórcio Litigioso 

004 - 0013525-61.2009.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.09.013525-0 

Requerente: F.M.C.A. 

Requerido: F.G.A. 


24/06/2010 às 16:00 horas. 


Execução 

005 - 0000746-21.2002.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.02.000746-2 

Exeqüente: Fazenda Nacional 

Executado: Francisco Silva Nascimento e outros. 

Processo Suspenso. Prazo de 366 dia(s). 

Advogado(a): Adauto Cruz Schetine - Procurador Fazenda Nacional 

Exibição de Documentos 

006 - 0012233-75.2008.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.08.012233-4 

Autor: Município de Caracaraí 

Réu: Antonio da Costa Reis 


24/06/2010 às 10:00 horas. 

Advogados: Edson Prado Barros, Helaine Maise de Moraes França, 

Ivone Márcia da Silva Magalhães 

Improb. Admin. Civil 

007 - 0000370-54.2010.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.10.000370-4


Autor: o Ministerio Publico 

Réu: Janderrube de Brito Viana e outros. 

Posto isso, defiro o pedido liminar, para determinar:a)- o afastamento 

imediato dos réus dos cargos/funções públicos que ocupam, a fim de 

coibir a prática reiterada de fraudes e desvio dos recursos públicos 

destinados à melhoria da educaçõ pública, sem prejuízo da 

remuneração mensal;b)- a busca e apreensão das planilhas de pesquisa 

de preços referente ao ano de 2009, notas fiscais referentes à aquisição 

de materiais, prestação de serviços e realização de cursos, fornecidos 

ou realizados para APM E.M Josá Vieira de sales Guerra, na Rua 

Estelito Lopes, n. 485, Nossa Senhora do Livramento, nesta cidade, com 

a finalidade de resguardar documentos com valor probatório; c)- após o 

cumprimento das medidas liminares, a notificação dos réus, para se 

manifestarem por escrito no prazo de 15 dias, nos termos do art.17, § 7º, 

da Lei 8429/92. Diligências necessárias. P.R.I. CCI/15 de abril de 2010. 

Luiz Alberto de Morais Júnior Juiz de Direito 


Monitória 

008 - 0014148-28.2009.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.09.014148-0 

Autor: A.C.S.B. 

Réu: D.S.B. 

Manifeste(m)-se a(s) parte(s) até 26/04/2010. Prazo de 005 dia(s). 

Advogado(a): Bernardo Golçalves Oliveira 

Pátrio Poder -destituição 

009 - 0013867-72.2009.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.09.013867-6 

Requerente: J.P. 

Requerido: I.O.S. 

Audiência ADIADA para o dia 20/04/2010 às 14:00 horas. 







PROMOTOR(A): 



Francisco Firmino dos Santos 

010 - 0014782-24.2009.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.09.014782-6 

Indiciado: R.B.O. 

Aguarde-se realização da audiência prevista para 05/05/2010. 


Comarca de Mucajai 

Não foi possível estabelecer uma conexão com 

esta comarca 

Comarca de Rorainópolis 

000083-RR-E: 020 

000107-RR-A: 014 

000136-RR-N: 012 

000176-RR-B: 018 

000200-RR-B: 007 

000216-RR-B: 020 

000368-RR-N: 020 

000505-RR-N: 010 

231747-SP-N: 009 



Vara Cível 

Juiz(a): Lana Leitão Martins de Azevedo 


001 - 0000431-28.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.000431-7 

Autor: Ana da Penha Pereira Marinho 

Réu: Roberto Carlos Pereira Marinho 





002 - 0000441-72.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.000441-6 

Autor: E.P.A. e outros. 



Vara Criminal 

Juiz(a): Lana Leitão Martins de Azevedo 


003 - 0000439-05.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.000439-0 

Réu: Maria das Graças de Sousa 




004 - 0000438-20.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.000438-2 

Réu: Wlandermy Pereira Maciel 




005 - 0000440-87.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.000440-8 




Juizado Cível 


Procedimento Jesp Civel 

006 - 0000423-51.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.000423-4 

Autor: Gilmar Cabral dos Santos 

Réu: Sadi Corrêa Vilasi 


Valor da Causa: R$ 10.200,00 - AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO: DIA 

25/06/2010,ÀS 11:18 HORAS. 


Vara Cível 




Lana Leitão Martins de Azevedo 



PROMOTOR(A): 

Lucimara Campaner 

Silvio Abbade Macias 


Aline Moreira Trindade



Gabriela Leal Gomes 

007 - 0005174-23.2006.8.23.0047 


Requerente: M.S.L. 

Requerido: M.P.L. 

(...) Pelo exposto, em consonância com o r. parecer ministerial, julgo 

procedente o pedido e condeno MARCONES PIRES LIMA a pagar 

alimentos definitivos a seu filho, MATHEUS DOS SANTOS LIMA, no 

valor equivalente a 50% do salário mínimo, por via de consequencia 

julgo o processo com resolução do merito, nos termos do art. 269, I, do 

Código de Processo Civil. (...). Rorainopolis, 14 de abril de 2010. Parima 

Dias Veras. Juiz de Direito 

Advogado(a): Maria das Graças Barbosa Soares 

008 - 0006521-57.2007.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.07.006521-5 

Requerente: J.A.S.L. 

Requerido: J.L. 

