FACULDADE DE DIREITO - Faap

FACULDADE 

DE DIREITO 

FA A P - J U R I S 

F U N D A Ç Ã O A R M A N D O A LVA R E S P E N T E A D O 

Vo l u m e 3 – j a n e i r o a j u n h o / 2 0 1 0 

ISSN 2175-2230 

revista juris da 

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO 

Rua Alagoas 903 - Higienópolis 

São Paulo, SP - Brasil 

Desde 1947

Revista Juris da Faculdade de Direito, Fundação Armando Alvares Penteado. 

Volume 3 - janeiro a junho/2010 – São Paulo: FAAP, 2010 

Penteado. 

Semestral 

ISSN 2175-2230 

1. Direito – Periódicos. I. Faculdade de Direito, Fundação Armando Alvares 

CDD 340 

CDV 34

Apoio Institucional da FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO 

Conselho de Curadores da FAAP 

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Diretor: Prof. Álvaro Villaça Azevedo 

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Editor: Prof. Rui Carvalho Piva 

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Sebastião Luiz Amorim 

Zeno Veloso 

Direitos e Permissão de Utilização 

Todos os direitos reservados. A reprodução de qualquer parte 

desta revista será permitida mediante prévia autorização. 

A reprodução indevida estará sujeita às penalidades 

previstas na legislação pertinente. 

Publicação Semestral 

Solicita-se permuta 

Tiragem: 

3000 exemplares 

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Revista Juris da Faculdade de Direito 

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http://www.faap.br/faculdades/direito

Editorial 

A Revista Juris da Faculdade de Direito, mais uma vez editada no ambiente de singularidade, 

inovação e modernidade que qualificam o estudo do Direito na FAAP, continua repercutindo 

assuntos desafiadores da vida das pessoas e da trajetória dos idealizadores do Direito em 

busca da norma que atenda o desejo das pessoas na sociedade. 

Nas entrevistas, o leitor poderá perceber momentos de rara emoção, afeto e coragem, nos fatos 

descritos pelos dirigentes da Faculdade. Os Professores Álvaro e Amorim, respectivamente, 

Diretor e Vice-Diretor dessa casa, abriram suas memórias e mostraram a criança, o jovem e o 

adulto que compuseram as figuras de expressões da cultura jurídica que eles são. 

Nos artigos, os ilustres colaboradores da Revista desafiaram o enfrentamento de temas super 

atuais. As visitas e os alimentos em relação aos avós sob a ótica de Villaça, o ensino jurídico 

na visão ímpar de Fernando Frederico, os dilemas sobre o ambiente no mundo narrados por 

Juliana e Pilar, a caminhada de paz pelos caminhos da guerra descritos por Maria Tereza e a 

sempre conflituosa questão do pagamento imediato do salário, vista pela nossa juíza Thereza. 

Ainda nos artigos, um destaque especial para o alerta quanto ao perigo dos corantes nos 

alimentos, medicamentos e cosméticos, demonstrado na pesquisa atraente e sempre protetora 

da população, conduzida pelo famoso médico pesquisador da Federal Fluminense, Luis 

Querino, nesse trabalho acompanhado pela Letícia. 

Na jurisprudência, a abordagem moderna do tema dos alimentos gravídicos sob a ótica dos 

Tribunais de São Paulo e do Rio Grande do Sul. O Professor Simão analisou decisões do STJ 

sobre a sucessão patrimonial na separação de fato e na união estável. 

Mais uma vez, os alunos da Faculdade deram o tom da qualidade discente na Revista. Dessa 

vez com o Victor, que resenhou Pontes de Miranda exigindo a efetivação do direito à educação, 

e com o Marcelo, que passeou pelos pensamentos de Nietzsche para ganhar o prêmio de 

iniciação conduzido pela Coordenadoria de Pesquisa da Faculdade. 

Nas questões polêmicas, esse Editor destacou a PEC do divórcio e o novo Código Florestal. 

Orlando Maluf mostrou, em duas peças processuais de difícil elaboração, como a separação 

dos casais pode criar situações de extrema dificuldade. 

Para encerrar, as sugestões de leituras. Amorim e Vanda abordando com autoridade o tema do 

direito ao nome da pessoa física. O culto dirigente das nossas artes plásticas, Silvio Passarelli, 

trazendo o luxo para a linguagem da gestão dos negócios. Charlene Li e Josh Bernoff contando 

como deveremos prestar atenção nas redes sociais, se quisermos gerir negócios. 

Rui Carvalho Piva 

Editor

evista juris da 

Prof. Dr. Álvaro Villaça Azevedo 

Prof. Dr. José Roberto Neves Amorim 

Direitos e Deveres dos avós (alimentos e visitação) 

Álvaro Villaça Azevedo 

O MEC e os objetivos do Ensino de Direito 

Fernando Frederico de Almeida Junior 

FACULDADE 

DE DIREITO 

FA A P - J U R I S 

Ano I / Vo l u m e 3 / S ã o Pa u l o - 2 0 1 0 

Sumário 

ENTREVISTAS 

I. ARTIGOS 

Dilemas de Direito internacional no Meio Ambiente: as lições aprendidas no caso Gabcikovo-Nagymaros 

Juliana Cassano Cibim e Pilar Carolina Villar 

Controvérsias regulatórias na utilização de corantes em alimentos, medicamentos e cosméticos 

Luiz Querino de Araujo Caldas e Letícia S. T. Morais 

Caminho para a paz: conflito palestino-israelense 

Maria Tereza de Oliveira Audi 

Breves considerações sobre o artigo 467 da CLT 

Thereza Christina Nahas 

II. Jurisprudência 

Agravo de Instrumento - Alimentos Gravídicos - TJRS 

Desembargador Claudir Fidélis Faccenda 

Agravo de Instrumento - Alimentos Gravídicos - TJSP 

Desembargador Ênio Santarelli Zuliania 

07 

10 

12 

24 

34 

41 

54 

59 

63 

65

Sucessão e separação de fato no STJ 

Apresentação: José Fernando Simão 

Sucessão e união estável no STJ 

Apresentação: José Fernando Simão 

III. Resenha 

O direito fundamental à educação na visão de Pontes de Miranda 

Victor Manfrinato de Brito 

O Novo Código Florestal 

Apresentação: Rui Carvalho Piva 

PEC do Divórcio 

Apresentação: Rui Carvalho Piva 

Divergências Familiares 

Orlando Maluf Haddad 

IV. Questão Polêmica 

V. Trabalho Premiado em 1º lugar no XII Encontro de 

Iniciação Científica 

Direitos Humanos e a vontade de potência em Nietzsche 

Marcelo Milanezi 

VI. Sugestões de leitura 

Direito ao nome da pessoa física 

José Roberto Neves Amorim e Vanda Lúcia Cintra Amorim 

O Universo do Luxo 

Silvio Passarelli 

Fenômenos sociais nos negócios 

Charlene Li e Josh Bernoff 

66 

67 

68 

77 

79 

81 

89 

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104 

105

ENTREVISTA COM O DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA FAAP 

1. Certo dia, um moço de Bauru chegou aqui em São 

Paulo e foi estudar no Colégio Rio Branco. Como foi 

isto? 

R. Nascido em Bauru, cursei o Ginásio no Colégio Guedes 

de Azevedo, tendo sido sempre um bom aluno, interessado 

nos estudos e no esporte. Meu pai foi gerente de Banco e 

campeão de tênis do Interior, por mais de dez anos. Em 

razão disso, levantava muito cedo e influenciado por ele 

jogava tênis e depois ia para o Colégio, de bicicleta. Bauru 

era, à época, cidade nova sendo reunião de um grande 

contingente de família Villaça Azevedo, descendentes de 

meus avós. Minha avó materna, Júlia, teve dez filhos, sendo 

minha mãe a caçula, professora primária. Sempre vivendo 

em clima de estudos com minhas tias, professoras, passava 

os fins de semana em contato completo com a natureza, 

em uma pequena fazenda de propriedade de meus pais. Aí 

vivia subindo em árvores, tomando banho no rio e andando 

a cavalo, indo de madrugada, com o retireiro buscar na 

invernada o gado leiteiro para ser ordenhado. Sempre 

montando meu cavalo pinhão. À tarde, sempre, gostei de 

apreciar o por do sol, deitado na areia quente em frente ao 

nosso casarão, de alvenaria e telhado sem estuque. Belas 

lembranças daquela época, que muito me influenciaram na 

realização de minha obra poética, iniciada aos quinze anos. 

O constante contato com a natureza tornou-se uma pessoa 

simples e sensível, apegado às visões da mata, do rio e do 

campo. Às vezes vinha para São Paulo, no trem de aço da 

Cia. Paulista, desfrutando de sua cabine dormitório, de seu 

pulmann e de seu restaurante. Vivia cada momento dessas 

viagens, como uma grande aventura de desbravador, que 

vinha para a Cidade Grande. 

Professor Dr. Álvaro Villaça Azevedo 

2. Depois, a Faculdade de Direito Mackenzie recebeu 

um aluno ainda pouco conhecido. Como foram os anos 

de estudante de Direito? 

R. Meus estudos universitários iniciei-os na Faculdade de 

Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde 

me formei em 1960, em sua segunda turma. Sempre fui 

muito estudioso e gastava muito tempo em estudos e 

pesquisas nas Bibliotecas, principalmente da Faculdade 

de Direito do Mackenzie e da Universidade de São Paulo. 

Eu, no primeiro ano, calouro ainda de cabeça raspada, dava 

aulas de latim e de português no Cursinho Pré-Jurídico 

João Mendes Júnior, preparatório para os vestibulares 

de Direito, por mim criado. Eu dava essas aulas nas 

dependências da Faculdade, com autorização do então 

Diretor, professor Jorge Americano, que foi o primeiro da 

Faculdade de Direito Mackenzie, cursinho esse direcionado 

principalmente aos vestibulares dessa Faculdade. No 

Mackenzie, os professores, à época em que a cursei, eram 

quase os mesmos que os das Arcadas, porque a Faculdade 

Mackenzie foi fundada por um grupo de professores da 

USP. Os professores do Mackenzie eram muito rigorosos, 

sendo necessária muita pesquisa para o acompanhamento 

do Curso. Eu fazia parte do Departamento de Publicações 

do Centro Acadêmico e auxiliava na obtenção do material 

de aulas junto aos professores, para a publicação das 

apostilas. Fazia a revisão dos textos de grandes professores 

que acabaram editando seus cursos, como foi o caso do 

professor Sílvio Rodrigues, então somente professor do 

Mackenzie; como também do professor Edgard Magalhães 

Noronha, do professor Filomeno Joaquim da Costa, do 

professor Teófilo Cavalcanti, do professor Manoel Augusto 

Vieira Neto, do professor João de Deus Cardoso de Mello, 

7

do professor Miguel Reale e do professor Jorge Americano. 

Nesse ambiente universitário realizei meus primeiros 

estudos, também frequentando como ouvinte, algumas 

aulas no Largo de São Francisco. Entre os professores 

citados, o que mais me influenciou foi Manoel Augusto 

Vieira Neto, o Vieirinha, que incentivou minha carreira 

docente, convidando-me para ser seu assistente na Cadeira 

de Direito Civil na Faculdade de Direito Presbiteriana 

Mackenzie. 

3. E os tempos de Pós Graduação? 

R. Depois de formado, continuei estudando e pesquisando 

no Curso de Pós Graduação da Faculdade de Direito do 

Largo de São Francisco (FD-USP), por aproximadamente 

cinco anos, defendendo quatro teses de especialização. Ao 

defender minha tese de doutoramento, na Faculdade de 

Direito da Universidade de São Paulo, com a monografia 

Bem de Família, em 18.10.1972, tive como objetivo a 

completa reestruturação desse instituto jurídico, oferecendo 

na oportunidade um esboço de anteprojeto de lei (conforme 

Bem de Família, atualmente na Ed. Atlas, São Paulo, 6ª 

edição, 2010, com trinta e dois artigos). A Lei 8009, de 

29.03.1990, dispondo sobre a impenhorabilidade do imóvel 

residencial e de bens móveis, em algumas circunstâncias, 

acabou por acolher, em parte, minha proposta doutrinária 

de criação de um bem de família legal, por imposição do 

próprio Estado com normas de ordem pública, e não pelo 

particular como pautado no Código Civil, de 1916, que 

cuida do bem de família voluntário, como o atual. Embora 

incompleta, essa Lei 8.009/1990, surgiu em boa hora, 

na salvaguarda da família brasileira. Com a minha idéia 

global de que o bem de família móvel ou imóvel, capaz 

de garantir a sobrevivência da família de direito e de fato, 

não fica o bem de família adstrito somente ao bem imóvel 

residência, pois nem toda família possui bem imóvel ou 

móveis capazes de sua proteção, como os que guarnecem 

sua residência. Eu sempre entendi que o bem de família 

legal móvel deve ser um somatório de bens, retirado no 

momento da execução patrimonial do devedor, capaz de 

mantê-lo e sua família. Fiz, ao todo, dez concursos de 

pós-graduação, na Faculdade de Direito da USP, além 

dos quatros de especialização, o doutorado, o de livredocência, 

o de ingresso na carreira docente, o de adjunto e 

dois concursos para professor titular, tendo sido Presidente 

da CPG (comissão de Pós Graduação da FD-USP). A tese 

de livre-docência abordou o tema de Dever de Coabitaçãoinadimplemento; 

e as de titular, respectivamente, Do 

Concubinato ao Casamento de Fato, que redundou na 

regulamentação constitucional da união estável, e Prisão 

Civil por Dívida. 

8 

4. Ser Diretor das Faculdades de Direito da USP, 

Mackenzie e FAAP é, certamente, uma experiência 

incomum. Revele um pouco disso para os leitores da 

Revista Júris. 

R. Para mim foi uma satisfação muito grande ser, 

principalmente, Diretor, durante quatro anos, da Faculdade 

de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde 

me formei. Eleito pelos professores da Faculdade, integrei a 

lista tríplice, em primeiro lugar, encaminhada ao Chanceler 

da Universidade que nomeou a mim para desempenhar 

essas altas funções de Diretor. Nessa gestão iniciei um 

sistema de representação de classe dos alunos, tendo cada 

classe um representante, que compareciam mensalmente 

para discutir com o Diretor questões acadêmicas, 

juntamente com o Diretório Acadêmico, sempre 

convidado, tentando evitar problemas que poderiam surgir, 

desde o desempenho didático dos professores, integração 

dos alunos e dos professores, revisão de matéria curricular, 

com novas necessidades do ensino, aquisição de livros para 

a biblioteca, até pequenos reparos e pequenas reformas nas 

classes e no sistema da Faculdade e da sede do Diretório 

Acadêmico, sempre em franco diálogo. Depois, fui eleito 

pelos professores da Faculdade de Direito da USP, em três 

votações, em que permaneci o primeiro da lista, encaminha 

ao então Reitor, que me nomeou Diretor dessa tradicional 

Academia de Direito do Largo de São Francisco. Implantei, 

nessa oportunidade, o mesmo sistema de franco diálogo com 

os alunos, resolvendo muitos dos problemas que afligiam 

os alunos e funcionários daquela Faculdade, abrindo suas 

portas à ampla participação em Congressos e intercambio 

internacional com diversos países, principalmente, 

firmando convênio com a Universidade de Roma – Tor 

Vergata, em curso integrado de Direito Romano, para 

unificação dos Códigos Civis latinoamericanos e europeus, 

no âmbito dos Contratos e da Responsabilidade Civil, 

com o apoio da União Européia, que financiou esse curso, 

durante esses quatros anos, inclusive com sua formação 

um ano antes, concedendo bolsas de estudos a todos os 

alunos de vários países, sendo quatro dos mais de trinta, 

indicados pela Faculdade de Direito da USP, que sempre 

obtiveram os primeiros lugares, nas defesas de tese finais. 

Depois veio a era da Faculdade de Direito da Fundação 

Armando Alvares Penteado – FAAP, que foi criada há 

aproximadamente dez anos, tendo sido eu o seu primeiro 

Diretor, cargo que exerço até o presente, procurando honrar 

a confiança que me depositou a Entidade Mantenedora 

dessa conceituadíssima instituição de ensino. Essa 

experiência de Diretor preenche grande parte dos prazeres 

de minha vida, firmando-me no meio Acadêmico, em que 

me sinto integrado. Minha experiência na Faculdade de 

Direito da FAAP revelou-se como um grande aprendizado 

de convivência com a mocidade acadêmica e com seus 

pais, no empenho contínuo de formar gerações, criando 

uma elite pensante nacional. Esse trabalho desempenha-se 

Revista Juris da Faculdade de Direito, São Paulo, v.3, jan/junho. 2010.

com todo o apoio da Mantenedora, que não poupa esforços 

para manter um clima de primeiro mundo, com técnicas 

modernas de ensino, atualizando sua biblioteca com as 

exigências da posmodernidade, criando um relacionamento 

internacional, com intercâmbio de juristas de vários 

países, visitando Faculdades estrangeiras e recebendo seus 

professores e alunos, com discussão de temas de alto teor 

científico. 

5. E os cachorros na vida particular de Álvaro Villaça? 

E a bateria? 

R. Ao lado de minha prazerosa e feliz vida familiar, meus 

cachorros preenchem minha experiência como um dos 

elementos integrantes dela. É um prazer que se renova a 

cada dia, a recepção dos meus amigos caninos, que fazem 

uma festa com latidos e abanos de rabos, como se fosse 

a última manifestação carinhosa em minha homenagem. 

Fazem-se presentes, sempre, nos meus estudos e pesquisas, 

visitando-me em meu escritório, quando possível. Meu 

escritório, de minha casa, com seus mais de dez mil livros, 

é o lugar que eu freqüento, com assiduidade, vibrando 

com meu trabalho de advogado e parecerista, às vezes 

madrugadas afora. Nesse lugar de trabalho aprazível 

sempre a música me acompanha, quando posso, tocando 

minha bateria, acompanhando discos, ou com músicos 

convidados, em locais apropriados. 

6. Como é sair de Bauru e tornar-se uma referência 

invejável do Direito. Tornar-se professor dos professores. 

Descobrir e concretizar, os caminhos da doutrina de 

qualidade, desejos da sociedade que passaram a estar 

contidos nas normas jurídicas brasileiras? 

R. Eu me sinto realizado, com minha elaboração 

científica. Produzi vinte e dois livros, que influenciaram 

sobremaneira o surgimento de normas jurídicas, como o 

bem de família, a união estável e os contratos atípicos. 

Recebi muitas homenagens, em minha vida de 50 anos 

dedicados ao Direito, considerando-me feliz e continuando 

com minhas aulas de pós graduação da FD-USP e na FD- 

FAAP, escrevendo meus livros e advogando, sem perder 

meu contato com a vida acadêmica. É uma satisfação 

muito grande ser bem recebido onde apareço, inclusive 

em palestras, no Brasil e no Exterior, sabendo que sou 

útil e reconhecido no meio jurídico. Sempre defendendo a 

posição de que os seres devem ser dignos, respeitadores do 

próximo, dos animais e do meio ambiente, para poderem 

merecer a proteção constitucional de respeito à pessoa e à 

dignidade humana. 

9

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ENTREVISTA COM O VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA FAAP 

1. São muitas e boas as recordações de infância no Rio 

de Janeiro, Avaré e Angatuba? Fale sobre elas e revele 

o menino que ainda existe no Desembargador de hoje. 

Muitas e saudosas as recordações da minha infância e 

juventude, onde tudo era mais bonito, mais tranqüilo e, 

sobretudo, mais seguro. Nossa cidade maravilhosa, onde 

passava férias ao lado dos meus queridos avós, pais de 

minha mãe, com muita praia e sol, na linda Copacabana. 

Outros locais, de preocupação zero, eram as cidades de 

Avaré, onde nasceu meu pai, e Angatuba, onde ainda 

moram parentes de minha avó paterna. Mas é de Angatuba 

que sinto mais saudades, das festas de Nossa Senhora do 

Carmo, dos churrascos, do futebol e da galinhada, prato 

típico das noites de inverno. Eu nem imaginava o quanto 

era bom!!! 

2. Colégios Dante Alighieri e São Luís, aqui em São 

Paulo. Nesses lugares a gente vive momentos bons da 

vida. Como foi isso? 

Comecei minha vida estudantil no Colégio Dante Alighieri, 

onde cursei até o 3.º ano primário, como se falava na época, 

mas as recordações são apenas de muito estudo e de um 

imenso gramado onde eu queria muito jogar futebol, porém 

como era pequeno demais não era permitido. Foi no Colégio 

São Luis, alí na Avenida Paulista, menos pujante do que 

hoje, que feliz da vida terminaria meu ciclo de aprendizado 

básico, antes da faculdade. Colégio de padre onde, no 

início, só estudavam homens, abrindo-se às mulheres anos 

depois, o que muito melhorou a convivência e a beleza da 

escola. Professores de primeira linha, exigentes, missas 

obrigatórias semanais e um incentivo ao esporte que dava 

gosto, principalmente a mim, que amava e ainda amo um 

futebolzinho. 

Desembargador José Roberto Neves Amorim 

3. E a PUC? 

Veio a PUC, agora nos bancos universitários onde eu seria 

realmente forjado profissionalmente, e sabia disso. Desde a 

matrícula no 1.º ano eu já sabia que queria seguir a mesma 

carreira de meu pai, a magistratura. Focado nesse objetivo, 

cursei os cinco anos, chegando a fazer cursinho preparatório 

para magistratura já no 5.º ano. Foi um sacrifício, pois fazia 

o cursinho pela manhã, trabalhava à tarde e completava o 

dia na faculdade. A tudo isso se agregava a mulherada, o 

futebol e as viagens. Tudo valeu a pena. Vivi intensamente 

aqueles momentos, aliás, como faço até hoje, a vida tem 

que ser vivida com alegria, felicidade e intensidade. Mais 

tarde concluiria o mestrado e o doutorado na escola do meu 

coração. 

4. No processo de ingresso na magistratura ocorreu 

algum momento de grande aflição, ansiedade ou medo? 

Ou todos? E a alegria pela aprovação? 

Terminada a faculdade, colocou-se à minha frente o maior 

objetivo e o maior desafio da minha vida até então: tornarme 

juiz. Estudei sem parar mais um ano, no cursinho, 

além daquele no 5.º ano da faculdade. Estudar sem parar 

significou abandonar o futebol e toda e qualquer atividade 

capaz de desviar a atenção. Chegou o dia da maratona. A 

prova escrita era realizada no Palácio da Justiça, onde se 

juntavam a mim mais de três mil candidatos. Imaginar esse 

número hoje é fácil, o difícil é imaginar 26 anos atrás. A 

inexperiência falava mais alto, o nervosismo e a ansiedade 

tomavam conta do meu corpo e da minha alma. Com 

a prova nas mãos, após a oração rogando a proteção e o 

amparo de Deus, comecei a me acalmar e fiz a prova, longa 

por sinal, no tempo limite. Agora era esperar o resultado 

para saber se passaria à fase oral. Muitos e longos dias 

se passaram, intermináveis mesmo, até que saiu a lista 


com meu nome. Um instante de alívio e o pensamento: e 

agora, a prova oral!!! Mas como tudo chega na vida, esse 

dia também chegou. Lá fui eu, nervoso, suando, de terno 

e gravata impecáveis. Nessa hora aparece tudo, aflição, 

ansiedade, medo e insegurança. Lembro-me que estava tão 

nervoso que não conseguia sequer pegar o copo com água 

à minha frente. Pensava: se eu pegar o copo ele vai cair e 

será um vexame, melhor ficar com a boca seca. Fui argüido 

pelos quatro desembargadores componentes da banca. A 

areia da ampulheta parecia não mais terminar. Mas como 

tudo chega, as perguntas acabaram e de imediato passaramse 

às entrevistas individuais. Dias depois, fizemos o 

psicotécnico e passamos a aguardar o resultado final. No 

dia marcado, que não me recordo, lá estava eu na sala dos 

retratos do Tribunal de Justiça e então ouvi o meu nome. 

Certamente um dos momentos mais felizes, o meu maior 

sonho acabava de se realizar. Passei dias comemorando e 

descansando e, é claro, ouvindo os conselhos do meu juiz 

mais velho, meu pai. Escolhi minha primeira Comarca, 

como Juiz Substituto: Sorocaba. Depois, já como titular, 

em Morro Agudo, Franco da Rocha, São Caetano do Sul, 

Juiz Auxiliar da Capital, Juiz da 40.ª Vara Cível Central, 

Juiz Substituto em 2.º grau e, finalmente, Desembargador 

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sempre com 

muito orgulho. Exerci duas importantes funções dentro da 

magistratura paulista, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral 

da Justiça e Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal. 

5. Revele para os leitores da Revista Juris alguma 

particularidade da atividade de magistrado na primeira 

instância. 

Como juiz de 1.ª instância, costumo dizer que é o juiz 

da trincheira, aquele que tem a obrigação de lidar com 

as partes, com os advogados, fazer audiências, às vezes 

infindáveis e problemáticas, despachar inúmeros processos 

todos os dias e sentenciar, ou seja, entregar o direito àquele 

que veio buscá-lo, sabendo sempre que um deles sairá 

vencido. É uma tarefa estafante, somente para aqueles 

vocacionados, capazes de se entregar ao próximo, perdendo 

fins de semana, tirando férias para dar conta dos processos 

atrasados, porque os dias são curtos para o volume de feitos 

que lhe são entregues diariamente. Esta é a realidade da 

maioria dos juízes que orgulham nosso Estado. Digo tudo 

isso não para desanimar futuros pretendentes, mas para 

demonstrar como um ser humano pode ser forte, se superar, 

ajudar as pessoas e seu País. 

6. Como é a vida de um Desembargador no Tribunal? 

Como já disse, a vida do juiz é árdua e continua quando 

se atinge o último posto da carreira, o de desembargador. 

A vida não muda, são milhares de processos à sua espera 

todos os dias no gabinete. Agravos de Instrumento 

tirados contra decisões urgentes e importantes. Enfim, 

continuamos a atender advogados, que sempre muito nos 

auxiliam, decidir processos e participar de sessões públicas 

de julgamento. 

7. O que se aprende com os desafios enfrentados pelo 

Vice-Diretor da Faculdade de Direito da FAAP? 

A vontade de colaborar com a evolução humana levoume 

à vida acadêmica, iniciada em 1986 quando assumi 

outro sacerdócio, o de ser professor. Apaixonei-me pelo 

processo civil, cadeira que leciono até hoje. Fui abrigado 

por algumas instituições, mas foi na FAAP, onde estou 

há 10 anos, que me realizei, porque além das aulas, foime 

dada a oportunidade de enfrentar os problemas e as 

alegrias acadêmicas como vice-diretor da Faculdade de 

Direito. Aprendo a cada dia com os nossos alunos, com 

a diversidade de comportamentos, de personalidade e 

me surpreendo com a atenção e o carinho deles para 

comigo e com os nossos professores. A convivência com 

a juventude traz uma energia renovada, ensina que ensinar 

é uma missão quase divina. Cada turma que ingressa é 

um novo desafio,cada turma que se forma é a sensação 

do dever cumprido e a certeza de que muitas amizades se 

perpetuarão. 

11

12 

Direitos e Deveres dos Avós 

(alimentos e visitação) 

ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO 

Doutor em Direito, Professor Titular de Direito Civil, Regente de Pós-Graduação e ex-Diretor da Faculdade de Direito 

da Universidade de São Paulo - USP; Professor Titular de Direito Romano, de Direito Civil e ex-Diretor da Faculdade 

de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo; Professor Titular de Direito Romano e Diretor da 

Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP, em São Paulo; Advogado e ex-Conselheiro 

Federal e Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Parecerista e Consultor Jurídico. 

Resumo: A instituição da família, sólida e afetivamente constituída, é o sustentáculo existencial do Estado. Mostra-nos a 

História das Civilizações que o desgaste dessa instituição familiar levou à ruína Impérios e Governos, por falta de apoio 

social e pela decadência dos costumes. A família é o fundamento da sociedade, devendo ter especial proteção do Estado, 

reza o texto constitucional (caput do art. 226). Como tudo na vida, a sociedade nasce, cresce e morre, num círculo vicioso 

que mostra o ser humano como o protagonista central de emoções que o empolgam a ponto de esquecer-se do próximo, 

em busca de um poder ilusório e relativo, querendo aproximar-se do criador e até pretendendo substituí-lo em operações 

genéticas. O ser humano precisa depurar-se, aperfeiçoando as virtudes, ainda que por demoradas vidas, pelo poder do amor 

e da sensibilidade de preservar as obras da Natureza, que vivem a seu redor, principalmente a vida e o meio ambiente. A 

família repete-se por gerações, estabelecendo-se regras de convivência entre seus membros, que são verdadeiramente, por 

isso, de Direito Natural, escrito pelo tempo no ser humano e, muitas vezes, ratificado pelas regras jurídicas. Desse modo, 

quer ande bem, socialmente, a família, ou não, é preciso que existam regras de comportamento entre seus membros, 

que preservem a instituição familiar, principalmente em seu tronco ancestral. Neste, necessariamente, encontram-se os 

ascendentes e os descendentes, que formam a linha reta do parentesco. Seres que se sucedem por gerações, garantindo 

a continuidade existencial. Cuidarei, nesta oportunidade, de parte do complexo de direitos e deveres existentes entre os 

avós e os netos. 

Palavras Chaves: Direitos, Deveres, Avós, Direito de alimentos, Prisão civil, Direito de visita dos avós. 

I - Direitos da personalidade 

Os direitos e os deveres dos avós são da personalidade, 

com todas as características a eles inerentes. 

No mais das vezes, o direito da personalidade de um avô 

é, também, dever da personalidade, e vice-versa, havendo 

uma reciprocidade de prestação, como no dever alimentar 

devido por um ao outro com o escopo fundamental da 

proteção do direito à vida. 

O direito da personalidade, assim, pode vestir-se de forma 

singular, como o pedido de proteção à vida junto a um órgão 

de saúde do Estado; ou apresentar-se sob forma recíproca 

em que o direito de um implica o dever do outro, como é o 

caso do dever alimentar dos avós e dos netos, imperando o 

direito à perpetuação da família pela ordem consangüínea 

ou jurídica. 

Doutrinando sobre os direitos da personalidade e alinhando 

duas grandes teorias sobre a natureza desses direitos (poder 

que o homem exerce sobre sua própria pessoa ou direito 

sem sujeito), José Castan Tobeñas 1 chega a concluir que “o 

objeto dos direitos da personalidade não se encontra nem 

na pessoa mesma de seu titular, nem nas demais pessoas 

vinculadas a uma obrigação passiva universal (idéia esta 

que significaria uma confusão entre os direitos absolutos e 

os relativos), senão nos bens constituídos por determinados 

atributos ou qualidades, físicas ou morais, do ser humano, 

individualizados pelo ordenamento jurídico”, referindo, 

em análogo sentido, o pensamento dos juristas lusos Pires 

de Lima e Antunes Varela. 

Pondere-se, nesse ponto, com Calogero Gangi 2 , que, 

quanto a esses direitos da personalidade, podem eles ser 

bem chamados de direitos essenciais ou fundamentais da 

pessoa, quando a esta se ligam intimamente, que esta não 

se pode quase conceber sem a existência deles. Aduz que, 

conforme a antiga doutrina da escola do Direito Natural, 

esses mesmos direitos se consideravam naturais ou inatos, 

como direitos atinentes ao ser humano, por sua própria 

natureza, e por essa razão não já a ele atribuído pelo Estado, 

mas somente, reconhecido por este. 

No tocante aos caracteres dos direitos da personalidade, 

os doutrinadores 3 têm-nos declinado, concluindo que 

os direitos da personalidade são, em princípio, “direitos 

1 Los Derechos de la Personalidad, Instituto Editorial Réus, Madrid, 1952, pp.16 a 18. 

2 Persone Fisiche e Persone Giuridiche, Ed. Dott. A. Giuffrè, Milano, 2ª edição, 1948, p. 167. 

3 Adriano De Cupis, I Diritti dela Personalità, Ed. Dott. A Giuffrè, Milano, do Trattato di Diritto Civile e Commerciale,dirigido pelos Professores Antonio Cicu e Francesco Messineo, 1959, vol. IV, tomo 

I, pp. 44 a 48; José Castan Tobeñas, o.c., pp. 22 a 24; Joaquim Diez Diaz, Los Derechos Físicos de la Personalidad, Derecho Somatico, Ed. Santillana, 1963, p. 57. 


subjetivos privados”, porque, respeitando as pessoas, 

como simples seres humanos, se propõem a assegurar-lhes 

a satisfação do próprio ser, físico e espiritual; são “direitos 

não patrimoniais, extrapatrimoniais, tipicamente pessoais, 

porque não visam uma utilidade de ordem econômica e 

financeira; são “direitos originários ou inatos”, porque se 

adquirem, naturalmente, sem o concurso de formalidades 

externas; são “direitos absolutos ou de exclusão”, visto que 

são oponíveis “erga omnes”; são “direitos intransmissíveis, 

pois que inerentes à pessoa de seu titular, que deles, assim, 

não pode dispor; são “direitos irrenunciáveis”, porque não 

podem ser desprezados ou destruídos, sendo, dessa forma, 

insuscetíveis de rejeição; e são “direitos imprescritíveis”, 

porque podem ser exercidos a qualquer tempo. 

Destaca Joaquim Diez Diaz 4 que, sendo os direitos da 

personalidade subjetivos privados, ao lado de poderem ser 

classificados como públicos, assim admitindo pela forte 

tendência publicista dos direitos de liberdade civil, podem, 

ainda, conservando, fundamentalmente, seu aspecto 

privado, apresentar pontos de contato de tipo público, 

citando, neste caso, como exemplo, os direitos-deveres de 

família. 

Melhor seria que entendêssemos essa classificação 

normativa dos direitos e deveres, nascentes do casamento 

e da união estável, como de ordem pública. É o que 

demonstram os autores, em especial destaque o Professor 

Antônio Chaves 5 , que, apoiando-se nos ensinamentos de 

Henri de Page, faz empenho em dizer que os deveres, 

referidos na generalidade dos Códigos Civis, são 

“obrigações legais de ordem pública”, porque toda 

convenção que lhes seja contrária “é fulminada de nulidade 

absoluta e não pode receber qualquer execução”. 

Essas normas de ordem pública, cogentes, não podem ser 

modificadas pela vontade das partes. Assim como o direito 

público, o direito cogente é um direito de intervenção do 

Estado, na ordem privada. Os romanos já referiam que 

ius publicum ou ius cogens privatorum pactis mutari non 

potest (“o direito público ou direito cogente não pode ser 

modificado pelos pactos dos particulares”). 

Como pode perceber-se, os direitos e deveres dos avós, 

nas relações de alimentos e de visitação, são recíprocos, 

a justificar o brocardo “ius et officium sunt correlata” (“o 

direito e o dever são correlatos”). 

Registre-se, nesse passo, que o Código Civil de 1916 

não previa, em capítulo próprio, essa espécie de direitos 

fundamentais da pessoa. 

O tratamento dessa matéria veio, assim, a ser cuidado em 

capítulo próprio, com bastante atraso, pelo Código Civil de 

2002, do art. 11 a 21 6 a exemplo do que fizeram os Códigos 

Civis da Alemanha, da Itália e de Portugal. 

II – Dever alimentar dos avós 

O Código Civil de 1916 já reconhecia, em seu art. 397, 

o direito à prestação de alimentos como “recíproco entre 

pais e filhos”, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo 

a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de 

outros. Esse texto é reproduzido, integralmente idêntico 

ao do art. 1.696 do atual Código Civil de 2002. 

Na falta dos pais, a obrigação deve ser cumprida pelos 

avós, bisavós, trisavôs etc., recaindo a obrigação nos 

mais próximos em graus, uns em falta de outros. Desse 

modo, se existirem vários ascendentes do mesmo grau, 

são obrigados todos em conjunto, em razão do que “a 

ação de alimentos deve ser exercida contra todos, e a 

quota alimentar é fixada de acordo com os recursos dos 

alimentantes e as necessidades do alimentário: Assim, 

intentada a ação, o ascendente (avô, bisavô etc.) pode opor 

que não foram chamados a prestar alimentos os outros 

ascendentes do mesmo grau. Se algum dos ascendentes 

não tem meios com que alimente o descendente, o outro 

dos ascendentes do mesmo grau os presta”. Ante qualquer 

recebimento alimentar precário ou insuficiente, pode ser 

pedida complementação 7 . 

Pondera, assim, Yussef Said Cahali 8 que “duas 

circunstâncias abrem oportunidade para a convocação do 

ascendente mais remoto à prestação alimentícia: a falta de 

ascendente em grau mais próximo ou a falta de condição 

econômica deste para fazê-lo; o grau mais próximo exclui 

aquele mais remoto, sendo o primeiro lugar na escala 

dos obrigados ocupado pelos genitores; apenas se faltam 

os genitores, ou se estes se encontram impossibilitados 

financeiramente de fazê-lo, estende-se a obrigação de 

alimentos aos ulteriores ascendentes, respeitada a ordem 

de proximidade.” 

Destaque-se, nessa oportunidade, acórdão da Sétima Câmara 

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 

Sul 9 , sendo Relatora a Desembargadora Walda Maria Melo 

Pierro, em que se reconheceu que “A responsabilidade 

alimentar dos avós, por excepcional e subsidiária, só 

tem lugar mediante prova da impossibilidade financeira 

absoluta do genitor. Atrasos e relutância no pagamento 

não autorizam a transferência da obrigação, mormente 

quando esta se mostra em dia. Para fixação da obrigação, 

na forma de complementação, há de vir prova escorreita de 

que o valor alcançado pelo pai, somado ao valor propiciado 

pela mãe, é insuficiente, o que não ocorre no presente caso. 

Não se pode confundir dificuldades oriundas das modestas 

condições econômicas dos genitores, a que devem se 

adaptar os filhos, com incapacidade de sobrevivência. O 

padrão de vida dos avós não serve de parâmetro para tal 

fim.” 

4 O.c., p.57 e nota de rodapé 144 e 145. 

5 Lições de Direito Civil, Direito de Família, II, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1975, p. 9. 

6 Ver a respeito, Álvaro Villaça Azevedo e Gustavo René Nicolau, Código Civil Comentado, Coord. de Álvaro Villaça Azevedo, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, vol. 1, pp. 46 a 77. 