...Amparado no artigo 267, III, do CPC, extingo o feito, sem resolução do 

mérito...Rorainopolis-RR, 14 de abril de 2010. PARIMA DIAS VERAS, 



Busca e Apreensão 

009 - 0008032-56.2008.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.08.008032-9 

Requerente: Consórcio Nacional Honda Ltda 

Requerido: Orlando Aguiar Parrente 

Despacho:"1-Intimem-se o autor para o pagamento das custas.2- 

Após,conclusos.Rorainópolis/RR,14/04/2010. Parima Dias Veras.Juiz de 

Direito. 

Advogado(a): Edemilson Koji Motoda 

Busca e Apreensão 

010 - 0010204-34.2009.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.09.010204-8 

Autor: Hsbc Banck Brasil S/a 

Réu: Danielle Ribeiro de Souza 

Despacho:"intimem-se a autora para pagar as custas 

processuais.Rorainópolis/RR,14/04/2010. Parima Dias Veras.Juia de 

Direito." 

Advogado(a): Claybson César Baia Alcântara 


011 - 0006522-42.2007.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.07.006522-3 

Autor: E.S.P. 

Réu: C.R.F.J. 

...Amparado no artigo 267,III, do CPC, extingo o feito, sem resolução do 

mérito...Rorainopolis-RR, 14 de abril de 2010. PARIMA DIAS VERAS. 




012 - 0008427-48.2008.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.08.008427-1 

Requerente: N.C.A. 

Requerido: I.E.S.N. 

...Amparado no artigo 267, III, do CPC,extingo o feito, sem resolução do 



Advogado(a): José João Pereira dos Santos 

013 - 0009414-50.2009.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.09.009414-6 

Requerente: E.S.F. 

Requerido: V.L.S.A.F. 

...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O 

DIVÓRCIO de ERNILDO DA SILVA FREIRE e VANA LUCIA DE SOUZA 

ALVES FREIRES, resolvendo a lide, nos termos do art. 269,inciso I, do 

CPC...Rorainopolis-RR, 14 de abril de 2010.PARIMA DIAS VERAS, Juiz 

de Direito. 


Exec. Titulo Extrajudicia 

014 - 0009789-51.2009.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.09.009789-1 

Autor: T. Yuk Kong Me 

Réu: Carlos Rosa Emerique 




Advogado(a): Antonieta Magalhães Aguiar 

Execução 

015 - 0006856-76.2007.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.07.006856-5 

Exeqüente: E.F.S. 

Executado: E.C.S. 

...Amparado no artigo 267,III, do CPC, extingo o feito, sem resolução do 

mérito...Rorainopolis-RR, 14 de abril de 2010.PARIMA DIAS VERAS, 



Guarda 

016 - 0009932-40.2009.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.09.009932-7 

Autor: Z.S.F. e outros. 

...JULGO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 

269, III, do CPC...Rorainopolis-RR, 14 de abril de 2010. PARIMA DIAS 

VERAS, Juiz de Direito. 


017 - 0010161-97.2009.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.09.010161-0 

Autor: G.F.S. e outros. 

...Amparado no art. 267 VIII do CPC, extingo o feito, sem resolução do 

mérito...Rorainopolis-RR, 15 de abril de 2010. 


Inventário Negativo 

018 - 0008764-37.2008.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.08.008764-7 

Inventariante: Ineis Bonomo e outros. 

Despacho:"Atenda-se.Expedientes de 

praxe.Rorainópolis/RR,14/04/2010. Parima Dias Veras. Juiz de Direito." 

Advogado(a): João Pereira de Lacerda 


019 - 0007252-53.2007.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.07.007252-6 

Requerente: G.S.C. 

Requerido: M.S.S. 

...JULGO O PROCESSO com resolução do Mérito nos termos do artigo 

269, do CPC...Rorainopolis-RR, 14 de abril de 2010.PARIMA DIAS 

VERAS, Juiz de Direito. 


Ordinária 

020 - 0007033-40.2007.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.07.007033-0 

Requerente: Maria Antonia Franco de Araújo 

Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social-inss 




Advogados: José Gervásio da Cunha, Jucie Ferreira de Medeiros, 

Winston Regis Valois Júnior 

Retificação Reg. Civil 

021 - 0008787-80.2008.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.08.008787-8 

Requerente: Manoel Félix da Silva 

...Amparado no art. 267, III, do CPC, extingo o feito, sem resolução do 

mérito...Rorainopolis, 14 de abril de 2010. PARIMA DIAS VERAS, Juiz 

de Direito. 


Vara Criminal 



Lana Leitão Martins de Azevedo 



PROMOTOR(A): 

Lucimara Campaner 


ESCRIVÃO(Ã):



Aline Moreira Trindade 


022 - 0000395-83.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.000395-4 

Réu: Francisco Monte Pereira 

(...) Pelo exposto, em consonância com o r. parecer ministerial, denego o 

pedido de revogação de prisão preventiva do acusado FRANCISCO 

MONTE PEREIRA. (...) Rorainopolis, 15 de abril de 2010. Parima Dias 

Veras. Juiz de Direito 


Comarca de São Luiz do Anauá 

000116-RR-B: 024, 030 

000251-RR-B: 029 

000492-RR-N: 021 

000505-RR-N: 022, 023, 025 

000508-RR-N: 011 

000543-RR-N: 001 

Vara Cível 

Juiz(a): Parima Dias Veras 

Protesto 



001 - 0000282-90.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000282-7 

Autor: J.r.l.lima-me 

Réu: Hsneyfran M. de Melo-me e outros. 



Advogado(a): Raphael Motta Hirtz 

Vara Cível 



002 - 0000430-04.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000430-2 

Autor: Edivaldo Oliveira da Costa 




003 - 0000432-71.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000432-8 

Réu: D.L.S. 



Vara Cível 

Juiz(a): Elvo Pigari Junior 


004 - 0000284-60.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000284-3 

Autor: Nicollas Ferreira Siqueira e outros. 

Réu: Valdir José de Sousa 




Guarda 

005 - 0000421-42.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000421-1 

Autor: F.A.F. e outros. 



Separação Litigiosa 

006 - 0000420-57.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000420-3 

Autor: D.C.N.F. e outros. 

Réu: C.S.M.F. 




Averiguação Paternidade 

007 - 0000412-80.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000412-0 

Autor: L.T. e outros. 

Réu: D.T.D. 




008 - 0000283-75.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000283-5 

Autor: R.F.D. 

Réu: A.P. 




Execução de Alimentos 

009 - 0000410-13.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000410-4 

Autor: K.B.S.E. 

Réu: M.A.S.E. 




010 - 0000411-95.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000411-2 

Autor: J.F.S. e outros. 

Réu: J.A.S. 




Improb. Admin. Civil 

011 - 0000422-27.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000422-9 

Autor: Prefeitura Municipal de São Luiz do Anaua 

Réu: Waldeir Nunes de Oliveira 


Advogado(a): Camila Arza Garcia 

Separação Consensual 

012 - 0000431-86.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000431-0 

Autor: J.S.A. e outros. 



Vara Criminal 



013 - 0000467-31.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000467-4 

Réu: Francisco de Souza Coelho 




014 - 0000477-75.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000477-3 

Réu: Francivaldo Ribeiro Sousa 

Distribuição por Sorteio em: 15/04/2010.



015 - 0000478-60.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000478-1 

Réu: Adival Sales 




016 - 0000479-45.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000479-9 

Réu: Marcelo da Silva 





Assistência Judiciária 

017 - 0000419-72.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000419-5 

Autor: Paulo Sergio de Souza Miranda 

Réu: Vanilson Nascimento Sobrinho 







018 - 0000428-34.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000428-6 

Autor: Iracy Modesto 

Réu: José Matias Paiva 




Vara de Execuções 

Execução Penal 

019 - 0023318-98.2009.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.09.023318-4 

Sentenciado: Neuton Rodrigues Vieira 

Inclusão Automática no SISCOM em: 13/04/2010. 



Execução Pena Outro Juízo 

020 - 0000404-06.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000404-7 

Apenado: Neuton Rodrigues Vieira 



Vara Cível 





Parima Dias Veras 


Elvo Pigari Junior 

PROMOTOR(A): 




Wallison Larieu Vieira 

021 - 0020917-97.2007.8.23.0060 


Requerente: A.H.L.S. e outros. 

Requerido: A.J.S. 


horas. 

Advogado(a): Ildo de Rocco 

Vara Cível 






PROMOTOR(A): 





Busca Apreens. Alien. Fid 

022 - 0000103-59.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000103-5 

Autor: Banco Itaucard S/a 

Réu: Domingos Melo Gomes 

Despacho:Diga a parte autora, em 5 dias.08.04.2010Thiago H. Teles 

lopesJuiz de Direito Substituto 


023 - 0000137-34.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000137-3 

Autor: Bv Financeira S/a 

Réu: Neide Barbosa Santos 

Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento no feito em 48 

horas, sob pena de extinção.Intimação pessoal (endereço na exordial), 

via AR.08.04.2010Thiago H. Teles LopesJuiz de Direito substituto 


Monitória 

024 - 0024308-89.2009.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.09.024308-4 

Autor: N. Antonio Trevisan Me 

Réu: Andrea Moreira Silveira 

Despacho:1 - Intime-se o Autor, via DJe, para que recolha as custas 

procesuais, no prazo legal;2- Decorrido o prazo, com ou sem 

manifestação façam-me conclusos os autos.São Luiz do Anauá, 

25.03.2010Parima Dias VerasJuiz de Direito 

Advogado(a): Tarcísio Laurindo Pereira 

Reinteg/manut de Posse 

025 - 0000138-19.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000138-1 

Autor: Bfb Leasing S.a Arrend. Mercantil 

Réu: Patricia Loura Mourao 

Despacho:Diga o requerente.São Luiz do Anauá, 15.04.2010Sissi 

Marlene Dietrich SchwantesJuíza de Direito Substituta 


Vara Criminal 







PROMOTOR(A): 





026 - 0020980-25.2007.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.07.020980-8 

Réu: Cleuton da Silva Sena 

Sentença: Julgo extinta a punibilidade do acusado, conforme preceitua o 

art. 107, IV do CP, diante da ausência de condição objetiva de


procedibilidade_da ação penal, qual seja, a representação. Expedientes 

necessários. P.R.I.C.São Luiz do Anauá-RR, 07/04/2010.Thiago H. T. 

LopesJuiz de Direito Substituto 



027 - 0021131-88.2007.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.07.021131-7 

Réu: Gregorio Isidorio da Silva 

Sentença:Julgo extinta a punibilidade do acusado, com fulcro no art. 

107,I, do CP, diante do seu óbito. Expedientes necessarios. Intime-se o 

MP e a DPE.P.R.I.São Luiz do Anauá-RR, 07/04/2010.Thiago H. T. 