7 Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Ed. Borsoi, Rio de Janeiro, 2ª edição, torno IX, § 1002, n. 9, p. 231. 

8 Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª edição, 1993, p. 517. 

9 Apel. Civ. nº 7 000 932 1951 – Santa Maria, j. em 23.02.2005, provido por maioria. 

13

Nesse decisório, foram citados outros julgados 10 do 

mesmo Tribunal, que demonstram o caráter subsidiário 

e excepcional da obrigação avoenga, salientando-se que 

o sustento dos filhos é primordialmente dos genitores, 

pai e mãe, somente sendo chamados os avós, quando 

demonstrada a incapacidade econômica dos pais (absoluta 

impossibilidade), não tendo o neto direito ao padrão de 

vida dos avós. 

Outro julgado deve ser referido, da Oitava Câmara Cível 

do Tribunal da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 11 , 

sendo Relator o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, 

que admitiu que, “Comprovado que o genitor não tem 

condições de suportar o encargo alimentar do filho menor, 

é cabível demandar o avô paterno para complementar os 

alimentos. A responsabilidade dos avós, por ser subsidiária 

e complementar, não é igual à dos pais, limitando-se a 

atender as necessidades básicas da criança.” 

Corroboram esses julgados o teor do art. 1698 do Código 

Civil, que assenta: “Se o parente, que deve alimentos 

em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar 

totalmente o encargo, serão chamados a concorrer o de 

grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar 

alimentos, todas devem concorrer na proporção dos 

respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, 

poderão as demais ser chamadas a integrar a lide” (artigo 

sem correspondência no Código Civil de 1916). 

Com fundamento em decisão do Tribunal de Justiça 

de São Paulo 12 , Maria Berenice Dias 13 acentua que “é 

necessário, primeiro, buscar a obrigação alimentar do 

parente mais próximo. Nada impede, no entanto, intentar 

ação concomitante contra o pai e o avô. Constitui-se um 

litisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Ainda que não 

disponha o autor de prova da impossibilidade do pai, o 

uso da mesma demanda atende ao princípio da economia 

processual. Na instrução é que, comprovada a ausência de 

condições do genitor, evidenciada a impossibilidade de ele 

adimplir a obrigação, será reconhecida a responsabilidade 

dos avós. A cumulação da ação contra pais e avós tem a 

vantagem de assegurar a obrigação desde a data da citação”. 

Reforça seu raciocínio essa jurista, em seqüência, apoiandose 

em julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal 14 , 

que assenta que “o fato de a lei fazer uso da palavra pais, 

no plural, ao lhes atribuir os deveres decorrentes do poder 

familiar, não quer dizer que está a se referir a ambos os 

14 

pais, e sim a qualquer dos pais. A denominada paternidade 

responsável estendeu seus efeitos, alcançando os avós, 

que tendo condições, podem ser chamados a completar 

o pensionamento prestado pelo pai que não supre de 

modo satisfatório a necessidade do alimentando” (com 

fundamento em Fátima Nancy Andrighi). “O STJ 15 vem 

manifestando o entendimento de que a responsabilidade 

dos avós não é apenas sucessiva, mas complementar, 

podendo ser chamados a subsidiar a pensão prestada pelo 

pai, que não supre de modo satisfatório a necessidade dos 

alimentandos.” 

Relativamente aos precedentes do Superior Tribunal de 

Justiça, tem este admitido a responsabilidade dos avós de 

suplementarem (completarem) a pensão insuficientemente 

prestada aos netos, na medida das possibilidades desses 

ascendentes próximos (avós) 16 . 

III – Direito dos avós a alimentos 

Até este ponto, venho referindo a existência do direito da 

personalidade dos netos, relativamente a seus ascendentes. 

Aqui, também, está presente o dever destes nessa prestação 

alimentar. 

Como já acentuei, existe reciprocidade desse direito, 

que, por isso, é direito – dever da personalidade. Os 

ascendentes também, pelo ius sanguinis, têm direito a 

alimentos junto a seus descendentes. Desse modo, o avô 

que tiver necessidade, quanto à sua subsistência, pode pedir 

alimentos a seus netos, que deverão prestá-los na medida 

de suas condições econômico-financeiras. 

É o direito que nasce no tronco ancestral de preservação e 

de continuidade das famílias em sentido geral. 

Destaca Pontes de Miranda 17 , nesse passo, que “A 

obrigação à prestação de alimentos é recíproca no direito 

brasileiro, uma vez que se estende em toda a linha reta 

entre ascendentes e descendentes, e na colateral entre os 

irmãos, que são parentes recíprocos por sua natureza. E é 

razoável que assim seja. Se o pai, o avô e o bisavô têm 

o dever de sustentar aquele a quem deram vida, injusto 

seria que o filho, neto ou bisneto, abastado, não fosse 

obrigado a alimentar o seu ascendente incapaz de manterse 

Iniquissum enim quis merito dixerit patrem egere, cum 

filius sit in facultatibus (L.5, § 13, D., de agnoscendis et 

alendis liberis, 25,3)”. 

10 Agravo de Instrumento nº 7 000 60 90 385, 7ª Câmara do TJERS, Relator Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. em 28.05.2003; e Embargos Infringentes nº 7 000 390 9363, 4º 

Grupo de Câmaras Cíveis do TJERS, Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, j. em 12.04.2002. 

11 Apel. Cív. nº 7 001 650 8889 – Sarandi, j. em 21.09.2006, provido parcialmente. 

12 TJSP, 6ª Câmara de Dir. Priv., AC 345.070-4/0, Relator Desembargador Sebastião Carlos Garcia, j. em 02.12.2004 – “Pleito contra genitor e o avô paterno – Admissibilidade. Demonstração da 

necessidade de suplementação dos alimentos pelo avô paterno, ante a impossibilidade de suprimento da totalidade das necessidades da alimentanda pelos próprios pais. Inocorrência da sustentada 

ilegitimidade passiva ad causam. Apelo improvido”. 

13 Manual de Direito das Famílias, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2007, pp.472 e 473, nº 27.12. 

14 TJDF, 2ª T.Civ, AC 200 50 11 0342045 – Relator Desembargador J.J. Costa Carvalho, j. em 11.10.2006 – “Ação de alimentos – Avós – Responsabilidade subsidiária. 1. A responsabilidade de os avós 

suportarem o pagamento de pensão alimentícia dos netos tem natureza subsidiária, decorrendo da incapacidade de o pai cumprir com a sua obrigação. 2. Para que seja acolhida pretensão exposta em ação 

de alimentos ajuizada diretamente contra os avós paternos, mister se faz comprovação de que o genitor, devedor originário, não tem condições de arcar com seu dever.” 

15 STJ, 4ª T., REsp 119.336-SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 10.03.2003, baseado em Precedentes; REsp 81.838-SP, 4ªT., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 06.06.2000; REsp 

366.837-RJ, 4ªT., Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 19.12.2002 (obrigação “própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária”); REsp 401.484-PB, 4ªT, Rel. Min. Fernando 

Gonçalves, j. em 07.10.2003 (responsabilidade complementar diluída entre avós paternos e maternos); REsp 658.139-RS, 4ªT., Rel Min. Fernando Gonçalves, j. em 11.10.2005 (avós concorrem na 

proporção de seus recursos); também TJ-SP, Ap. 256.719, Rel. Des. Azevedo Franceschini, in RT 509/78; TJ-SP, MS 281.431, Rel. Des. Toledo Piza, in RT 531/67 (prestação insuficiente). 

16 STJ-REsp 268.212-MG, 3ª T, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 27.11.2000 (ainda sob a vigência do CC de 1916); REsp 50 153-9-RJ, 4ªT, Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 12.09.1994 (“o credor não 

está impedido de ajuizar a ação apenas contra um dos coobrigados...”). 

17 O.c., § 1006, nº 1, p. 236. 


Desse modo, “ao direito de exigir alimentos corresponde o 

dever de prestá-los”, lembra Sílvio Rodrigues 18 , afirmando: 

“se por causa de idade ou moléstia a pessoa não pode 

prover a sua subsistência, deve reclamar alimentos de seu 

pai, avô etc. (art. 1.696), ou de seus filhos (art. 1.697). A 

estes, desde que o possam, incumbe fornecer os alimentos, 

ainda que haja netos, ou bisnetos, com recursos muito 

mais amplos. Não havendo filhos, são chamados os netos 

a prestar alimentos, e assim por diante, porque a existência 

de parentes mais próximos exclui os mais remotos da 

obrigação alimentícia”. 

A lei distribui em categorias os sujeitos de obrigação 

alimentar, sendo certo que, “Na primeira, encontram-se 

os ascendentes de primeiro grau, isto é, o pai e a mãe. 

Quem careça de alimentos deve reclamá-los, em primeiro 

lugar, dos pais. Na falta destes, a obrigação passa aos 

outros ascendentes, paternos ou maternos, recaindo nos 

mais próximos em graus, uns em falta de outros. Assim, 

ocupam o primeiro plano na segunda categoria os avós; em 

seguida os bisavós, e assim sucessivamente. Na falta de 

ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada 

a ordem da sucessão. Em primeiro lugar os filhos; em 

segundo os netos, e assim sucessivamente. Faltando os 

descendentes, a obrigação incumbe aos irmãos, germanos 

ou unilaterais.” 19 

IV – Prisão civil dos avós, na prestação alimentar. E a 

prisão civil dos netos? 

a) Conceito e natureza jurídica da prisão por débito 

alimentar 

Tenha-se presente, inicialmente, que a prisão civil é meio 

coativo para um parente forçar o recebimento do crédito 

alimentar do outro parente, nos limites estabelecidos na lei. 

Se o art. 396 do Código Civil de 1916 autorizava que os 

parentes se cobrassem de alimentos, reciprocamente, 

os arts. 397 e 398, seguintes, mencionavam os graus 

dessa responsabilidade alimentar, quando não houvesse 

cumprimento espontâneo. 

Ao seu turno, o atual Código Civil, por seu art. 1.694, 

alargou, bastante, a abrangência desse antigo art. 396, 

reconhecendo o direito recíproco a alimentos entre os 

parentes ou cônjuges ou conviventes. Assim, o direito 

a alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a 

todos os ascendentes, recaindo o dever nos mais próximos 

em grau, uns em falta de outros; não havendo ascendentes, 

o dever alimentar caberá aos descendentes, guardada a 

ordem sucessória; na falta destes, aos irmãos, bilaterais ou 

unilaterais (arts. 1.696 e 1.697 do atual Código). 

Resta evidente que só as aludidas pessoas, e do mesmo 

tronco ancestral, podiam, pelo Código de 1916, pedir 

alimentos, umas das outras. Pelo atual Código, incluemse, 

também, os cônjuges e os conviventes que não são 

parentes. 20 

O parente necessitado de alimentos poderá reclamá-los, 

portanto, em primeiro lugar, de seus pais; na falta destes, 

de seus avós paternos ou maternos; na falta destes, dos 

bisavós até esgotar a linha; na falta de ascendentes, dos 

colaterais de segundo grau, irmãos germanos (bilaterais) e 

unilaterais. Assim, tios não devem alimentos a sobrinhos, 

nem primos se devem, reciprocamente, alimentos. 

Por outro lado, os afins, não sendo parentes, também, não 

podem pedir, reciprocamente, alimentos. 21 

Sempre entendi que os cônjuges e os conviventes, não 

sendo parentes, entre si, não tinham direitos e deveres 

recíprocos de alimentos, a não ser direitos e deveres 

em razão do contrato de casamento ou de união estável, 

enquanto durasse a sociedade familiar. Todavia, no tocante 

ao casamento, esse dever de provisão do lar, que era do 

marido, atualmente é de ambos os cônjuges, ante o § 5º 

do art. 226 da Constituição de 1988. Após a separação 

judicial e o divórcio, amigáveis ou litigiosos, bem como a 

separação dos conviventes, sempre entendi, nascem outros 

direitos e deveres, decorrentes de acordo ou de sentença, 

podendo estar incluída pensão alimentícia. 

Nesses casos, não há que se falar em prisão, pois ela foi 

criada para coagir um parente para pagar alimentos ao 

outro. 

Em face de sua Súmula 379, que equipara os alimentos 

oriundos da separação aos devidos entre parentes, 

proibindo a renúncia do direito aos alimentos, no acordo 

dessa separação, com o que eu não concordava, o STF 

chega a admitir sua “dispensa”, desistência tácita, quando, 

por muito tempo, deles não se utilizou a “desquitanda” (em 

quatorze ou em vinte anos) 22 

Ante o atual Código, não resta dúvidas de que admitiu ele 

esse entendimento sumular, pois assenta, em seu art. 1.707: 

“Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o 

direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível 

de cessão, compensação ou penhora”. 

Mesmo tendo esse Código Civil admitido o direito recíproco 

a alimentos entre cônjuges e conviventes, para “viver de 

modo compatível com a sua condição social, inclusive 

para atender às necessidades de sua educação” (art. 1.694, 

caput), não foram eles considerados parentes. Sim, porque 

os direitos e deveres dos cônjuges e dos conviventes nascem 

de seu casamento ou de sua união estável, conforme o 

caso, e não ex iure sanguinis. Os parentes consangüíneos 

adquirem seus direitos e deveres com seu nascimento 

biológico, já que esses direitos e deveres ligam-se à sua 

18 Direito Civil, Direito de Família, Ed. Saraiva, São Paulo, 2004, 28ª edição, rev. e atual. por Francisco José Cahali, vol. 6, p. 380, nº 168 e rodapé 325. No mesmo sentido, Maria Helena Diniz, Curso 

de Direito Civil Brasileiro, Direito de Família, Ed. Saraiva, São Paulo, 5º volume, 17ª edição, 2002, pp. 469 a 474, letra F. 

19 Orlando Gomes, Direito de Família, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, 14ª edição, rev. e atual. por Humberto Theodoro Júnior, p. 436, nº263. 

20 Assim, não há que decretar-se, por exemplo, prisão civil por descumprimento de dever alimentar decorrentes de responsabilidade civil por ato ilícito, conforme julgado, nesse sentido, RT 646/124. 

21 RT 468/175, 418/180. 

22 RTJ 108/1351 (com dois outros julgados no mesmo sentido). 

15

personalidade, com todas as características desses direitos 

da personalidade, sendo, portanto, imprescritíveis. O 

direito a alimentos, ao seu turno, quando entre cônjuges 

ou conviventes, podem ser perdidos em razão de decreto 

judicial na separação do casal; não são inatos. 

Só o descumprimento do dever alimentar entre 

consangüíneos é que pode levar ao decreto da prisão civil, 

no meu entender, ainda com o advento do atual Código. 

Uma coisa é ser devida e irrenunciável a pensão alimentícia, 

outra é possibilitar a prisão por seu descumprimento. 

Principalmente, ante o atual Código, que possibilita o 

pensionamento alimentício a credor culpado, caso em 

que os alimentos devem ser, apenas, “os indispensáveis à 

subsistência” (§2º do art. 1.694). 

Com essa conceituação, por mim justificada, pela qual 

a prisão do devedor de alimentos só se admite com o 

pressuposto de relação entre parentes, analisarei a natureza 

desse modo de constrangimento pessoal. 

Embora a 1ª T. do STF, por unanimidade de votos, em 

11.12.1981, sendo Relator o Min. Clóvis Ramalhete, 23 

tenha entendido que a prisão por dívida de alimentos não 

tem finalidade coativa de execução e deve existir por prazo 

fixado em lei, com proibição de que se reitere, sendo, assim 

“repressão punitiva”, prefiro acompanhar o entendimento 

pelo qual essa medida extrema foi concebida não com 

caráter penal, de punição, mas para forçar o cumprimento 

obrigacional; embora lute para que esse meio odioso e 

violento desapareça de nosso texto legal. 

Aliás, a 1ª Câm. Civ. do TJSP, por votação unânime, em 

26.12.1978, sendo Relator o Des. José Cardinale, 24 admitiu 

que: “À prisão civil imposta ao devedor de alimentos não 

se aplicam dispositivos do Código Penal”, já que “não é 

pena, mas simples meio de coerção com que se busca o 

cumprimento de obrigação”. 

O próprio Min. Cordeiro Guerra, “principal colaborador da 

Lei de Alimentos, defendendo a legitimidade dessa prisão, 

em voto proferido no RHC 54.796-RJ, assentou: “A prisão 

do devedor de alimentos é meio coercitivo adequado, 

previsto em todas as legislações cultas, para obrigar o 

devedor rebelde aos seus deveres morais e legais a pagar 

aquilo que, injusticadamente, se nega.” Essa orientação 

guarda consonância com esta observação de Pisapia: 

“Todas as legislações modernas reconhecem, hoje e para 

o futuro, a necessidade de recorrer à sanção penal para 

assegurar o respeito e o cumprimento das obrigações que 

encontram sua fonte numa relação de família” 25 

Ao meu ver, a tendência é a de que se humanizem e que 

se racionalizem os sistemas jurídicos modernos, para 

que se apaguem, definitivamente, em breve futuro, essa 

16 

lamentável prisão por dívida, por substituição do regime 

selvagem de hoje pelo civilizado e profícuo do amanhã. 

O citado entendimento de Pisapia encontra eco em nossa 

posição doutrinária, pois não se refere ele à prisão civil, mas 

às sanções penais, que devem, mesmo, existir nos crimes 

e nas contravenções contra a família; não, simplesmente, 

como meio de cumprimento de dever alimentar. 

Ao seu turno, ensina Pontes de Miranda 26 que nosso 

direito processual civil concebeu a prisão civil por débito 

alimentar, não como medida penal, nem como ato de 

execução pessoal, e sim como meio de coerção”. 

A prisão sob estudo, com meio coativo de cumprimento 

obrigacional, está ligada à natureza da prestação alimentar, 

entre parentes, para cumprir um dos eventuais efeitos desta. 

A prisão é, assim, de natureza constritiva, agredindo a 

liberdade do devedor, sendo, portanto, indiscutível modo 

de execução pessoal por dívida. 

Tanto é verdade que, desnaturando-se a dívida alimentar 

entre parentes, torna-se impossível aplicar a prisão, em 

meu entender. 

Em abono do exposto, decidiu o STF, por sua 1ª Turma, 

em julgado já anteriormente referido, 27 sob outro aspecto, 

que, não tendo sido pagos os alimentos devidos aos filhos, 

mesmo ocorrendo acordo, em que ficou assumido, pelo 

devedor, pai, por confissão, o débito vencido, não lhe 

retira a natureza de dívida alimentar, mormente tendo se 

tornado quantia líquida, não se transformando em dívida 

de dinheiro. 

O devedor, pai, procurou defender-se, alegando que o que 

era alimentos, com o acordo, transformou-se em “mera 

obrigação de pagar, quanto a prestações vencidas”, uma 

vez que as filhas passaram da guarda da mãe à dele, pai. 

Aponta, nesse mesmo caso, em seu voto, o Min. Clóvis 

Ramalhete, que as prestações alimentícias vencidas, 

assumidas no acordo, não perderam a natureza de alimentos 

pelo ato do acordo, sendo certo que a mãe, que não recebeu 

os alimentos dos filhos, é credora deles. A dívida, portanto 

não é em dinheiro, mas de valor. Assim, o saldo do debito 

tem origem e natureza alimentar. 

Viu-se, nesse passo, que o débito alimentar, entre parentes, 

como direito-dever da personalidade, é intransacionável. 

É certo que pode haver transação (acordo) para fixação 

do quantum debeatur, todavia, a transação tem por objeto 

direitos patrimoniais privados, consoante resultava do art. 

1.035 do CC, de 1916, e resulta, com idêntica redação, 

do art. 841 do atual Código Civil, não sendo possível que 

recaia sobre direitos imateriais, sobre o direito à vida, sobre 

alimentos entre parentes. 28 

Entretanto, sendo dívida de alimentos resultante de acordo, 

23 RT 564/235. 

24 RT 527/91. Ver, também, no mesmo sentido, julgamento das Câmaras Criminais Conjuntas do mesmo Tribunal. RJTJSP 49/286. 

25 Luiz Flávio Gomes. Prisão civil por dívida alimentar (alguns aspectos controvertidos). RT 582/9 a 14, especialmente, cit., p. 9. Ver, ainda, Giandomenico Pisapia. Les obligations familiales 

alimentaires et leurs sanctions pénales, in Journées. Juridiques, v. 1, p. 316. 

26 Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976, t. X., p. 483. 

27 RT 564/235-236. No mesmo sentido e do mesmo Tribunal, julgado in RT 574/282-283; RTJ 101/179. Em sentido contrário, julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que se entendeu 

que a prisão decretada, no processo executório de prestação alimentícia pretérita, é “crédito patrimonial, que perdeu sua função de garantia de sobrevivência”, RT670/132, sendo Relator o Des. Troiano 

Netto. Destaque-se, na linha deste mesmo julgado, o do STF, que considerou, também, ao conceder habeas corpus, que a dívida de alimentos, pretérita, não se apresenta com a virtude de assegurar a 

subsistência presente dos alimentandos. Foi Relator o Min. Francisco Rezek. RT 645/201. 

28 Álvaro Villaça Azevedo. Curso de direito civil, teoria geral das obrigações. 9. ed. São Paulo: RT, 2001, p. 194. 


em processo de separação judicial amigável, entre os 

cônjuges, em que o ex-marido obrigou-se, a título de 

alimentos, a pagar prestações de um carnê, devido a uma 

financeira, tendo sua ex-mulher desistido de seu crédito 

alimentar, por declarar-se em condições de custear sua 

própria sobrevivência, resta evidente que ocorreu novação 

objetiva, com a extinção do débito alimentar, a partir da 

referida desistência. Nesse caso, julgado pela 1ª Câm. 

Civ. do TJSP, por votação unânime, em 25.05.1982, sendo 

Relator o Des. Mendes Pereira, 29 entendeu-se desse modo: 

“Alterada a natureza alimentar da pensão, em decorrência 

de novação havida entre as partes, é incabível a decretação 

da prisão civil do inadimplente”. 

b) Prisão reiterada 

Muito se discutiu sobre a possibilidade de ser reiterado, ou 

não, o decreto de prisão do devedor de alimentos. 

Em breve retrospecto histórico, a proibição de reiterar-se o 

decreto de prisão continha-se no art. 921 do CPC, de 1939, 

que determinava essa vedação, se o devedor de alimentos 

houvesse cumprido, integralmente, pena de prisão, objeto 

de decisão anterior. Terminava o texto desse art. 921 

mencionando: “mas excluirá a imposição de nova pena de 

prisão”. 

Ao seu turno, o § 1º do art. 19 da Lei de Alimentos, 5.478, 

de 25.07.1968, deu nova redação ao referido art. 921, 

eliminando essa frase final. 

Comentando o fato, João Claudino de Oliviera e Cruz 30 

reporta-se a sua manifestação, sob o texto antigo, afirmando 

que ele era injusto, “pois, em contrário, o cumprimento 

da prisão conferiria ao devedor uma verdadeira carta de 

imunidade para o não cumprimento da obrigação alimentar 

para o resto de sua vida”, concluindo que, eliminada a 

parte final do art. 921, pela Lei de Alimentos, não havia 

dúvida de que era, então, possível o decreto de nova prisão, 

pelo não pagamento de novo débito alimentar. No mesmo 

sentido, Yussef Said Cahali, 31 entendendo que esse aludido 

dispositivo da Lei de Alimentos “não proíba a reiteração” 

da pena de prisão. 

De recordar-se que, depois, o § 2º do art. 733 do CPC 

apresentava a seguinte redação: “O cumprimento da pena 

não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas 

e vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda 

que haja inadimplemento posterior”. Lembre-se, todavia, 

de que desse § 2º retirou-se a última frase, com a redação 

determinada pela Lei 6.515, de 1977 (Lei do Divórcio). 

Entretanto, reconheceu o STF, por sua 2ª T. em 28.09.1976, 

por unanimidade, sendo Relator o Min. Cordeiro Guerra, 32 

que o impedimento do mencionado art. 733 “foi revogado” 

pelo art. 4º da Lei 6.014, de 27.12.1973, que “restabeleceu” 

o § 1º do art. 19 da Lei 5.478, de 25.07.1968. 

Na redação do § 2º do citado art. 733, determinada pelo 

art.52 da Lei do Divórcio, 6.515 de 1977, foi excluída a 

parte final daquele dispositivo citado, modificando-o. 

Desapareceu, portanto, a proibição de que se reitere o 

decreto de prisão. Agora, indene de dúvidas. 

Assim, não mais existe na legislação o caráter proibitivo de 

nova prisão do alimentante faltoso, o que foi reconhecido 

pela jurisprudência. 33 

c) Prazo da prisão 

Pelo caput do art. 19 da Lei de Alimentos, 5.478/68, a 

prisão do devedor de alimentos pode ser decretada até 60 

dias; e pelo § 1º do art. 733 do CPC, o prazo máximo para 

a eficácia da pena de prisão é de um a três meses, quando 

se cuidar de alimentos provisionais. 

Com relação aos alimentos definitivamente fixados por 

sentença ou por acordo, é de 60 dias o prazo máximo da 

prisão do devedor 

inadimplente, vem decidindo o STF. 34 E, também, os 

Tribunais dos Estados. 35 

Pondera, e com muita justiça, Adroaldo Furtado Fabrício, 

36 que “A prisão do alimentante, quanto à sua duração, 

segue regulada pela lei especial, podendo ser decretada até 

60 dias. Impõe essa conclusão o fato de tratar-se”... “de 

lei posterior, à parte a circunstância de conter regra mais 

favorável ao paciente de medida excepcional – odiosa 

restringenda”. Conclui, ainda, que, em qualquer das 

hipóteses, legalmente consideradas, “a duração da prisão 

não poderá exceder de 60 dias”. Essa posição é acolhida 

como a mais acertada por Yussef Said Cahali. 37 

Aliás, decidiu a 2ª Câm. do TJSP, por votação unânime, 

em 04.02.1980, sendo Relator o Des. Prestes Barra, 38 que a 

decretação de prisão contra devedor de alimentos não pode 

ultrapassar 60 dias; daí porque reduziram para esse prazo, 

o que condenava o mesmo devedor a 90 dias. Tudo sob 

fundamento de que essa é a inteligência das Leis 5.478/68 

e 6.014/73 e do art. 733, § 1º, do CPC. 

Por outro lado, é inadmissível que o devedor seja 

condenado, “por tempo indeterminado, isto é, até que seja 

paga a dívida”. 39 

Embora Francisco Fernandes de Araújo 40 não vislumbre 

exagero em fixar o tempo da prisão em 90 dias, no caso de 

alimentos provisórios ou provisionais, “porque o devedor 

29 RT 562/66. 

30 A nova ação de alimentos, Forense, Rio de Janeiro/ São Paulo, 1969, 2ª edição, p. 76. 

31 Dos alimentos..., cit., p.663. 

32 RTJ 79/448. Em sentido contrário, três acórdãos do TJSP, respectivamente, em 27.12.1974, em 06.05.1975 e em 04.11.1975, RT 473/291, 479/291 e 489/305 (este último só admitindo a nova prisão 

quando não cumprida integralmente a anterior). 

33 RTJ 115/1150 o mesmo em RT 602/240; RT 577/65. 

34 JSTF-Lex 51/363, 61/379 (o mesmo julgado em RTJ 104/137), 18/310, 41/344; RTJ 115/1151 ( o mesmo julgado em RT 602/240), 87/67, 108/171; RT 585/261. 

35 RT 545/347, 556/358, 559/71, 560/220, 601/107. 

36 A legislação processual extravagante em face do novo Código de Processo Civil. Ajuris, Porto Alegre, v.3, n. 5.1 e 5.4, p. 85. 

37 Dos alimentos..., cit., p.640. 

38 RT 541/367. No mesmo sentido os julgados em RF 269/50 e RT 576/219. 

39 RT 490/373. 

40 Algumas questões sobre alimentos provisionais, provisórios e definitivos, RT 634, pp. 21 a 35, especialmente pp. 30 e 31. 

17

será imediatamente colocado em liberdade, tão logo pague 

o seu débito”, pondera que tem adotado, na prática, como 

Magistrado, também nesses casos, o prazo máximo de 60 

dias de prisão, “mesmo porque se mostra difícil perceber o 

fundamento que teria levado o legislador a adotar critério 

diverso entre as referidas espécies de alimentos, quanto à 

prisão do devedor”. Todas as espécies de alimentos são, 

igualmente, necessárias. 

E aduz, explicando: 

“A Lei 5.478/68 é mais antiga do que o CPC, e a inovação 

dos três meses de prisão ocorreu neste, e é possível que tal se 

tenha verificado por ter o legislador sentido a necessidade 

de um maior rigor a respeito da matéria, elevando, destarte, 

os limites da prisão. É possível, ainda, que se tenha adotado 

critério um pouco mais rigoroso para o caso de alimentos 

provisórios ou provisionais, em relação aos alimentos 

definitivos, porque nestes já existe um título definido para 

a imediata execução. São hipóteses aventadas para a busca 

de fundamentos que justifiquem a diferença de tratamento, 

e que o juiz poderá levar em conta, no estudo de cada caso 

específico, sem desconsiderar os princípios norteadores do 

art. 5º da LICC e também do art. 5º do Código de Menores, 

se for o caso, aplicáveis por extensão mesmo em matéria de 

alimentos”. 

O Código de Menores, Lei 6.697, de 10.10.1979, foi 

revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 

8.069, de 13.07.1990. 

d) Lugar da prisão 

Revestindo-se a prisão do alimentante de caráter coercitivo 

ao cumprimento do dever alimentar, têm a doutrina e a 

jurisprudência demonstrado que essa “pena” deve ser 

executada na forma regular. 

Assim, julgou a 1ª Câm. Civ. do TJSP, em 17.02.1987, 

por unanimidade, sendo Relator o Des. Roque Komatsu, 41 

ressaltando a inadmissibilidade de conversão dessa prisão 

para regime-albergue. 

Nesse mesmo julgado, alinha-se o entendimento de vários 

doutrinadores, 42 acentuando essa inadmissibilidade. Do 

mesmo modo, são ali citados vários acórdãos, reafirmando 

essa posição. 43 

O alimentante, inadimplente, poderá ser mantido em prisão 

especial ou em quartéis, se o devedor for diplomado por 

Escola superior da República, conforme permite o art. 295, 

inc, VII, do CPP, não em prisão domiciliar ou em liberdade 

vigiada. Assim, decidiu a 1ª T. do STF, por unanimidade, 

em 30.10.1984, sendo Relator o Min. Soares Muñoz. 44 

18 

Em decisão elogiável o STJ, por sua 3ª T., sendo Relator o 

Min, Humberto Gomes de Barros, garantiu prisão domiciliar 

a idoso devedor de pensão. Nesse caso, o devedor idoso, 

com 73 anos, era portador de vários problemas graves de 

saúde. 45 

e) Prisão civil dos avós 

O mesmo acontece com a prisão civil dos avós, que são 

pessoas idosas e, geralmente, com problemas de saúde e 

que precisam ser preservados. 

Cite-se, nessa feita, acórdão do Tribunal de Justiça do 

Rio Grande do Sul, sendo Relator o Des. Antonio Carlos 

Stangler Pereira 46 , em que se decidiu, em ação de execução 

de alimentos, contra avós paternos, que, sendo, “a obrigação 

dos avós de natureza subsidiária, além do que demonstrada 

nos autos a precariedade de suas situações financeiras, 

tratando-se, portanto, de impagamento involuntário e 

escusável”, não se justificaria o decreto de sua prisão. 

Esse acórdão preservou a dignidade da pessoa dos avós 

e sua vida, honrando a proteção destes estampada na Lei 

Complementar ao art. 230 47 da Constituição de nossa 

República Federativa, e presente na Lei nº 10.741, de 

1º.10.2003 (Estatuto do Idoso) 48 . 

Outra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do 

Sul, por sua 7ª Câmara Civil, sendo Relator o Des. Luiz 

Felipe Brasil Santos 49 , em um caso em que foi decretada 

a prisão civil da mãe (poderia ter sido da avó), por não 

prestar a obrigação alimentar a filho menor, julgou 

que a pena deveria ser cumprida em regime aberto para 

tornar possível o exercício do trabalho. Nesse caso, não 

havia possibilidade de recolhimento em albergue, no 

mesmo município da residência das partes. Aplicou-se, 

analogicamente, o art. 117, inciso III, da Lei nº 7.210, 

de 1984 (Lei de Execução Penal), dado que, não sendo 

desse modo, o maior prejudicado seria o menor, com o 

afastamento da mãe, para cumprimento da medida em 

outra comarca. Nessa situação era inevitável a proteção do 

menor pelo Estado. 

A prisão civil, assim, não pode ser meio de aniquilamento 

do ser humano, principalmente tratando-se de decreto 

contra avós. 

Tenha-se, ainda, presente que o Tribunal de Justiça de São 

Paulo 50 entendeu de não decretar a prisão em ação proposta 

contra os avós paternos, ante interrupção dos pagamentos 

das pensões, quando o pai perdeu o emprego. Nesse caso, o 

devedor efetuara o pagamento “das três últimas prestações 

da prisão”. Entendeu que “a execução de pensões em 

41 RJTSP-Lex 108/333. 

42 Yussef Said Cahali, Dos alimentos..., cit., p. 660; João Claudino de Oliveira e Cruz. Dos alimentos no direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 343; Luiz Flávio Gomes. Prisão civil..., cit., 

p.10; Athos Gusmão Carneiro. Ação de alimentos e prisão civil, RT 516/14, especialmente, p.16. 

43 RT 538/316, 552/413; RJTJSP-Lex 92/411. 

44 RTJ 112/234 (o mesmo julgado em JSTF-Lex 76/428). No mesmo sentido, acórdão em RTJ 79/448, 98/685; RJTJSP 92/407, 43/328; RT 538/316. Em sentido contrário, decisão em RJTJSP 48/274. 

45 Habeas Corpus 35.171. 

46 8ª Câm. Cív. – Santo Augusto, Agravo de Instrumento nº 700104200 57, publ. Em 27.04.2005.. 

47 “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. 

48 Art. 10 “É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito, e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos 

na Constituição e nas Leis”. 

49 Agravo de Instrumento nº 700 146 15 637, j. em 03.05.2006,v.u.. 

50 Agravo de Instrumento nº 493.849-4/0-00 – Santos-SP, Relator Des. Morato de Andrade, 2ª Câm. de Direito Privado. 


atraso” deveria ser feita por rito diferente, em separado e 

“sem necessidade de distribuição”. E, mais, que “A pensão 

obtida na ação que moveram aos avós paternos não é 

substitutiva e sim complementar àquela devida pelo pai”. 

Em outra decisão, desse mesmo Tribunal 51 , foi afastada 

ameaça de prisão ilegal contra avós paternos, sem ter sido 

reconhecida judicialmente a impossibilidade de os pais 

alimentarem a exeqüente, sua filha. Esta havia desistido 

da ação promovida contra seus pais por não ter sido 

encontrado o mesmo pelo oficial de justiça. 

Outra situação é a de que os avós “só podem ser obrigados 

a alimentar o neto se a situação econômica deles permitir 

que garantam a subsistência do neto sem prejuízo de seu 

próprio sustento 52 .” 

A tendência dos Tribunais é a de continuar condenando 

os avós, quando for o caso, decretando-lhes a prisão civil, 

embora com alguma relutância, quando as circunstâncias 

do caso assim o permitirem. Mas também tende a 

Jurisprudência ao decreto de prisão civil pelo sistema 

aberto, domiciliar, para preservar a dignidade dos idosos. 

Lembre-se, nesse caso, de que o Superior Tribunal de 

Justiça 53 garantiu prisão domiciliar a idoso devedor de 

pensão, pela primeira vez, levando em consideração, nesse 

caso, o preenchimento de dois requisitos, para cumprimento 

de pena em regime domiciliar: o devedor tinha 73 anos 

(mais de 70) e era portador de doença grave. 

Embora esse caso não seja de prisão domiciliar por prisão 

de avô, o certo é que, geralmente, este tem problemas de 

idade e de saúde. 

Como situação agravante, nesse caso, todas as noites, o 

aposentado deveria recolher-se à cadeia da cidade vizinha 

(mais de 70 quilômetros) da sua cidade, que não tinha 

unidade carcerária. Daí, a acertada decisão. 

f) Prisão civil dos netos? 

Sendo a obrigação alimentar entre avôs e netos, direitodever 

da personalidade, porque é recíproco entre eles e nas 

categorias ligadas pelo ius sanguinis, seria de indagar-se, 

nessa feita, que, assim como existe ação alimentar dos avôs 

em face de seus netos, seriam estes, também, obrigados a 

esse pagamento sob pena de prisão? 

Deve causar preocupação uma tal ordem generalizada de 

prisões desse tipo, pois o direito à prestação alimentar entre 

consangüíneos, nos moldes dos arts. 1.696 (“recíproco 

entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes”...) e 

1.697 (na falta destes “cabe a obrigação aos descendentes 

guardada a ordem de sucessão”... até os “irmãos, assim 

germanos como unilaterais”), traz uma gama enorme 

de credores e de devedores que devem preservar a 

continuidade da família. Assim, tudo bem; mas com risco 

de prisão civil? 

No caso dos netos, por exemplo, não podem eles furtar-se 

ao amparo de seus avós, se tiverem condições econômicas 

de sustentá-los, em sua velhice, se necessitados. 

O Código de Processo Civil, cuidando da execução de 

prestação alimentícia, não distingue, em seu art. 733, entre 

categorias de consangüíneos, refere-se a “devedor” dos 

alimentos. Se este não pagar, estará sujeito a prisão civil 

(§ 1º). 

g) Minha posição 

Quanto à prisão em razão de débito alimentar, sou, em 

princípio, contrário a ela. 54 

Veja-se, inicialmente, que os Tribunais 55 admitem que 

devem ser exauridos todos os meios compulsivos, antes do 

decreto de prisão. 

Destaque-se, ainda, a decisão da 2ª Câm. Civ. do TJSP, 

em 26.04.1988, por maioria de votos, sendo Relator o 

então Des. Cézar Peluso 56 , que reconheceu que “não se 

justifica a modalidade extrema da prisão civil do devedor 

de alimentos que possui disponibilidades suscetíveis de 

arresto e penhora cuja efetivação garante a satisfação 

imediata do credor. Tal modalidade coercitiva só é cabível 

em caso de frustração de execução pelo devedor”. No 

mesmo sentido, quando o alimentante age com má-fé e 

recalcitrância, sendo solvente. 57 

Ao seu turno, o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição de 

nossa República Federativa, de 5 de outubro de 1988, 

ao admitir a exceção ao princípio de que “não haverá 

prisão civil por dívida”, ressalva a “do responsável pelo 

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação 

alimentícia.” 

Assim, é necessário comprovar-se que o devedor de 

alimentos não quer pagar, não fazendo qualquer empenho, 

nesse sentido, depois, deve somar-se a essa situação a 

inescusabilidade desse cumprimento obrigacional. Essas 

ressalvas não existiam anteriormente, bastando confrontar 

o texto atual com o do § 17 do art. 153 da Constituição de 

24 de janeiro de 1967, após a Emenda Constitucional nº 1, 

de 17 de outubro de 1969. 

Ninguém nega que os pais devam, em primeiro lugar, 

cumprir sua obrigação alimentar junto a seus filhos; 

quando esse descumprimento assume caráter grave, é 

possível a instauração de procedimento criminal por 

abandono material de filho, conforme o caput do art. 244 

do Código Penal (com a redação determinada pela Lei 

51 Habeas corpus nº 449.789-4-9-00 – Limeira-SP, Rel. Des. Ary Bauer. Inteligência do art. 1.698 do Cód. Civ.: “Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar 

totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato...”. No mesmo sentido, do mesmo Relator, Apelação nº 452.615.4/3-00 - Piracicaba, “A má vontade do pai dos menores em assistilos 

convenientemente não pode ser equiparada à sua falta, em termos de devolver a obrigação ao avô”. Ver, ainda, TJSP, Apel. nº 2.390-1, citada nesse julgamento. 

52 TJ-SP, Apel. cív. nº 421.583.4/4-00-Jales-SP, Rel. Des. Ary Bauer. 

53 Habeas corpus nº 35.171 – Capão da Canoa – RG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros (in Revista Consultor Jurídico, de 04.08.2004). O paciente foi condenado a pagar pensão à sua ex-mulher 

(três salários-mínimos). 

54 Álvaro Villaça Azevedo, Prisão Civil por Dívida, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª ed., 2000, em especial pp. 134 a 171. 

55 RT 452/332, 454/325 e 337, 456/368, 468/297, 471/305, 473/295,474/284, 477/114, 485/277, 489/295, 508/322, 516/285, 529/301, 534/307, 535/275, 544/348, 554/66, 562/67, 563/68, 576/219, 

590/94; RJTJSP 11/405, 25/418 e 422, 32/221 e 240, 33/215, 36/245, 48/277, 56/291 e 305, 59/337, 60/323 e 318, 97/389, 114/467; RSTJ 24/166, entre muitos outros. 

56 RT 631/115. Em sentido contrário, acórdão in RT 670/132. 

57 RT 535/275. 

19

10.741, de 2003 – Estatuto do idoso: “Deixar, sem justa 

causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho 

menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou 

de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não 

lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao 

pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, 

fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer 

descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Penadetenção, 

de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa, de uma a dez 

vezes o maior salário mínimo vigente no País.” 

A prisão em decorrência desse ilícito penal é indiscutível 

e deveria ser a regra de atuação dos lesados em prestação 

alimentar. Aí, sim, a prisão é cabível. 

O inadmissível é considerar o simples não pagamento 

de pensão alimentar como ilícito civil capaz de causar a 

prisão do devedor. A não ser que este aja com dolo, opondo 

obstáculos, para frustrar o pagamento alimentício, tendo 

condições de fazê-lo. 

Poder-se-ia, por outro lado, admitir a prisão administrativa, 

não civil, quando o devedor de alimentos declarasse 

falsamente, perante o Poder Judiciário, não ter patrimônio 

suficiente ao pagamento da pensão, enganando o juiz. Essa 

falsa declaração perante o juiz poderia acarretar a prisão do 

declarante, por crime contra a administração da justiça, e 

que nada tem a ver com a prisão civil por dívida. 

Nos Estados Unidos da América do Norte, essa matéria 

é passível de prisão por crime inafiançável contra a 

administração da justiça. Aqui, estaria presente a 

omissão dolosa de ocultação de recursos ao seu parente, 

colocando-o, até, em risco de vida. 

V – Direito e dever dos avós a alimentos no Código 

Civil italiano 

O Código Civil italiano de 1942 estabelece, em seu art. 433, 

uma ordem sucessiva entre as várias categorias de pessoas 

que devem alimentos, em razão das relações familiares. 

O princípio é de que, faltando recursos a uma categoria, 

impossibilitada de cumprir com os encargos alimentares, 

passa-se à categoria seguinte. 

Assenta o art. 148 (2ª parte) do mesmo Código Civil, que, 

“Quando os genitores não dispõem de meios suficientes, 

os outros ascendentes legítimos ou naturais, pela ordem de 

proximidade, são levados a fornecer aos mesmos genitores 

os meios necessários para que possam adimplir seus 

deveres relativos aos filhos”. 

Explica Massimo Dogliotti 58 que, conforme a orientação 

prevalente (escudado em Trabucchi, Finocchiaro A. e 

M., Santosuosso e em Jurisprudência), “a obrigação dos 

ascendentes, atuando somente quando os genitores não 

tiverem meios suficientes, é subsidiária ou de integração 

e não uma obrigação com pluralidade de obrigações por 

20 

cota”. Acentua, ainda que “O dever dos ascendentes não 

constitui uma verdadeira e própria obrigação de manter os 

netos, e não têm como beneficiários diretos estes últimos; 

quanto aos netos, os avós têm somente a obrigação 

alimentar prevista no art. 433 do Código Civil” (art. 433- 

3 “À obrigação de prestar os alimentos são chamados 

na ordem os genitores e, em sua falta, os ascendentes 

próximos, inclusive naturais; os adotantes”). 

Ao seu turno, leciona Alberto Trabucchi 59 que, “Quando 

os genitores não têm meios suficientes, os ascendentes 

são chamados a financiar os cumprimentos, fornecendo 

os meios suficientes: a obrigação assim é de caráter só 

subsidiário (148) e de conteúdo indireto para financiar 

aqueles que sobram, os obrigados principais, e que são os 

genitores”. 

Melhor explica Fernando Santosuosso 60 que a reforma 

de 1975 inovou nesse aspecto do dever alimentar dos 

ascendentes. Realmente, “Na disciplina precedente à 

reforma, de fato, os ascendentes eram chamados para 

intervir de modo substitutivo para prover diretamente 

e satisfazer as exigências dos netos, no caso em que os 

genitores não tivessem cumprido sua obrigação com a 

prole. Com a nova formulação da norma, não se configura 

mais uma passagem da obrigação dos genitores aos outros 

ascendentes, mas estes últimos devem colocar os genitores 

em condições de cumprir com seus deveres em relação aos 

filhos”. 

“Essa novidade”, continua o mesmo autor, “é 

indubitavelmente positiva, em quanto, de um lado, tende 

a utilizar ao menos a atividade pessoal dos genitores no 

trabalho de manutenção, educação e instrução da prole, 

mas sobretudo tende a não desnaturar a ordem natural 

dos afetos e da eficácia pedagógica das diversas gerações. 

Em outros termos, a norma evita uma retirada dos filhos 

do âmbito natural familiar, exigindo que sejam sempre os 

genitores a proverem diretamente ao desenvolvimento da 

personalidade dos menores”. 

Dada a natureza do direito a alimentos, entendo que ele é 

sempre recíproco, porque é direito-dever da personalidade, 

também no direito italiano. 

VI - Direito e dever de visitas entre avós e netos 

Vivemos época de valorização e reconhecimento dos 

vínculos afetivos, que, às vezes, superam os criados pela 

consangüinidade, pela própria Natureza. 

Se é verdade que existe afeição dos avós pelos netos, certo 

é, também, que, em muitas oportunidades, os direitos e 

deveres entre eles necessitam efetivar-se judicialmente. 

Analisando, primeiramente, o direito de visitas do avô 

ao neto, sentimos nele a continuidade que existe entre 

gerações que se vão seguindo em cuidados recíprocos. 

58 Codice della Famiglia, Ed. Ipsoa Scuola D´Impresa, Corso Ferrero, Farigliano, 1996, sob a coordenação de Massimo Dogliotti, vol. I, pp. 212 e 213; e Massimo Dogliotti, Separazione e divorzio, 

Torino, 1995, pp. 59 e 60. 

59 Istituzioni di Diritto Civile, Ed. Cedam, Padova, 39ª edição, 1999, p. 263, nº105. 

60 Il matrimonio, in Giurisprudenza Sistematica di Diritto Civile e Commerciale, de Walter Bigiavi, Ed. Utet, Torino, 3ª edição, 1989, pp. 274 e 275, nº5. 


Assim, esse direito-dever da personalidade dos avós, 

inerente à consangüinidade é a aptidão de cuidar dos netos 

e de entrevistar-se com eles. 

No cuidar, existe todo o empenho carinhoso de orientálos 

na vida, como segundo pai e segunda mãe. No 

entrevistar, está presente a comunhão de afeto que propicia 

o relacionamento amoroso. 

Assim, ao lado do direito-dever de visitas dos pais, está o 

dos avós, bisavós etc., mostrando-se em toda a linha reta do 

tronco da família. 

O direito-dever de visitas dos avós aos seus netos não 

encontra regulamentação na legislação pátria; é matéria 

que apresenta fundamento no Direito Natural. 

Analogicamente, assim como os pais, que não estão com 

a guarda dos seus filhos, podem visitá-los e tê-los em sua 

companhia, conforme acordo ou fixação judicial (art. 15 

da Lei do Divórcio, nº 6.515, de 1977), também os avós o 

podem. 

O direito-dever de visita entre os consangüíneos, embora 

não necessite de regulamentação legal, para ser admitido, 

deveria constar na legislação, expressamente, por norma 

de ordem pública, para melhor assegurar, assim, como na 

situação ora tratada, esse direito-dever dos avós. 

A Doutrina e a Jurisprudência “confirmam ou aplaudem” 

“o direito dos avós de se avistarem com os netos em visita”. 

Essa visitação e cuidados resultam da “solidariedade 

familiar”, acentua Washington de Barros Monteiro 61 . 

E conclui o mesmo autor: “Sem dúvida alguma, o direito 

dos avós se compreende hoje como decorrência do 

direito outorgado à criança e ao adolescente de gozarem 

de convivência familiar, não sendo demais entender que 

nesse relacionamento podem ser encontrados os elementos 

que caracterizam a família natural, formada por aquela 

comunidade familiar constituída de um dos pais e seus 

descendentes, inserida na Constituição Federal e no 

Estatuto da Criança e do Adolescente”. 

A regulamentação de visitas não se exaure, portanto, nas 

ações de separação judicial e divórcio, só em favor do pai 

ou da mãe, que não detém a guarda dos filhos. Em certos 

casos, a guarda fica com avós, paternos ou maternos, o que 

mostra que tudo deve guiar-se no interesse do menor. 

Na verdade, essa regulamentação faz-se de caso para caso, 

exigindo o juiz e o membro do Ministério Público a maior 

especificação possível, para que se evitem novos litígios. 

O acordo ou estipulação judicial, em matéria de visitação, 

principalmente dos filhos e dos netos, merece especial 

atenção. Regulam-se o tempo de visita e da eventual 

permanência dos filhos e dos netos, fora do lar do 

guardião, prevendo períodos de presença, como o das férias 

escolares, dias festivos, de Natal, Ano Novo e aniversário 

dos visitantes, também conforme legislação específica 62 . 

Tudo assegurando-se o interesse e o bem estar do menor 63 . 

Pondera Euclides de Oliveira 64 que o direito de visitas dos 

avós subsiste em qualquer situação, ainda mesmo quando 

regular a convivência conjugal dos pais dos menores, 

muito embora tenda a se agravar e sofrer questionamentos 

nas hipóteses de deterioração do casamento, com a 

separação judicial ou o divórcio dos genitores, por força dos 

desentendimentos pessoais que muitas vezes se estendem 

aos próprios pais ou sogros. Convém lembrar, em favor 

dos avós, que é exatamente nessas situações de conflito 

familiar, quando o filho mais sofre com a separação dos 

pais, que se revela útil a presença dos ascendentes mais 

longínquos, servindo como exemplo de subsistência 

da organização familiar e também contribuindo como 

precioso apoio ao filho que sofre as nocivas conseqüências 

da discórdia paterna.” 

Acentua, ainda, Arnaldo Rizzardo 65 que “Apenas em 

circunstâncias especiais deve ser negado o pedido dirigido 

a alcançar o direito de visita, como nos graves conflitos 

entre a educação e formação dirigida pelos pais, e aquela 

pretendida incutir pelos avós, ou se advém influência 

negativa do contato com os avós, ou, ainda, se, com estes, 

ficam sujeitos a perigos os netos. Não se justificam, para 

impedir o direito, as questões pessoais ou as divergências 

que, mais freqüentemente, nutre a mãe relativamente à 

avó paterna de seus filhos, e muito menos a alegação de 

métodos antiquados pelos avós no trato e na educação dos 

netos”. 

Como visto, os avós também têm o dever de visitar seus 

netos, de vigiá-los e de buscá-los nos momentos difíceis e 

de perigos. Esse dever de cuidar dos netos coloca os avós 

na posição de segundos pais. 

Os avôs têm direito e dever de fiscalizar a educação de seus 

netos, não podendo conflitar, entretanto, com a orientação 

primeira dos pais. São atividades que devem completarse 

e se harmonizar, em busca do interesse e bem-estar da 

família. O amor e o afeto vêm em primeiro lugar. 

Nesse intercâmbio familiar, os netos têm também o direito 

e o dever de cuidar de seus avós, de procurá-los e de assistilos, 

em todos os momentos, bons e difíceis. 

VII – Direito de visitas dos avós, no Código Civil 

português e francês 

O direito de visitas no Código Civil português estampa-se 

em seu art. 1.887-A, com aditamento ocorrido pela Lei 84 

de 31.08.1995, onde estão presentes os avós. 

Assenta esse artigo que “Os pais não podem 

injustificadamente privar os filhos do convívio com os 

irmãos e ascendentes”. 

É certo que nem sempre é conveniente esse relacionamento, 

61 Curso de Direito Civil, Direito de Família, Ed. Saraiva, São Paulo, 2º volume, 36ª edição, atual. por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto, 2001, pp. 238 e 239. 

62 Art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (direito de visita dos filhos e de estar em sua companhia, e de fiscalizar sua manutenção e educação); art. 1.121, inciso II, § 2º, do CPC, alterado 

pela Lei nº 11.112, de 13 de maio de 2005 (acordo deve compreender encontros periódicos e repartição de férias escolares e dias festivos); e art., 1.589 do Código Civil (nos moldes do art. 15 da Lei do 

Divórcio – fala-se em acordo ou fixação judicial relativos ao direito de visita). 

63 Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

64 Direito de visitas dos Avós aos Netos, in Família Notadez, Direito de Família e Sucessões, Ed. Notadez, Sapucaia do Sul – RS, 1ª edição, 2007, pp. 163 a 170, especialmente pp. 165 e 166. 

65 Direito de Família, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, 2ª edição, p. 269. 

21

o que terá de ser comprovado pelos pais, justificando suas 

razões perante o juiz. 

Desse modo, a regra geral é de que os netos têm direito de 

conviver com seus avós, que, por sua vez, têm o mesmo 

direito de conviver com seus netos. 

Vê, assim, o legislador português, em princípio, necessário 

esse relacionamento, acentuando sua natureza de direito 

natural. Objetiva esse intuito, também relativamente 

aos irmãos em relação a seus sobrinhos, a integração da 

família, entendendo-a, assim, fortalecida. 

Nessa área da consangüinidade, certamente está presente 

a reciprocidade de direito e de dever. Nasce, desse modo, 

um direito-dever desses parentes de se cuidarem uns aos 

outros, em verdadeira solidariedade familiar, que deve 

existir. 

Nem sempre as famílias entendem a necessidade 

dessa convivência, colocando empecilhos e interesses 

particulares, que prejudicam a formação espiritual dos 

netos, em detrimento de um interesse coletivo da família. 

Embora o direito-dever de visitas entre avós e netos tenha 

fundamento no Direito Natural, é muito importante que o 

direito positivo escrito reconheça essa situação, fortalecendo 

a crença de um melhor e aprimorado relacionamento entre 

avós e netos, no futuro. 

Muito semelhante a essa posição do Direito português, é a 

do Código Civil francês, que, em seu art. 371-4, estabelece: 

“Os pai e mãe não podem, salvo motivos graves, criar 

obstáculo às relações pessoais do filho com seus avós. Na 

falta de acordo entre as partes, os modos dessas relações 

são regulamentados pelo “juiz de assuntos familiares”, nos 

moldes da Lei nº. 93-22, de 8 de janeiro de 1993. Ver, a 

propósito, o Novo Código de Processo Civil, art. 1180. 

“Em consideração a situações excepcionais”, esse “juiz 

de assuntos familiares” pode estabelecer “um direito de 

correspondência ou de visita a outras pessoas, parentes ou 

não”. 

Nesse ponto, sentimos uma certa independência desse 

juizado familiar, em estabelecer o que for melhor ao 

interesse do neto. 

Segundo a Jurisprudência francesa 66 , todos os avós sem 

distinção estão beneficiados por esse texto (TGI Paris, 

03.06.1976, D. 1977, 303, nota Cazals); em caso de 

urgência, pode o juiz conceder, a título provisório, um 

direito de visita aos avós (Civ. 1 re , 01.02.1983, Bull. civ. I, 

nº. 46); o juiz aprecia soberanamente, para conceder direito 

de visita aos avós (Civ. 1 re , 13.12.1989, Bull. civ.I, nº. 389), 

em uma situação excepcional (Civ. 1 re 17.05.1972, Bull. 

civ. I, nº. 131); constitui situação excepcional a que nasce 

entre os avós de sangue e os netos adotados em forma plena 

(Civ. 1 re , 21.07.1987, Gaz. Pal. 1988. 1.326, note Massip.); 

a concessão do direito de visita aos avós constitui uma 

simples faculdade do juiz, pois mesmo em presença de uma 

22 

situação excepcional, o direito de visita pode ser negado se 

esse for o interesse da criança (Civ. 1 re , 10.05.1977, Bull. 

civ. I, nº. 213), em face dos arts. 425, al. 3, e 1.180 do novo 

Código de Processo Civil, o ministério público deve atuar, 

ante a regra de ordem pública do art. 371-4 do Código Civil 

(Civ. 1 re , 17.06.1986, Bull. civ. I, nº. 171 e outros julgados); 

mesmo que a ação objetive somente a obtenção de um 

direito de visita (Civ. 1 re , 17.06.1986, Bull. civ. I, nº. 172 e 

outro decisório). 

Entre outras legislações adiantadas, o direito de visita dos 

avós aos netos é reconhecido, em princípio, salvo situações 

prejudicais a esses descendentes, sempre no interesse do 

menor. 

Abstract: The institution of family, strong and emotionally 

constituted, is the mainstay of the existential state. Show 

us the history of civilizations that the erosion of the family 

institution has led to ruin empires and governments, lack of 

social support and the decay of morals. The family is the 

foundation of society and should have special protection 

from the state, stated in the co nstitutional text (caput of 

art. 226). Like everything in life, society is born, grows 

and dies, a vicious circle that shows the human being as the 

central character of the emotions that thrill about to forget 

the next in search of an elusive and relative power, wanting 

to bring is the creator and intending to replace him in the 

genetic operations. The human need to debug, perfecting 

the virtues, even by consuming lives by the power of love 

and sensitivity to preserving the works of Nature, who live 

around them, particularly the lives and environment. The 

family is repeated for generations, establishing rules of 

coexistence among its members, who are truly, therefore, 

of natural law, written by time in humans and often ratified 

by the legal rules. Thus, whether to walk well, socially, 

family, or not, there must exist rules of conduct among its 

members, to preserve the family institution, especially in 

its ancestral stock. In this, necessarily, are the ancestors 

and descendants, which form the straight line of kinship. 

Beings that follow for generations, ensuring the continuity 

of existence. Look after this opportunity, part of the 

complex of rights and duties between grandparents and 

grandchildren. 

Key-words: Rights, duties, grandparents, the right to food, 

prison civil, rights of access to grandparents. 

66 Citada nas notas desse art. 371-4, no Code Civil, Ed. Dalloz, Paris, 1994-95, 94ª ed., com o concurso de Gilles Goubeaux e Philippe Bihr, pp. 338 e 339, notas 1 a 9. 


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GOMES, Luiz Flávio. Prisão Civil por dívida alimentar (alguns aspectos controvertidos). RT 582/9 a 14, especialmente, 

cit., p. 9. Ver, ainda, PISAPIA, Giandomenico. Les obligations familiales alimentaires et leurs sanctions pénales, in 

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Curso de Direito Civil, Direito de Família, Ed. Saraiva, São Paulo, 2º volume, 36ª edição, atual. por PINTO, Ana 

Cristina de Barros Monteiro França, 2001, PP. 238 e 239. 

Direito de Família, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, 2ª edição, p. 269. 

Direito de visitas dos avós aos netos, in Família Notadez, Direito de Família e Sucessões, Ed. Notadez, Sapucaia do 

Sul – RS, 1ª edição, 2007, PP. 163 a 170, especialmente PP. 165 e 166. 

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3ª edição, 1989, PP. 274 e 275, nº 5. 

23

24 

O MEC e os objetivos do ensino de direito 

FERNANDO FREDERICO DE ALMEIDA JÚNIOR 

Doutor em Educação pela Universidade Federal de São Carlos, Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, 

Professor e Advogado. 

Resumo: Averiguar quais são os atuais objetivos do ensino de Direito no Brasil consiste na temática central deste 

trabalho, restringindo o objeto da análise às finalidades do ensino de Direito segundo o Ministério da Educação e 

limitando-se a desvendar o disposto a esse respeito na Resolução CES/CNE nº 9, de 29/09/2004. O estudo consiste numa 

provocação a todos os educadores interessados em estudar e repensar os objetivos das instituições de ensino de todos os 

níveis e modalidades de educação. As reflexões apresentadas se contrapõem aos que defendem que o ensino superior se 

destina exclusivamente à formação de pessoal para o mercado de trabalho e se esquecem que um curso superior influi 

expressivamente na vida dos indivíduos e nos destinos da sociedade. 

Palavras-chaves: Ensino de Direito. Ensino jurídico. Cursos de Direito. Diretrizes curriculares. Resolução 9/2004. 

1. Introdução 

Ponderar acerca dos objetivos do ensino de 

Direito no Brasil é algo mais complexo do que se imagina, 

notadamente porque não se pode olvidar jamais das 

funções do ensino superior como um todo. Com efeito, os 

cursos de Direito se enquadram como cursos superiores e, 

nesta qualidade, devem buscar atingir os atuais objetivos 

da educação superior, impondo ressaltar que estes não se 

limitam às metas fixadas na legislação nacional ou por 

órgãos do Poder Público local, devendo ser almejados 

também os objetivos do ensino superior estabelecidos nos 

tratados, instrumentos e relatórios internacionais. 

Todavia, o que se deseja neste trabalho é recortar 

o campo de estudo e restringir o objeto da análise às 

finalidades do ensino de Direito segundo o Ministério 

da Educação, limitando-se a esmiuçar o prescrito a esse 

respeito na Resolução CES/CNE nº 9, de 29/09/2004. 

Portanto, esquece-se, propositalmente, dos pilares 

da educação fixados pelo Relatório Delors, 1 dos saberes 

necessários à educação do futuro de acordo com Edgard 

Morin, 2 da Declaração Mundial sobre Educação Superior 

no Século XXI, 3 da Constituição Federal de 1988 4 e da Lei 

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5 

É de suma importância conhecer e discutir os 

objetivos dos cursos de Direito na visão do Ministério 

da Educação, fixados na Resolução CES/CNE nº 9/2004, 

notadamente porque deles se tira a idéia do profissional 

esperado oficialmente pelo Governo Federal. Além disso, é 

a mencionada resolução que fixa as diretrizes curriculares 

nacionais que servem de parâmetro nas avaliações oficiais 

para autorização de abertura, para reconhecimento e para 

renovação de reconhecimento dos cursos jurídicos no 

Brasil. 

2. A Resolução CES/CNE n° 9, de 29/09/2004 

O artigo 3º da mencionada Resolução estabelece 

o perfil desejado do formando, dispondo que um curso de 

Direito deve oportunizar ao estudante uma 

1 Jacques Delors reuniu quatorze outras personalidades de todas as regiões do mundo, vindas de horizontes culturais e profissionais diversos, para integrarem a Comissão Internacional sobre Educação 

para o Século XXI, criada oficialmente no início de 1993 e financiada pela UNESCO. Delors e seu grupo relataram que a educação, para poder dar resposta ao conjunto das suas missões, deve organizarse 

em torno de quatro aprendizagens fundamentais que, ao longo de toda a vida, serão de algum modo para cada indivíduo os pilares do conhecimento, a saber: 1º) aprender a conhecer; 2º) aprender 

a fazer; 3º) aprender a viver juntos; e 4º) aprender a ser (DELORS, Jacques – coord.. Educação: um tesouro a descobrir: Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre Educação 

para o Século XXI. Tradução de José Carlos Eufrázio. São Paulo: Cortez Editora. Brasília: UNESCO, 1998, p. 89-102). 

2 Da UNESCO também partiu a idéia, em 1999, de encomendar ao filósofo francês Edgar Morin a exposição das suas idéias sobre a educação do amanhã, com o objetivo, dentre outros, de aprofundar a 

visão transdisciplinar da educação. Para o filósofo, há sete saberes fundamentais que a educação do futuro deveria tratar em toda sociedade e em toda cultura, sem exclusividade nem rejeição, segundo 

modelos e regras próprias a cada sociedade e a cada cultura. Eis os sete saberes necessários à educação do futuro, segundo Morin: 1°) as cegueiras do conhecimento (o erro e a ilusão); 2º) os princípios 

do conhecimento pertinente; 3°) ensinar a condição humana; 4°) ensinar a identidade terrena; 5°) enfrentar as incertezas; 6°) ensinar a compreensão; e 7°) a ética do gênero humano (MORIN, Edgar. 

Os sete saberes necessários à educação do futuro. Tradução de Catarina Eleonora F. da Silva e Jeanne Sawaya. 2 a ed. São Paulo: Cortez Editora. Brasília: UNESCO, 2000, passim). 

3 Um debate sobre a função do ensino superior não pode deixar de lembrar da Conferência Mundial sobre Educação Superior, convocada pela UNESCO e realizada em Paris, de 5 a 9 de outubro de 1998. 

Desta reunião resultou o documento que reflete a posição oficial da UNESCO e de seus Estados-Membros, dentre eles o Brasil (UNESCO. Declaração Mundial sobre Educação Superior no Século 

XXI: Visão e Ação. Paris: 5 a 9/10/1998. Documento disponível on-line, em http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/copy_of_ 

20020319150524/20030620161930/20030623111830/, acesso em 17/07/2006). 

4 Embora trate do ensino superior, a Constituição Federal de 1988 não dispõe expressamente sobre a função específica que o mesmo deva desempenhar. Mister, então, fazer referência aos objetivos do 

país e da educação como um todo, estabelecidos pela Carta Magna nos artigos 3° e 205, respectivamente. Os objetivos do Estado, descritos no art. 3º, se constituem também em metas a serem alcançadas 

pela educação, inclusive pelo ensino superior e pelas instituições que o oferecem. Já do artigo 205 da Carta Magna deflui-se que são objetivos da educação nacional e, pois, também do ensino superior, 

contribuir para o pleno desenvolvimento da pessoa, prepará-la para o exercício da cidadania e qualificá-la para o trabalho. 

5 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96) trata especificamente da finalidade da educação superior em seu artigo 43. 

Revista Juris da Faculdade de Direito, São Paulo, v.3, jan/junho. 2010. 

sólida formação geral, humanística e axiológica, 

capacidade de análise, domínio de conceitos e da 

terminologia jurídica, adequada argumentação, 

interpretação e valorização dos fenômenos 

jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva 

e de visão crítica que fomente a capacidade 

e a aptidão para a aprendizagem autônoma 

e dinâmica, indispensável ao exercício da 

Ciência do Direito, da prestação da justiça e do 

desenvolvimento da cidadania.

Observa-se que o dispositivo supracitado, ao 

delimitar o perfil desejado do formando, ressalta os 

objetivos que um curso de Direito deve ter. 

Um deles é proporcionar uma formação geral 

e humanística, ou seja, não deve um curso de Direito se 

preocupar exclusivamente com uma formação técnica 

jurídica, impondo-lhe oportunizar ao aluno uma formação 

completa, que lhe prepare para a vida e não somente para 

uma profissão. Daí a necessidade de cada vez mais se 

preocupar com os conteúdos e atividades integrantes do 

denominado “eixo de formação fundamental”, que tem por 

objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as 

relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo, 

dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais 

sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, 

Filosofia, História, Psicologia e Sociologia. Deve-se, 

pois, evitar que o conhecimento jurídico fique isolado 

das demais áreas do saber, assim como repelir o ensino 

estritamente técnico-profissional, para gerar no aluno 

uma formação cultural geral e, assim, muito mais 

completa e bem mais relacionada à existência da pessoa, 

envolvendo-a em contextos familiares, políticos, culturais, 

ideológicos, éticos e religiosos. Enfim, uma formação 

geral e humanística cobra de um curso de Direito evitar o 

puro tecnicismo jurídico e atribuir preferência a um ensino 

antidogmático, antipositivista, pluralista, democrático e 

desfragmentado. 6 

Segundo Morin, é sabido 

cada vez mais que as disciplinas se fecham 

e não se comunicam umas com as outras. Os 

fenômenos são cada vez mais fragmentados, 

e não se consegue conceber a sua unidade. É 

por isso que se diz cada vez mais: ‘Façamos 

interdisciplinaridade.’ Mas a interdisciplinaridade 

controla tanto as disciplinas como a ONU 

controla as nações. Cada disciplina pretende fazer 

reconhecer sua soberania territorial, e, à custa de 

algumas magras trocas, as fronteiras confirmamse 

em vez de se desmoronar. 7 

Em razão disso, defende Morin que “é 

preciso ir além” e impõe o aparecimento do termo 

“transdisciplinaridade”, 8 tornando-se necessário 

“complexificar o modo de conhecimento”. 9 

Para Martinez, “um rompimento transdisciplinar 

passível de ser inicialmente vislumbrado contra a 

disciplinaridade fragmentária” consiste em “não mais se 

pensar em disciplinas tecnonormativas”. Sustenta que o 

“oposto inovador (‘despositivador’) estará em 

pensar disciplinas temático-conceptuais, tais 

como, uma disciplina da Família e Direito, uma 

disciplina de Estudo Jurídico da Propriedade, 

nas quais o objeto de estudo não terá um cerne 

normativo, mas um cerne voltado a uma visão 

sócio-jurídica, imersa na complexidade das 

relações sociais. 10 

eisenMann já asseverava que o ensino do Direito 

unicamente “jurídico”, que conduziria a um ponto de vista 

puramente prático, não corresponde ao ideal de um ensino 

universitário, que é aquele que não deve se descuidar de 

nenhuma espécie de fenômeno e que considera não só o 

Direito, mas também a realidade como um tema primordial 

para o conhecimento e não como algo de natureza 

meramente prática. Para ele, a instrução proporcionada nas 

faculdades de Direito tem que ser de natureza cultural ou 

geral, não utilitária ou profissional. 11 

Na lição de tagliavini, o projeto pedagógico 

de um curso de Direito deve ter por objetivo substituir 

uma prática pedagógica predominantemente conteudista, 

centrada na transmissão de fatos, conceitos e 

procedimentos, pela formação para o pensamento, para 

a capacidade de identificar e resolver problemas e para 

a aquisição de habilidades e competências. Explica 

tagliavini que em primeiro lugar estão as habilidades 

necessárias a todos os cidadãos profissionais, que são 

as associadas ao “saber fazer”, como a ação física ou 

mental, que indica a capacidade adquirida, citando como 

exemplos: identificar variáveis, compreender fenômenos, 

relacionar informações, analisar situações-problema, 

sintetizar, julgar, comparar, classificar, discutir, descrever, 

opinar, fazer generalizações, analogias, diagnósticos, 

correlacionar e manipular. Já as competências, continua o 

professor, são um conjunto de habilidades, desenvolvidas 

em harmonia, e ter competência significa estar habilitado 

com conhecimentos e esquemas para desenvolver respostas 

inéditas, adequadas, criativas e eficazes para problemas 

6 Há muito tempo Mauro Cappelletti, tratando sobre o acesso a justiça, já advertia para a necessidade de integração entre o Direito e outras áreas do conhecimento. Eis sua lição: “Nenhum aspecto de 

nossos sistemas jurídicos modernos é imune à crítica. Cada vez mais pergunta-se como, a que preço e em benefício de quem estes sistemas de fato funcionam. Essa indagação fundamental que já produz 

inquietação em muitos advogados, juízes e juristas torna-se mais perturbadora em razão de uma invasão sem precedentes dos tradicionais domínios do Direito, por sociólogos, antropólogos, economistas, 

cientistas políticos e psicólogos, entre outros. Não devemos, no entanto, resistir a nossos invasores; ao contrário, devemos respeitar seus enfoques e reagir a eles de forma criativa. Através da revelação 

do atual modo de funcionamento de nossos sistemas jurídicos, os críticos oriundos das outras ciências sociais podem, na realidade, ser nossos aliados na atual fase de uma longa batalha histórica – a luta 

pelo ‘acesso à justiça’ ” (Acesso à Justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988, p. 7-8). Pedro Lessa, demonstrando a complexidade do Direito, também 

evidencia suas relações com as outras áreas do saber, afirmando que a sociologia é o “tronco que sustenta as diversas ciências sociais particulares e, conseqüentemente, o direito”, que é “manifesta a 

necessidade dos subsídios da antropologia para a formação da teoria científica do direito” e para a “elaboração de normas jurídicas”, o mesmo ocorrendo com a economia política, e que “são de mútua 

dependência e subordinação as relações do direito com a política” (Estudos de Filosofia do Direito. 2a ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 82-122). 

7 a MORIN, Edgar. Ciência com consciência. 5 ed. Trad. de Maria D. Alexandre e Maria Alice Sampaio Dória. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 135. 

8 Edgar Morin, Ciência com consciência, p. 135. 

9 MORIN, Edgar. Saberes globais e saberes locais: o olhar transdisciplinar. Trad. de Paula Yone Stroh. Rio de Janeiro: Garamond, 2001, p. 31. 

10 MARTINEZ, Sérgio Rodrigo. Manual da Educação Jurídica. Curitiba: Juruá, 2003, p. 61-62. 

11 EISENMANN, Charles. “Los objetivos y la naturaleza de la enseñanza del derecho”. In: WITKER, Jorge (coord.). Antología de Estudios sobre la Enseñanza del Derecho. 2ª ed. México: Instituto 

de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México, 1995, p. 54-55. Roberto A. R. de Aguiar lembra que, “como os estudos têm demonstrado, a procura pelos cursos jurídicos 

traduz uma vontade de ascensão social. Os cursos jurídicos no Brasil, segundo pesquisas, não se destinam a formar advogados. Os bacharéis diplomados encaminham-se prioritariamente para atividades 

não jurídicas”. (apud BONFIM, B. Calheiros. Conceitos sobre Advocacia, Magistratura, Justiça e Direito. 4a ed. Rio de Janeiro: Editora Destaque, 1995, p. 110) 

25

novos que se apresentam. Competências, portanto, 

envolvem esquemas de percepção, pensamento, avaliação, 

decisão e ação. Adverte ainda tagliavini que não se pode 

esquecer de se formar também na habilidade para resistir, 

para opor-se, para transformar e não apenas para adaptarse. 

12 

Outra missão de um curso de Direito é gerar em 

seu aluno a capacidade de análise, domínio de conceitos 

e da terminologia jurídica e adequada argumentação. 

Ter capacidade de analisar significa conseguir contestar 

ou questionar aquilo que é apresentado, evitando aceitar 

passivamente tudo que lhe é posto. Dominar conceitos e ter 

uma argumentação apropriada implica na exigência de se 

estimular uma postura mais reflexiva e criativa por parte do 

aluno, além, é claro, de lhe gerar a possibilidade de expor 

suas idéias e de argumentar com fundamento e lógica. 

Também se deve buscar uma capacidade de 

interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e 

sociais. Mais uma vez se ressalta que o ensino do Direito 

vai muito além de um simples ensino tecnicista legalista. 

O aluno tem que conseguir analisar, entender e criticar o 

mundo em que vive, para com isso almejar, cobrar e propor 

mudanças na sociedade da qual faz parte. Para souza, três 

são as instâncias onde se ensina e se aprende o Direito: na 

sala de aula, no laboratório e na rua, ou seja, nas demais 

instituições, como a casa, a biblioteca pública, as favelas, 

os movimentos sociais, os órgãos governamentais, as 

organizações da sociedade civil, as empresas públicas e 

privadas. Segundo souza, 

26 

é na rua, é fora da sala de aula que é possível 

ver como o direito-instituído ou se efetiva ou 

é sonegado. Nas instituições se apresentam 

as possibilidades (e a necessidade concreta, 

imediata, candente) de releitura do direito, de 

enriquecimento hermenêutico da lei, de aplicação 

qualificada da dogmática jurídica e da técnica 

processual. É no cotidiano das pessoas que os 

fatos acontecem, onde se luta pelos bens da vida, 

onde se operam as mudanças sociais. É na rua e 

não no laboratório onde aparecem indiferenciados 

o jurídico e o político. De um lado, a juridicização 

da política dá juridicidade aos fatos, dá-lhes 

contornos jurídicos, instituindo-s como direito 

emergente (...); e de outro, a politização do 


jurídico se dá como expressão democrática das 

tendências plurais da sociedade, como efetivação 

da democracia enquanto espaço político de 

manifestação do indivíduo e dos grupos e 

realização da justiça social. 13 

Adverte Witker que um alto grau de tecnicismo 

conceitual pode produzir uma ruptura com a realidade, 

razão pela qual se faz necessário incorporar ao processo 

de aprendizagem o direito em ação, o direito tal como 

se dá em um contexto social específico, a fim de que o 

estudante perceba criticamente a instituição jurídica, 

seu funcionamento, eficácia ou desuso. 14 tagliavini, por 

sua vez, lembra que o Curso de Direito, com vocação 

para formação generalista e em consonância com a 

realidade atual, tem como objetivo formar o profissional 

competente e ético, devendo estar, ao lado das habilidades 

e competências, sempre presentes os valores, como 

conteúdos e cimento a dar liga na aprendizagem e na 

formação dos bacharéis, numa perspectiva humanística, 

voltada para o compromisso social. E continua advertindo 

que competências e habilidades não são tecnicamente 

neutras, lição muito bem aprendida pela humanidade 

diante dos horrores praticados em todas as partes do 

mundo, por profissionais, “habilidosos e competentes” em 

suas profissões, como no holocausto nazista, Hiroshima e 

Nagasaki, Kosovo, Oriente Médio, Afeganistão etc.. 15 

Ao abordar a exclusão e após fazer referência 

inclusive à Constituição Federal brasileira de 1988, Müller 

avisa que 

o que se afigura como risco a partir da exclusão herdada 

do passado, configura ocasião para a luta legal e nãoviolenta, 

para a luta legitimadora contra a exclusão: a 

ocasião de levar essa constituição a sério na prática. 