LopesJuiz de Direito Substituto 


Vara Criminal 







PROMOTOR(A): 





028 - 0000418-68.2002.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.02.000418-4 

Réu: Jamim Teófilo da Silva e outros. 



Vara Criminal 







PROMOTOR(A): 





029 - 0019756-86.2006.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.06.019756-7 

Réu: Leni Floriano da Silva 

1. Intime-se o advogado da acusada para ciência da certidão de fl. 97.; 

2. Após, vistas à DPE para se manifestar sobre a certidão de fl. 97. 

Parima Dias Veras. Juiz de Direito. 

Advogado(a): Almir Ribeiro da Silva 

Rest. de Coisa Apreendida 

030 - 0000196-22.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000196-9 

Autor: Dirceu Roque Zagonel 

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restitutição, com amparo nos 

artigos 118 e seguintesa,do Código de Processo Penal, para determinar 

à autoridade policial, sob a qual se encontra a guarda e posse da 

motocicleta, marca HONRA NXR 150 BROS ES, placa NOQ 8828, a 

devolução ao seu proprietrário DIRCEU ROQUE ZAGONEL, ficando a 

presente restituição condicionada ao pagamento das multas resultantes 

dos autos da infração de fl. 10, devendo a comprovação do documento 

ser feita a este juízo. Oficie-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério 

Público e à Defesa. São Luiz do Anauá(RR), 14 de abril de 2010.Sissi 

Marlene Dietrich Schwantes.Juíza de Direito Substitutta. 

Advogado(a): Tarcísio Laurindo Pereira 







PROMOTOR(A): 






031 - 0023984-02.2009.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.09.023984-3 

Autor: Elias Almeida da Cruz 

Réu: Edimilson Teixeira de Souza 


horas. 


032 - 0000266-39.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000266-0 

Autor: Cleber Moreira Lima 

Réu: Compra Certa 


horas. 


033 - 0000417-05.2010.8.23.0060 


Autor: Marcelo de Oliveira Cabral 

Réu: Severino de Almeida Silva 


horas. 


Vara de Execuções 







PROMOTOR(A): 





034 - 0022921-39.2009.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.09.022921-6 

Sentenciado: Ivo Inácio de Oliveira 

Decisão: "[...] Portanto, DEFIRO O PEDIDO do apenado IVO INÁCIO DE 

OLIVEIRA, e concedo-lhe a progressão do regime de pena, para o 

regime semi-aberto com serviço externo. Intimem-se. Dil. legais. São 

Luiz do Anauá (RR), 14 de abril de 2010.". (a) SISSI MARLENE 

DIETRICH SCHWANTES - Juíza Substituta. 


Juizado Criminal 







PROMOTOR(A): 





035 - 0022202-91.2008.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.08.022202-3 

Réu: Cosma Gomes Nascimento


(...)Isto posto, HOMOLOGO a proposta do Ministério Público aceita pela 

autora da infração e aplico-lhe a pena restritiva de direitos supracitada, 

ressaltando que tal não importará em reincidência, devendo ser 

registrada apenas para impedir novamente novo benefício no prazo de 

cinco anos, conforme estipula § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. 

SENTENÇA Publicada em audiência. Partes devidamente intimadas. 

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.(...)São Luiz do Anauá/RR, 13 de Abril de 

2010. Sissi Marlene Dietrichi Schwantes. Juíza de Direiro Substituta. 




Autorização Judicial 





PROMOTOR(A): 





036 - 0000408-43.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000408-8 

Autor: L.A.G.S. 

(...)Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de autorização 

judicial, formulado pelo(a) requerente, devendo ser expedido o alvará, 

observadas as determinações da Portaria nº 001/05 deste Juízo; por via 

de consequência, julgo o presente feito com resolução do mérito, nos 

termos do art. 269, inciso I do CPC. Oficie-se ao Conselho Tutelar da 

Criança e Adolescente, conforme requerido pelo MP. Cientifique-se o 

Ministério Público. Após o transito em julgado e as baixas necessárias, 

arquivem-se os autos. P. R. I. C. São Luiz do Anauá(RR), 14 de Abril de 

2010. SISSI MARLENE DIETRICHI SCHWANTES. Juíza de Direito 

Substituta. 


037 - 0000409-28.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000409-6 

Autor: L.M.R. 










Substituta. 


038 - 0000418-87.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000418-7 

Autor: J.C.P.S. 










Substituta. 


039 - 0000427-49.2010.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.10.000427-8 

Autor: M.R.A. 










Substituta. 


Comarca de Alto Alegre 

Vara Cível 





Marcelo Mazur 

PROMOTOR(A): 

Rafael Matos de Freitas Morais 


Alan Johnnes Lira Feitosa 

Gicelda Assunção Costa 

001 - 0007959-79.2009.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.09.007959-0 

Autor: Dhulie Nayana Silva Lopes 

Réu: Edilson Pereira Lopes 

Sentença: "Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes, 

uma vez que entendo restar preservado o interesse do menor, nos 

termos da Lei 5.478/68. Em conseqüência, declaro resolvido o mérito, 

nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. As partes 

renunciam o prazo recursal. Oficie-se a Assembléia Legislativa Estadual, 

nos termos de fls. 26, informando a transformação dos alimentos em 

definitivos e determinando o imediato desconto. Registre-se. Arquivemse." 

Alto Alegre, RR, 15 de abril de 2010. JUIZ MARCELO MAZUR 


002 - 0007987-47.2009.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.09.007987-1 

Autor: Luiz Daniel da Silva Viana e outros. 

Réu: Magno Batista Viana 

Sentença: "Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes, 

uma vez que entendo restar preservado o interesse dos menores, nos 

termos da Lei 5.478/68. Em conseqüência, declaro resolvido o mérito, 

nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. As partes 

renunciam o prazo recursal. Registre-se. Arquivem-se." Alto Alegre, RR, 

15 de abril de 2010. Juiz MARCELO MAZUR 


Dissol/liquid. Sociedade 

003 - 0007981-40.2009.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.09.007981-4 

Autor: Selma Costa de Freitas e outros. 

Sentença: "O pedido merece acolhida, eis que preenche todas as 

formalidades legais de natureza material e processual. Diante do 

exposto, reconheço a sociedade de fato estabelecida entre as partes 

desde o mês de julho de 2004 até agosto de 2009, nos termos da Lei 

9278/96. Nos termos dos artigos 1583 e seguintes, do Código Civil, e 

dos artigos 33 e seguintes da Lei 8069/90, gerando todos efeitos, 

inclusive os previdenciários, homologo a guarda do menor MELCK 

RENAN ALVES DE FREITAS, em nome da genitora SELMA COSTA DE 

FREITAS. Resta preservado o interesse do menor quanto aos alimentos, 

nos termos da Lei 5.478/68. Diante do exposto, declaro resolvido o 

mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. As 

partes renunciam o prazo recursal. Oficie-se a Prefeitura Municipal 

determinando a inscrição da posse do referido imóvel em nome do 

menor MELCK RENAN ALVES DE FREITAS, limitando sua 

transferência à ordem Judicial. Registre-se. Arquivem-se." Alto Alegre, 

RR, 15 de abril de2010. JUIZ MARCELO MAZUR 



004 - 0007687-85.2009.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.09.007687-7 

Autor: M.L.S.B. 

Réu: A.L.B. 

Sentença: "Após a oitiva informal das partes e diante dos elementos 

probatórios trazidos aos autos, restou comprovado que o casal encontrase 

separado de fato por mais de 2 anos. Assim, restando satisfeitas as 

exigências legais, não havendo bens a serem partilhados e estando o 

filho menor KAUÃ DE SOUSA BARBOSA sob os cuidados da mãe,


cujos alimentos já fixados judicialmente vem sendo pagos pelo pai, 

decreto o divórcio e dissolvo o casamento entre as partes, nos termos da 

Lei 6.515/77. A Autora voltará a assinar o nome de solteira, qual seja, 

MARIA DE LOURDES DE SOUSA. Diante do exposto, declaro resolvido 

o mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem 

custas. As partes renunciam o prazo recursal. Expeça-se mandado de 

averbação ao Cartório de Registro Civil do Município de Mucajaí, RR. 

Oficie-se a empresa Construtora SOMA, situada na cidade de Boa Vista, 

RR, na Av. Glaycon de Paiva, defronte a loja Sguario e ao lado da loja 

Cimex, determinando o desconto do valor de R$ 130,00 (cento e trinta 

reais) mensais, a título de pensão alimentícia, a ser depositado na conta 

corrente 13.536-4, agência 2617-4, Banco do Brasil, em nome da 

Representante do menor Srª. MARIA DE LOURDES DE SOUSA. 

Registre-se. Após, arquivem-se." Alto Alegre, RR, 15 de abril de 2010. 

JUIZ MARCELO MAZUR 


Registro Civil 

005 - 0007045-49.2008.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.08.007045-0 

Requerente: Felicia França de Souza 

Sentença: "Adoto como fundamentação para decidir a argumentação 

Ministerial retro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido 

para ordenar o registro de nascimento da Autora FELICIA FRANÇA DE 

SOUZA no Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos dos artigos 

29 e 50, da Lei 6015/73. Em conseqüência, declaro resolvido o mérito, 

com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício 

ao Cartório de Registro Civil desta Comarca determinando o pleno 

cumprimento desta ordem, tendo como informações necessárias 

requisitadas no artigo 54, da Lei 6015/73, tão-somente, as seguintes: 

quanto ao parágrafo 1°: 07 de agosto de 1941, na maloca do MANOÁ, 

município do Bonfim, RR; quanto ao parágrafo 2°: feminino; quanto ao 

parágrafo 4º: FELICIA FRANÇA DE SOUZA; quanto ao parágrafo 7°: 

MADALENA FRANÇA DE SOUZA e DAVI FRANÇA DE SOUZA; quanto 

ao parágrafo 8º: avós maternos ALESSANDRO FRANÇA DE SOUZA e 

CAROLINA FRANÇA DE SOUZA; inexistindo quaisquer outros dados a 

serem incluídos. As partes renunciam o prazo recursal. Registre-se. 

Após a resposta do Cartório, entregue-se a Certidão à Autora e 

arquivem-se." Alto Alegre, RR, 15 de abril de 2010. JUIZ MARCELO 

MAZUR 


Vara Criminal 




Marcelo Mazur 

JUIZ(A) COOPERADOR: 

Euclydes Calil Filho 

Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

PROMOTOR(A): 





006 - 0000409-77.2002.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.02.000409-8 

Indiciado: E.A.P. 