(...) Os juristas de um país da modernidade periférica, 

que se vêem expostos a tal situação, têm objetivamente 

o papel de vanguarda não apenas em termos de técnica 

jurídica, de competências, mas justamente também 

em termos sociais. Assumem o papel de vanguarda do 

desenvolvimento global da sociedade no sentido de criar 

e fortalecer uma consciência pública mais ampla com 

relação à constituição, à legalidade e a vigência (levada a 

sério) dos textos oficiais de normas. 16 

12 TAGLIAVINI, João Virgílio. Aprender Direito: para além do ensino fragmentado. São Carlos: [s.d.], p. 32-33. Tratando da “formação dos operadores jurídicos no Brasil”, especificamente dos 

juízes, João Batista Herkenhoff sustenta que faz-se necessário “um juiz que esteja a serviço, um juiz que não ocupe apenas um cargo, mas desempenhe uma missão. Um juiz sem prerrogativas e vantagens 

pessoais. O oposto disso: um juiz que carregue nos ombros um fardo, mas que carregue um fardo com alegria porque vocacionado para o serviço dos seus semelhantes, para o serviço do bem público. 

Um juiz que seja um misto de juiz e poeta, não com o sentido pejorativo que se desse a essa fusão. Mas com o verdadeiros sentido que há em ver como atributos da justiça a construção da beleza, obra 

do artista, e a construção do bem, obra do homem que procura trilhar o caminho da virtude. (...) Um juiz ético. Um juiz menos técnico e mais ético. (...) Um juiz aberto ao universal. Um juiz que tenha 

do direito uma visão sistêmica. Um juiz que perceba a relação do direito com os outros saberes humanos. Um juiz portador de cultura ampla. Um juiz que perceba seu papel social, de mediador de 

culturas, num Brasil plural.” (“A formação dos operadores jurídicos no Brasil”. In: SOUSA JÚNIOR, José Geraldo et all (orgs.). Ética, Justiça e Direito: reflexões sobre a reforma do Judiciário. 

2 a ed. Petrópolis: Vozes, 1997, p. 176-179) 

13 SOUZA, João Paulo de. “O ensino jurídico, a sala de aula e a rua”. In: RODRIGUES, Horácio Wanderlei (org.). Ensino jurídico para que(m)? Florianópolis: Fundação Boiteux, 2000, 105-106. 

14 WITKER, Jorge. Técnicas de la enseñanza del derecho. 4ª ed. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México, 1985, p. 77. 

15 João Virgílio Tagliavini, Aprender Direito: para além do ensino fragmentado, p. 34. Um ensino desvinculado da realidade social também é objeto de crítica de José Eduardo Faria, segundo o 

qual, “em termos práticos, tal ensino quando muito se limita a fornecer um conhecimento progressivamente empobrecido, insensível ao que é qualitativamente novo; um conhecimento que não vê 

como, na materialidade do cotidiano (...), vão sendo forjados novas relações e novos direitos, mediante conceitos construídos através da história e funções inéditas para as antigas categorias normativas; 

um conhecimento que se deixou banalizar pelas concessões retóricas e pelo palavreado grotescamente barroco e ‘coimbrão’ dos pseudojuristas, tornando-se incapaz de lidar com as informações 

especializadas de caráter extranormativo crescentemente necessárias para a resolução dos conflitos relevantes; em suma, um conhecimento repetitivo e vicioso, incorrendo permanentemente numa 

conhecida advertência de Hegel – ‘o que é dado por sabido, exatamente porque é dado por sabido, não é efetivamente conhecido’.” (Justiça e Conflito: os juízes em face dos novos movimentos sociais. 

2 a ed. São Paulo: RT, 1992, p. 186) 

16 MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. Trad. de Peter Naumann. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 105.

Uma visão crítica é outra qualidade que deve ser 

desejada no formando de um curso de Direito. É crítico 

o aluno que pensa e reflete sobre os fatos concretos e 

extrai da sua análise argumentos e idéias para melhorar 

seu desempenho, traçar melhor seus objetivos, definir suas 

atitudes e repensar suas crenças. O crítico tem repulsa 

pelo dogmatismo e busca compreender a realidade para 

melhorá-la. 

Defendia Freire que basta ser homem para ser 

capaz de captar os dados da realidade, para ser capaz de 

saber, ainda que seja este saber meramente opinativo, razão 

pela qual inexiste ignorância absoluta e sabedoria absoluta. 

Advertia, por outro lado, que 

o homem, contudo, não capta o dado da realidade, 

o fenômeno, a situação problemática pura. Na 

captação, juntamente com o problema, com o 

fenômeno, capta também seus nexos causais. 

Apreende a causalidade. A compreensão 

resultante da captação será tão mais crítica quanto 

seja feita a apreensão da causalidade autêntica. E 

será tão mais mágica, na medida em que se faça 

com um mínimo de apreensão dessa causalidade. 

Enquanto para a consciência crítica a própria 

causalidade autêntica está sempre submetida à 

sua análise – o que é autêntico hoje pode não ser 

amanhã – para a consciência ingênua, o que lhe 

parece causalidade autêntica já não é, uma vez 

que lhe atribui caráter estático, de algo já feito e 

estabelecido. (...) (Afirmava, em conseqüência), 

... que é próprio da consciência crítica a sua 

integração com a realidade, enquanto que da 

ingênua o próprio é sua superposição à realidade. 

(...) “A toda compreensão de algo corresponde, 

cedo ou tarde, uma ação. Captado um desafio, 

compreendido, admitidas as hipóteses de resposta, 

o homem age. A natureza da ação corresponde à 

natureza da compreensão. Se a compreensão é 

crítica ou preponderantemente crítica, a ação 

também o será. Se é mágica a compreensão, 

mágica será a ação. 17 

Daí o porquê, segundo Freire, da necessidade 

de uma educação capaz de colaborara com a pessoa na 

indispensável organização reflexiva de seu pensamento, 

que lhe ponha à disposição meios com os quais seja capaz 

de superar a captação mágica ou ingênua de sua realidade 

por uma dominantemente crítica. 18 

Por fim, fomentar a capacidade e a aptidão para 

a aprendizagem autônoma e dinâmica é mais um objetivo 

dos cursos de Direito. Cada vez é mais inútil tentar 

conhecer tudo, embora o processo de aprendizagem jamais 

se acabe, sendo este o motivo pelo qual o aluno precisa 

aprender a conhecer. Na visão de tagliavini, o projeto 

pedagógico que tiver sua proposta na direção da formação 

de habilidades e competências será aquele que possibilitará 

ao futuro bacharel a conquista da sua autonomia intelectual, 

sua maioridade profissional para enfrentar por si e crescer 

diante dos muitos e complexos desafios da realidade 

sempre mutante. 19 

Diante do exposto, tem-se que um curso de 

Direito não busca apenas formar profissionais para atuar 

no mercado de trabalho, não gera somente profissionais 

do Direito, não produz advogados, juízes, promotores ou 

delegados. Não resta a menor dúvida de que se impõe 

repensar os objetivos do curso de Direito e até mesmo o 

fundamento da sua própria existência. 

Resta claro e incontestável que o ensino do 

Direito tem diversos outros objetivos além da formação 

de profissionais, uma vez que sempre proporciona ao 

estudante um mínimo de desenvolvimento sócio-cultural 

e humanístico, além de habilitá-lo para inúmeras outras 

atividades direcionadas ao aumento de conhecimentos, 

sem o forçoso objetivo profissionalizante. 

Também não se pode olvidar que 

os benefícios privados da educação superior no 

Brasil são muito altos. Isso pode ser comprovado 

pela renda mediana das pessoas de nível superior, 

que era de 1.500 reais, segundo a Pesquisa 

Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 

2003, comparado com a renda mediana dos que 

tinham somente o médio, de 480 reais, ou dos que 

só tinham a educação básica, de 350 reais. 20 

Neste sentido a opinião de Moura Castro, ao 

dizer que, 

ao contrário do que se afirma, com total 

desconhecimento dos números, os alunos não 

estão iludidos por promessas vãs de cursos 

superiores (embora haja públicos e privados de 

péssima qualidade). De fato, sua renda média 

ao longo da vida profissional representa 2,7 

vezes a de um graduado do ensino médio. E sua 

probabilidade de ficar desempregado é entre 

duas e três vezes menor. Trata-se de um grande 

negócio. Para as empresas também é bom, pois 

muitos dos diplomados superiores passam a 

ter a preparação que poderíamos esperar de um 

17 FREIRE, Paulo. Educação como prática da liberdade. 5 a ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1975, p. 105-106. 

18 Paulo Freire, Educação como prática da liberdade, p. 106. 

19 João Virgílio Tagliavini, Aprender Direito: para além do ensino fragmentado, p. 34. Para tanto, nas palavras de Dalmo de Abreu Dallari, o ensino do Direito “não deve ser entendido e praticado 

como simples transmissão de informações a respeito de técnicas de elaboração e aplicação de preceitos jurídicos”, sendo mister a formação de uma consciência jurídica (O renascer do Direito. 2 a ed. 

São Paulo: Saraiva, 1980, p. 43-48). 

20 SCHARTZMAN, Simon. MOURA CASTRO, Cláudio de. “A nova reforma do MEC: mais polimento, mesmas idéias”. In: Estudos: Revista da Associação Brasileira de Mantenedoras do 

Ensino Superior. Ano 23, n° 35. Brasília: ABMES, novembro/2005, p. 17. 

27

28 

graduado do ensino médio, em vez de permanecer 

semi-analfabetos. 21 

Fazendo referência direta aos cursos de Direito, 

continua o economista asseverando que 

menos de 20% dos bacharéis em direito passam 

no exame da OAB. E daí? Simplesmente não 

serão advogados. Mas, como em muitos outros 

países – incluindo a França –, o curso de direito é 

uma excelente formação geral. Ou seja, direito é 

um curso que também forma advogados. Fazemos 

cursos de geometria e história no ciclo básico. 

Nem por isso seremos geômetras ou historiadores. 

Antes de tudo, a educação, de qualquer nível, é 

um processo de desenvolvimento intelectual. 

Aprendemos a pensar, a ler, a escrever, a usar 

números. Isso pode ser o resultado de cursar 

disciplinas como geometria ou história quanto 

de fazer curso superior de filosofia, direito ou 

economia. 22 

Analisando os cursos de Direito do México e 

averiguando se a melhoria das qualificações humanas 

pode beneficiar a sociedade, laveaga explana que 

propor qualquer esquema cujo enfoque principal seja 

a eficiência significa ignorar um dos problemas que 

envolvem a educação formal do Direito: os objetivos 

sociais dos estudantes. Após indagar o que os estudantes 

pretendem ao se inscreverem na carreira de Direito, se 

satisfazer as expectativas familiares ou contribuir para 

o desenvolvimento econômico do país, por exemplo, 

constata laveaga que as aspirações variam de um grupo 

socioeconômico para outro e que dificilmente se pode crer 

que, ao se inscreverem na carreira, os jovens das classes 

médias estão buscando o mesmo que os jovens das classes 

altas. Explica que o “capital social” com que conta cada 

estudante antes de ingressar na escola será determinante 

para prognosticar seu desempenho e sua contribuição para 

o desenvolvimento de um país. Mesmo em igualdades de 

condições acadêmicas, seria ingênuo esperar um formando 

idêntico entre um filho de um advogado célebre – que já 

conta com uma carteira de clientes, uma visão ampla da 

profissão relações com funcionários do Governo e com 

membros do Poder Judiciário – e um filho de um obreiro 

cujo objetivo é adquirir um documento que, aos olhos de 

sua família, eleve seu prestígio social e, no melhor dos 

casos, lhe atribua uma série de conhecimento que são 

atrativos ao mercado laboral. 23 

Daí porque não procedem de maneira alguma 

as críticas realizadas aos cursos de Direito levando-se 

em conta apenas o baixo índice de aprovação no exame 

da OAB, que se constitui, como cediço, em requisito 

indispensável para o exercício da advocacia. Os cursos 

de Direito não formam advogados, mas sim bacharéis em 

Direito. Nem todos os que se submetem ao mencionado 

exame cursaram Direito pensando em se tornar advogado, 

mas mesmo assim se inscrevem no certame. O conteúdo das 

questões que compõem a prova está em pleno desacordo 

com os reais e atuais objetivos do ensino do Direito. 

Cobra-se memorização, tecnicismo, legalismo e atitude 

passiva, enquanto o curso de Direito estimula uma visão 

crítica, pluralista, antidogmática, antipositivista e reflexiva. 

Além disso, exige-se do candidato, recém-formado, um 

conhecimento e experiência que pouquíssimos advogados 

já aprovados no exame possuem, a ponto de autorizar a 

afirmação de que o índice de reprovação no exame da OAB 

poderia ser ainda maior se aplicado aos profissionais já 

inscritos no quadro da entidade de classe. O curso de Direito 

não é um curso de advocacia. Alto índice de reprovação no 

exame da OAB não é sinônimo de má qualidade dos cursos 

de Direito. 

sCaFF responde negativamente a duas indagações 

por ele próprio elaboradas: 1) Será que o Exame de Ordem 

realmente mede a qualidade do ensino jurídico no País?; 

e 2) Será que o Exame de Ordem mede a qualidade dos 

profissionais da advocacia em nosso País? Quanto à 

primeira questão, lembra sCaFF que 


todo aquele que já foi professor sabe que pode 

formular uma prova de forma que nenhum dos 

alunos obtenha nota máxima, ou sequer mediana. 

Ainda mais quando se trata de uma prova sobre 

temas jurídicos, em que a consulta aos textos 

legais é proibida. Logo, basta formular uma 

prova cheia de ‘pegadinhas’ que privilegie a 

memorização do conhecimento, em face do 

verdadeiro saber. (...) Nenhum cliente entra em um 

escritório de advocacia perguntando ao advogado 

qual o prazo de agravo, ou qual a alíquota de 

ICMS para a importação de batatas. O cliente 

sempre apresenta um problema, usualmente 

complexo e relatado de forma leiga, em que o 

advogado é levado a buscar uma solução para 

aquela situação. Para tanto, conta com um arsenal 

de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais 

para orientar seu cliente. Logo, o privilegiamento 

de uma memorização é algo que frustra o saber 

verdadeiro, que deve ser ensinado nas faculdades 

de Direito, que seguramente não são faculdades 

21 MOURA CASTRO, Cláudio de. “O brasileiro da Nokia”. In: Revista Veja. São Paulo: Abril, edição n° 1.965, ano 39, n° 28, 19/07/2006, p. 22. Importante registrar, por oportuno, a opinião divergente 

de Eliane Botelho Junqueira acerca dos principais objetivos de um curso de Direito, uma vez que sua lição parece atribuir ao ensino jurídico uma função exclusivamente profissionalizante. Para ela, “os 

cursos de direito não devem ter como função prioritária a produção de conhecimento, mas sim a formação de profissionais tecnicamente competentes e eticamente comprometidos com um exercício 

correto da profissão”. Sustenta que “já é hora de formar bacharéis em direito que, se interessados em uma das funções públicas clássicas – como magistratura, defensoria pública, promotoria pública etc. 

–, não necessitem ingressar em um curso de preparação para concursos. Estes bacharéis devem ser competentes para o exercício da profissão. Neste momento, se as faculdades de direito conseguirem 

cumprir este objetivo, já será um grande passo. Ou melhor, sendo ainda mais modestos em nossas metas, devemos ficar satisfeitos se as faculdades de direito conseguirem aprovar 80% de seus alunos no 

Exame de Ordem, o que efetivamente não vem acontecendo”. (Faculdades de Direito ou Fábrica de Ilusões? Rio de Janeiro: IDES, Letra Capital, 1999, p. 89) 

22 Cláudio de Moura Castro, “O brasileiro de Nokia”, p. 22. 

23 LAVEAGA, Gerardo. La Cultura de la Legalidade. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México, 1999, p. 95-98.

de lei (o que é bastante diferente). Portanto, não 

se pode inferir que as faculdades são boas ou 

ruins porque seus alunos foram reprovados no 

Exame de Ordem. 24 

Quanto ao segundo questionamento, adverte 

sCaFF que, 

uma vez tendo ingressado na corporação dos 

advogados, o profissional jamais será novamente 

submetido a outro exame, de tal modo que poderá 

passar anos e anos a advogar sem jamais estudar de 

forma sistemática o Direito, apenas o caso-a-caso 

que lhe chega às mãos. Há uma abissal diferença 

entre o estudo sistemático e o casuístico. Neste, o 

profissional analisa a situação de um cliente (ou 

um grupo deles) e busca soluções para aquele 

caso concreto. No estudo sistemático, busca-se 

compreender o Direito para sua aplicação perante 

toda a sociedade. É claro que os dois tipos de 

estudos podem convergir, mas sem um método 

coerente e determinado isso jamais será obtido, 

correndo o advogado o risco de se tornar um 

praxista, e não um profissional do Direito. 25 

Ressalta, ainda, que as referências que faz 

aos advogados também servem para os membros da 

magistratura e do Ministério Público, porque, “após uma 

enorme dificuldade para ingresso na carreira por concurso, 

nunca mais são avaliados pela sociedade, que lhes paga 

o serviço. Logo, a existência de um Exame de Ordem 

que regule apenas o ingresso na corporação também não 

afasta a existência de profissionais desatualizados no 

seio da classe”. 26 E tanto isso é verdade que, em pesquisa 

realizada junto aos advogados de todo o Brasil pela 

própria OAB, ficou realçada por eles “a necessidade de 

formação complementar. Dos entrevistados, iniciantes ou 

não, quase três quartas partes (74,4%) sentem necessidade 

não somente de complementação da formação acadêmica 

quanto de atualização de conhecimentos”. 27 

Ampliando o tema, santos assevera que 

os processos de seleção dos magistrados – e dos 

operadores jurídicos, em geral (demais concursos 

públicos e exame de Ordem) – vêm relutando 

reiteradamente em abrir espaço a enfoques menos 

enclausurados no campo da técnica, estimulando, 

assim, a manutenção de uma formação pouco 

voltada a propiciar aos alunos uma visão mais 

ampla do fenômeno jurídico, em suas diversas 

facetas, que extrapolam o simples tecnicismo, 

adentrando as dimensões psicológica, social, 

econômica e política, que nele se conjugam. 28 

Especificamente no tocante ao Exame de Ordem, 

santos tem “por absolutamente válidas as críticas contra 

ele lançadas por parte significativa dos juristas nacionais”. 

E complementa que, 

quanto à sua possível contribuição, em qualquer 

nível, para a melhoria dos cursos jurídicos 

nacionais, não a temos por factível, sobretudo em 

razão da disparidade de perspectivas que hão de 

guiar, de um lado, qualquer sistema de avaliação 

de qualidade de ensino, e, de outro, um sistema 

de avaliação de aptidão técnica ou profissional. 

(...) ... o efeito produzido pelo Exame de Ordem, 

como até hoje empreendido, sobre a racionalidade 

do ensino desenvolvido em nossas faculdades 

de Direito, não poderia ser mais nocivo; afinal, 

trata-se de um Exame efetivamente calcado em 

uma lógica completamente avessa àquela que se 

tem defendido como desejável à formação dos 

novos profissionais do Direito, na medida em que 

prestigia, indisfarçadamente, não a capacidade 

de raciocínio (menos ainda crítico) de seus 

candidatos, mas sua capacidade mnemônica – a 

velha ‘decoreba’ (...). 29 

Embora a OAB sustente que o Exame de Ordem 

tem seu fundamento na necessidade de “verificação de 

conhecimentos mínimos indispensáveis ao exercício da 

profissão”, 30 é fato inegável que na prática isso não ocorre. 

Com efeito, o Exame de Ordem, do modo como é hoje 

realizado, parece mais se constituir numa ferramenta para 

“reserva de mercado” e tem como conseqüência, dentre 

outras, a proliferação de cursinhos preparatórios que 

constantemente se intitulam os maiores, senão únicos, 

24 SCAFF, Fernando Facury. “Exame de Ordem: para quê e para quem?”. In: Jornal O Liberal. Belém: 16/04/2006, disponível em http://www.oliberal.com.br/, acesso em 19/07/2006. 

25 Fernando Facury Scaff, “Exame de Ordem: para quê e para quem?”. 

26 Fernando Facury Scaff, “Exame de Ordem: para quê e para quem?”. Ainda sobre Exame de Ordem, discorre o mesmo autor, em texto publicado em obra de autoria da própria OAB: “(...) pode-se 

dizer que o Exame de Ordem, na formação atual, não se reveste da característica de um processo de avaliação, mas de seleção de ingresso. A distinção, mais intuída do que asseverada, é que no processo 

de seleção efetua-se uma triagem, separa-se o joio do trigo, o arroz da quirela. É uma forma através da qual se procede a uma seleção onde apenas os que estiverem de conformidade com as exigências 

estipuladas serão considerados aptos. (...) Logo, o Exame de Ordem é uma prova de corte, de seleção, e não um processo de avaliação, de cultivo de um jardim. (...) Dessa forma, a utilização do Exame 

de Ordem como instrumento de avaliação, na forma atual, não é bastante nem suficiente para permitir uma análise comparativa nacional entre diferentes IES.” (“Ensino jurídico: o controle público e 

social da atividade educacional”. In: OAB. CONSELHO FEDERAL. OAB Recomenda: um retrato dos cursos jurídicos. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2001, p. 93 – grifos nossos) 

27 OMMATI, Fides Angélica de Castro V. M.. “Conhecer para integrar”. In: OAB. CONSELHO FEDERAL A OAB vista pelos advogados: pesquisa de avaliação da imagem institucional da OAB. 

Brasília: OAB, Conselho Federal, 2000, p. 11. 

28 SANTOS, André Luiz Lopes dos. “Acesso a que Justiça? Novos argumentos para o debate acerca do ensino jurídico no Brasil”. In: Direito, Ciência e Arte – Estudos jurídicos interdisciplinares. 

Campinas: Edicamp, 2001, p. 38. 

29 SANTOS, André Luiz Lopes dos. Ensino jurídico: uma abordagem político-educacional. Campinas: Edicamp, 2002, p. 87-88 e 95-96. 

30 Vide a respeito a Política de Educação Continuada da Escola Nacional de Advocacia da OAB, disponível em http://www.oab.org.br/Ena/politicaeducacao.asp, acesso em 19/07/2006. 

29

esponsáveis pelos aprovados no certame da OAB. 31 Se 

realmente o Exame de Ordem avalia o ensino ministrado 

nos cursos de Direito do país, então autorizada está a 

afirmação de que os “cursinhos preparatórios” estão 

educando melhor do que as escolas de Direito. 

A própria OAB já reconheceu a necessidade de 

modificações no Exame de Ordem. É o que se verifica, por 

exemplo, na lição de lôbo, publicada em livro editado pela 

entidade, segundo o qual, “para que possa melhor atingir 

suas finalidades e, sobretudo, ser qualificado instrumento de 

contribuição para o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos”, 

mister se faz a adoção de providências no Exame de Ordem 

para “desenvolver questões que exijam raciocínio, reflexão 

crítica, e incluam temas voltados às mudanças do direito e 

às matérias de formação geral e humanística, excluindo-se 

as questões que envolvam apenas memorização”. 32 

Ao analisar o ensino jurídico como 

problema, Faria constata os limites de uma formação 

profissionalizante e sustenta que o Direito se encontra 

martirizado pelo dilema de ser arte ou ciência. É arte se 

servir como “tecnologia de controle, organização e direção 

social”, o que implica um ensino unidisciplinar, meramente 

informativo, despolitizado, massificador, adestrador e 

dogmático, estruturado em torno de um sistema jurídico 

tido como autárquico, auto-suficiente, completo, lógico 

e formalmente coerente. É ciência se consistir em uma 

“atividade verdadeiramente científica”, eminentemente 

crítica e especulativa – o que exige um ensino antes de tudo 

formativo, não-dogmático e multidisciplinar, organizado 

a partir de uma interrogação sobre a dimensão política, 

sobre as implicações socioeconômicas e sobre a natureza 

ideológica de toda e qualquer ordem jurídica. 33 

Um curso jurídico que trate o Direito como 

“atividade verdadeiramente científica” e não como 

“tecnologia de controle” está respeitando e realmente 

buscando os “atuais” objetivos de uma educação superior 

em Direito e somente este tipo de curso é que pode alterar 

a realidade e contribuir para eliminar ou diminuir as 

desigualdades sociais. 

30 

Para rodrigues, 


hoje os cursos jurídicos auxiliam, enquanto 

instância de reprodução simbólica das crenças, 

valores e pré-conceitos jurídico-políticos de 

um certo liberalismo, mesclado de nuances de 

conservadorismo, a manutenção do status quo 

político-econômico-social. A expectativa é que se 

possa transformá-lo em um instrumento a serviço 

da construção de uma sociedade mais justa e 

democrática. Deve ele formar agentes sociais 

críticos, competentes e comprometidos com as 

mudanças emergentes, com o novo; operadores 

jurídicos que possuam uma qualificação técnica 

de alto nível, acompanhada da consciência de 

seu papel social, da importância estratégica que 

possuem todas as atividades jurídicas no mundo 

contemporâneo e, portanto, da responsabilidade 

que lhes compete nessa caminhada. Em resumo: 

que os cursos jurídicos sejam instrumentos de 

resgate da cidadania. 34 

O mesmo autor defende que, na prática, não 

se tem uma profissão de jurista, mas sim várias funções 

que são desempenhadas pelos egressos dos cursos 

jurídicos. Sustenta, ainda, que não se pode esquecer de 

uma constatação empírica extremamente importante, qual 

seja, “a grande parte dos egressos dos cursos jurídicos 

não trabalha no mercado de trabalho jurídico e sim no 

parajurídico”. Em razão disso, assevera que 

profissionalizar os alunos dos cursos jurídicos 

não pode e não deve representar a formação de 

técnicos em direito positivo, meros exegetas dos 

textos legais emanados do Estado. Fazer isso 

é desprepará-los para um mercado de trabalho 

plural onde as normas estatais não são mais 

as únicas efetivas de pacificação e/ou controle 

social, se é que ainda o são em alguma medida. 35 

Após citar lição de José Eduardo Faria, para quem 

ao lado do monopólio da violência legítima por parte do 

31 Apenas a título de exemplo, vale conferir as campanhas de alguns cursos preparatórios: a) Rede de Ensino Luis Flávio Gomes: “A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes oferece a você Cursos 

Preparatórios para Carreiras Jurídicas e Pós-Graduações com o maior índice de aprovação do mercado. Comprove você mesmo”; b) Ipojur: “Professores qualificados, estrutura moderna, material didático 

atualizado e turmas reduzidas - alguns dos detalhes que fazem do IPOJUR o lugar certo p/ quem deseja ser aprovado na OAB e concursos públicos da magistratura e promotoria”; c) FMB Curso Jurídico: 

“O Curso FMB, coordenado pelo professor Flávio Monteiro de Barros, desenvolveu um método revolucionário de estudo, simplificando o caminho da aprovação”; d) Siga Concursos: “Curso preparatório 

para os principais concursos. Inclui apostilas divididas aula a aula, professores experientes, simulados comentados, plantão de dúvidas e a experiência do Curso Anglo”; e) Central de Concursos: “Uma 

história de 17 anos baseada na seriedade e competência. Com professores altamente qualificados e pedagogia eficaz, faz jus ao título: O Maior Índice de Aprovação do Brasil”; f) Policom Editora: 

“Material preparatório para concursos, vestibulares e exames/OAB. Apostilas elaboradas de acordo com os programas oficiais, por professores especializados no setor”; g) Siga Concursos: “Curso 

preparatório para os principais concursos. Inclui apostilas divididas aula a aula, professores experientes, simulados comentados, plantão de dúvidas e a experiência do Curso Anglo”; h) Meta: “Fundado 

em 1981, idealizando um curso onde teríamos os melhores professores e trabalharíamos c/ editora própria. Como resultado, possuímos os maiores índices de aprovação do mercado”; i) LEC Livraria e 

Editora dos Concursos: “Com mais de 15 anos de tradição, a Lec é a maior livraria especializada em concursos públicos do país. Livros, Apostilas de acordo com editais, Cd´s especializados e muito 

mais”. (disponível em http://jcconcursos.uol.com.br/montatela4-jc.php?p=guia_brasil&secao=1, acesso em 19/07/2006) 

32 LÔBO, Paulo Luis Netto. “Ensino jurídico: realidade e perspectivas”. In: OAB. CONSELHO FEDERAL. OAB Ensino Jurídico: balanço de uma experiência. Brasília: OAB, Conselho Federal, 

2000, p. 156. Oton Nasser, quando candidato à presidência da OAB/MS, também criticou o Exame de Ordem no modelo atual: “O Exame de Ordem não pode ter o caráter impeditivo de acesso à 

profissão, como atualmente está ocorrendo. As provas devem ser elaboradas da forma mais objetiva possível e na consideração de que os recém-formados não têm vasta experiência. O que se pretende 

é a aferição de conhecimentos mínimos que permitam ao recém-formado entrar no mercado de trabalho. O que se exige atualmente foge aos padrões de normalidade. A prova parece que é direcionada 

apenas para um profissional experiente, como se o advogado tivesse a obrigação de conhecer questões complexas que dificilmente lhe seriam submetidas no início da profissão. Sem contar que as questões 

são formuladas de forma errônea, induzindo em erro o candidato, com famosas ‘pegadinhas’ que não se justificam para a avaliação técnica do profissional. (...) Você não pode ver o novo advogado como 

um concorrente, mas sim como um novo profissional que irá valorizar a classe, o que é fundamental para a renovação dos quadros da OAB” (NASSER, Oton. “É preciso resgatar independência da 

OAB”. In: Jornal Correio do Estado. Campo Grande, 05/02/2006, p. 5a). Carlos Alberto de Jesus Marques, advogado e membro do TRE-MS, afirma que é a favor do exame da Ordem, “pois é uma 

forma de ter um controle ao menos indireto sobre o ensino, é uma preocupação com a qualidade da profissão”. Por outro lado, diz que no Mato Grosso do Sul formam-se uma enorme quantidade de 

bacharéis todos os anos e entende que isso é bom e salutar para a sociedade” (JESUS MARQUES, Carlos Alberto de. “Por uma OAB forte e inserida na sociedade”. In: Jornal A Crítica, Campo 

Grande, 05/11/2006, caderno B, p. 7). 

33 FARIA, José Eduardo. A reforma do ensino jurídico. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1987, p. 27. 

34 RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Novo currículo mínimo dos cursos jurídicos. São Paulo: RT, 1995, p. 21. 

35 RODRIGUES, Horácio Wanderlei. “O ensino do direito, os sonhos e as utopias”. In: RODRIGUES, Horácio Wanderlei (org.). Ensino jurídico para que(m)? Florianópolis: Fundação Boiteux, 

2000, p. 19.

Estado há também um poder difuso, sem centro, atomizado, 

móvel, múltiplo, inerente às relações, às interações sociais, 

presentes na família, na fábrica, na escola, na igreja etc, que 

burocratiza a vida social e aprisiona o cotidiano, contém 

os desejos, calibra as expectativas e disciplina reações, 

rodrigues completa enfatizando que “profissionalizar os 

egressos dos cursos jurídicos, neste momento histórico, 

deve ser prepará-los para enfrentar essa realidade; é 

colocá-los a serviço da sociedade, em busca da justiça 

social efetiva, é transformar o Direito em instrumento de 

libertação”. 36 

Warat reconhece o ensino jurídico “como 

prática preventiva dos processos de pós-alienação”, 

(...) “como uma prática política dos direitos humanos”, 

explicando que o “ensino do direito tem que reconhecerse 

comprometido com as transformações da linguagem, 

aceitar-se como prática genuinamente transgressora da 

discursividade instituída, como exercício de resistência 

a todas as formas de violência simbólica, isto é, como 

uma prática política dos direitos dos homem à sua própria 

existência”. Após alertar que a humanidade “corre o risco 

de tornar-se estranha a si mesma, consagrando um espaço 

comunicacional despolitizado e desprovido das máscaras 

e cerimônias do pensamento”, defende Warat que “o 

ensino do direito pode proteger-nos contra estas formas 

patológicas de humanidade que ameaçam instalar-se como 

um fascinante projeto de existência”, possibilidade que 

entrevê mirando o ensino jurídico “como uma prática de 

inscrição nas dimensões simbólicas dos direitos humanos 

e da democracia”. Para ele, “uma das coisas que se pode 

esperar do ensino jurídico, despojado das estratégias 

alucinantes dos saberes da lei, é a de poder contribuir para a 

formação de personalidades visceralmente comprometidas 

com duas dimensões éticas fundamentais: a dignidade e a 

solidariedade”, valores sem os quais “nunca poderemos 

gerar uma sociedade melhor”. 37 

O curso de Direito, repita-se, não forma 

advogados ou juízes; forma pessoas mais cidadãs, mais 

conscientes de seus direitos e deveres, mais aptas a 

viver em sociedade, mais propensas ao desenvolvimento 

pessoal; forma melhores chefes de família, melhores pais, 

melhores mães, melhores filhos; forma pessoas capazes 

de solucionar conflitos sem se socorrer de advogados e 

até mesmo do Poder Judiciário; forma pessoas capazes de 

pensar e criticar a realidade social; forma pessoas com um 

mínimo de vontade de mudar o mundo em que vivem. 38 

3 CONCLUSÕES 

As colocações deste sucinto estudo consistem 

numa provocação a todos os educadores interessados em 

estudar e repensar os objetivos das instituições de ensino 

de todos os níveis e modalidades de educação. Do mesmo 

modo, as reflexões ora apresentadas se contrapõem aos que 

defendem que o ensino superior se destina exclusivamente 

à formação de pessoal para o mercado de trabalho e se 

esquecem que um curso superior influi expressivamente na 

vida dos indivíduos e nos destinos da sociedade. 

Com efeito, aos cursos superiores não cabe 

apenas a missão de formar pessoas aptas para o trabalho 

qualificado, incumbindo-lhes também e principalmente a 

tarefa de servir de fonte de desenvolvimento individual, 

permitindo e facilitando o acesso ao saber desinteressado, 

nas mais diversas áreas do conhecimento e da cultura 

humana. 

É preciso lembrar, deste modo, que uma 

instituição de ensino superior no Brasil, ao possibilitar 

que pessoas se formem e recebam um diploma, está 

certamente contribuindo para uma sociedade mais livre, 

justa e solidária, está ajudando no desenvolvimento do 

país, está contribuindo para a erradicação da pobreza e da 

marginalização, está diminuindo as desigualdades sociais e, 

ainda, está promovendo o bem estar de todos, ou seja, está 

favorecendo o cumprimento dos objetivos fundamentais 

da República Federativa do Brasil (art. 3º), que também se 

constituem em metas da educação superior. Aliás, deflui-se 

também da Constituição Federal (art. 205) que a educação 

nacional não tem como objetivo apenas qualificar a pessoa 

para o trabalho, mas também contribuir para o seu pleno 

desenvolvimento e prepará-la para o exercício da cidadania. 

A atual Carta Magna brasileira elevou a dignidade 

da pessoa humana a princípio fundamental da República 

Federativa do Brasil (art. 1°, III), o qual deve nortear a leitura 

e interpretação de toda e qualquer norma, inclusive daquelas 

relacionadas à educação nacional. Assim, se a dignidade 

da pessoa humana é fundamento da República brasileira, 

deve esta dignidade ser buscada incessantemente por todos 

(Estado, sociedade, família, instituições, organizações etc.) 

e um dos modos de se alcançá-la é através da educação. Em 

outras palavras, a educação nacional também tem como 

meta contribuir para a preservação e, em alguns casos, 

recuperação da dignidade da pessoa humana, com o que 

um curso superior efetivamente colabora. 

36 Horácio Wanderlei Rodrigues, “O ensino do direito, os sonhos e as utopias”, p. 20. 

37 WARAT, Luiz Alberto. Introdução geral ao Direito: o Direito não estudado pela teoria jurídica moderna. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997, p. 41-60. 

38 Nem se diga que somente advogados, juízes, promotores de justiça, delegados e procuradores é que são os “operadores do Direito”. Merece destaque, a esse respeito, a constatação de Boaventura de 

Sousa Santos, ao realizar na década de 70 estudos nas favelas do Rio de Janeiro. Segundo o professor, “foi possível detectar e analisar a existência no interior destes bairros urbanos de um direito informal 

não oficial, não profissionalizado, centrado na Associação de Moradores que funcionava como instância de resolução de litígios entre vizinhos, sobretudo nos domínios da habitação e da propriedade 

de terra. Estes e muitos outros estudos que se seguiram com objetivos analíticos semelhantes permitiram concluir o seguinte: (...) de um ponto de vista sociológico, o Estado contemporâneo não tem o 

monopólio da produção e distribuição do direito. Sendo embora o direito estatal o modo de juridicidade dominante ele coexiste na sociedade com outros modos de juridicidade, outros direitos que com 

ele se articulam de modos diversos. Este conjunto de articulações e inter-relações entre vários modos de produção do direito constitui o que designo por formação jurídica”. (“Introdução à sociologia 

da administração da justiça”. In: FARIA, José Eduardo (org.). Direito e Justiça: a função social do judiciário. São Paulo: Ática, 1989, p. 54) (O Discurso e o Poder: ensaio sobre a sociologia da 

retórica jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988, passim) 

31

Tratando especificamente das diretrizes 

curriculares dos cursos de Direito no Brasil, a Resolução 

n° 9/2004, editada pela Câmara de Educação Superior do 

Conselho Nacional de Educação/MEC, em seu artigo 3º, 

estabeleceu o perfil desejado do formando, dispondo que 

um curso de Direito deve oportunizar ao estudante e, pois, 

ter como meta, uma “sólida formação geral, humanística 

e axiológica, capacidade de análise, domínio de conceitos 

e da terminologia jurídica, adequada argumentação, 

interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e 

sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica 

que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem 

autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência 

do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da 

cidadania”. 