Final da Sentença: (...) Diante do exposto, decreto a extinção da 

punibilidade do Indiciado ERNANDES AREB PALHETA, em relação aos 

fatos noticiados nestes Autos, face a ocorrência da prescrição da 

pretensão punitiva estatal, com amparo no artigo 107, V, do Código 

Penal. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público, 

tão-somente, arquivem-se. P.R.I Alto Alegre, RR, 15 de abril de 2010. 




007 - 0000105-97.2010.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.10.000105-5 

Réu: Maciel da Silva 


21/04/2010 às 10:00 horas. 




Responsabilidade Civil 


Marcelo Mazur 

PROMOTOR(A): 





008 - 0007849-80.2009.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.09.007849-3 

Autor: José Batista de Melo 

Réu: Unicard Banco Multiplo S.a 

Sentença: (...)Diante do exposto, extingo a execução e declaro resolvido 

o mérito, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Após 

o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação pessoal substituída pela 

publicação via DJE. P.R.I. Alto ALegre, RR, 15 de abril de 2010. JUIZ 

MARCELO MAZUR 


Juizado Criminal 


Crime C/ Meio Ambiente 


Marcelo Mazur 

PROMOTOR(A): 





009 - 0006974-47.2008.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.08.006974-2 

Indiciado: A.P.S. 

Final da Sentença: (...) Diante do exposto, decreto a extinção da 

punibilidade do Indiciado ADSON PIEDADE DOS SANTOS, em relação 

aos fatos noticiados nestes Autos, face a ocorrência da prescrição da 

pretensão punitiva estatal, com amparo no artigo 107, V, do Código 

Penal. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público, 

tão-somente, arquivem-se. P.R.I Alto Alegre, RR, 15 de abril de 2010. 



013827-BA-N: 001 

Comarca de Pacaraima 

Vara Criminal 





Delcio Dias Feu 


Breno Jorge Portela S. Coutinho 

PROMOTOR(A): 

André Nilton Rodrigues de Oliveira 

Carlos Alberto Melotto 

Ilaine Aparecida Paglianni 

Luiz Antonio Araujo de Souza 


Valdir Aparecideo de Oliveira 


Eva de Macedo Rocha


Crime C/ Patrimônio 

001 - 0000270-63.2006.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.06.000270-1 

Réu: Beniram Gama Gonzales e outros. 

A peças solicitadas já foram encaminhadas, mas mesmo assim tem sido 

dificil o cumprimento da precatória. Não se pode aguarda 

indefinidamente o cumprimento da carta, mais de um ano, com 

evidentes prejuízos ao processo. Por isso, que prazo razoável já foi 

extrapolado, exigindo-se julgamento nos termos do § 2º do artigo 422 do 

CPP. Às partes, MP e Defesa, para alegações derradeiras, ressaltandos 

que a carta uma vez devolvida será juntada aos autos. 

Advogado(a): André Luís Villória Brandão 


002 - 0001758-19.2007.8.23.0045 


Réu: Julio Cesar Carvalho de Oliveira e outros. 

R.H. INTIME-SE A DEFESA (DJE) PARA REQUERER O QUE DE 

DIREITO, EM PROSSEGUIMENTO. PACARAIMA-RR, 06 DE ABRIL DE 

2010. DÉLCIO DIAS FEU. JUIZ DE DIREITO 


Comarca de Bonfim 

Não foi possível estabelecer uma conexão com 

esta comarca



5ª VARA CÍVEL 

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) 

O Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Dr. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, 

faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: 

Proc. nº 0010.07.173237-3 – Ação de Cobrança. 

AUTOR: Boa Vista Energia S/A. 

RÉU: Marcio José Sergino. 

Estando a parte ré adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital 

com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte ré MARCIO JOSÉ SERGINO, brasileiro, portador 

do CPF sob o nº 845.916.928-28, a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento 

de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), referente ao valor das custas finais nos autos do 

processo acima, sob pena de inscrição na divida ativa do estado. 

SEDE DO JUÍZO: SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, 666 - 

Boa Vista RR – fone: 3621-2727. 

Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital, que será afixado 

no local de costume, no Fórum local, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e 

Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 12 de abril de 2010. Eu, Cassiano André de Paula 

Dias (Escrivão Judicial em Exercício), digitei e assino de ordem. 

Cassiano André de Paula Dias 

Escrivão Judicial em exercício 




Proc. nº 010.2008.904.738-4 

Promovente: ARNÓBIO ALBUQUERQUE DA SILVA. 

Promovido: EDERSEN LIMA e SITE FONTE BRASIL. 

Estando a parte promovente adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o 

presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovente, ARNÓBIO 

ALBUQUERQUE DA SILVA, brasileiro, devidamente inscrito no CPF sob o 112.456.112-91, a fim 

de que, no prazo de 48h, manifestar-se nos autos do processo em epígrafe, sob pena de extinção. 



Para que chegue ao conhecimento da interessada mandou expedir o presente edital, que será 

afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta 

cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 14 de abril de 2010. Eu, Luciano 

Sanguanini(Assistente Judiciário), que o digitei e, Cassiano André de Paula Dias (Escrivão Judicial 

em Exercício), o assina de ordem. 