Assim, para evitar problemas futuros, ou a 

manutenção das dificuldades atuais, faz-se mister valorizar 

a construção de cidadãos com uma formação geral, 

humanística, crítica e reflexiva, execrando a desvinculação 

existente entre o que se fala nos cursos de Direito e a real 

situação política, social e econômica do país, evitando 

cada vez mais uma formação meramente técnica, 

exacerbadamente legalista, positivista e dogmática, que 

cria a pessoa neutra e a transforma em instrumento das 

elites dominantes. 

Não restam dúvidas de que a educação serve à 

sociedade de inúmeras maneiras e seu objetivo é formar 

pessoas mais sábias, possuidoras de mais conhecimentos, 

bem informadas, éticas, responsáveis, críticas e capazes 

de continuar aprendendo e de detectar as deficiências 

e injustiças do mundo. A educação superior existe 

para expandir os processos civilizatórios, produzir os 

conhecimentos emancipatórios, formar os cidadãos e assim 

32 

Bibliografia 

desenvolver a sociedade humana, tendo como razão de ser 

a formação global das pessoas. 

Enfim, ressalta-se, como já feito alhures, que 

um curso de Direito forma pessoas mais cidadãs, mais 

conscientes de seus direitos e deveres, mais aptas a 

viver em sociedade, mais propensas ao desenvolvimento 

pessoal; forma melhores chefes de família, melhores pais, 

melhores mães, melhores filhos; forma pessoas capazes 

de solucionar conflitos sem se socorrer de advogados e 

até mesmo do Poder Judiciário; forma pessoas capazes 

de pensar e criticar a realidade social; forma pessoas com 

um mínimo de vontade de mudar o mundo em que vivem; 

forma divulgadores do Direito; e forma até advogados, 

juízes e promotores. 

Abstract: To check what are the current objectives of the 

teaching of Rights in Brazil consists of the central theme 

of this work. Restricting the object of the analysis to the 

finalities of the teaching of Rights according to the Ministry 

of Education and contenting it with solving the rule in this 

respect in the Resolution CES/CNE nº 9, of 29/09/2004. 

The study consists of a provocation to all the educators 

interested in studying and in rethinking the objectives of 

the institutions of teaching of all the levels and kinds of 

education. The presented reflections are set against what 

people that think university teaching destines exclusively 

for the formation of people in the labor market and they 

forget that a degreed course influences to a great degree the 

life of individuals and the destinies of the society. 

Key-words: Teaching of Rights. Legal teaching. Courses 

of Rights. Necessary curriculum. Resolution 9/2004. 

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33

34 

Dilemas de Direito Internacional do Meio Ambiente: as lições 

aprendidas no caso Gabcikovo-Nagymaros 

JULIANA CASSANO CIBIM 

Advogada, consultora ambiental, professora da Faculdade de Direito da FAAP e coordenadora do curso de especialização 

em Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Questões Globais da Faculdade de Direito da FAAP, doutoranda do 

Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo, membro da Sociedade Brasileira de 

Direito Internacional de Meio Ambiente – SBDIMA. 

PILAR CAROLINA VILLAR 

Advogada, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo, bolsista 

Capes, pesquisadora colaboradora do Instituto de Pesquisas Tecnológicas e membro do grupo de pesquisa de geografia 

política e meio ambiente. 

Resumo: Este artigo tem como objetivo esboçar alguns rasgos, tensões e perplexidades da aplicação do direito 

internacional ambiental, utilizando como pano de fundo o caso Gabcikovo-Nagymaros, envolvendo Hungria e Eslováquia. 

A metodologia utilizada foi a análise documental. Essa decisão provoca no operador do direito o enfrentamento de três 

questões fundamentais: a complexidade da conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental; a identificação dos 

riscos ambientais e o principio da precaução; e a soberania versus o uso de recursos naturais compartilhados. A temática 

ambiental, especialmente o uso dos recursos naturais transfronteiriços, exige maior cooperação entre os Estados e a 

superação de pressupostos clássicos do direito internacional. 

Palavras chave: bacias hidrográficas transfronteiriças, direito internacional, cooperação, Gabcikovo-Nagymaros, riscos 

ambientais, soberania. 


As grandes guerras, o poderio militar capaz de destruir 

a humanidade, a crise ecológica global e as desigualdades 

sociais existentes provocaram profundas alterações no 

direito internacional (KISS; CANÇADO TRINDADE, 

1995). A criação de organizações internacionais, dotadas 

de personalidade jurídica e recursos de poder, bem como a 

emergência de novos direitos, como os direitos humanos e 

ambientais, contribuíram para a progressiva erosão daquilo 

que se chamava matéria de domínio exclusivo dos Estados 

(KISS; CANÇADO TRINDADE, 1995), especialmente 

quando se trata de recursos naturais transfronteiriços como 

água e ar que ultrapassam os territórios delimitados dos 

Estados trazendo a necessidade de se discutir e viabilizar 

uma gestão compartilhada. 

O direito internacional do meio ambiente 

corresponde ao ramo do direito internacional que cuida 

das questões derivadas da proteção ao meio ambiente e 

do uso dos recursos naturais, dialogando diretamente com 

os direitos humanos, no denominado direito humano ao 

meio ambiente equilibrado, não devendo, contudo, ceder a 

tentação de reduzir o direito internacional ambiental a uma 

questão de direitos humanos (SOARES, 1999, p. 123). 

A temática ambiental avançou progressivamente 

nas últimas décadas, especialmente na elaboração de 

normas e tratados. Os primeiros esforços de codificação 

ocorrem pela percepção dos danos após a incidência 

de certos desastres ambientais causados pelo homem e 

posteriormente, busca se pautar por uma sistemática de 

regulações voltada à prevenção dos danos ambientais pela 

conservação do ambiente (KUOKKANEN, 2002). 

O presente trabalho tem como objetivo esboçar 

alguns rasgos, tensões e perplexidades da aplicação do 

direito internacional ambiental utilizando como pano de 

fundo o caso Gabcikovo-Nagymaros, envolvendo Hungria 

e Eslováquia. 

O ponto central da controvérsia apresentada à Corte 

Internacional de Justiça se baseia em matéria clássica de 

direito internacional que é o descumprimento do tratado 

internacional firmado entre as partes em 1977 e regulado 

pela Convenção de Viena, contudo as argumentações são 

permeadas por aspectos de direito internacional do meio 

ambiente. 

A leitura do caso provoca ao operador do direito 

o enfrentamento de três questões fundamentais a esse 

ramo do direito: a complexidade da conciliação entre 

desenvolvimento e proteção; a identificação dos riscos 

ambientais e o principio da precaução; e a soberania versus 

o uso de recursos naturais compartilhados. 

1.1 Contextualização fática do caso Gabcikovo- 

Nagymaros 

Em setembro de 1977, Hungria e Checoslováquia 

assinam um tratado para a construção e operação do sistema 


Gabcikovo-Nagymaros. O projeto previa a construção 

de um sistema de infraestruturas único e indivisível 

composto por um reservatório a montante de Dunakiliti, no 

território da Hungria e Checoslováquia; uma barragem em 

Dunakiliti (Hungria); um canal de derivação (Eslováquia); 

duas eclusas, cada uma delas com centrais hidrelétricas, 

uma em Gabcikovo - Eslováquia (720 megawatts) e 

outra em Nagymaros – Hungria (158 megawatts); e o 

aprofundamento da calha do rio a jusante da entrada do 

canal de derivação e a sua montante. 

A iniciativa seria financiada por investimento 

conjuntos e sua motivação era a geração de energia, a 

melhora da navegação e o controle de inundações. Os 

impactos ambientais eram significativos, por isso o tratado 

previa, no artigo 15, que a qualidade das águas não poderia 

ser afetada pela construção e operação do sistema, e, no 

artigo 19, que as obrigações relativas à proteção da natureza 

deveriam ser respeitadas. 

Em 1983, a Hungria decidiu diminuir o ritmo das 

obras em Dunakiliti e suspender a execução dos trabalhos 

em Nagymaros para a realização de mais estudos técnicoambientais. 

Em 1989, após sucessivas suspensões dos 

trabalhos, a Hungria decide abandonar o projeto de 

Nagymaros, e deixar as obras de Dunakiliti no estado 

em que se encontravam diante do parecer da Academia 

Húngara de Ciências sobre os riscos para o ambiente e 

qualidade da água. 

A iniciativa húngara gera a revolta da Checoslováquia, 

cujas obrigações referentes ao projeto estavam em estado 

avançado e tinham consumido expressivos recursos 

financeiros. As tentativas de negociação foram infrutíferas. 

A Hungria recusava retomar o projeto original ou qualquer 

uma das alternativas apresentadas, querendo revogar o 

tratado consensualmente. A Checoslováquia, então, decide 

adotar a solução provisional C. Essa medida fazia parte 

de um conjunto de propostas apresentadas à Hungria para 

alterar o projeto original, e era a única, que prescindia 

da cooperação húngara para ser implementada. Essa 

alternativa consistia no desvio do fluxo de água do Danúbio 

unilateralmente a montante de Dunakiliti, por meio da 

construção de uma barragem e de uma central elétrica 

no território checoslovaco na área de Cunovo. A água 

represada seria transportada por um canal de derivação até 

Gabcikovo. 

O início das obras de construção da solução 

provisional C faz que a Hungria, em maio de 1992, 

revogasse o tratado unilateralmente. Graças à mediação 

da Comissão da Comunidade Européia, as partes acordam 

em submeter o caso a Corte Internacional de Justiça (CIJ), 

e, posteriormente, ainda no curso da ação na CIJ, firmam, 

em 1995, um acordo temporário sobre as medidas técnicas 

e lançamentos no Danúbio, cuja vigência perduraria até a 

sentença. 

A ação apresentada à CIJ, em 1993, demanda 

seu posicionamento sobre: a) a legalidade da conduta 

da Hungria em suspender e abandonar os trabalhos em 

Nagymaros e suas obrigações na área de Gabcikovo; b) 

a legalidade da implementação da solução provisional C; 

c) os efeitos legais da notificação da Hungria revogando 

o tratado de 1977; d) os efeitos e conseqüências legais das 

decisões da CIJ. 

A sentença da corte determinou que a Hungria não 

estava autorizada a abandonar o projeto em 1989 e que sua 

notificação rompendo o tratado em 1992 não era válida. 

A Eslováquia podia executar as obras da Variável C, mas 

não lhe era permitido colocar o sistema em funcionamento 

unilateralmente. Diante de tais fatos, a Corte se manifestou 

no sentido de que as partes retomassem as negociações 

para o cumprimento do tratado de 1977. Se não houvesse 

acordo entre as partes para o manejo conjunto do sistema, 

a Eslováquia teria que encontrar uma forma de utilizar as 

infraestruturas construídas conforme as regras do tratado 

de 1997. Finalmente, que cada parte deveria indenizar a 

outra pelos danos causados. 

2. Desenvolvimento versus proteção ambiental: um 

dilema ambiental 

A temática ambiental já foi abordada em outros 

casos na CIJ 1 , contudo a peculiaridade do caso Gabcikovo- 

Nagymaros é que pela primeira vez se tem claramente 

a contraposição: desenvolvimento versus proteção 

ambiental 2 . Trata-se de um marco jurídico no debate sobre 

o princípio do desenvolvimento sustentável. 

O direito internacional ambiental surge diante da 

percepção dos efeitos negativos do desenvolvimento e 

da necessidade de buscar soluções e regular as situações 

decorrentes de impactos e danos ambientais. A temática 

ambiental se conformou a partir de duas vertentes 

jurídicas: direito internacional ambiental e o direito dos 

recursos naturais. Enquanto o primeiro buscava proteger a 

natureza e prevenir a poluição transfronteiriça, o segundo 

se esforçava em fortalecer a condição dos países em 

desenvolvimento em relação à soberania de seus recursos 

(KUOKKANEN, 2002). 

Os Estados em desenvolvimento se preocupavam 

mais em gerar riquezas e atrair investimentos do que 

com a degradação ambiental. A política de atração de 

indústrias baseada em baixos standards ambientais, serviu 

de chamariz para as indústrias poluidoras dos países 

desenvolvidos, gerando deterioração do ambiente dos 

países periféricos e comprometendo a saúde e a qualidade 

de vida da população, sem contudo resolver o problema 

1 Para maiores informações: UNEP (2005). Compendium of Summaries of Judicial Decisions in Environment-Related Cases 

2 O conflito entre a idéia de uma supremacia da lei ambiental versus a supremacia da lei do desenvolvimento pode ser observado claramente na conferência de Estocolmo, e é retomado em várias 

negociações internacionais, o exemplo mais atual é o debate sobre as mudanças climáticas. Naquela ocasião, os países desenvolvidos adotam uma postura preservacionista em relação aos países em 

desenvolvimento, porém sem mecanismos de transferência tecnológica ou financeiros para apoiá-los, o que provocou a resistência do mundo em desenvolvimento, que enxergou a elevação desses 

padrões ambientais como um óbice a sua industrialização tardia (KUOKKANEN, 2002). 

35

da pobreza, e em alguns casos este foi agravando (ALIER, 

2007). Paralelamente, os países desenvolvidos percebem 

que os efeitos dessa política acabavam repercutindo em seu 

território (KUOKKANEN, 2002). 

Como forma de conciliar proteção ambiental e 

crescimento econômico surge o ideal de desenvolvimento 

sustentável. Sua inserção nos documentos internacionais se 

dá pela primeira vez em 1987, com o Informe Brundtland 

das Nações Unidas, tendo sido definido como aquele que 

“satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a 

capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas” 

(Nosso futuro comum, 1987). 

A definição de desenvolvimento sustentável, 

além da proteção ambiental e do desenvolvimento, 

adiciona outro elemento complexo, que são os aspectos 

intrageracionais e intergeracionais. Dessa forma, se 

estabelece um comprometimento ético e filosófico com as 

próximas gerações, bem como, uma restrição à inclinação 

natural das gerações atuais de obter uma vantagem 

excessiva do seu controle temporário sobre os recursos 

ambientais, condicionando seu uso, de forma a mantê-los 

para as próximas gerações (WEISS, 1989). 

Apesar das inovações da noção de desenvolvimento 

sustentável, o termo possui um “alto grau de ambigüidade, 

ambivalência e ambição conceitual” e varia conforme os 

“parâmetros ideológicos ou intelectuais” utilizados, sendo 

contextualizado de formas distintas. A perspectiva ecológica 

prioriza a necessidade de manter os ecossistemas; a 

economia se interessa na internalização das externalidades; 

o discurso ético se volta para os princípios filosóficos 

universais, já a ciência política pela governabilidade e pela 

justiça distributiva (O´RIORDAN; VOISEY, 1998, p. 9). 

O conceito traz inúmeros questionamentos que 

deverão ser enfrentados no âmbito jurídico: quais são 

os objetivos a perseguir e como adaptá-los aos distintos 

contextos socioeconômicos; a adoção desse modelo 

exige que tipo de transformações econômicas e políticas; 

que estratégias facilitariam a formação dos consensos 

necessários para modificar as formas dominantes de 

distribuição da riqueza (FONT, 2000, p. 11). 

A flexibilidade desse conceito se evidencia no 

caso em tela, pois ambas as partes o utilizam como 

argumentação jurídica de seus posicionamentos. As partes 

não discutem sobre a existência do princípio, mas divergem 

sobre como se dá sua aplicação. A corte ao analisar a 

questão, reconhece o desenvolvimento sustentável como 

um conceito que expressa essa necessidade de conciliar a 

proteção ambiental e o crescimento econômico. Contudo, 

sua sentença no caso Gabcikovo-Nagymaros ilustra as 

dificuldades de definir o desenvolvimento sustentável na 

prática. A corte no parágrafo 141 vai atribuir essa tarefa as 

partes dizendo: 

“Não cabe à Corte determinar qual será o resultado 

final dessas negociações a serem conduzidas pelas partes. 

Cabe às próprias Partes encontrar uma solução que leve 

36 

em conta tanto os objetivos do tratado, os quais devem 

ser perseguidos de modo conjunto e integrado, como as 

normas de direito internacional do meio ambiente e os 

princípios do direito dos cursos d’água internacionais. A 

corte recorda nesse contexto que, conforme dito nos casos 

da plataforma continental do Mar Norte, “as partes têm 

obrigação de se conduzir de tal maneira que as negociações 

sejam frutíferas, o que não será o caso, se alguma delas, 

insistindo em sua posição não lhe admitir modificação 

alguma”. 

O voto separado, do vice presidente daquela 

corte, Juiz Weeramantry, eleva o status jurídico do 

desenvolvimento sustentável a categoria de principio de 

direito internacional. Seu posicionamento se funda no 

papel fundamental desse princípio em orientar a articulação 

entre desenvolvimento e proteção ambiental, na sua ampla 

aceitação pela comunidade global em diversos instrumentos 

jurídicos internacionais e na prática dos Estados. Tal 

entendimento parece mais apropriado no atual cenário, 

pois apesar de suas limitações práticas, cada vez mais esse 

conceito/princípio é assimilado nas práticas internacionais. 

Num contexto de crise ambiental, os Estados reconhecem 

a necessidade de promover alterações em sua forma de 

interagir com o ambiente, ainda que cheguem a um acordo 

sobre como proceder à aplicação prática desse princípio. 

Além disso, baseando se numa análise histórica, 

o Juiz Weeramantry identifica hábitos de culturas antigas 

que representam a idéia de desenvolvimento sustentável. 

Diante dessa constatação, ele defende que esse princípio 

corresponde a um dos valores mais antigos da humanidade, 

e, portanto, poderia ser concebido como ius gentium. Nesse 

sentido, afirma: 

“Não seria errado afirmar que entre os valores 

mais puros e universais, a exigir reconhecimento 

internacional, estão o amor pela natureza, o 

desejo de preservá-la e a necessidade de que a 

atividade humana respeite os requisitos para sua 

manutenção e continuidade.” 

O magistrado vai além do conteúdo estrito da 

sentença, e enfrenta a questão da necessidade de pensar a 

proteção do ambiente como uma obrigação erga omnes. 

No caso Barcelona Traction (Bélgica versus Espanha, 

1970) a CIJ faz uma distinção entre as obrigações de um 

Estado perante outro Estado (inter partes), e as obrigações 

do Estado perante toda a comunidade internacional (erga 

omnes). Segundo a CIJ, no segundo caso, todos os Estados 

têm um interesse jurídico na proteção de tais obrigações 

diante da importância dos direitos ali envolvidos. 

O reconhecimento da existência de um novo 

conceito de obrigação internacional muda radicalmente a 

responsabilidade dos Estados. As obrigações erga omnes 

prescindem de acordos bilaterais, pois implicam a todos os 

Estados. Tais normas pressupõem “um interesse coletivo, 

fundado sobre a existência de bens comunitários, que é 

considerado digno de proteção jurídica e determina uma 

solidariedade em nível universal” (VILLALPANDO, 2005, 


p.104). A violação desse tipo de obrigação gera uma relação 

de responsabilidade diferenciada, em um pólo se tem o 

Estado violador e do outro toda a comunidade internacional. 

As normas erga omnes geralmente correspondem a normas 

de jus cogens 3 . 

A posição do Juiz Weeramantry abre um precedente 

para a qualificação de certas normas ambientais como 

obrigações erga omnes. O conceito de obrigações erga 

omnes pode ser bastante relevante no caso dos problemas 

ambientais globais (mudanças climáticas, poluição 

em águas internacionais ou perda da biodiversidade). 

Corroborando esse entendimento, salienta-se que o clima 

e biodiversidade foram identificados como “preocupações 

comuns da humanidade” na Convenção da Diversidade 

Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre 

Mudanças do Clima. Dito isso, o conceito de obrigação 

erga omnes pode ensejar no futuro a emergência de 

deveres ambientais para toda a comunidade internacional 

(SCHERIJVER, 1997). 

Concluí-se que a complexidade de conciliação 

entre desenvolvimento e proteção ambiental poderá ser 

equacionada pela definição de soluções que tenham como 

objetivo a gestão compartilhada e integrada dos recursos 

naturais visando à cooperação entre os Estados envolvidos 

com finalidade de alcançar o desenvolvimento sustentável. 

A decisão da CIJ corrobora com esse entendimento. 

De outra parte, é importante conhecer os riscos 

ambientais relativos ao empreendimento para que seja 

possível definir soluções técnicas e procedimentos 

adequados para minimizar e mitigar danos ambientais. 

Diante dessa discussão cabe evocar o princípio da precaução 

e sua relação com as questões de direito internacional. 

3. Riscos ambientais e o princípio da precaução 

Um dos argumentos apresentados pela Hungria 

para revogar o tratado foi a ocorrência do “estado de 

necessidade ecológico”, isto é, um estado de necessidade 

decorrente da possibilidade de grave impacto ao seu meio 

ambiente. A base legal dessa afirmação eram os estudos 

complementares da Academia de Ciências da Hungria. 

A CIJ não considerou o estado de necessidade como 

causa de revogação do tratado, mas como uma excludente 

de ilicitude, portanto, a ocorrência do estado de necessidade 

eximiria a Hungria da responsabilidade pelo cumprimento 

do tratado. A CIJ reconheceu a possibilidade de ocorrência 

desse estado de necessidade ecológico, o que representa 

um precedente importante. Contudo, a argumentação a 

respeito dos critérios utilizados para afastá-lo demonstra a 

complexidade das questões ambientais. 

O projeto de artigos sobre responsabilidade dos 

Estados por atos ilícitos define o estado de necessidade 

como sendo aquele que expressa certos casos excepcionais, 

nos quais, o Estado para salvaguardar um interesse essencial 

ameaçado por um perigo grave e iminente pode descumprir 

obrigação de menor peso ou urgência. O artigo 25 4 restringe 

a alegação desse estado às seguintes condições: (a) é a única 

forma do Estado de salvaguardar um interesse essencial 

contra perigo grave e iminente; e (b) o descumprimento 

da obrigação não atinge interesse essencial do Estado ou 

Estados, ou comunidade internacional, para os quais ela 

se dirigia. Além disso, o estado de necessidade não pode 

ser alegado caso: (a) a obrigação internacional em questão 

excluir a possibilidade de alegação do estado; ou (b) 

o Estado tenha contribuído para a situação de estado de 

necessidade. 

A corte descarta a argumentação científica da 

Hungria sob a alegação de que os cientistas mencionam 

apenas probabilidades e não certezas, e, os riscos só se 

dariam no longo prazo. Embora a gravidade estivesse 

comprovada, a iminência estaria afastada. A Corte explica 

que “iminência é um sinônimo de imediatividade ou 

proximidade, e se relaciona ao conceito de possibilidade” 

(parágrafo 54). Tal embasamento se apóia nos comentários 

explicativos da Comissão Internacional de Direito sobre o 

estado de necessidade, nos quais se esclarece que o perigo 

deve constituir uma ameaça aos interesses do tempo atual. 

Apesar de tais ponderações, a corte admite que o perigo que 

emerge no longo prazo poderia até ser considerado como 

iminente, desde que se tenha certeza de sua ocorrência em 

um ponto determinado do tempo. 

O dano ambiental na maior parte das vezes não se 

reveste dessa objetividade na certeza de suas conseqüências 

e tempo. O arbítrio do risco ambiental foge do escopo do 

direito, ele depende de outras ciências para se materializar. 

A sentença desconsiderou que o perigo também se encontra 

na irreversibilidade dos efeitos negativos (NYIKOS, 2009). 

O reconhecimento da incerteza sobre os riscos e 

a condição de irreversibilidade de um possível impacto 

motivou a criação do princípio da precaução, que não foi 

mencionado na sentença. Esse princípio reforça a idéia do 

princípio da prevenção, pois procura prevenir não apenas a 

ocorrência de danos ao ambiente, mas o próprio perigo da 

ocorrência dos danos. 

O principio da precaução desafia a comunidade 

internacional, pois como ilustra Beck (2008) os riscos 

são socialmente percebidos, construídos e difundidos 

culturalmente e midiaticamente O saber sobre os riscos, 

seja dos leigos ou expertos, deixa de ser unívoco, já que 

se refere a acontecimentos futuros e cuja verificação ou 

refutação não é conclusiva. Todas as atividades humanas 

representam um risco, contudo a sua valoração difere para 

cada grupo social ou individuo. 

O direito internacional ambiental terá que lidar 

com essa dificuldade de auferir os riscos, que ao contrário 

3 A convenção de Viena define a noção de jus cogens no artigo 53: “Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela 

comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma 

natureza.” 

4 Na época de sentença do caso Gabcikovo-Nagymaros correspondia ao artigo 33. 

37

dos outros subsistemas do direito, depende diretamente da 

ciência para a determinação da existência e abrangências 

dos problemas ambientais. Essa dependência dos expertos 

será cada vez mais complexa, pois na maior parte das 

vezes, não há consensos. Essa dependência da ciência e a 

limitação dos expertos podem comprometer a convicção 

das provas e o estabelecimento do nexo de causalidade nos 

processos sobre responsabilidade ambiental (SHELTON, 

1996). 

4. A soberania e o uso compartilhado dos recursos 

naturais 

O direito internacional ambiental reflete a tensão 

entre a soberania nacional sobre os recursos naturais e a 

necessidade de estreitar a cooperação internacional entre 

países. O enquadramento dos Estados soberanos provém 

de um processo histórico, porém o ambiente não respeite 

tais limites artificiais e políticos. Apesar da territorialidade 

dos recursos ser distinta do território dos Estados, a força 

da soberania nacional impera nos rios internacionais 

sucessivos. 

A doutrina Harmon representa o extremo mais 

radical do exercício da soberania sobre os recursos fluviais 

transfronteiriços. Essa teoria, que surge no caso entre 

Estados Unidos e México sobre o uso das águas do Rio 

Grande, privilegia os Estados à montante em virtude dos 

países à jusante. Em 1985, o México demanda os Estados 

Unidos por entender que o programa americano de irrigação 

comprometeria o caudal do Rio Grande, prejudicando a 

agricultura mexicana. O procurador-geral dos Estados 

Unidos, J. Harmon, se pronuncia no sentido de excluir 

a responsabilidade internacional dos Estados Unidos, 

baseado em que o empreendimento foi instalado junto 

aos recursos naturais localizados em território americano 

(CAUBET, 1980). 

Outras teorias surgiram para atenuar os excessos da 

doutrina da soberania absoluta. Entre elas: teoria do coimpério, 

na qual a propriedade do curso de água é comum 

a todos os estados ribeirinhos; teoria das servidões, que 

constitui um direito de oposição dos Estados prejudicados 

por atividades realizadas no território do outro Estado; 

teoria do abuso de Direito, o uso de um direito não deve 

resultar em danos para terceiros (CAUBET, 1980). 

Ainda que a sentença não se remeta à questão da 

soberania dos recursos naturais, o tema é abordado ao 

verificar-se a legalidade da aplicação da Variável C. A 

Eslováquia apresenta vários argumentos para defender a 

legalidade da solução provisional C: a) a Variável C era 

a única alternativa encontrada pela Eslováquia e a mais 

próxima do projeto original diante da negativa húngara 

de continuá-lo; b) tratava-se de uma forma de mitigar os 

danos da ação ilícita da Hungria, pois os danos econômicos 

e ambientais seriam maiores com o fracasso do projeto; e 

c) contramedida da ação da Hungria. 

No caso do primeiro argumento, a corte afirma que 

o principio da aplicação aproximada só é cabível dentro 

dos limites do tratado de 1977. A adoção da variante C não 

38 

se justificaria (parágrafos 73 a 77) diante da previsão de um 

sistema único e indivisível. A alegação da mitigação dos 

danos também não procede, pois a parte prejudicada pelo 

não cumprimento do tratado, não pode mitigar os danos por 

meio de um ato ilícito (parágrafo 80 – 81). 

Na contestação do terceiro argumento fica 

evidente o posicionamento contrário da corte a soberania 

absoluta dos recursos naturais. A caracterização de uma 

contramedida só é possível caso atendidos os seguintes 

requisitos: a) resposta a ato ilícito direcionado contra o 

Estado que o causou; b) o estado prejudicado deve declarar 

a ilegalidade do ato; c) proporcionalidade entre os danos e 

a contramedida. 

A CIJ entendeu que faltou o critério da 

proporcionalidade entre dano e contramedida. A ação 

unilateral de desviar de 80 a 90 por cento do fluxo do rio 

Danúbio (parágrafo 78) conferia a Eslováquia o controle 

sobre um recurso compartilhado e privava a Hungria de 

seu direito a um uso razoável e equitativo. A CIJ entendeu 

que Eslováquia não estava autorizada a proceder essa 

apropriação unilateral do recurso face ao Tratado de 1977 e 

as regras estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas 

sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água 

para fins diversos dos de Navegação, que exigem o uso 

eqüitativo e razoável de recursos hídricos compartilhados. 

Contudo é interessante a forma como a CIJ divide a 

questão da construção e implementação da Variável C em 

dois momentos. A ação de construir as infraestruturas para 

operação da Variável C no território eslovaco não constitui 

um ato ilícito, nem justifica a revogação do Tratado. O ato 

ilícito só ocorre, quando, a Eslováquia coloca em operação 

tais estruturas, ou seja, quando desvia as águas do Danúbio. 

Esse entendimento não foi unânime na corte. O 

Juiz Oda em sua opinião dissidente não apóia a conclusão 

da corte, para ele os atos preparatórios, construção das 

infraestruturas, já constituíam uma infração ao tratado. Tal 

posição foi apoiada também pelo voto dissidente do Juiz 

Mohammed BEDJAOUI, para ele tratava-se de um caso de 

infração contínua ou composta, portanto não seria possível 

desmembrar a construção das infraestruturas, de sua efetiva 

utilização no desvio da água. Os Estados são soberanos em 

seu território podendo erguer as obras que quiserem, mas 

uma vez que o Estado está obrigado por um compromisso 

para a regulação de uma bacia fluvial compartilhada, suas 

ações são limitadas ao conteúdo do tratado (parágrafo 38). 

De forma incidental, a sentença da CIJ se pauta 

pela soberania absoluta do Estado sobre o seu território e 

recursos, sendo esta mitigada quando atinge diretamente 

um recurso compartilhado. O entendimento de que os 

atos preparatórios para a prática de uma ação unilateral 

ilícita não constituem um ato ilícito abre um precedente 

preocupante. 

Este caso levanta a problemática da soberania 

frente ao uso de uma bacia de drenagem internacional 5 . 

Esta nova unidade territorial traz a necessidade de se 

garantir e resguardar o uso equitativo e razoável da água, 

a necessidade de estreitar a comunicação entre os Estados 


e a obrigação de não causar danos ao Estados ribeirinhos 

(Yahn, 2005). 

Dito isso, surge a necessidade de buscar 

uma gestão colaborativa e participativa envolvendo 

arranjos de governança híbrida (governança interativa 

intergovernamental e pública-privada). O principal 

exemplo desse modelo é a bacia transfronteiriça dos 

Grandes Lagos entre o Canada e os Estados Unidos. Neste 

caso, a “1997 Great Lakes Binational Toxics Strategy” 

envolveu os governos, as indústrias e as organizações 

não-governamentais. Este documento abarcou tanto 

iniciativas regulatórias como iniciativas voluntárias que 

são periodicamente revisadas e atualizadas à luz de sua 

eficácia sempre com o objetivo de eliminar os poluentes 

tóxicos persistentes. (Karkkainen, 2005). 

Ainda neste sentido, a soberania dos países 

integrantes da bacia escolhida poderá ser substituída, no 

nível internacional, considerando a região hidro-geográfica 

como o território internacional, por uma governança 

institucional colaborativa. Na qual os países soberanos 

não serão excluídos do processo de governança, mas 

continuarão como o marco de força institucional para o 

novo arranjo. (Karkkainen, 2005). 

5. Considerações Finais 

A discussão do caso Gabcikovo-Nagymaros é 

bastante ilustrativa sobre os desafios do direito internacional 

ambiental, que apesar de ter se consolidado como um 

subsistema de direito internacional e produzido um número 

expressivo de princípios, tratados e declarações compostas 

por instrumentos vinculantes e não vinculantes, sua 

regulação tem falhado em conter a degradação ambiental 

e a pressão sobre o ambiente, pois prescinde de clareza, e, 

em muitos casos, o status de seus princípios ainda é incerto 

em relação ao seu sentido e conseqüências na aplicação 

prática dos Estados e da jurisprudência internacional. 

Isso se justifica porque o direito ambiental 

internacional é um fenômeno recente, cujos pressupostos 

colidem de frente com princípios consolidados do direito 

internacional clássico, como soberania e domínio exclusivo 

dos estados. Isso se dá em um contexto conflitivo, pois se 

por um lado os Estados almejam a proteção ambiental, por 

outro insistem em manter a soberania absoluta sobre os seus 

recursos naturais. Outro problema, é que o caráter geral de 

seus postulados permite as mais diversas interpretações por 

parte dos Estados e das Cortes, a prática desses princípios 

ainda esta longe de um processo de consolidação. O caso 

em tela é ilustrativo, ambos os Estados afirmam agir em 

nome do desenvolvimento sustentável, a corte por sua vez 

o classifica como um conceito, enquanto o voto do Juiz 

Weeramantry o reconhece expressamente como princípio 

de direito internacional. 

Apesar de suas contradições, o principio do 

desenvolvimento sustentável e o da precaução têm 

um papel crítico na determinação das obrigações 

internacionais. O princípio do desenvolvimento sustentável 

exige que a proteção ambiental seja inserida no processo de 

desenvolvimento, implicando que as decisões relativas às 

atividades econômicas ponderem a componente ambiental. 

Ao mesmo tempo, exige que a variável econômica 

seja analisada na proteção ambiental, fortalecendo a 

responsabilidade comum, mas diferenciada dos Estados. O 

real reconhecimento desse princípio pode elevar o status 

jurídico das normas ambientais internacionais editadas 

nos últimos anos a categoria de erga omnes, com todas as 

implicações que isso gera. 

O princípio da precaução corresponde a outro 

principio de suma relevância, já que a certeza e o consenso 

científico se aplicam cada vez menos nas questões 

ambientais, e caberá cada vez mais aos Estados e as cortes 

julgar se os riscos são ou não assumíveis. Se os riscos são 

socialmente produzidos, a aplicação desse princípio obriga 

a inclusão de outros atores, além dos Estados, no momento 

de assumi-los. O papel da comunidade epistêmica 

(científica) se torna mais importante, bem como o de outros 

atores não estatais, como, por exemplo, as organizações 

não governamentais. Além disso, esse princípio exigirá 

uma mudança na forma de produzir e analisar as provas. 

O desafio do século XXI será fortalecer a 

aplicabilidade e efetividade do direito internacional 

ambiental, não apenas para resolver os problemas clássicos 

do século passado, proteção dos recursos e poluição 

transfronteiriça, mas também, para criar meios de solucionar 

as ameaças globais, como as mudanças climáticas e a 

perda de biodiversidade. O direito internacional ambiental 

terá que encontrar formas de harmonizar a tecnoesfera e 

biosfera buscando a cooperação entre os Estados e, quem 

sabe, a gestão compartilhada do uso dos recursos naturais. 

Abstract: This paper objects to discuss some concerns 

of international environmental law application having the 

Gabcikovo-Nagymaros Case, Slovakia/Hungary, as a main 

stream. Metodology used was based on documents analysis. 

The decision taken in the case brings to the law operator 

three fundamental questions: complexity to conciliate 

development and environmental protection; environmental 

risks identification and precautionary principle; and 

sovereignty versus the use of shared natural resources. The 

environmental subject, specially the use of transboundary 

resources, requires cooperation among the States and 

overcoming of classic international law concepts. 

Key words: transboundary water basins, international law, 

cooperation, Gabcikovo-Nagymaros, environmental risks, 

sovereignty. 

5 A bacia de drenagem internacional é uma área geográfica que cobre dois ou mais Estados, determinada pelos limites fixados pelos divisores de água, inclusive as águas de superfície e as subterrâneas, 

que desembocam num ponto final comum. Esse conceito, abrange toda a bacia e não apenas o rio internacional (Yahn, 2005, p. 4). 

39

40 

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UNICAMP – PUC/SP): 2005. 


Controvérsias regulatórias na utilização de corantes 

em alimentos, medicamentos e cosméticos 

Estudo conduzido no Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Federal Fluminense e a consequente restrição da 

ANVISA com a determinação de inclusão de mensagem sobre alergenicidade do produto tartrazina, igualmente para 

alimentos e medicamentos. 

LUIZ QUERINO DE ARAUJO CALDAS 

Doutor em Toxicologia Clínica, Médico e Professor Associado da Faculdade de Medicina da Universidade Federal 

Fluminense 

LETÍCIA S. T. MORAIS 

Mestre em Ciências Médicas pela Universidade Federal Fluminense 

Resumo: O corante amarelo tartrazina, FD & C Yellow nº 5 ou INS nº 102, é um azo-corante aprovado pelas autoridades 

reguladoras do Brasil, dos EUA e da Europa presente em inúmeras drogas e alimentos, com a finalidade de melhorar o 

aspecto visual e padronizar sua coloração de modo a aumentar sua aceitabilidade e comercialização. Desde a década de 

70 muitos casos de sensibilidade à tartrazina foram reportados; estima-se que essa hipersensibilidade ocorre em 0,6 a 

2,9% da população, com incidência maior nos indivíduos atópicos ou com intolerância aos salicilatos. A sensibilidade ao 

corante geralmente se manifesta como asma e urticária, freqüentemente como dermatite de contato e vasculite cutânea. A 

reação alérgica pode ser diagnosticada por duas diferentes técnicas: indiretamente, com o teste cutâneo, ou diretamente, 

através do radioalergosorbent test (RAST). O objetivo deste ensaio colocar em pauta a discussão sobre a permissão de 

uso do corante tartrazina em alimentos, avaliando sua segurança de uso em portadores de rinite alérgica, asma brônquica, 

urticária ou sensibilidade a antiinflamatórios não-esteróides (AINES), utilizando amostra ampliada de estudo anterior. 

O método utilizado no estudo foi o desafio duplo cego controlado por placebo (DCCP): 77 indivíduos concluíram o 

desafio, que consistiu em duas etapas. Em uma das etapas ocorreu a exposição à Tartrazina (5mg, 10mg, e 20mg) e, na 

outra, a exposição ao placebo (5mg, 10mg, e 20mg), com intervalos de 50 minutos entre cada dose. Alguns parâmetros 

clínicos apresentaram alterações significativas relacionadas à exposição ao corante como: redução do Pico de Fluxo 

Expiratório, angioedema, congestão nasal, rinorreia, sibilância, rash, prurido cutâneo e urticária. Aproximadamente 5% 

dos indivíduos apresentaram ainda a elevação dos níveis de IgE tartrazina. Já quanto às aferições da pressão arterial, 

freqüência cardíaca e respiratória, temperatura axilar, espirro/prurido nasal e tosse, não houve diferença significativa 

entre as exposições ao placebo e corante. Os resultados mostram que a possível reação alérgica induzida pela tartrazina 

tem participação do sistema imunológico e que se manifesta principalmente com sinais e sintomas na pele, assim como 

nas vias aéreas, afetando menos ou não interferindo nos parâmetros cardiocirculatórios. 

Palavras-chaves: FD&C no. 5, Corante Amarelo Tartrazina, Asma, Rinite, Anti-inflamatórios Não-Esteóides, Urticária, 

Reações Alérgicas, Proibição de Uso em Alimentos, ANVISA 


Corantes artificiais ou naturais são encontrados 

em um grande número de medicamentos, cosméticos e 

alimentos. 

Em alimentos, a legislação nacional de corantes 

porém limita seu uso a produtos específicos, em condições 

específicas e ao menor nível para alcançar o efeito desejado 

(Portaria no. 540 de 27/10/97 – SVS/MS) 24 . Esta mesma 

portaria ressalta que um ingrediente adicionado ao 

alimento não tem o propósito de nutrir, apenas modificar 

as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais 

do mesmo, ao chegar ao consumidor. Intervem ainda 

afirmando que a adição do ingrediente torna-se proibida 

quando houverem evidencias ou suspeitas de este não é 

seguro para consumo ou possa interferir desfavoravelmente 

no valor nutritivo dos alimentos. 

Produtos químicos utilizados como aditivos têm 

tambem importante aplicação na indústria de medicamentos 

e tem como objetivo influenciar nossa capacidade de 

identificar sabores e indicador visual da sua qualidade, de 

restaurar perdas na aparencia e no sabor. 

Os aditivos químicos autorizados para uso humano 

estão divididos em 23 grupos (D.O.U. de 28/10/1997), 

dentre os corantes artificiais permitidos (com a sigla INS 

numerada) destacam-se: 

- Amarelo Crepúsculo (INS-110) 

- Amarelo Quinoleína (INS-104) 

- Azorrubina ou Carmosina (INS-122) 

- Azul Brilhante (INS-133) 

- Azul Patente (INS-131) 

- Bordeaux S ou Amaranto(INS-123) 

- Eritrosina (INS-127) 

41

42 

- Indigotina (INS-132) 

- Marron HT (INS-155) 

- Negro Brilhante (INS-151) 

- Ponceau 4R (INS-124) 

- Tartrazina (INS-102) 

- Vermelho 40 (INS-129) 

- Verde Sólido FCF (INS-143) 

A tartrazina, corante amarelo largamente utilizado 

em alimentos e medicamentos, vem sendo alvo de posições 

conflitantes a respeito de seu potencial para causar efeitos 

adversos em indivíduos portadores de rinite alérgica, asma, 

urticária, e de sensibilidade a analgésicos e antinflamatórios 

não-hormonais. Os relatos de hipersensibilidade à 

tartrazina ocorrem em 0,6 a 2,9% da população, com 

incidência maior nos indivíduos atópicos (alérgicos) ou 

com intolerância aos salicilatos. Possui estrutura química 

próxima à dos benzoatos, salicilatos e indometacina, daí 

a possibilidade de reações alérgicas cruzadas com esses 

fármacos. No entanto, recente estudo piloto de ensaios 

clínicos realizados em 26 pacientes portadores de asma 

brônquica, não ratificou a associação entre tartrazina e 

exacerbações da asma. 

O presente estudo desenvolvido no Centro de 

Pesquisa Clínica da Universidade Federal Fluminense, 

propos verificar se os participantes voluntários do estudo, 

portadores de rinite alérgica, asma, urticária ou sensibilidade 

a analgésicos e anti-inflamatórios não-esteróides, expostos 

ao corante tartrazina através de um estudo duplo-cego 

placebo controlado, apresentam exarcebações clínicas dos 

seus quadros de saúde, ou seja, foi avaliar se haveria ou não 

o aparecimento de reações alérgicas em voluntários que 

não tinham conhecimento prévio de que haviam ingerido a 

cápsulacom corante ou com placebo (cápsula com amido) 

1.1 – Racional 

1.1.1 – Ensaios em Animais 

Os azocorantes, grupo ao qual pertence a tartrazina, 

quando ingeridos, são metabolizados a aminas aromáticas 

a partir de azo-redutases elaboradas por microorganismos 

constituintes da flora intestinal. Os azocorantes também 

são metabolizados no fígado graças a redutases hepáticas, 

porém esse mecanismo é menos importante em virtude do 

papel preponderante de redução pela microflora intestinal 

durante a passagem pelo tubo digestivo . Em ratos, após a 

ingestão da tartrazina, quantidades que variam até 1,5% 

do corante intacto, foram encontradas na urina e na bile 

nas 24 horas posteriores à dose ingerida. Houve, ainda, 

absorção de cerca de 4% da tartrazina sob a forma de 

aminopirazolona, um produto metabólico deste agente. 11 

A Dose Letal média (DL 50 ) foi definida em ratos 

como sendo da ordem de 2.000 mg/kg e, nesta dosagem, 

pesquisas apontaram danos genotóxicos. Nos seres 

humanos a dose tóxica é de difícil ocorrência em virtude 

das marcantes alterações de cor e sabor produzidas pela 

elevação das concentrações normalmente utilizadas 

nos alimentos e medicamentos. Em um outro estudo 

de genotoxicidade, vinte e uma amostras de alimentos 

coloridos com tartrazina disponíveis no comércio, foram 

utilizadas em dois ensaios in vitro de mutação reversa em 

Salmonella typhimurium e Escherichia coli. Não foram 

encontradas evidências mutagênicas em nenhum dos dois 

experimentos. 

Em pesquisa conduzida por Collins e cols. , doses 

que variaram entre 67,4 e 1064 mg/kg/dia de tartrazina 

(FD&C yellow No. 5) ingeridas em solução, por ratas 

grávidas no 2º trimestre da gestação, não provocaram 

alterações na viabilidade fetal, no tamanho fetal, nem 

foram observados efeitos teratogênicos. 

Ensaio conduzido também por Collins e cols. 8 onde 

estudaram ratas grávidas tratadas com doses de tartrazina 

da ordem de 0, 60, 100, 200, 400, ou 1000 mg/kg/dia, 

em período gestacional, não houve efeitos relacionados 

à dose sobre a viabilidade ou desenvolvimento fetais. O 

desenvolvimento do esqueleto e das vísceras foi similar 

nos conceptos de todos os grupos. Os autores concluíram 

que, nas doses utilizadas, a tartrazina não foi tóxica ou 

teratogênica . 

As concentrações máximas permitidas nos 

medicamentos e nos alimentos variam de 10 a 30 mg por 

100g de alimento (Resolução 387, de 05 de agosto de 1999, 

da ANVISA). 

1.1.2. Ensaios Clínicos 

Lockey 14 foi o primeiro autor que relatou uma 

possível associação entre tartrazina e urticária, pelo uso 

de medicamentos corados de amarelo. Em três pacientes 

portadores de urticária, relatou exacerbação do quadro 

clínico pela administração da droga. Outras comunicações 

seguiram-se, associando exacerbações de asma, urticária e 

anafilaxia, ao uso de aditivos em alimentos e medicamentos. 

Ardern e cols. desenvolveram uma metanálise 

dos estudos publicados sobre o papel da tartrazina no 

desencadeamento de pioras em pacientes asmáticos. 

Encontraram 90 estudos que versavam sobre grupos de 

pacientes asmáticos que foram alvo de exposição controlada 

à tartrazina. Baseando-se nos critérios atualmente 

desejáveis para trabalhos científicos, eliminaram 84 

trabalhos. Os seis trabalhos restantes obedecem ao modelo 

técnico - científico estabelecido e são descritos a seguir. 

Hariparsad estudou 10 crianças asmáticas, pacientes 

ambulatoriais de Serviço especializado em atendimento a 

asmáticos, sendo 6 meninos e 4 meninas, com história de 

tosse ou sibilância após ingestão de bebidas alaranjadas. A 

idade média foi de 11,5 anos. A medicação antiasmática foi 

interrompida com 24 horas (aminofilina e cromoglicato) e 

8 horas (beta agonistas) antes do começo do estudo. Foram 

administrados em dias separados, de forma duplamente 

cega, 1 mg de tartrazina ou placebo. O indicador utilizado 

foi a medida da bronco - reatividade à histamina, antes, 


e aos 30 e 60 minutos após a ingestão da tartrazina e do 

placebo. Não foram encontradas alterações estatisticamente 

significantes nos valores basais das provas funcionais 

respiratórias de nenhum dos indivíduos testados. 

Spector, num trabalho duplamente cego, aleatório, 

controlado e cruzado, estudou 304 pacientes, com idades 

entre 14 e 72 anos, recrutados dentre os que haviam 

padecido de obstrução respiratória reversível, segundo 

os critérios da American Thoracic Society, durante uma 

exposição prévia, aberta, à tartrazina, ao ácido acetil 

salicílico, ao salicilato de sódio ou ao paracetamol. Foram 

desafiados com 50 mg de tartrazina, sendo que os que 

tinham antecedentes de positividade à tartrazina foram 

expostos a doses progressivas, de 1, 5, 15, 25 e 50 mg. 

O estudo foi duplamente cego, controlado com placebo 

(lactose). Os pacientes submeteram-se a espirometria 

(Volume Expiratório Forçado no 1 º segundo - VEF 1 ) antes 

e após o ensaio, tendo seus medicamentos antiasmáticos 

sido interrompidos previamente. O autor considerou como 

um teste positivo uma queda de 20% ou mais no VEF 1 . 

Ocorreram 4% de desafios positivos com a tartrazina. No 

entanto, os resultados obtidos podem ser questionados visto 

que determinados pacientes foram previamente excluídos 

da exposição à aspirina por apresentarem história de 

reação intensa, o que trouxe impropriedade metodológica e 

dificultou a apreciação dos valores encontrados. 

Tarlo e cols. estudaram 28 pacientes asmáticos (14 

masculinos e 14 femininos), recrutados de ambulatórios da 

especialidade e de clínicas de asmáticos. A idade média foi 

de 53 anos para o sexo feminino e de 52 para o masculino. 

O teste consistiu na ingestão, por método duplamente cego, 

com intervalos de 24 horas, de tartrazina, benzoato de sódio 

e ácido acetil salicílico. O trabalho foi complementado 

com 1 mês de observação numa dieta sem tartrazina e 

benzoato, e posteriormente com esses aditivos, em 24 

destes pacientes. Os resultados não apontaram alterações 

nos parâmetros estudados. 

Vedanthan e cols., em estudo duplo cego, aleatório, 

controlado com placebo e cruzado, estudaram 54 

indivíduos asmáticos com idades entre 10 e 17 anos . O 

desafio foi realizado com 600 mg de ácido acetil salicílico 

e com 25 mg de tartrazina em dias separados. 32 pacientes 

completaram os testes. O parâmetro utilizado foi o Volume 

Expiratório Forçado no 1 o segundo (VEF 1 ). Os autores 

não apresentaram resultados em separado para o desafio 

com tartrazina, o que faz o trabalho incorrer em falha 

metodológica, dificultando sua apreciação. 

Virchow e cols., empregando estudo duplo cego, 

aleatório, cruzado e controlado por placebo, estudaram 

156 pacientes com asma induzida por aspirina. O estudo 

foi multicêntrico, tendo os pacientes idades entre 16 e 

63 anos. Os participantes tiveram seus medicamentos 

broncodilatadores suspensos com pelo menos 8 horas de 

antecedência. Todos tinham asma induzida por aspirina, 

o que havia sido confirmado, previamente, por exposição 

aberta. A tartrazina foi administrada dissolvida em água, 

em doses progressivas de 1, 5, 10 e 25 mg. O VEF1 foi 

registrado, sendo tomados como positivos os valores de 

queda de pelo menos 20%. Os autores não apresentaram 

dados no grupo placebo. 

Weber, em estudo aberto, com administração 

aleatória, estudou 45 pacientes com asma persistente 

intensa, sensíveis a Ácido Acetil Salicílico. O Volume 

Expiratório Forçado no 1 º segundo (VEF 1 ) foi utilizado 

como indicador. Vários corantes e aditivos usualmente 

empregados em alimentos e drogas foram testados, e 

dentre esses a tartrazina, em doses progressivas de 2, 5, 10, 

15 e 20 mg. Os autores encontraram pacientes sensíveis 

à tartrazina, porém não apresentaram os dados relativos 

ao grupo placebo, o que gerou falha metodológica na 

apreciação dos resultados.. 

Fulgsang e cols. estudaram 472 crianças com 

idades entre 4 e 15 anos, que apresentavam asma, rinite 

alérgica, dermatite atópica ou urticária. Após 2 semanas 

de dieta sem aditivos ou corantes, os indivíduos foram 

desafiados com uma bebida colorida contendo aditivos 

em baixa concentração. Caso não ocorresse exacerbação 

da doença atópica até 3 horas após, era servida uma nova 

bebida colorida, com concentração 10 vezes mais elevada 

dos aditivos. A tartrazina estava contida na 2 a solução, na 

dose de 18 mg/100ml. Caso a resposta fosse positiva em 

qualquer uma das 2 fases, a criança era encaminhada a um 

teste DCCP. Nos indivíduos submetidos ao teste DCCP, 

houve piora com a solução ingerida em 2% deles. No 

entanto, não houve separação de indivíduos que reagissem 

somente à tartrazina, visto que na bebida ingerida, a 

tartrazina era apenas um dos componentes. 

Da análise desses estudos, o autor concluiu que 

não há indicação irrefutável de que a abstenção do uso 

do corante tartrazina possa trazer benefícios ao paciente 

portador de asma. 

1.2. Hipóteses 

H 0 (nula): Não haveria reações adversas à imunidade 

(e.g. urticária ou broncoconstrição) significativas em 

pacientes que ingeriram tartrazina daquelas observadas nos 

voluntários expostos ao placebo. 

H 1(alternativa): Ocorreriam um número de reações 

adversas e/ou idiossincrásicas significativamente maior 

nos pacientes submetidos à exposição ao corante tartrazina 

daquelas observadas com o placebo. 

2. Característica do Produto 

De acordo com o fabricante (Plury 

Química Ltda) a tartrazina possui impurezas como 

chumbo, arsênio, intermediários, corantes subsidiários, 

entre outros, que podem interagir com a tartrazina ou até 

mesmo provocar as reações alérgicas. 

43

Pertence ao grupo de azo–compostos e por isso, 

quando usado como corante alimentar proporciona a cor 

amarelo – limão. Mas também é utilizada em combinação 

com o Azul brilhante FCF (INS133) ou com o Verde 

S (INS142) para produzir tons de verde, entre outras 

combinações. Por isso é importante atentar para o fato 

de que não são somente os alimentos de cor amarela ou 

alaranjada que possuem o corante em questão. As tubaínas, 

a exemplo de refrigerantes como a Fanta Uva®, o Iogurte 

natural Nestlé®, algumas gelatinas sabor limão, entre 

outros, também possuem. 

3. Considerações regulatórias 

A avaliação toxicológica do Joint FAO/WHO 

Expert Commitee on Food Additives – JECFA, grupo de 

especialistas que avalia a segurança do uso de aditivos para 

o Codex Alimentarius com enfoque em análise de risco 

determinou a Ingestão Diária Aceitável (IDA) de 7,5 mg/ 

Kg de peso corpóreo; que corresponde a 225 mg/dia para 

uma criança de 30 Kg e 450 mg/dia para um adulto de 60 

Kg. 

A tartrazina já teve seu uso banido na Noruega. 

Na Áustria e na Alemanha foi banido, mas depois voltou 

a ter seu uso autorizado. Na Grécia, não é permitido em 

antihistamínicos e broncodilatadores. Na Nova Zelândia, 

só pode ser adicionado em produtos para uso externo, ou 

seja, cosméticos. 

Em uma querela adicional, a Foods Standard 

Agency (FSA), a agência de alimentos do governo 

britânico, defendeu que a Europa proíba o uso de seis 

corantes artificiais, depois que um estudo revelou que essas 

substâncias podem estar ligadas à hiperatividade infantil. 

Esse estudo, realizado a pedido da FSA e concluído em 

setembro de 2007, revelou que crianças passaram a agir 

impulsivamente e perderam a concentração depois de 

consumir uma bebida contendo altos níveis de aditivos. 

O estudo reuniu 300 crianças. Três tipos de bebida foram 

distribuídos entre elas - uma contendo uma mistura 

forte de corantes e outros aditivos, uma que continha a 

média de aditivos comumente consumida diariamente 

por uma criança e um “placebo”, sem nenhum tipo 

de aditivo. O nível de hiperatividade das crianças foi 

medido antes e depois, e os pesquisadores concluíram 

que a bebida com a maior quantidade de aditivos teve 

um efeito “significativamente adverso” se comparado ao 

efeito da bebida sem aditivos. Os corantes utilizados na 

pesquisa foram o amarelo crepúsculo (INS110), amarelo 

tartrazina (INS102), ponceau 4R (INS124), azorrubina 

(INS122), vermelho 40 (INS129) e o amarelo quinoleina 

(INS104). “A evidência que temos sugere que seria 

recomendável retirar esses corantes dos alimentos”, 

afirmou a Hutton, D. presidente da FSA, na época. 

No Brasil, a utilização dos corantes é regulada 

pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 

A Resolução – RE nº 572 de 2002, com base nas Notas 

44 

Técnicas da Gerência de Medicamentos Novos, Pesquisa 

e Ensaios Clínicos (GEPEC) e do Programa de Validação 

de Processos de Registro de Medicamentos (Programa 

Z), determina a obrigatoriedade da advertência, na bula 

e no cartucho de medicamentos, “Este produto contém o 

corante amarelo TARTRAZINA que pode causar reações 

de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, 

especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetil 

Salicílico”. 

Essa iniciativa está fundamentada em relatos 

isolados de exacerbações de asma, urticária, rinite alérgica 

e dermatite atópica, especialmente em indivíduos sensíveis 

a Ácido Acetil Salicílico (AAS) e a antiinflamatórios não 

esteróides, por ingestão de alimentos ou medicamentos 

coloridos pela tartrazina. 

A ANVISA, através da Consulta Pública nº 68 de 

2002, propôs modificação na rotulagem de alimentos que 

utilizem a substância, com o fim de defender o consumo 

inadvertido da substância por pessoas alérgicas, propondo 

a inclusão de uma frase de advertência. Principalmente por 

ter recebido inúmeras denúncias referentes a consumidores, 

pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, de 

órgãos estaduais e federais. 

Ainda em 2002, a ANVISA promoveu uma 

Discussão Científica com a participação de especialistas 

para discutir a utilização do corante amarelo Tartrazina 

quanto aos seus aspectos fisiológico, bioquímico, 

tecnológico e de segurança de uso. Estiveram presentes 

representantes da área de toxicologia de alimentos, 

médicos alergiologistas, instituições nacionais de pesquisa, 

representantes de diversas associações (Sociedade 

Brasileira de Alergia e Imunopatologia, Associação 

Brasileira de Engenharia de Alimentos, Associação 

Brasileira das Indústrias da Alimentação, Associação 

Brasileira das Indústrias de Refrigerantes, Associação 

Brasileira das Indústrias de Ingredientes e Aditivos 

para Alimentos) e técnicos de várias áreas da Anvisa. 

A partir das discussões realizadas 

no evento, foi possível concluir que: 

- Estudos demonstram que o possível mecanismo pelo qual 

o corante amarelo tartrazina causa efeito adverso no seres 

humanos não está associado a uma reação imunológica, 

mas poderia tratar-se de uma hipersensibilidade 

conhecida como intolerância alimentar. Os sintomas 

relatados se confundem em alguns casos com sintomas 

de reações alérgicas mediadas por anticorpos específicos. 

- A maioria dos estudos é inadequada quanto à abordagem 

metodológica, à população estudada (doentes crônicos e 

não agudos), dentre outros aspectos. Portanto, não seria 

correta a utilização destes resultados para concluir sobre a 

relação do uso do corante amarelo tartrazina com reações 

adversas provocadas pelo consumo de alimentos coloridos. 

- Seria necessária a padronização para diagnóstico de forma 

a avaliar corretamente a causa da reação adversa, utilizando 

a provocação oral por meio da metodologia de Duplo Cego 


Placebo Controlado (DCPC), bem como um levantamento 

de dados nacionais com a divulgação dos mesmos. 

- O único consenso entre os especialistas foi que deveria 

haver a informação ao consumidor sobre a presença 

do corante tartrazina na composição do alimento. 

A advertência proposta na Consulta Pública 68/02 foi 

descartada, por não ser possível afirmar que a reação 

adversa deve-se à tartrazina. Isso poderia induzir as 

pessoas a não consumir um determinado alimento 

acreditando ser este a causa de sua reação, permanecendo 

assim expostas ao risco de reações mais grave(anafilaxia). 

- A inclusão da frase “Contém Corante Amarelo Tartrazina” 

a exemplo de casos de intolerância já comprovados, como 

“Contém Glúten” (intolerância ao glúten por celíacos) ou 

“Contém Fenilalanina” (intolerância a fenilalanina por 

fenilcetonúricos) também foi descartada por não possuir 

base científica para a comprovação da intolerância a 

tartrazina por populações específicas. 

Mesmo após o consenso sobre a necessidade de 

comprovação científica da alergenicidade da Tartrazina, 

foi publicada a Resolução RDC nº 340 de dezembro de 

2002, determinando que produtos que contenham o corante 

devem especificá-lo por extenso na lista de ingrediente no 

rótulo. 6 Esta iniciativa já havia sido tomada pelo FDA, 

Food and Drug Administration, nos Estados Unidos desde 

1980. 

A ANVISA, com o objetivo de gerar novos dados 

científicos, firmou o Convênio de Pesquisa nº. 10/2005 com 

a Universidade Federal Fluminense (UFF), intermediada 

pela Fundação Euclides da Cunha. Os resultados dessa 

pesquisa poderão subsidiar uma eventual ampliação nas 

exigências de rotulagem de alimentos que contenham o 

corante em questão. . 

4. Metodologia 

4.1. Tamanho da Amostra 

O estudo foi delineado com um tamanho de amostra 

de 122 indivíduos, suficiente para determinar se haveria 

uma associação entre a exposição ao corante amarelo 

tartrazina em doses usuais e o aparecimento de respostas 

alérgicas em pacientes atópicos, onde todos os pacientes 

foram submetidos aos mesmos procedimentos, com a 

exposição oral, sucessiva e sequencial, ao placebo ou ao 

corante, de forma randomizada, cruzada e duplamente 

cega. 

Para tanto, almejou-se um poder estatístico de 

0.80 (β=0,20 - bidirecional) a um nível de significância 

estatística (α) de 0,05 (erro tipo I) para se detectar uma 

magnitude de efeito da ordem de 10% entre os grupos 

estudados. Ou seja, considerou-se para efeito deste cálculo 

que uma proporção de 10% dos pacientes do grupo placebo 

respondeu com reações atópicas enquanto que no grupo 

exposto à tartrazina esta proporção dobrou (20%). Foram 

propostas avaliações entre proporções, de preditores e 

desfechos para as variáveis dos grupos estudados. 

4.2. Recrutamento 

Os pacientes foram recrutados a partir de cartazes 

e divulgação ética através de Serviços especializados do 

Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP), em clínicas 

privadas, por informação interpessoal ou a partir de 

voluntários que se interessaram pela projeto lendo a mídia 

universitária que entrevistou participantes da pesquisa. 

Os voluntários recrutados eram reunidos em 

ambiente próprio, informados sobre as etapas e os 

procedimentos da pesquisa, os benefícios e eventuais 

riscos, sobre a necessidade de assinarem os Termo de 

Consentimento Esclarecido e Informado (TCEI) , sobre os 

ressarcimento de gastos e a Declaração de Comparecimento, 

durante os dias de ensaio. 

A seguir, se concordassem, recebiam um número 

de código de prontuário com suas iniciais em cada 

um dos formulários. A seguir, eram entrevistados por 

pessoal da equipe de saúde (Médicos, Farmacêuticos 

e Enfermeiros), respondiam a questionário dirigido 

sobre dados demográficos, história clínica (anamnese), 

medicações que usavam habitualmente ou em uso recente, 

eram submetidos a um exame físico minucioso. E, se 

preenchessem os critérios de inclusão e exclusão, eram 

considerados selecionados. Estes eram também informados 

que não podiam apresentar crises atópicas ou quaisquer 

co-morbidades descompensadas, ou seja, deveriam estar 

hígidos nos dias de exposição (ingestão de cápsulas ou 

placebo). 

4.3. Pacientes Voluntários 

Nas duas etapas da pesquisa foram selecionados 

122 voluntários atópicos de ambos os sexos, divididos 

em grupos com 8 a 12 indivíduos em cada desafio, com 

história anterior de alergia não manifesta, em geral, sendo 

portadores de asma brônquica, rinite alérgica, urticária, 

sensibilidade a antiinflamatórios não-hormonais, e que 

se dispusessem, através de consentimento informado, a 

participar do estudo e atendessem aos seguintes critérios 

abaixo: 

Critérios de Inclusão : 

- Ter idade entre 18 e 65 anos de idade; 

- Portadores de asma nos últimos 2 anos, 

diagnosticada por médico ou com critérios diagnósticos de 

episódios de dispnéia sibilante, reversível espontaneamente 

ou com medicamentos bronco dilatadores, ou apresentando 

queda de pelo menos 20% do Pico Máximo do Fluxo 

Expiratório (VEF 1 ), reversível espontaneamente ou com 

medicamentos; ou 

- Portadores de urticária, definida como a presença 

de pápulas características (ponfos), diagnosticada por 

médico ou como manifestação característica, peculiar, 

fugaz e sensível a antihistamínicos, independentemente da 

causa, com pelo menos 2 episódios nos últimos 2 anos; ou 

- Pacientes que apresentem história clínica de 

sensibilidade a ácido acetil salicílico / antiinflamatórios 

45

não esteroidais, com pelo menos 2 episódios nos últimos 

2 anos, com manifestações cutâneas e/ou respiratórias e 

cardiovasculares; ou 

- Portadores de rinite alérgica, definida como 

tendo sintomas intermitentes ou persistentes de prurido 

nasal, obstrução nasal reversível e espirros em salva, 

acompanhados ou não de prurido ocular, palatino e / ou 

faríngeo, com quadro de edema pálido e úmido de cornetos 

nasais, ou diagnosticada por médico nos últimos 2 anos. 

Critérios de Exclusão: 

- Menores de 18 ou maiores de 65 anos. 

- Gestantes e Nutrizes 

- História pregressa de reação anafilática; 

- Formas hereditárias de angioedema; 

- Voluntários em uso de beta-bloqueadores; 

- Asma grave, dependente de corticóide oral ou 

de broncodilatadores de longa ação, ou doentes com 

instabilidade diária do Fluxo Expiratório de Pico (PF) 

superior a 30%; 

- Doenças pulmonares além da asma ou doenças 

sistêmicas que apresentem repercussão pulmonar; 

- Rinite não alérgica ou sinusite; 

- Patologia cutânea que interfira, através de prurido 

e/ou pápulas, com a avaliação clínica. 

Os voluntários que atendessem aos critérios de 

inclusão e exclusão eram encaminhados para uma segunda 

avaliação clínico-laboratorial. 

4.4. Seleção 

Conforme previsto na legislação pertinente 

(Resolução CNS 196/96, GCP/ICH, 2002), a avaliação 

clínica e laboratorial era realizada antes da admissão 

dos voluntários selecionados no estudo e antes da alta 

médica, constava de exame clínico, exame de urina tipo 

I, hemograma completo, dosagens séricas de glicose, 

uréia, creatinina, ácido úrico, lipidograma completo 

(triglicerídeos, colesterol total e frações), sódio, potássio, 

CPK, hepatograma completo (bilirrubina e frações, 

ALT, AST e GGT) dosagem sérica de IgE Total e IgE 

específica para Tartrazina e Leucotrieno Urinário, e ECG 

de 12 derivações (pacientes selecionados) . Se fossem 

considerados aptos nesta avaliação, eram incluídos no 

ensaio, caso concordassem em participar da pesquisa, 

através do conhecimento e assinatura do Termo de 

Consentimento Livre e Esclarecido, sendo então seus 

dados registrados no Formulário de Relato de Caso (FRC). 

O fluxograma a seguir sumariza as etapas da metodologia 

empregada. 

O estudo assim conformado foi dividido em duas 

etapas: a primeira consistiu em uma amostragem-piloto 

com 26 pacientes selecionados que alicerçou as bases da 

metodologia duplo-cego placebo controlada (DCCP), 

enquanto a segunda deu continuidade ao estudo até a 

obtenção do número de voluntários estimados no tamanho 

da amostra. 

46 

4.5. Aspectos Éticos 

A pesquisa, aprovada pelo Comitê de Ética em 

pesquisa do Hospital Geral de Bonsucesso (CEP-HGB 

03/09), foi realizada no Centro de Pasquisa Clínica, 

no Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP) da 

Universidade Federal Fluminense (UFF). 

4.6. Segurança de Uso 

O estudo minimiza o risco aos pacientes, uma vez 

que utiliza doses pequenas e gradativas, permitindo assim 

que, caso o paciente apresente qualquer reação de natureza 

alérgica, que o teste seja interrompido não recebendo as 

doses subsequentes maiores. Além disso, mesmo a maior 

dosagem de Tartrazina oferecida aos pacientes (20mg) 

ou mesmo seu valor acumulado (35mg), encontra-se 

bem abaixo dos níveis da IDA (7,5mg/Kg/dia) para um 

adulto de 44Kg (percentil 5 – adulto jovem de 18 anos). 

O Centro de Pesquisa Clínica contava também com todo 

equipamento e medicação para pronto-atendimento para 

qualquer eventualidade e, sempre, durante o ensaio, com a 

presença de dois médicos e um enfermeiro. 

4.7. Procedimento para randomização 

A alocação dos voluntários nos distintos grupos 

foi realizada de modo aleatório, utilizando-se a técnica 

de randomização em bloco descrita por Bock e seus 

colaboradores em 2006 28 . 

4.8. Ensaio Clínico (Duplo-Cego Cruzado Controlado 

por Placebo) 

O método de desafio duplamente cego controlado 

por placebo (DCCP) tem sido considerado como padrão 

ouro no diagnóstico de reações alérgicas a medicamentos 

e a alimentos e como um procedimento consagrado 

internacionalmente capaz de ser realizado em unidades 

ambulatoriais. 

A coleta da história clínica, levou em conta a 

natureza e a intensidade dos sintomas, história anterior de 

exacerbações pelo uso de alimentos ou drogas coloridos 

de amarelo, reprodutibilidade dos sintomas em exposições 

posteriores, quantidade aproximada ingerida e dados 

pessoais e familiares. 

Os pacientes selecionados na etapa inicial eram 

treinados para o uso de monitor de pico de fluxo expiratório 

(PF), recebiam um monitor e uma escala para registro 

domiciliar do PF duas vezes ao dia durante uma semana. 

No teste DCCP, os pacientes foram pareados e 

aleatoriamente separados para grupo placebo (controle) 

ou para receber tartrazina (estudo). O grupo estudo recebia 

tartrazina em doses progressivas (5mg, 10mg e 20mg), 

conforme metodologia de domínio corrente, sucintamente 

descrita a seguir: a droga estudada era oferecida em pó, 

contida em cápsulas numeradas livres de corantes e de 

aditivos e/ou preservativos, enquanto o grupo controle 

recebia lactose, em cápsulas não diferenciáveis daquelas 

contendo a tartrazina, marcadas com os mesmos dizeres e 


quantidades, diferindo uma da outra apenas pela adição do 

sinal # ao lado da numeração. Assim, um frasco plástico 

branco opaco, rotulado com o nome e n o . do projeto, a data 

de fabricação o n o . do frasco (e.g. 48 ou 48#), continha 03 

cápsulas nomeadas com as 03 diferentes doses. A ordem de 

administração das doses dos agentes (5mg, 10mg e 20mg) 

ou dos placebos (3 doses) era crescente e seqüencial nos 

02 grupos de pacientes, distribuídos aleatoriamente nos 

leitos, conforme randomização, feitas a cada 60 minutos. 

A preparação e a rotulagem ficaram a cargo de um único 

profissional farmacêutico da Farmácia Universitária da 

UFF, que manteve sob sua guarda o código de identificação. 

A codificação não permitia o reconhecimento de diferenças 

entre as cápsulas de estudo e de controle, seja por parte do 

paciente, seja por parte do pesquisador. 

Os voluntários eram avisados que não poderiam 

ingerir alimentos com aditivos pelo menos 48 horas antes 

da data de internação para o ensaio. O estudo tinha início 

às 7h 45 min da manhã, ficando o indivíduo alojado na 

enfermaria do CPC, e em jejum desde as 19 horas do dia 

anterior. 

Após anamnese sumária, o voluntário recebia 

um desjejum às 8 horas da manhã, ingerindo refeição 

nutricionalmente balanceada, hipoalergênica e livre 

de corantes e aditivos. Medicamentos não incluídos 

nos critérios de exclusão, regularmente utilizadas pelo 

paciente, não foram interrompidos. O paciente ficava 

sob observação, e ao final de 30 minutos do desjejum era 

avaliado por meio de exame físico sucinto e um teste de 

Pico de Fluxo Expiratório (VEF 1 ). Caso não houvessem 

alterações no estado clínico e no VEF 1 , a dose inicial era 

administrada, processo que se repetiria sucessivamente a 

cada 60 minutos, até a dose de n o . 3 (20 mg de placebo ou 

tartrazina) ser atingida ou aparecerem alterações clínicas 

justificassem a suspensão do agente. Cada pessoa era 

observada por 180 minutos e, após a última dose ter sido 

administrada, recebia um questionário a ser respondido 

no dia imediatamente posterior à prova, versando sobre 

eventuais reações suspeitas de se associarem à prova 

realizada. Nesta ocasião os pacientes eram novamente 

examinados clinicamente e submetidos a novo exame PF, 

havendo coleta de 2ml de sangue por punção venosa, e de 

amostra (30 ml) de urina, no início dos procedimentos, e 

aos 180 minutos do término da prova. Este ensaio se repetiu 

duas semanas depois com os mesmos procedimentos (Etapa 

A e B) cruzando-se a cápsulas (controle e tartrazina). 

4.9. Observações Clínicas Adicionais 

Durante o curso dos ensaios clínicos da fase inicial 

(amostragem-piloto), observou-se que alguns pacientes 

apresentavam alterações significativas (fugazes ou não) 

dos níveis pressóricos coincidentes com um estado de 

inquietação e ansiedade que inicialmente haviam sido 

atribuídos ao estresse do ensaio. Entretanto, como tais 

eventos quase sempre não se repetiam naquele mesmo 

paciente e como a equipe desconhecia se o voluntário 

naquela semana havia tomado placebo ou tartrazina, foi 

proposto que se investigasse mais amiúde tais 

ocorrências em todos os voluntários admitidos na segunda 

etapa do estudo. A literatura corrente sugere que possa 

ocorrer uma resposta hipercinética em pacientes muito 

sensíveis a alguns de aditivos alimentares, incluindo a 

tartrazina (3,4mg), ou seja, parece que o aditivo por inibir 

o metabolismo da dopamina leva a um acúmulo desse 

neurotransmissor e seu efeito no sistema nervoso central 

torna o indivíduo hiperativo. Para investigar essa hipótese 

aplicou-se questionário dedicado a adultos com história 

de hiperatividade adaptado de Conners e colaboradores e 

outro sobre os hábitos de consumo do voluntários, além de 

avaliação de seus parâmetros clínicos. 

4.10. Exames Laboratoriais 

Os exames laboratoriais da rotina hematológica 

e bioquímica foram feitos através de procedimentos 

automatizados em Laboratório de Análises Clínicas 

credenciado junto ao Programa Nacional de Controle e 

Garantia Qualidade (n o . 00630), licitado por chamada 

pública e selecionado entre um mínimo 3 instituições de 

igual porte e condições operacionais. Os resultados das 

análises eram expedidos num prazo de 48 a 72 horas, 

após a coleta, e os laudos anexados ao prontuário de cada 

voluntário, identificados por suas iniciais e número. Foi 

acordado com o Laboratório que este seria responsável 

pela coleta de sangue e urina dos voluntários, a cada 

ensaio, durante todo o período de vigência do estudo 

e que alíquotas de sangue e urina estariam disponíveis 

à Coordenação do Projeto até que os dados obtidos 

pudessem ser consolidados. Os resultados referentes às 

dosagens de IgE total e Específica foram acompanhados 

por profissionais farmacêuticos da Equipe do Projeto. 

4.10.1 - Análise de IgE Total 

Determinação Quantitativa da concentração de IgE 

em soro humano por enzimaimunoensaio em microplaca, 

utilizando o Kit Imunoglobulin E (IgE) AccuBind IgE 

Microplate ELISA System do fabricante SANLAB. 

A dosagem de IgE em soro é amplamente utilizado no 

diagnóstico das reações alérgicas e infecções parasitárias. 

Muitas alergias são causadas pelas imunoglobulinas da 

classe IgE agindo como ponto de contato entre o alérgeno 

e as células especializadas. As moléculas IgE (PM 

200.000 D(g/mol)) se ligam à superfície dos mastócitos e 

granulócitos basofílicos. Subseqüentemente, a ligação do 

alérgeno a uma IgE ligado á célula causa a liberação de 

histamina por estas células e outras substâncias vasoativas. 