Proc. nº 010.2008.910.288-2. 


ncPGWfmIHkCb8bVki9HDcooofnk= Secretaria Vara / 5ª Vara Cível / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista


PROMOVENTE: CIA ITAULEASING DE A MERCANTIL 

PROMOVIDO: GUARACY CABRAL DE LAVOR JÚNIOR 

Estando a parte promovida adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o 

presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovida GUARACY CABRAL 

DE LAVOR JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 594.304.002-15, a fim de que, no prazo 

de 15(quinze) dias, efetue o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao valor das 

custas finais nos autos do processo acima, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 













Proc. nº 010.2009.900.331-0 

Promovente: BANCO ITAUCARD S/A. 

Promovida: JAMERSON BRITO ROCHA. 

Estando a parte promovida adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente 

edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovida, JAMERSON BRITO RO- 

CHA, brasileiro, portador do CPF sob o nº 724.619.502-53, a fim de que, no prazo de 15(Quinze) 

dias, efetue o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), referente ao valor das custas 

finais nos autos do processo acima, sob pena de inclusão na dívida ativa do Estado. 



Para que chegue ao conhecimento do executado e de todos mandou expedir o presente Edital, 

que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado na forma da lei. Dado e 

passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 14 de abril de 2010. Eu, 

Luciano Sanguanini (Assistente Judiciário), que o digitei e, Cassiano André de Paula Dias 

(Escrivão Judicial em Exercício), assina-o de ordem. 






Proc. nº 010.2008.906.416-5 

PROMOVENTE: BANCO FINASA S/A. 

PROMOVIDO: FIDELIS RAPOSO DA SILVA. 


presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovida FIDELIS RAPOSO DA 

SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 322.886.972-53, a fim de que, no prazo de 15(quinze) 

dias, efetue o pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), referente ao valor das custas finais 

nos autos do processo acima, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 
















Proc. nº 010.2008.909.728-0. 

PROMOVENTE: BV FINANCEIRA S/A – CFI. 

PROMOVIDO: JOCIVALDO MACHADO. 


presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovida JOCIVALDO 

MACHADO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 446.531.822-72, a fim de que, no prazo de 

15(quinze) dias, efetue o pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), referente ao valor das 














Proc. nº 010.2008.910.388-0. 

PROMOVENTE: HSBC BANK BRASIL S/A. 

PROMOVIDO: SAMARA BEZERRA DO VALE. 


presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovida SAMARA BEZERRA 

DO VALE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 074.870.702-63, a fim de que, no prazo de 

15(quinze) dias, efetue o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), referente ao valor 

das custas finais nos autos do processo acima, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 
















Proc. nº 010.2008.912.875-4 

PROMOVENTE: BANCO ITAÚ S/A. 

PROMOVIDO: DEUSDETH LOPES DIAS. 


presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovida DEUSDETH LOPES 

DIAS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 689.363.032-87, a fim de que, no prazo de 15(quinze) 

dias, efetue o pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), referente ao valor das custas finais 

nos autos do processo acima, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 













Proc. nº 010.2008.912.601-4. 

PROMOVENTE: BV FINANCEIRA S/A – CFI. 

PROMOVIDO: ALDEMIR GOMES BATISTA. 


presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovida ALDEMIR GOMES 

BATISTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 386.756.683-68, a fim de que, no prazo de 

15(quinze) dias, efetue o pagamento de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), referente ao valor das 

















Proc. nº 010.2009.900.331-0 

Promovente: BANCO ITAUCARD S/A. 

Promovida: JAMERSON BRITO ROCHA 

Estando a parte promovida adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente 

edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da parte promovida, JAMERSON BRITO RO- 

CHA, brasileiro, portador do CPF sob o nº 724.619.502-53, a fim de que, no prazo de 15(Quinze) 

dias, efetue o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), referente ao valor das custas 

finais nos autos do processo acima, sob pena de inclusão na dívida ativa do Estado. 



Para que chegue ao conhecimento do executado e de todos mandou expedir o presente Edital, 

que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado na forma da lei. Dado e 

passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 14 de abril de 2010. Eu, 

Luciano Sanguanini (Assistente Judiciário), que o digitei e, Cassiano André de Paula Dias 

(Escrivão Judicial em Exercício), assina-o de ordem. 







COMARCA DE RORAINÓPOLIS 

MM. Juiz Titular 


Escrivã Judicial Substituta 


EDITAL DE INTIMAÇÃO 

PRAZO: 30(TRINTA) DIAS 

O DR. PARIMA DIAS VERAS, MM. JUIZ TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 

RORAINÓPOLIS/RR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ETC. 

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e 

Cartório da Vara Cível, se processam os autos de Investigação de Paternidade/Alimentos n.º 0047 06 

005133-2, movida por W. da S. P. representado por DULCINÉIA DA SILVA PRIMITIVO, ficando INTIMADA 

DULCINÉIA DA SILVA PRIMITIVO, brasileira, portadora do RG nº 149.303 SSP/RR e inscrita no 

CPF/MF sob o nº 762.870.172-87, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, para dar 

prosseguimento na ação supra mencionada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção 

do processo. E para o devido conhecimento de todos, mandou o MM Juiz de Direito desta Comarca expedir 

o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário. 

CUMPRA-SE. Observadas as prescrições legais. Dado e passado nesta Cidade e Comarca, aos quinze 

dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Eu, Gabriela Leal Gomes, Escrivã Judicial Substituta, confiro 

e subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca. 