A liberação de histamina no corpo humano resulta no que é 

comumente conhecido como reação alérgica. 

Antes de iniciar qualquer tratamento é importante 

saber se a reação alérgica é mediada por uma IgE ou não. 

A dosagem de IgE Total na amostra de soro, em conjunto 

47

com outras informações que sustentem o diagnóstico, 

podem auxiliar na determinação da terapêutica. A dosagem 

da IgE Total circulante pode também ser de valor na 

detecção precoce de alergia em crianças e um meio de 

prever manifestações atópicas no futuro. Os níveis de 

IgE apresentam um pequeno aumento durante a infância, 

atingindo níveis adultos na segunda década da vida. Em 

geral, os níveis de IgE aumentam com as alergias que 

a pessoa tem e a quantidade de vezes que é exposta a 

alérgenos importantes. Elevações significantes podem ser 

observadas em indivíduos sensibilizados, mas também em 

caso de mieloma, aspergilose pulmonar e durante estpagios 

ativos de infecções parasitárias. 

4.10.2. Análise de IgE tartrazina: 

A análise foi realizada pelo método de 

radioimunoensaio (RIE) para a determinação semiquantitativa 

da concentração de lgE alérgeno-específica 

em soro humano. O kit é comercializado pela Hycor 

Biomedical Inc. para diagnóstico in vitro . Trata-se de 

método consagrado na literatura, onde os níveis circulantes 

lgE alérgeno-específica podem ser determinados pelo 

uso de alérgeno específico (p.ex. tartrazina) ligado a um 

carreador de fase sólida. Este procedimento também 

utiliza anticorpo radiomarcado para lgE, que é conhecido 

com radioallergosorbent test (RAST). Assim, um disco 

alergênico embebido em tartrazina reage com lgE alérgeno- 

48 

específica do soro do paciente. O disco é então lavado e 

colocado para reagir com I-anti-lgE, lavado novamente, 

formando uma matriz de fase-sólida com radioatividade 

proporcional à quantidade de lgE alérgeno-específica na 

amostra de soro do paciente. Esta matriz é então avaliada 

por um contador gama e os resultados calculados. O soro 

referência contendo quantidade conhecida de lgE alérgenoespecífica 

é analisado simultaneamente com as amostras do 

ensaio e a curva de calibração construída. A concentração 

de lgE alérgeno-específica da amostra em teste é calculada 

e comparada com o valor encontrado soro referência, com 

um coeficiente de variação em torno de 10%, inter e intraensaios. 

5 - Resultados 

Foram selecionados 94 voluntários para a pesquisa, 

mas apenas 77 concluíram as duas etapas do estudo; sendo 

23,4% homens e 76,6% mulheres, com idade entre 18 e 65 

anos, com maior predominância da faixa etária entre 18- 

28 anos (47%). Do total de voluntários 33% era portador 

de rinite alérgica; 19% portador de urticária; 17% de asma 

e rinite; 11% de sensibilidade a AINES (anti-nflamatórios 

não-esteróides); 9% de asma; 5% de rinite e urticária; 2% 

de asma e urticária; 2% de asma, rinite e sensibilidade a 

AINES e 1% de asma, rinite e urticária. 

Tabela I: Valores de P encontrados na análise estatística, onde as etapas mencionadas referem-se as duas 

fases de execução do desafio. 

As aferições do pico de fluxo expiratório 

sofreram influencias pelos tempos de administração das 

cápsulas, os valores do tempo zero (T0), na admissão, 

são significantemente maiores do que nos três tempos de 

aferições realizadas 60 minutos após a ingestão de cada 

dose do corante. Os valores obtidos nas aferições do PF 

durante a exposição ao corante apresentaram diminuição 

significativa entre os quatro tempos consecutivos; enquanto 

o mesmo não se repetiu nas aferições durante a exposição 

ao placebo. Mostrando que ocorreu broncoconstrição após 


a ingestão da tartrazina, principalmente após a primeira 

dose de 5 mg. 

Gráfico 1: Comparação do PF com o tempo 

Gráfico 2: Comparação do PF entre semanas 

Gráfico 3: Comparação do PF nas etapas A e B com o 

tempo de administração das doses 

Na etapa A (exposição ao corante) a média dos 

escores para angioedema foi maior do que na etapa B 

(exposição ao placebo), visto que um maior número de 

pacientes apresentou escores acima de zero. Observou-se 

ainda que o sintoma agravou com o tempo de administração 

das doses sucessivas, sugerindo que o angioedema foi 

provocado pelo corante. 

Gráfico 4: Angioedema X Etapas 

Gráfico 5: Angioedema X Tempo 

O sintoma de congestão nasal difere 

significativamente entre as etapas e com os quatro tempos 

de avaliação. A média na etapa A é maior do que na etapa 

B, sugerindo ser causada pelo corante em estudo. A média 

das aferições antes do início das exposições também foi 

menor do que as médias após a administração das cápsulas 

durante a pesquisa. 

Gráfico 6: Congestão nasal X Etapas 

49

50 

Gráfico 7: Congestão nasal X Tempo 

A média dos escores clínicos para o rash cutâneo 

no tempo zero (T0), antes do início do estudo, foi bem 

menor do que 60 minutos após a ingestão da cápsula de 

5 mg (T1) e as médias foram sucessivamente maiores 

após a ingestão das cápsulas de 10 mg (T2) e 20 mg (T3), 

mostrando que há relação entre o corante estudado e o 

aparecimento do rash na pele. 

Gráfico 8: Rash X Tempo 

Na etapa A, a média dos escores do prurido 

cutâneo foi maior do que na etapa B, sugerindo que a 

exposição à tartazina seja a causa do aparecimento e 

agravamento do sintoma. A média do escore na avaliação 

antes do início do estudo foi muito menor do que após a 

exposição ao corante e crescente nos tempos T1, T2 e T3, 

avaliados após a ingestão das cápsulas de 5mg, 10 mg e 

20mg. 

Gráfico 9: Prurido Cutâneo X Etapa 


Gráfico 10: Prurido Cutâneo X Tempo 

Na etapa de exposição ao corante as médias dos 

escores para a urticária foram maiores. Além disso, a 

média dos escores foi crescente nos tempos de avaliação 

pré-estudo, após a cápsula de 5mg, 10mg e 20mg, 

sugerindo que o corante é responsável pelo aparecimento 

e amplificação do sintoma. 

Gráfico 11: Urticária X Tempo

Tabela II – Resumo dos resultados obtidos para IgE alérgeno-específica 

A dosagem da IgE tartrazina na admissão forneceu 

uma média de 0,1957 KU/L, e a média da dosagem no 

final do estudo foi de 0,2205 KU/L com uma perda de 10 

pacientes. Dos 66 voluntários, nos quais foram concluídas 

as duas análises para IgE alérgeno-específica, 63 pacientes 

se mantiveram na classe 0 e 3 pacientes evoluíram de classe 

0 para classe 1. Os valores até 0,35 KU/L (classe 0) são 

considerados negativos e os valores entre 0,35 e 0,7 KU/L 

(classe 1) são considerados positivos para o diagnóstico da 

alergia. Então, 4,55% do total de voluntários apresentaram 

valores negativos na admissão e valores positivos na 

dosagem 48 horas após a segunda etapa de exposição. 

6. Conclusões 

Conforme relatado anteriormente os dados da 

primeira não etapa do estudo seriam suficientes para 

demonstrar alterações significativas entres pacientes 

expostos ao placebo ou a tartrazina 35 . Entretanto, na 

segunda etapa, os dados obtidos de 77 voluntários 

consolidados e analisados estatisticamente mostraram 

que alguns parâmetros clínicos apresentaram alterações 

significativas relacionadas à exposição ao corante; como 

Pico de Fluxo Expiratório, angioedema, congestão nasal, 

rinorreia, sibilância, rash, prurido cutâneo e urticária. 

Enquanto nas aferições de PAS, PAD, FC, FR, temperatura 

axilar, espirro/prurido e tosse não apresentaram diferenças 

significativas entre as exposições ao placebo e corante. 

Sugerindo que a possível reação alérgica induzida pela 

tartrazina se manifeste principalmente com sinais e sintomas 

na pele, assim como de vias aéreas, afetando menos ou não 

interferindo nos parâmetros cardiocirculatórios. Foram 

observadas ainda discretas alterações nos níveis de IgE 

tartrazina em cerca de 5% dos indivíduos estudados, que 

não foram estatisticamente significativas, mas indicam a 

necessidade de estudos futuros para desvendar sua possível 

função patofisiológica. 

As evidencias demostraram que o corante amarelo 

tratrazina deve ser restringido ou abolido de alimentos e 

bebidas de pacientes alérgicos com história de asma, rinite 

ou urticária de origem química. 

Abstract: Yellow tartrazine coloring agent, FD & C Yellow 

No. 5 or E 102, is an approved azo pigment used in many 

drugs and foods, improving their appearance, standardizing 

their color, as well as increasing their visual acceptance 

and marketing. Since the 70’s many cases of sensibility to 

tartrazine have been reported, and scientists estimated that 

approximately 0.6 to 2.9% of the population is affected by 

this substance, with a higher incidence in atopic individuals 

or in those with intolerance to salicylates. The colorant 

sensibility generally consists in asthma and hives, and 

frequently in contact dermatitis and cutaneous vasculitis. 

The allergic reaction can be diagnosed with the use of two 

different techniques: cutaneous test (direct technique) and 

radioalergosorbent test - RAST (indirect technique). The 

aim of this study was to discuss and to evaluate the safety 

of tartrazine in food and bevereage using an enhanced 

population sampling. The method was double-blinded and 

controlled by a placebo (DCCP); 77 individuals finished 

the test, which consisted in two steps. In one of them the 

individuals were exposed to tartrazine (5 mg, 10 mg, 20 

mg) and in the other one they were exposed to placebo (5 

mg, 10 mg, 20 mg) with an interval of 50 minutes between 

each dose. Some clinical parameters presented significant 

alterations related to the exposure to the coloring agent, 

such as reduction of the respiratory peak flow, angioedema, 

nasal congestion, runny nose, wheezing, rash, cutaneous 

pruride and hives. Nearly 5% of the individuals also 

presented an increase in the tartrazine IgE levels. While 

the measurements of arterial blood pressure, heart and 

respiratory rate, axillary temperature, sneeze/nose itch and 

cough did not present significant differences between the 

exposure group and the placebo. The results suggest there 

exists a possible allergic reactions induced by tartrazine 

51

elated to changes in the immune system and the signals 

and symptoms of these reactions are mainly manifested in 

the skin and airways. 

52 

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53

54 

Caminho para a paz: conflito palestino-israelense 

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA AUDI 

Graduada em Pedagogia e Economia pela Universidade Mackenzie. Mestre em Economia pela PUCSP. Doutora em 

Ciências Sociais na área de Política, pela PUCSP. Projeto de Pós Graduação na Universidade de Harvard – USA. 

Professora de Economia na Faculdade de Direito, Professora de Pós-Graduação em Comércio Exterior e Excelência 

Gerencial na FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado. 

Texto elaborado com a colaboração de Samara Figueiredo e Renata Koraicho, alunas do Curso de Relações Internacionais 

da FAAP. 

Resumo: Uma missão estudantil da FAAP, baseada em um projeto que foi encubado na Universidade de Harvard e que se 

transformou em uma ONG denominada “Caminho de Abraão” possibilitou a observação de que um caminho para a paz 

é bem possível e que, existem homens e mulheres de boa vontade tanto em Israel quanto na Palestina que estão dispostos 

a encontrar caminhos para dias melhores. Sabemos que o conflito palestino-israelense vem acontecendo durante décadas 

de violência, ou por séculos, se considerarmos outros períodos anteriores da História. Interferências estrangeiras como as 

norte-americana, inglesa, francesa, egípcia, da Arábia Saudita, da Síria, do Irã, etc. Basicamente, esse conflito se resume 

na questão da terra, da água, dos assentamentos, dos refugiados e das fronteiras. Os graves problemas sociais e territoriais 

são ainda mais agudos, com posições políticas inflexíveis de ambos os lados. Há desencontros tanto entre os israelenses 

como entre os palestinos, quando se trata de ações eficazes para amenizar a situação. O que se contempla é uma situação 

de ressentimento e desconfiança mútuos. Para os especialistas em Direito, podemos afirmar que se trata de questões bem 

complicadas e confusas de Direitos Humanos e Direito Internacional. 

Palavras-chaves: Conflito, paz, direitos humanos, direito internacional, fronteiras, assentamentos, terra e água. 

A situação conflituosa entre palestinos e israelenses 

foi se mapeando, em nosso entendimento, na medida em 

que desembarcávamos em Amã, na Jordânia. 

A leitura do livro “Tirando os Sapatos” do 

rabino Nilton Bonder, antes da viagem, foi também um 

grande apoio no entendimento de várias situações por 

nós encontradas através do Caminho de Abraão, que 

percorremos no início do ano de 2010, no mês de fevereiro. 

Éramos professores e alunos da FAAP, além das 

empresas de turismo e de relações internacionais que nos 

davam apoio. 

Na medida em que avançamos o caminho, a devida 

densidade da triste realidade que conhecemos ia dando, ao 

mesmo tempo, a noção de esperança de dias melhores. Tem 

que haver uma solução! 

O antropólogo William Ury, professor do 

Departamento de Mediação e Conflitos da Universidade 

de Harvard, além do rabino Nilton Bonder e do palestino 

Hijazi Eed nos guiaram todo o tempo. 

Entre os professores, estava William Waack que, 

com sua sabedoria de repórter que cobriu a região durante 

muitos anos, prestava informações precisas de como se 

comportar em situações de “check point”. 

Os “check points” são instalados em regiões 

de fronteiras, onde passamos, até a cidade de Tel Aviv 

em Israel. Éramos obrigados a parar e mostrar nossos 

passaportes. Estávamos de ônibus. Fomos de avião de 

São Paulo até Istambul, e de Istambul até Amã. A partir 

de Amã, fomos de ônibus e, no trajeto, pernoitamos duas 

vezes em residências de colonos palestinos, até chegarmos 

em Tel Aviv. Depois de Tel Aviv, visitamos Haifa, que é 

maravilhosa e a região de Cesárea, que é lindíssima. 

A partida de Tel Aviv, de volta para Istambul, foi 

extremamente tensa. Pessoalmente, eu nunca havia visto 

tantas metralhadoras cruzadas nos peitos de tantos jovens, 

homens e mulheres. O sentimento de ser brasileiro é bom. O 

passaporte brasileiro, para soldados tão jovens e armados, 

parece ser um símbolo da paz. Os nossos conflitos de 

violência são mais focalizados, aqui no Brasil! 

Lá se vive um conflito difuso e ameaçador a todo 

instante, tanto para palestinos quanto para israelenses. 

A história bíblica nos diz que Abraão foi o pai de 

todos os cristãos, muçulmanos e judeus. Ele viveu nesta 

região há quatro mil anos atrás. Procurava a justiça e o 

amor ao próximo. Passou por diversos conflitos. Havia 

então o que corresponde hoje aos “check points” dos 

israelenses daquela época bíblica, em sentido figurado. Ele 

quase matou o próprio filho! 

As culturas judaica, cristã e muçulmana são 

entrelaçadas e enraizadas a partir desse patriarca. Ele é o 

pai dessas três religiões. 

Nos nossos dias, tanto no Brasil quanto nos Estados 

Unidos, além da região do Oriente Médio onde estivemos, 

há também pessoas de boa vontade que fazem do trajeto 


íblico uma iniciativa de turismo pela paz. 

No Brasil, por exemplo, o Sr. David Feffer, 

presidente do Centro de Cultura Judaica, citado por Bonder, 

é também uma das pessoas de boa vontade que aponta o 

caminho para a paz. 

Observar os seres humanos, em qualquer hierarquia 

cultural, é a experiência mais rara para quem está envolvido 

na solução de conflitos desses seres. 

O Oriente Médio é uma das regiões mais conflituosas 

da agenda internacional, cujos conflitos complicados 

e confusos abalam o mundo, há décadas. Uma rápida 

abordagem histórica pode ajudar no desafio de entender um 

pouco do conflito atual. 

Em 1948, houve a criação do Estado de Israel. Os 

judeus sempre assumiram esta região de um novo Estado 

como algo que sempre lhes pertenceu. 

A região poderia ter servido de área para a superação 

de diversidades. Dentro de Israel há aproximadamente 

cinco milhões de habitantes, quatro milhões dos quais são 

judeus. Os palestinos somam aproximadamente quatro 

milhões de pessoas, fora de Israel. “Pequenos grupos 

foram se estabelecendo na Palestina turca e no Mandato 

Britânico, logo após o Holocausto e, principalmente, após 

a partida dos britânicos, que se permitiu que o Estado 

judaico se tornasse realidade. (Guilbert) 

Talvez por inépcia de decisões catastróficas das 

pessoas de outros países que dominavam o poder sobre 

a região, logo no final da segunda guerra mundial, ali 

instalou-se um clima de desconfiança e insegurança , tanto 

para os israelenses quanto para os palestinos. 

Em Guilbert, temos trechos elucidativos de alguns 

fatores beligerantes da região: “cada novo dia acrescenta 

algo aos principais temas da História de Israel desde a 

fundação do Estado, há cinqüenta anos: as aspirações dos 

que lá se encontram há mais tempo e os desejos muitas 

vezes opostos dos recém-chegados, numa nação onde os 

imigrantes constituem o setor mais vasto da sociedade; as 

tensões entre os judeus asquenazes, predominantemente 

europeus, e os sefarditas, muitos deles de origem norteafricana; 

as tensões entre os judeus ultra-ortodoxos e os 

que seguem formas de observância menos rígidas, ou 

os que não são , de todo, praticantes; o conflito que se 

apresenta ao movimento trabalhista, e à sua ideologia, que 

entre 1948 e 1977 dirigiu o Estado praticamente sem ser 

desafiado, e que desde 1977 disputa o poder e a influência 

com a filosofia revisionista do Likud, que assume posições 

muito diferentes no que respeita à natureza do poder do 

Estado, ao comportamento das instituições públicas e à 

relação com os árabes palestinos”. 

Em junho de 1967, Israel ganhou uma guerra que 

resultou na aquisição de uma numerosa população árabe. 

Em novembro de 1995, o primeiro ministro israelense 

Yitzak Rabin foi assassinado por um judeu israelita. Estes 

dois fatos relevantes acirraram os conflitos na região. 

Logo após 1967, houve enormes batalhas com a 

Síria, apoiada pela União Soviética. 

O movimento palestino Fatah invadiu Israel. O 

Egito de Nasser invadiu Israel. Houve armistício com a 

Jordânia. 

O exército da Libertação Palestina era financiado 

pelo Egito. Hoje o governo do Egito se curva ao intrincado 

jogo político do tabuleiro internacional a fim de se manter 

no poder. 

Yitzak Rabin não considerava sensato um ataque ao 

Egito e à Síria nos fins dos anos 50. A França teve um papel 

dúbio. Foi fornecedora de armas à Israel e depois causou 

descontentamento em Tel aviv e Jerusalém por sua redução 

de compromisso ao mero reconhecimento da “existência’ 

de Israel. 

Nasser, anterior ditador do Egito, declarou, em 

meados dos anos cinquenta, que: estamos em confronto 

com Israel. Ao contrário do que aconteceu em 1956, quando 

a França e a Grã-Bretanha estavam ao seu lado, Israel não 

conta hoje com o apoio de nenhuma potência européia. É, 

no entanto, possível que a América venha em seu auxílio. 

Podemos observar que há conflitos dentro do 

território israelense, com os próprios israelenses. Há 

também grandes conflitos entre os palestinos e o movimento 

da Libertação da Palestina. 

O confronto de Nasser sempre foi evidente. Ele 

queria destruir Israel. 

O conflito de 1956 caracterizou-se pela disputa 

do Canal de Suez, que é um ponto estratégico para fins 

militares e econômicos. Nasser exigiu a retirada das forças 

de paz da ONU que controlavam o canal. 

Na guerra dos seis dias, de 1967, o exército de Israel 

invadiu a península do Sinai, no Egito, parte do território 

da Palestina, o “ West Bank” juntamente com Jerusalém 

Oriental, as colinas de Golã na Síria e pequena parte do 

Líbano. 

Esse conflito foi o marco para os assentamentos 

judaicos em territórios palestinos ocupados. 

Em Guilbert, temos uma breve cronologia de 

algumas guerras na região do Oriente Média. Para as 

pessoas mais velhas, nos dias de hoje, os fatos recorrentes 

ainda estão na memória. Ele nos diz então que Israel foi 

vitorioso em 1967, mas “a resolução 242 da ONU exigia 

a devolução dos territórios conquistados, parte deles foi 

devolvida, mas não tudo. Golã, Jerusalém e uma porção 

de terra libanesa foram anexadas como parte de Israel, já 

os territórios do “West Bank” e Gaza ficaram sob controle 

militar (que estão até hoje), também o Sinai foi mantido 

sob controle israelense até 1979.” 

Em 1964, teve início um movimento: a Organização 

para a Libertação da Palestina (OLP), que ganhou 

reconhecimento da ONU em 1974. A OLP entrou em 

confronto também com a Jordânia, Esse conflito ficou 

conhecido como o movimento Setembro Negro. 

Apenas em 1988, a posição da OLP mudou, 

passando a rejeitar o terrorismo e a aceitar negociações 

55

com Israel. 

Voltando para 1973, quando houve a guerra do Yom 

Kippur, envolvendo a Síria e Israel, Israel foi vitorioso, 

mas ficou inseguro. 

Em 1979, houve acordo de paz entre Israel e Egito. 

Em 1982, a OLP foi expulsa do Líbano. Em 1987, teve 

início a primeira Intifada. 

A palavra intifada significa revolta. 

Foi um movimento popular com a participação 

maciça de jovens que protestavam contra a ocupação do 

exército de Israel no território palestino e queriam a volta 

da OLP, que havia se exilado na Tunísia. Paus e pedras por 

parte dos palestinos, represália militar por parte de Israel. 

A comunidade internacional intermediou esse 

conflito. Foi assinado um acordo na cidade de Oslo em 

1993. Terminou a primeira intifada que estabeleceu o 

reconhecimento do Estado de Israel e a volta da OLP à 

região palestina. 

Em 1994, um atentado judeu dentro de uma 

mesquita, retomou os conflitos. 

A criação da ANP, Autoridade Nacional Palestina, 

trouxe novas perspectivas de paz. Israel retirou parte de seu 

controle sobre a Faixa de Gaza e da cidade de Jericó 

Em 1995, o acordo de Taba assinado por Rabin e 

Arafat chegaria a implementar as eleições na Palestina. 

Rabin morto, assumiu Shimon Peres, com visão diferente 

de Rabin. 

De 1995 até o ano 2000, houve aumento de violência 

marcado por ataques suicidas. 

A segunda intifada foi de 2000 a 2006. Grupos 

palestinos como Hamas e Al-Aqsa incitaram ataques 

novamente. 

Hamas venceu as eleições de 2006 e negou o 

Estado judeu. O Hamas se deparou com muitos conflitos, 

principalmente contra o Fatah. Houva ataques constantes 

em Israel, que promoveu intervenção militar em Gaza entre 

2008 e 2009. 

A freqüência dos conflitos diminuiu, mas não 

acabou. A ocupação do exército e de assentamentos judeus 

continuaram. 

Houve também assentamentos de judeus que foram 

desfeitos, gerando insegurança e desabrigo. 

Em 17 de maio de 2010, lemos nos jornais que o 

intelectual judeu americano Noam Chomsky, crítico do 

tratamento da questão palestina por Israel, foi impedido 

pelo país de entrar no território ocupado da Cisjordânia 

onde daria palestra numa Universidade. Após ser barrado, 

ele teve de regressar a Amã, na Jordânia. 

Em 31 de maio de 2010, lemos que a Marinha de 

Israel atacou neste dia uma frota de seis embarcações com 

ativistas pró-palestinos que tentavam furar o bloqueio à 

faixa de Gaza e entregar suprimentos à região. Nove jovens 

morreram no confronto, entre eles um turco-americano. 

Os outros oito eram todos turcos, gerando assim mais 

um conflito com um país que já havia sedimentado boas 

56 

relações com Israel, a Turquia. 

O atual presidente da ANP – Autoridade Nacional 

Palestina, Mahmoud Abbas, decretou três dias de luto nos 

territórios palestinos devido ao ataque israelense à “Frota 

da Liberdade”, que se dirigia para a Faixa da Gaza. Em 

comunicado emitido da Cisjordânia, por meio da agência 

oficial palestina “Wafa”, Mahmud Abbas, chefe da ANP, 

não anunciou, no entanto, uma interrupção do diálogo 

indireto de paz com Israel. 

Os representantes da comunidade palestina, 

com cidadania israelense, estão se movimentando para 

manifestações, assim como outros diversos países. 

Um histórico informa que Israel decretou um 

bloqueio quase total à entrada de mercadorias na faixa de 

Gaza desde que o grupo islâmico Hamas tomou à força o 

controle da região, em junho de 2007. 

O Hamas é acusado pelos disparos de milhares de 

mísseis contra o território israelense na última década. 

Israel diz que permite a entrada de 15 mil toneladas de 

suprimentos de ajuda humanitária a Gaza a cada semana, 

mas a ONU diz que isso é menos de um quarto do 

necessário. 

No início do mês de junho, outro navio de 

estrangeiros, em missão humanitária, furou o bloqueio que 

Israel impunha à Faixa de Gaza (ressaltando que o Egito 

também impõe bloqueio na parte sul de Gaza). 

Não houve confrontos nem problemas, uma vez 

que a tripulação foi bem explícita e, com antecedência, 

preveniu a marinha israelense de que se tratava de ajuda 

humanitária. Portanto, assistimos a cenas em que o 

entendimento é possível de ambas as partes. 

No âmbito internacional, observamos grandes 

problemas com as estruturas políticas advindas de países 

que tomam decisões sobre a situação do conflito palestino 

israelense. 

Turquia de um lado, Egito do outro, Irã demonizando 

o Hamas, ainda mais, ameaçando enviar armas, Estados 

Unidos perdendo terreno. França e Inglaterra assistindo 

diplomaticamente os acontecimentos na região que já foi 

dominada por eles. Enfim, o conflito sempre teve decisões 

além fronteiras. 

Internamente ao conflito, sempre há os dois lados. 

Quanto mais radical cada lado, mais o conflito se acirra. 

Por mais paradoxal que possa parecer, para visitar o 

túmulo de Abraão, também há dois lados. O lado palestino 

e o lado israelense. Que ironia! Como já estávamos do 

lado palestino, fomos novamente revistados para entrar no 

lado israelenses. 

Mas o esforço de paz tem que continuar. O papel da 

ONU terá sempre que ser fundamental e não imprudente, 

efetuando decisões que possam irritar qualquer uma das 

partes. 

Para alguns observadores, Israel luta por uma terra 

que sempre foi deles. Os palestinos, por sua parte, defendem 

o “utis possidetis” - “como possuis, assim possuais” do 


direito romano, reconhecido pelo direito internacional. 

O rabino Nilton Bonder, que fez e escreveu sobre o 

Caminho de Abraão e passou por diversas cidades árabes 

como Damasco e Alepo não teve problemas, uma vez que o 

seu passaporte é brasileiro. Ele que é um tradutor da cultura 

judaica milenar para o século XXI. 

Segundo Bonder, as estruturas políticas dificultam o 

término do conflito. 

Os radicalismos políticos de ambas as partes, 

israelenses ou palestinas são, claramente, os grandes 

obstáculos para a paz. 

Durante o nosso caminho, ouvimos narrativas de 

ex soldados israelenses que participam da ONG “Breaking 

the Silence” a respeito do sofrimento dos jovens soldados 

que, muitas vezes agem sem consciência do que estão 

fazendo e, simplesmente, atiram ou agridem porque vivem 

armados com metralhadoras de última geração e, dentro 

de um clima de poder e de imaturidade são envolvidos 

em situação de poder e domínio. Eles agem baseados em 

ordens superiores. 

Vistos de longe, esses jovens são franco atiradores. 

De perto, são tão vítimas quanto as suas próprias vítimas. 

De perto, e conversando com eles, é que se sente as 

conseqüências dentro daquelas almas. 

Ouvimos e vimos também esperança em muitos 

jovens carentes, que vivem em escolas tutoradas por 

pessoas voluntárias e observadores internacionais, como a 

ONG “Tomorrow´s Youth” 

Interessante notar que cidadãos europeus trabalham 

como voluntários em áreas de risco pelo simples prazer de 

dar apoio aos necessitados e dar sentido às suas vidas. São 

os ativistas da paz, os “peace makers”. 

Israelenses e palestinos, os cidadãos comuns, 

seriam bem felizes se conseguissem a paz. Foi notório o 

fato presenciado da convivência de israelenses e palestinos 

quando a situação não é de guerra. 

Há vida pulsante em alguns locais e falta de 

entusiasmo em outros. 

Muitos jovens revoltados obedecendo a ordens 

atrasadas e mal interpretadas de líderes que outrora não 

resolveram de maneira consensual a grande questão da 

divisão das terras palestinas. 

O conflito palestino-israelense também persiste 

com relação à água. 

Após a ocupação da Cisjordânia em 1967, Israel 

declarou que todas as reservas de água passariam para seu 

controle e instituiu um sistema de licenciamento seletivo 

para a construção de novos poços e sistemas hidráulicos. 

Desde 1982, o consumo de água por parte da população 

israelense aumentou, o que ocasionou a secagem dos 

poços palestinos (Smith). Esta situação ainda não está 

solucionada. 

Muitos israelenses desaprovam a maneira como as 

autoridades propriamente israelenses tratam a questão da 

água com os palestinos. 

Os palestinos são hoje o maior grupo de refugiados 

do mundo, tanto dentro de Israel quanto em outras regiões. 

O primeiro grande grupo chegou logo após a 

fundação de Israel, em 1948, com a ida de mais de 80% 

de palestinos. O segundo grande grupo chegou em 1967 

quando a Cisjordânia e Gaza foram conquistadas por Israel. 

A população de refugiados palestinos é de, 

aproximadamente, três milhões e oitocentos mil pessoas e 

está crescendo na proporção de 3% ao ano. 

O governo de Israel busca solucionar o problema 

transferindo os refugiados para os demais países árabes. 

A OLP insiste no direito absoluto de retorno a todos os 

refugiados palestinos que ali chegaram desde 1948 (Smith). 

Em 2005, Israel começou a tirar suas colônias 

em Gaza, controlando, todavia, o acesso a esse território 

palestino. Há em Gaza 5.451 palestinos por km2 e 48 

judeus por km2. 

Israel está terminando um muro de segurança, 

dividindo o território ocupado da Cisjordânia do território 

de Israel. 

Há palestinos refugiados na Argélia, na Líbia, no 

Egito e muitos concentrados em assentamentos na Jordânia 

e na Cisjordânia, desde a segunda guerra mundial 

Em 1948, Israel assumiu o controle do lado oeste 

de Jerusalém. 

Em 1967, Israel assumiu o lado leste de Jerusalém. 

Em 1980, Jerusalém foi declarada a capital de Israel. 

Destacam-se em Tel Aviv, Jerusalém e Haifa, 

grupos de pessoas, autoridades, pensadores, advogados, 

mediadores que estão ansiosos para solucionar o conflito. 

É um tipo de sentimento que move o dia a dia, mas que 

também depende das pessoas que detêm o poder e que 

tomam decisões, inclusive em outros países. 

Em uma região tão maravilhosa e tão significante 

para a humanidade, um desafio de paz é uma ação profunda 

de interesse humanitário. 

Algo tem que ser feito. Ainda que seja apenas 

carregar um pouquinho de terra ou um pouquinho de água. 

A ONG Caminho de Abraão preenche este intento 

de objetivo pacificador. Ao invés da imagem do terrorismo, 

ficarmos com a imagem do turismo, pelo menos é uma saída 

possível. Foi possível passar pela Jordânia, Cisjordânia e 

Israel de maneira acadêmica e pesquisadora, mas também 

de maneira turística, pois foi assim que muitos cidadãos, 

israelenses ou palestinos vinham ao encontro de nosso 

grupo perguntar de onde éramos com uma mistura de 

admiração e simpatia. Sempre com as portas e janelas 

abertas de sua casa. Como Abraão, para quem a principal 

virtude do ser humano é a receptividade e o acolhimento 

ao ser humano. 

Da próxima vez, gostaríamos que o mesmo túmulo 

pudesse ser visitado de todos os lados, tanto por palestinos 

quanto por israelenses. 

57

Abstract: A mission of student FAAP, based on a project 

that was incubated at Harvard University and is became in 

an NGO called “Abraham Path will make the observation 

that a path to peace is quite possible and that there are men 

and women of goodwill in both Israel and Palestine who 

are willing to find ways to better days. We know that the 

Palestinian-Israeli conflict has been going on for decades 

of violence, or for centuries, if we consider other earlier 

periods of history. Foreign interference as the American, 

English, French, Egyptian, Saudi Arabia, Syria, Iran, etc.. 

Basically, this conflict boils down to the question of land, 

water, settlements, refugees and borders. The serious social 

58 

problems and land are even more acute, with rigid political 

positions of both sides. There are disagreements both among 

Israelis and among Palestinians when it comes to effective 

action to alleviate the situation. What is contemplated is a 

situation of mutual distrust and resentment. For experts in 

Law, can be stated that these issues are very complicated 

and confusing for Human Rights and International Law. 

Key words: conflict, peace, human rights, international 

law, borders, settlements, land and water. 

BONDER, N. “Tirando os Sapatos” - 2008 - Ed. Rocco 

FLINT, G. “Miragem de Paz – Israel e Palestina: Processos e Retrocessos” - 2009. Ed. Civilização Brasileira. 

GILBERT, M. “História de Israel” - 2009 - Ed. 70 – Portugal 

SMITH, D. “Atlas dos Conflitos Mundiais” - 2007 - Cia Editora Nacional 

SMITH, D. “O Atlas do Oriente Médio” - 2008 - Cia Editora Nacional 

ABRAHAM´S PATH INITIATIVE 

HARVARD LAW SCHOOL 

POUND HALL 513 

1563 MASSACHUSETTS 02138 

Bibliografia 

Referência 


Breves considerações sobre o artigo 467 da CLT 

THEREZA CHRISTINA NAHAS 

Mestre e doutora pela PUC/SP; Juíza Titular da 61.ª Vara do Trabalho de São Paulo; professora universitária no curso de 

Graduação da FAAP e no Mestrado da UNIVEM –Marília; doutoranda e pesquisadora pela Universidade Castilla de La 

Mancha – Espanha e especialista em direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa (PT); autora de livros publicados 

pela editora Campus-Elsevier. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2361402097260893. 

Resumo: A alteração do art. 467 da CLT causa divergências na forma de sua aplicação e nas situações fáticas que opera. 

Há necessidade de adequar o instituto com normas processuais e de direito material para que a extensão de regras que 

impliquem em imposições de multas não sofra uma interpretação elástica não permitida pelos métodos de interpretação. 

Uma análise do tema nos dá conta dos desdobramentos que ele pode gerar. 

Palavras chaves: Direito do Trabalho; multa do art. 467 da CLT; Aplicações. 

A antiga redação do artigo 467 da CLT visava 

a garantia do pagamento dos salários stricto sensu, 

assegurando a todo aquele que comparecesse ao Tribunal do 

Trabalho o pagamento dos mesmos. Se fosse incontroversa 

a dívida, deveria o empregador pagar a verba em dobro. A 

intenção do legislador foi, sem sombra de dúvida, assegurar 

o pagamento do salário ao trabalhador que é despedido e se 

vê privado dessa verba relativa a contraprestação do seu 

trabalho. Observe-se que o legislador, quando se referiu a 

salário, o fez independente da forma de rescisão contratual, 

evidentemente por considerar tal verba a contraprestação 

mínima que deve ser paga ao empregado, sendo certo que o 

único fato gerador desta obrigação é a prestação do serviço. 

Diante disso Mozart Victor Russomano ensina 

que são três os requisitos indispensáveis à aplicação do 

artigo 467 da CLT na sua redação original: “I -Rescisão do 

contrato de trabalho. A lei exclui da hipótese de pagamento 

duplo dos salários os casos em que não haja rescisão do 

contrato…. II- Salário incontroverso. A porção salarial que 

deve ser paga de imediato em juízo é aquela sobre a qual 

não há a menor dúvida, sendo reconhecido pelo devedor… 

III – Retardamento no ato de pagar. O empregador pode 

pagar os salários incontroversos, sem maiores ônus, até o 

momento em que comparecer perante a Justiça. Só depois 

disso é que caberão os salários duplos” 1 

Posteriormente, este dispositivo sofreu algumas 

alterações inseridas por Medida Provisória, passando a ter 

a seguinte redação: “Parágrafo único. O disposto no caput 

não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos 

Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.” 

Foram as seguintes as medidas provisórias 

que se seguiram na regulamentação desse dispositivo: 

1 Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, p. 585-586. 

Originária:1.798. Edições: 1.798-1, 1.798- 

2, 1.798-3, 1.798-4, 1.798-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 

1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-13, 1.984-14, 

1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984- 

20, 1.984-21, 1.984-22, 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 

2.102-26 

A última Medida Provisória que conservou a 

redação de tal dispositivo foi a de n. 2.180-35 de 24/08/2001. 

Depois da publicação da Emenda Constitucional número 

32, a referida Medida não teve mais republicação e 

tampouco foi convertida em lei, e, em face da redação da 

Emenda, dois entendimentos se formaram, quais sejam, 

o de revogação (ou perda da eficácia) das Medidas não 

votadas; o da conversão automática das Medidas não 

votadas em lei. 

Em 05.09.2001 , entrou em vigor a Lei 10.272 

que alterou a redação originária do art. 467 , passando este 

dispositivo a ter a seguinte redação: “Em caso de rescisão 

de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o 

montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado 

a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça 

do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena 

de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.” 

A alteração veio em boa hora e certamente conteve 

os abusos que podem ser verificados em face da demora 

ou burocracia do andamento processual. Se o trabalhador 

vem a juízo reclamar verbas rescisórias e a parte contrária 

reconhece a dívida, mas não realiza o pagamento, outra 

não pode ser a solução que não a de aplicar uma multa ao 

devedor confesso e impontual. Mas, a redação, frente as 

diversas situações fáticas que podem ocorrer, nos levam 

a considerar alguns pontos que podem apresentar certa 

controvérsia. 