Escrivã Judicial Substituta 


oJAPYAqLf3joTllK6DkK8iw6K0Q= Secretaria Vara / 1ª Vara Cível / Fórum - Desembargador José Lourenço Furtado Portugal / Comarca - Rorainópolis



COMARCA DE RORAINÓPOLIS 

MM. Juiz de Direito Substituto 

Thiago Henrique Teles Lopes 

Escrivã Judicial 


EDITAL DE INTIMAÇÃO 

PRAZO: 30(TRINTA) DIAS 

O DR. THIAGO HENRIQUE TELES LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA VARA CRIMINAL 

DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 

POR LEI ETC. 

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e 

Cartório da Vara Criminal, se processam os autos de Crime c/ Pessoa - Júri n.º 0047 02 000384-5, em que 

consta como autor do fato AGNALDO JOSÉ DA SILVA, ficando INTIMADO AGNALDO JOSÉ DA SILVA, 

brasileiro, filho de Perminio José da Silva e Dionisia Rosalma de Jesus, nascido em 13/09/1944, 

natural de Alto das Garças/MT, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, do teor da R. 

sentença de pronúncia, prolatada à fl. 64/66 dos autos supramencionados, cuja decisão é a seguinte: “(…) 

Presentes a materialidade e a autoria apontadas na denúncia, tais como postas, trilha outra não me resta 

senão julgar procedente a denúncia e pronunciar o acusado, o que ora faço, como incurso nas penas do 

art. 121, §2º, nºs II e IV, do Código Criminal, mandando-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta 

Comarca. Publicada e registrada esta sentença, dela seja intimado o réu, pessoalmente (CPC, art. 414), 

bem assim o ilustre representante do Ministério Público. Embora primário (fl. 59), não merece o acusado 

defender-se em liberdade, pois fugiu, assim que praticada a infração, e até agora lhe é desconhecido o 

paradeiro. O que leva a supor que, se for judicialmente posto em liberdade, não comparecerá em Juízo 

para ver-se processar, obstando a aplicação da lei penal. Por isso, determino-lhe a captura, tão logo 

encontrado, expedindo-lhe o respectivo mandado de prisão (C.P.C, §1º do art. 408 c/c o art. 312). 

Transitada em julgada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do libelo. Caracaraí- 

RR, 8 de junho de 1992. Dr. AGENOR CEFAS CAVALCANTE JATOBÁ. Juiz de Direito”. E como não foi 

possível intimá-lo pessoalmente mandou o MM. Juiz de Direito Substituto desta Comarca expedir o 

presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será afixado no local de costume e publicado no Diário 

Oficial do Poder Judiciário. 

Dado e passado nesta Cidade e Comarca, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Eu, Aline 

Moreira Trindade, Escrivã Judicial, confiro e subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito Substituto desta 

Comarca. 


Escrivã Judicial 


80ME+er0ytqAN4mxFqFxu+JaX9I= Secretaria Vara / 1ª Vara Criminal / Fórum - Desembargador José Lourenço Furtado Portugal / Comarca - Rorainópolis



MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 

PORTARIA-SIND Nº 005, DE 16 DE ABRIL DE 2010 

AO PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO as argumentações da Comissão Permanente do Processo Sindicância Acusatória nº 

001/2010, 

R E S O L V E : 

Art. 1º. Prorrogar o prazo para a conclusão do Processo Sindicância Acusatória nº 002/2010, por trinta dias, 

a partir de 16ABR10, nos termos do art. nº 146, caput, da Lei Complementar Estadual nº 053/01; 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


CLEONICE ANDRIGO VIEIRA 

Procuradora-Geral de Justiça 

PORTARIA Nº 170, DE 16 DE ABRIL DE 2010 

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, 


Conceder à Promotora de Justiça de Segunda Entrância, Dra. ÉRIKA LIMA GOMES MICHETTI, 02 (dois) 

dias de férias, a serem usufruídas a partir de 22ABR10. 





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 12, inciso XXI, da 

Lei Complementar Estadual nº 003/94, 


Conceder ao Promotor de Justiça de Segunda Entrância, Dr. MÁRCIO ROSA DA SILVA, 04 (quatro) dias 

de férias, anteriormente interrompidas pela Portaria nº 010/09, DJE nº 4000, de 09JAN09, a serem 

usufruídas a partir de 20ABR10. 





lv7v4T9dC5MWZHVW+MAsO6ytFYI= Ministério Público





Comunicar seu afastamento para usufruir 19 (dezenove) dias de férias, anteriormente interrompidas pelas 

Portarias nº 488/08, DPJ nº 3901, de 09AGO08, nº 049/09, DJE nº 4011, de 27JAN09 e nº 157/09, DJE nº 

4039, de 13MAR09, a partir de 20ABR10. 







Comunicar seu afastamento para usufruir 30 (trinta) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 10MAI10. 







Designar o Procurador de Justiça, Dr. ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD, para responder pela 

Procuradoria-Geral de Justiça, a partir de 20ABR10, até ulterior deliberação. 







Cessar os efeitos da Portaria nº 266/09, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4070, de 01MAI09, no 

período de 20ABR a 08JUN10. 







DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS 

PORTARIA Nº 080 - DRH, DE 16 DE ABRIL DE 2010 

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008, 


Conceder à servidora EDLENE SILVA DOS SANTOS, licença por motivo de doença em pessoa da família, 

no dia 14ABR10. 


MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA 

Diretora do Departamento de Recursos Humanos

17 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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