59

O primeiro deles concerne ao que se deve 

entender por verbas rescisórias. Duas posições certamente 

se formam. A primeira, que sustenta ser todas as verbas 

do contrato de trabalho, inclusive aquelas que não se 

referem necessariamente a verbas inerentes a uma rescisão 

contratual. A segunda posição que entende ser verbas pagas 

por decorrência da extinção do vínculo laboral. 

Filiamo-nos a esta segunda corrente. 

Na prática trabalhista, as verbas rescisórias 

sempre foram entendidas e discriminadas pelos patronos 

dos reclamantes nas ações trabalhistas como verbas 

inerentes a rescisão contratual, qualquer que fosse a sua 

modalidade. Se o legislador quisesse englobar todas as 

verbas contratuais, não necessariamente as rescisórias, 

não teria limitado a incidência da multa a tais verbas, as 

quais, gramaticalmente, indica verbas devidas por ocasião 

da rescisão contratual. 

Não temos dúvidas, enfim, de que a expressão 

“verbas rescisórias” se refere a verbas devidas por ocasião 

da rescisão contratual independentemente a que título for, 

isto é, término do contrato de trabalho onde há subordinação 

estrita, rompido com ou sem justo motivo por qualquer das 

partes. 

Sendo assim, tal dispositivo aplica-se a contratos 

regidos pela CLT, com exclusão de qualquer outra em que 

haja a relação de trabalho autônomo ou semi-dependente, 

o que implica dizer que não haverá incidência deste 

dispositivo nas reclamações, por exemplo, fundadas no 

término de prestação de serviços regida pelo Código Civil. 

Quanto aos requisitos legais para aplicação da 

nova redação do dispositivo supramencionado, é a mesma 

que, de forma muito feliz, Russomano catalogou e acima já 

transcrevemos, com a novidade de que, agora, refere-se a 

todas as verbas rescisórias e não somente ao saldo salarial, 

como dantes ocorria. 

No que concerne a ausência de defesa, mais 

especificamente, contestação, queremos traçar uma 

observação. Não contestar equivale a presunção de 

concordância com aquilo que foi alegado pela parte na 

afirmação inicial. Para se resolver a questão que possa vir 

a surgir, necessário atentar para a diferença entre confissão 

e revelia, expressões estas que, num primeiro momento, 

acabam por ser confundidas na redação do art. 844 da CLT. 

O artigo 844 da CLT traz a situação da 

confissão de fato ante a ausência da parte e, por 

conseqüência, da defesa. A redação é, historicamente, 

situada num momento em que a presença do Advogado 

nas reclamações trabalhistas era esporádica e que sequer 

se falava, ainda, em Justiça do Trabalho, órgão integrante 

do Poder Judiciário. Daí presumir o legislador que, se a 

parte não comparecesse, certamente não haveria defesa e, 

conseqüentemente, seria confessa em face da ausência de 

defesa. 

Mas, pode ocorrer de o réu não comparecer a 

sessão, mas comparecer seu patrono, munido de defesa. Se 

60 

a defesa é apresentada não se pode dizer que a parte é revel. 

Todavia, sua ausência poderá implicar em confissão, não 

decorrente da ausência de defesa, mas sim, conseqüência 

de seu não comparecimento (o art. 844 da CLT refere-se 

a revelia e confissão decorrentes da ausência da parte). 

Observe-se, contudo, que tal confissão é ficta e se a defesa, 

porventura apresentada, trouxer a controvérsia sobre a 

questão ou mesmo a prova documental do pagamento, 

pensamos que o Juiz não poderá ignorá-lo. 

Sendo assim, a Súmula 69 do C. TST não resolveu 

esta questão, pois tão somente repetiu a redação do art. 844 

da CLT e dispôs que se aplicará a multa de 50% ao réu revel 

e confesso. Portanto, os entendimentos divergentes quanto 

à melhor compreensão do art. 844 da CLT permanecem, 

persistindo os que recebem a defesa daquele que somente 

se encontra representado por Advogado; e aqueles que 

sequer determinam a sua juntada aos autos, por considerar 

que efetivamente a parte está ausente para os termos 

daquele dispositivo. 

A se considerar a ausência da parte contrária a 

primeira sessão, o que passamos a questionar é se a multa 

seria ou não devida. 

A Súmula 69 do C.TST parece ter resolvido a questão 

e assim dispõe: “SUM-69 RESCISÃO DO CONTRATO 

(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão 

do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto 

à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao 

pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira 

audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).” 

Como escrevemos, a Súmula trata da redação 

do art. 467 da CLT que dispõe que, havendo rescisão do 

contrato e não sendo as verbas rescisórias controvertidas 

, o empregador deverá pagá-las na primeira audiência e, 

se não o fizer, incidirá a multa de 50% sobre tais valores. 

Há que se admitir que a redação falaciosamente pode 

comportar os dois entendimentos quando se tratar de 

revelia. Todavia, pensamos que o fato de o legislador se 

referir a comparecimento à Justiça do Trabalho e a parte 

incontroversa, está se referindo ao reconhecimento do 

pedido pela parte contrária e não a uma omissão. Além 

do que o dispositivo impõe uma norma de natureza 

sancionatória, o que merece interpretação restritiva e não 

extensiva. Não obstante a cláusula penal tenha natureza 

jurídica de direito material, sua incidência depende de um 

procedimento (ou omissão) no procedimento processual. 

Daí entendermos que a multa somente poderia incidir 

quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o (a) 

comparecimento e o (b) reconhecimento do pedido. Volta 

a norma jurídica a coagir a parte devedora a cumprir sua 

obrigação de forma espontânea, beneficiando-a se assim o 

fizer, ante a não incidência de um gravame maior. 

Por fim, a última dificuldade que o art. 467 da CLT 

traz é saber o que são as verbas rescisórias, pois se percebe 

que, na prática, tem-se pleiteado toda verba reclamada, 


inclusive prestações contratuais como verbas rescisórias. 

A interpretação é restritiva. Verbas rescisórias são aquelas 

que se devem por ocasião do final do pacto contratual. 

É possível, que entre elas se inclua férias vencidas ou 

reflexos de horas extras e noturnas habitualmente prestadas 

sobre elas, mas isso não altera a natureza das horas extras, 

por exemplo, como se tal prestação fosse sempre verba 

rescisória. Verba rescisória é aquilo que o empregador deve 

pagar ao trabalhador pelo acertamento final do seu contrato 

de trabalho sem inclusão de nenhum outro valor. Inclui-se 

ai, a multa fundiária. 

Portanto, entendemos que não se poderá aplicar 

ao revel e confesso a referida multa. Com mais razão, não 

se aplicará quando se tratar de formação de litisconsorte 

passivo e um deles contestar a ação. Forçosa a aplicação 

do art. 320, I do CPC que dispõe que, havendo pluralidade 

de partes e uma delas contestar a ação, não se verificará o 

efeito da confissão, situação fática esta não prevista no bojo 

das normas processuais expostas na CLT. 

Por fim, duas situações mais devem ser tratadas. 

As relacionadas à Fazenda Pública e às empresas que já 

tiveram a quebra decretada. 

Há quem entenda que o parágrafo único do art. 467 

da CLT teria perdido a vigência em face da não reedição da 

medida e, principalmente pela entrada em vigor da Emenda 

Constitucional 32. 

Ocorre que o argumento de que tal parágrafo teria 

sido revogado, é falacioso. Vejamos a redação do artigo 

2.º da referida Emenda, que dispôs sobre as Medidas 

Provisórias em vigor na data de entrada em vigor da 

Emenda: “Art. 2.º. As medidas provisórias editadas em 

data anterior à da publicação desta emenda continuam 

em vigor até que medida provisória ulterior as revogue 

explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso 

Nacional.” 

Observe-se que, ao contrário da Medida Provisória 

que é editada por ato exclusivo do Executivo, a Emenda 

sofre um processo detalhado e restrito de aprovação pelo 

Congresso Nacional. Desta forma, o que quis o Congresso, 

analisando a redação da Emenda e mesmo o momento 

político que o País passou na data de sua discussão e 

aprovação foi, certamente, o de converter a provisoriedade 

das medidas provisórias em lei. Não nos parece que o artigo 

2.º acima descrito possa receber interpretações dúbias, pois 

é expresso no sentido de estender a vigência da norma 

provisória. 

Podemos sustentar que tal situação é incompatível 

com a natureza da medida provisória. Todavia, a norma que 

inseriu esta situação inusitada é Emenda Constitucional 

e não mera lei ordinária, de sorte que não podemos 

questionar sua validade em face do conteúdo em que se 

inseriu. Efetivamente é uma situação nova e assim deverá 

ser aplicada e interpretada dentro do nosso ordenamento 

jurídico. 

Portanto, o parágrafo único do artigo 467 está em 

vigor até que medida provisória ulterior o revogue ou até 

deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. 

Isso quer dizer que se as pessoas Públicas, quais 

sejam, União, Estado, Distrito Federal, Municípios, 

Autarquias e Fundações Públicas não contestarem na peça 

de defesa a ação e a dívida quando as verbas rescisórias 

forem incontroversas, não deverão pagá-las com o 

acréscimo de 50%. Este mesmo efeito acontecerá se tratarse 

de revelia do órgão público, por disposição expressa 

subsidiária do que diz o artigo 320 do Código de Processo 

Civil que excepciona os efeitos da revelia para os entes 

públicos. 

Não se diga que se está protegendo o ente público 

com tal entendimento, causando uma discrepância 

na aplicação da Lei, pois tais pessoas não possuem 

disponibilidade patrimonial em face da natureza pública 

dos bens e interesses envolvidos. 

Nas situações em que o réu for massa falida ou 

empresa em liquidação extrajudicial, tal multa não será 

aplicada, justamente porque tais pessoais não possuem 

liberdade na administração do seu patrimônio, devendo 

sujeitar-se às regras legais sobre tais institutos. 

Observamos que o dispositivo não impede 

a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT 

e, tampouco, a astreintes do artigo 461 do CPC. São 

situações diversas que podem ser aplicadas em conjunto, 

dependendo, evidentemente, da situação fática colocada 

em Juízo. Matéria esta diversa da que aqui se tratou. 

Por fim, quanto à aplicação da multa, não nos 

parece que necessariamente deva existir a provocação da 

parte interessado. O Juiz pode aplicá-la de ofício pois há 

uma ordem expressa no dispositivo legal no sentido de que, 

aquele que comparecer ao Tribunal, reconhecendo a dívida, 

não honrá-la, será obrigado a pagá-la em dobro. Assim, em 

todas as situações que o Juiz verificar a situação, deverá 

condenar ao pagamento acrescido de 50%, entendendo-se 

que a multa nada mais é do que um acessório que segue 

a condenação principa,l desde que verificada a situação 

fática trazida pelo legislador. 

Abstract: The amendment of art. 467 CLT cause 

differences in the way of its implementation and factual 

situations in which it operates. There is a need to adjust 

the institute with procedural and substantive law for the 

extension of rules that result in charges of fines does not 

suffer an elastic interpretation is not permitted by the 

methods of interpretation. An analysis of the subject gives 

an account of developments that it can generate. 

Key words: Labor Law; Fine art. 467 CLT; Applications. 

61

62 

Bibliografia 

RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 17a edição. Rio de Janeiro: Forense. 

Pp. 585-586. 1997. 


PODER JUDICIÁRIO 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 

8.º Câmara Cível 

Agravo de instrumento n.º 70034876383. 

Agravante: C.L.M 

Agravado: E.S.D. 

Ementa 

Fixação de alimentos gravídicos. Impossibilidade, no caso 

concreto. Lei n.º 11.804/08. Considerando a inexistência de 

indícios da paternidade do demandado, descabida a fixação 

de alimentos gravídicos. Negado provimento ao recurso. 

Decisão monocrática 

Vistos. 

01 – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto 

por C.L.M., inconformada com a decisão de fl. 37 (deste 

instrumento) que indeferiu seu pedido de alimentos 

gravídicos. 

Em suas razões, alega que há nos autos 

documentos comprovando que a agravante é pessoa 

pobre, está desempregada, e necessita suporte financeiro 

durante a gestação. Sustenta ainda, que admite-se a não 

demonstração do vínculo de paternidade. Caso o demando 

vier demonstrar o contrário, a decisão poderá ser revogada 

ou modificada nos termos do art. 237, § 4° do Código de 

Processo Civil. Requer o provimento do recurso. 

É o relatório. 

02- O recurso não merece provimento. 

Com efeito, a Lei 11.804/08, veio regulamentar a 

existência de alimentos gravídicos, quais sejam, aqueles 

percebidos pela gestante ao longo da gravidez. 

De acordo com a doutrina, “Vislumbra-se através 

da Lei de Alimentos Gravídicos a busca incessante pela 

dignidade da pessoa humana, pessoa esta considerada desde 

a sua concepção. Alcança a nova legislação alimentícia 

as características atinentes a repersonalização do Direito 

Civil, a conseqüente despatrimonialização do Direito de 

Família e a responsabilização efetiva da parentalidade.” 

(http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=467, 

Alimentos Gravídicos: Aspectos da Lei 11.804/0, 

19/11/2008 | Autor: Leandro Soares Lomeu) 

Antes mesmo da existência da referida lei, a 

jurisprudência desta corte entendia cabível a fixação de 

alimentos ao nascituro: 

ALIMENTOS EM FAVOR DE 

NASCITURO. Havendo indícios da 

paternidade, não negando o agravante 

contatos sexuais à época da concepção, 

impositiva a manutenção dos alimentos à 

mãe no montante de meio salário mínimo 

para suprir suas necessidades e também 

as do infante que acaba de nascer. Não 

afasta tal direito o ingresso da ação de 

investigação de paternidade cumulada com 

alimentos. Agravo desprovido. (SEGREDO 

DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento 

Nº 70018406652, Sétima Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria 

Berenice Dias, Julgado em 11/04/2007) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 

NASCITURO. CABIMENTO. 

PRELIMINAR. A decisão que fixa os 

alimentos provisórios em prol do nascituro, 

sem por fim a demanda, desafia agravo de 

instrumento e não apelação. O agravante não 

nega o relacionamento amoroso mantido 

com a representante do nascituro, tampouco 

que tenha mantido relação sexual com 

ela à época da concepção. Alegação de 

dúvida sobre a paternidade não infirma o 

disposto no art. 2º do CC quanto à proteção 

aos direitos do nascituro. Precedentes. 

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 

(Agravo de Instrumento Nº 70021002514, 

Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do 

RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, 

Julgado em 15/10/2007) 

A novel legislação trouxe à baila situação já 

contemplada por esta Corte, mas ainda não regulamentada. 

Diante da nova Lei, é forçoso concluir pela 

possibilidade de fixação de alimentos antes do nascimento 

da prole, a fim de que a genitora possa cobrir as despesas 

adicionais decorrentes do período de gravidez, desde que 

haja indícios da paternidade. 

Assim é o art. 6º da Lei 11.848/08: “Convencido 

da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará 

alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da 

criança, sopesando as necessidades da parte autora e as 

possibilidades da parte ré.” 

Na hipótese, entretanto não há nos autos indícios 

de que o agravado, que sequer foi citado, seja o genitor 

do nascituro, porquanto o único documento dos autos é 

a inscrição da recorrente como dependente no plano de 

saúde, prova que não se mostra suficiente. 

Não resta evidenciado, por ora, qualquer indicativo 

de que o recorrido seja o genitor do nascituro. 

63

64 

À similitude: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO 

DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 

11.848/08. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS 

DA PATERNIDADE. O deferimento de 

alimentos gravídicos à gestante pressupõe 

a demonstração de indícios da paternidade 

atribuída ao agravado, não bastando a mera 

imputação da paternidade ( Lei 11.848/08). 

Ônus da agravante em demonstrar 

verossimilhança das alegações, diante da 

impossibilidade de se exigir prova negativa 

por parte do indigitado pai. Ausente 

comprovação mínima das alegações iniciais, 

resta inviabilizada, na fase, a concessão 

dos alimentos gravídicos, devendo o pleito 

de alimentos ser reexaminado no curso da 

ação de alimentos, a vista de provas trazidas 

aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO 

DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 

Nº 70033946393, Sétima Câmara Cível, 

Tribunal de Justiça do RS, Relator: André 

Luiz Planella Villarinho, Julgado em 

20/12/2009) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

FAMILIA. PRELIMINAR DE 

IMPROPRIEDADE DO RECURSO. 

AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE 

DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE 

INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO 

INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 

AUDIÊNCIA, MORMENTE QUANDO 

PRESENTES A POSSIBILIDADE DA 

OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE 

DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTS. 522 E 527, 

II, DO CPC. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. 

INDÍCIOS DE PATERNIDADE 


INSUFICIENTES. ART. 6º DA LEI 

11.804/08. AGRAVO PROVIDO. (Agravo 

de Instrumento Nº 70028848547, Sétima 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: José Conrado de Souza Júnior, 

Julgado em 27/05/2009) 

Desta forma, correta a decisão que deixou de fixar os 

alimentos gravídicos, porquanto ausente qualquer indício 

sobre a paternidade do nascituro. 

Do exposto, com fundamento no art. 557, “caput”, do 

CPC, nego seguimento ao presente recurso, mantendo 

a decisão agravada. 

Porto Alegre, 26 de março de 2010. 

Claudir Fidélis Faccenda 

Desembargador Relator.


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

ACÓRDÃO 

Alimentos gravídicos – Indícios suficientes da paternidade – Arbitramento compatível com o disposto no art. 2º, da Lei 

11.804/2008 (15% dos vencimentos líquidos) – Não provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 994.09.290371-9 (antigo nº 685.799- 

4/6), da Comarca de CAMPO LIMPO PAULISTA/JUNDIAÍ, sendo agravante________ e agravada______. 

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado, do 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação 

unânime, negar provimento ao recurso. 

Vistos. 

Anote-se que ao despachar o agravo determinei que o 

Juízo mandasse realizar, com urgência, o exame de DNA, 

para que se esclareça o vínculo, ainda que o recorrente 

não reconheça o filho ao nascer. Essa providência fica 

prejudicada diante da comunicação de ter o recorrente 

reconhecido o filho ao nascer, registrando-o. 

O caso é de alimentos gravídicos (art. 6º, da 

Lei 11.804/2008) e, no caso, são fortes os indícios da 

paternidade. O recorrente não nega ter mantido relações 

sexuais com a autora da ação, com que foi casado, admitindo 

que os ex-cônjuges, mesmo separados, mantinham 

encontros sexuais com regularidade. O recorrente coloca 

dúvida sobre a paternidade alegando que colheu indícios de 

relacionamento com outro em site de internet (orkut), sem, 

contudo, produzir prova alguma dessa situação exposta. Os 

alimentos foram fixados em 15% dos rendimentos líquidos 

do recorrente (fl. 33) e não convém modificar diante do 

disposto no art. 2º, da Lei 11.804/2008 e que enumera as 

diversas despesas da parturiente. Sobre esse item escrevi 

o seguinte (Ênio Santarelli Zuliani, “Alimentos”, in 

Revista Acadêmica – Escola de Magistrados da Justiça 

Federal da 3ª Região, n. 1, p. 38): “É preferível correr o 

risco de responsabilizar o sujeito que prova, no futuro, não 

ser o pai (ainda que com sacrifício de valores diante da 

irrepetibilidade), a manter o nascituro desprotegido por 

falhas probatórias verificadas na instrução do pedido”. 

Nega-se provimento. 

O julgamento teve a participação dos 

Desembargadores TEIXEIRA LEITE (Presidente) e 

FÁBIO QUADROS, 

São Paulo, 13 de janeiro de 2010. 

Ênio Santarelli Zuliani 

Relator 

65


Superior Tribunal de Justiça 

REsp 555.771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, 

julgado em 05/05/2009, DJe 18/05/2009 

Pesquisa e apresentação do assunto: 

JOSÉ FERNANDO SIMÃO 

Professor Doutor do departamento de direito civil da Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco. Doutor e 

Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Fundação 

Armando Álvares Penteado- FAAP e do Curso de Especialização da Escola Paulista de Direito. Membro do Instituto 

dos Advogados de São Paulo, do IDCLB – Instituto de Direito Comparado Luso-brasileiro, do BRASILCON – Instituto 

Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor e do Conselho Editorial do jornal Carta Forense. Membro do IBDFAM 

– Instituto Brasileiro de Direito de Família e Diretor de Relações Institucionais do IBDFAM/SP. Professor de Cursos 

Preparatórios para Concurso Público e Exame de Ordem e de Especialização em várias Faculdades do Brasil. Advogado 

em São Paulo. Autor de obras jurídicas. 

Direito Civil. Família. Sucessão. Comunhão Universal de Bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de 

inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação 

dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Recurso especial Provido. 

Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos 

autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria 

a reiteração futura das razões recursais. 

Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que se encontrava 

separado de fato quando transmitida a herança. 

Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem 

qualquer colaboração do cônjuge. 

A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuge após a separação de fato é incompatível com orientação 

do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão 

parcial de bens (CC 1.725). 

Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida 

comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal. 

Recurso especial provido. 

66 



Superior Tribunal de Justiça 

REsp 1117563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 

julgado em 17/12/2009, DJe. 06/04/2010 


JOSÉ FERNANDO SIMÃO 

Professor Doutor do departamento de direito civil da Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco. Doutor e 

Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Fundação 

Armando Álvares Penteado- FAAP e do Curso de Especialização da Escola Paulista de Direito. Membro do Instituto 

dos Advogados de São Paulo, do IDCLB – Instituto de Direito Comparado Luso-brasileiro, do BRASILCON – Instituto 

Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor e do Conselho Editorial do jornal Carta Forense. Membro do IBDFAM 

– Instituto Brasileiro de Direito de Família e Diretor de Relações Institucionais do IBDFAM/SP. Professor de Cursos 

Preparatórios para Concurso Público e Exame de Ordem e de Especialização em várias Faculdades do Brasil. Advogado 

em São Paulo. Autor de obras jurídicas. 

Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. 

De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem 

tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta 

anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. 

Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 

1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais 

favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, 

do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira 

tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. 

Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união 

estável, em detrimento do casamento. 

O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 

“de cujus” que vivia em comunhão parcial com sua 

companheira, estabelece que esta concorre com os filhos 

daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio 

adquirido pelo falecido durante a convivência. 

A regra do art. 1890, I, do CC/02, que seria aplicável 

caso a companheira tivesse se casado com o “de cujus” pelo 

regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação 

muito controvertida na doutrina, identificando-se três 

correntes de pensamento sobre a matéria: (i) a primeira, 

baseada no Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil, 

estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão 

parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha 

deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses 

bens; (ii) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, 

defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre 

apenas se o “de cujus” tiver deixado bens particulares, 

mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (iii) a 

terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão 

parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens 

particulares. 

Não é possível dizer, aprioristicamente e com as 

vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que 

a união estável possa ser mais vantajosa em algumas 

hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros 

outros benefícios cuja mensuração é difícil. 

É possível encontrar, paralelamente às três linhas 

de interpretação do art. 1.829, I, do CC/02 defendidas 

pela doutrina, uma quarta linha de interpretação, que toma 

em consideração a vontade manifestada no momento da 

celebração do casamento, como norte para a interpretação 

das regras sucessórias. 

Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, 

dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o 

dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a 

temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes 

teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade 

da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre 

manifestação da vontade humana, por meio da autonomia 

privada e da conseqüente auto-responsabilidade, bem como 

da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, 

por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico 

que deve delinear os contornos da norma jurídica. 

Até o advento da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), 

vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da 

comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não 

concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre 

a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência 

da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no 

casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi 

referendado pelo art. 1.640 do CC/02. 

Preserva-se o regime da comunhão parcial de 

bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao 

contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, 

além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, 

mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer 

hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes. 

Recurso especial improvido. 

67

O direito fundamental à educação na visão de Pontes de Miranda 1 

Este artigo/resenha, elaborado durante o ano de 2009, constitui extrato da monografia classificada 

em 2.º Lugar no XII Encontro de Iniciação Científica “Álvaro Villaça Azevedo e José Roberto Neves 

Amorim”, promovido pela Coordenadoria de Pesquisa da Faculdade de Direito da FAAP. 

68 

VICTOR MANFRINATO DE BRITO 

Aluno do 5.º semestre da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado. 

Contato: britao_leadguitar@hotmail.com 

Apesar da “antigüidade” do trabalho, qualquer 

obra de Pontes de Miranda é perene e eternamente atual, 

e este pequeno volume em especial reflete o quanto “tudo 

mudou para continuar a mesma coisa”. Pouco menos de 

um século depois, as dúvidas do saudoso jus-sociólogo 

ainda podem ser levantadas, as críticas e as falhas de nosso 

país ainda podem ser observadas — porque, ainda que o 

Direito à Educação tenha se elevado a nível constitucional, 

todo o avanço feito através do Ensino Público e da Escola 

Única para todos é meramente formal. Materialmente, 

parafraseando o título de salutar obra de Anísio Teixeira, a 

Educação continua a ser privilégio da classe dominante — 

ainda que longe do ideal. Ao tempo de Pontes de Miranda, 

o Ensino Público era de ótima qualidade, porque estava 

voltado para a elite política, econômica e intelectual. Ao 

massificar-se o Ensino Público, sua qualidade foi esvaziada 

e acompanhou a migração das classes alta e média para a 

iniciativa privada. A qualidade das escolas públicas sofreu 

considerável déficit exatamente porque foram direcionadas 

às classes menos favorecidas, reconhecendo-se apenas 

formalmente o Direito à Educação, mas não materialmente. 

Isso foi realizado de modo a manter o statvs qvo, o controle 

social da elite educada sobre a massa ignorante. Ou seja, 

tudo mudou para continuar a mesma coisa. 

Esta é uma das idéias que pretendemos desenvolver 

neste trabalho, atualizando o pequeno grande livro de Pontes 

de Miranda para a realidade brasileira contemporânea. 

Os cinco novos direitos do homem 

A tese de Miranda é baseada no surgimento do que 

chama de “5 Novos Direitos do Homem” — nomeadamente, 

Direito à Subsistência, Direito ao Trabalho, Direito à 

Educação, Direito à Assistência e Direito ao Ideal. Pode 

ser vinculada à inclusão dos chamados Direitos Sociais 

no rol dos Direitos Humanos, a partir do começo do séc. 

XX. Vinculamos, portanto, sua concepção à ascensão da 

cidadania social. Destarte, é a concepção básica do Estado 

de fins precisos. 2 

Pode-se facilmente depreender da introdução 

do trabalho do eminente jurista que, em sua opinião, o 

Direito à Educação é corolário e pedra basilar do Estado 

Democrático de Direito e o mais importante do rol de 

“novos direitos” que enumera. É pressuposto de todos 

os outros, e se tal direito não for concedido e realizado 

materialmente, a realização de todos os outros será em vão, 

sendo solução apenas formal e não material. 

É o que inferimos das seguintes palavras: 

Sem ele [o Direito à Educação], nada feito. 

Sem ele, como sem qualquer dos outros. Tudo, 

que fora deles se prometer, é paliativo, engodo, 

para retardar a inevitável recomposição social 

dos povos dignos da Vida. Os outros povos, 

incapazes, serão absorvidos. 

Dêem tudo mais, e não dêem, com igualdade, 

a escola para todos, — e não deram nada. A 

ausência de direitos voltará. 3 

Por fim, afirma o saudoso mestre que sua obra se 

dedicará a expor que o modo mais eficaz de se concretizar 

o Direito à Educação é através da Escola Única e para 

todos, além de explicar seu conceito e sua teoria — sendo 

que é a escola que o povo deve exigir. 4 

1. A educação antes de ser Direito Público Subjetivo 

Apenas do título deste capítulo já se pode inferir 

que o autor considera a Educação como Direito Público 

Subjetivo. Analisaremos a seguir as razões de Miranda para 

tirar tal conclusão, manifestando nossa concordância. 

De fato, o Direito à Educação, tal como concebido 

por Hegel, é direito novo. Podemos considerar Hegel e 

Robespierre como os precursores de tal concepção, mas 

nada daquilo que foi feito desde a Revolução Francesa 

pode ser considerado efetivamente como o direito à escola. 

Justifica o auto, dizendo que há uma grande diferença entre 

dizer que haverá escolas públicas e que todos terão escola 

pública. 

1 Sendo a grafia da obra anterior a todas as reformas pelas quais a Língua Portuguesa passou, especialmente no dialeto pátrio, observamos que esta será atualizada tanto em citações diretas ou indiretas, 

como para efeitos de bibliografia. 

2 MIRANDA, [Francisco Cavalcante] Pontes de. Direito à Educação. Rio de Janeiro, Alba, 1933. [Coleção 5 Direitos do Homem — Ciência e Trabalho, vol. III], p. 5. 

3 Idem, ibidem. 



Em seguida, relata que as Declarações de Direitos 

permanecem eficientes apenas em sua parte negativa (“não 

haverá pena de morte”, etc.), ficando todas as disposições 

da parte positiva como normas programáticas, sem sanção. 

É por tal razão que o Constituinte de 1988 criou o instituto 

da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, 

que a nosso ver, não é utilizado com a amplitude que 

deveria, fazendo o Supremo Tribunal Federal interpretação 

restritiva 5 que limita demasiado esse recurso e inibe seu 

florescimento e todo o potencial de eficácia que possui. 

Qual a conseqüência disso? Onde há a escola 

pública o aluno se matricula gratuitamente. Onde não há, 

ou onde a lotação já se completou, ficam sem escolas os 

indivíduos em idade escolar. 6 

Enumeram-se, a seguir, as hipóteses já levantadas 

para obrigar os governos a assegurar a difusão do ensino: 

1. a destinação de verbas especiais, em texto 

constitucional; 

2. a destinação de percentagem das rendas 

arrecadadas, como foi sugerido na Subcomissão da 

Constituição de 1934; 

3. o direito público subjetivo, no Estado sem fins 

precisos (Alemanha) 

4. o direito público subjetivo, no Estado de fins 

precisos, que é a proposição do autor estudado. 7 

Diz Pontes de Miranda que apenas se pode falar em 

Direito à Educação nas duas últimas proposições, sendo o 

princípio falho nas duas primeiras. Afinal, nada mais fácil 

do que desviar verbas, que a algum fim se destinam. Isto 

entra especificamente no tema da corrupção e da probidade 

administrativa, assunto que discutiremos em capítulo 

próprio de nossa obra. 

Eis as qualidades apresentadas pelo autor em sua 

teoria da Educação como direito público subjetivo num 

Estado de fins precisos: o ensino é da competência estatal 

e deve ser ministrado de forma gratuita (direito público 

subjetivo), havendo também a segurança auferida pela 

economia planificada (Estado de fins precisos). 

Ainda observa que não é apenas necessário que 

a escola seja gratuita, assim como o material escolar, o 

transporte escolar e o uniforme — quanto a estes requisitos, 

é mister reconhecer que os avanços neste campo foram 

consideráveis, gerando talvez até mesmo um excesso de 

assistencialismo — levando-se em conta, é claro, apenas 

os setores mais desenvolvidos do país. 

De fato, Pontes de Miranda revela estar propondo 

uma fusão de duas outras soluções que apresenta, 

nomeadamente a alemã — na República de Weimar, 

em período imediatamente anterior à ascensão de Hitler 

ao poder — e a russa — considerando a Revolução 

Comunista Soviética. É dito que esta última estabelece o 

fim único do Estado sem o concomitante direito subjetivo: 

a imperfeição dos dirigentes poderia não realizar o plano 

educacional. 8 A proposta alemã fez o contrário: instituiu o 

direito público subjetivo mas deixou-o sem rumo, sem o 

necessário planejamento. 

Não foi o resultado previsto em nenhuma das duas 

proposições: a atitude acabou por se exacerbar e cair 

no radicalismo e no nazifascismo: a Educação Pública 

foi utilizada ideologicamente de modo a se fazer uma 

“lavagem cerebral”, comprometendo o livre-pensamento 

e o livre-arbítrio, e a Instrução foi mais uma vez utilizada 

para a manutenção do statvs qvo — a permanência da elite 

no poder, quer fosse esta o Partido Nacional Socialista ou o 

Partido Comunista Soviético. 

Ressalte-se que o Direito à Educação não deve ser 

confundido com bolsas de estudo, mecanismo utilizado 

desde os imperadores romanos cristãos até Carlos Magno, 

e também pela Igreja. Estes acabam por constituir uma 

concessão, um favor patronal dos dominadores pelos 

dominados. Para Pontes de Miranda, mais do que direito 

público subjetivo, num Estado socialista e igualitário o 

Direito à Educação seria situação necessariamente criada 

pela estrutura mesma do Estado. 9 

Também nos parece que o que o saudoso jurista 

fala sobre as bolsas de estudo incide também sobre a 

questão atual das cotas nos vestibulares — para negros, 

pobres, estudantes da Rede Pública, etc. Numa perspectiva 

distinta, todavia, o referido sistema de cotas não constitui 

manifestação do Direito à Educação por ser “favor” 

emanado da classe dominante, mas por ser remédio aplicado 

ao sintoma, e não à doença. O problema não é cortado pela 

raiz, mas por seus galhos e folhas — que indubitavelmente 

voltarão a crescer, desta vez se manifestando na queda de 

qualidade do Ensino Superior. É ação afirmativa que, afinal, 

acaba por demonstrar ser baseada no mesmo princípio do 

sistema de ciclos e da não-reprovação: está “empurrando” 

para a frente quem não está preparado para a etapa seguinte 

de aprendizagem. É mecanismo utilizado, contudo, porque 

a verdadeira e eficaz solução — a melhoria da qualidade 

do Ensino Fundamental e Médio — apenas demonstra 

resultados a longo prazo, não é facilmente perceptível 

pelo eleitor ordinário e portanto não “dá” votos. Além 

do mais, fere o interesse dos poderosos, que necessitam 

de massa inculta e analfabeta que os sustente no poder 

exatamente por não tomar consciência de sua condição, ou 

por não saber utilizar e/ou não dispor dos meios efetivos 

de reivindicar o que lhe é de direito. Por fim, tais ações 

afirmativas como o sistema de cotas acabam por ter efeito 

similar ao da Lei do Ventre Livre e a proibição do tráfico 

negreiro até 1888 — são atitudes “para inglês ver”, para se 

dar a impressão de estar fazendo alguma coisa, quando na 

verdade não se faz coisa alguma. 

5 Qual seja, a ADIn por Omissão apenas cabe caso a norma constitucional estabeleça prazo definido para a realização de determinado ato por algum dos Três Poderes — e, obviamente, este prazo já 

tenha decorrido. 

6 Op. cit., p. 8. 

7 Op. cit., p. 8-9. 

8 Idem, ibidem, p. 11. 

9 Op. cit., p. 12. 

69

Apesar de a própria estatização do ensino — como 

na Inglaterra, na França, nos Estados Unidos — consistir 

grau avançado de progresso, assim como a intervenção 

estatal nos assuntos educacionais, a mera existência de 

escolas públicas também não deve ser confundido com o 

Direito à Educação. 

Como já foi dito anteriormente, a concepção do 

que realmente podemos chamar de Direito à Educação 

surge com Hegel — Pontes de Miranda cita o § 174 de 

sua Filosofia do Direito — que estabelece o caráter dúbio 

— ou talvez seja melhor dizer a natureza de “via de mão 

dupla” — da relação jurídica: a todo direito corresponde 

uma obrigação, ou um dever, no sentido inverso. Assim, 

aplicando-se o princípio ao que nos interessa: se o cidadão 

tem o direito de exigir a prestação educacional do Estado, 

este, por sua vez, tem o dever, a obrigação de educar o 

cidadão. 

A seguir, Miranda delineia a evolução da 

conscientização da necessidade da gratuidade do ensino, 

especialmente na Europa, após a Primeira Guerra 

Mundial. Eis o que o autor observa no Brasil que lhe era 

contemporâneo: 

No Brasil, tivemos o ensino primário gratuito, 

mas sem qualquer generalização compulsória. 

Portanto, sem o direito público subjetivo. O 

federalismo distribuiu as organizações do ensino 

primário, criando diferenças assaz graves 

de valorização do mesmo homem brasileiro, 

revelados nos coeficientes de analfabetismo. 

Alguns Estados fechavam e fecham escolas, 

enquanto outros as abrem. 

Como foi dito anteriormente, tudo mudou para 

continuar a mesma coisa. O Brasil continua analfabeto, 

substituindo-se o analfabetismo total pelo analfabetismo 

funcional. A preocupação é justificável: de que adianta 

saber ler e escrever, se o cidadão não entende o que lê e o 

que escreve? Isto incide, mais uma vez, sobre a qualidade 

do Ensino Público. Ressalte-se: falamos em qualidade, não 

em quantidade. É igualmente em vão criar dúzias de escolas, 

transbordar as salas de aula de alunos, — e sim, também 

empurrá-los para dentro de faculdades e universidades 

— se o que é ensinado continua o mesmo. Além disso, é 

comprovado que o número excessivo de alunos em sala 

de aula é anti-produtivo. Mas nossos políticos não dão 

ouvidos à razão: limitam-se a apresentar números em 

escala malthusiana à UNESCO e baseado neles afirmar que 

o Brasil está erradicando o analfabetismo. Correção: esses 

números criam a ilusão de que o Brasil está avançando 

pedagogicamente. 

De fato, conseguiu-se a obrigatoriedade do Ensino 

Fundamental I e II. Mas o Ensino Médio ainda não é 

obrigatório, e devido a isso muitos jovens se afastam 

prematuramente dos bancos escolares para já começarem 

a contribuir com a renda familiar. As classes mais baixas 

10 Op. cit., p. 15-16. 

11 Op. cit., p. 17. 

70 

consideram seus filhos como mais pessoas para trazerem 

dinheiro para casa — por isso a taxa de natalidade deste 

setor social é muito maior do que das classes mais altas, 

que pensam o contrário: ter menos filhos para economizar 

com o que deve ser investido neles. Afinal, qual o maior 

índice de aprovação em instituições de Ensino Superior 

de renome? De escolas particulares, ou seja, daqueles que 

podem pagar pelo Direito à Educação. Ou seja, continua 

a inexistir o direito público subjetivo, permanecendo 

norma formal e programática de nossa Constituição. Além 

disso, o Direito à Educação continua a ser prerrogativa 

das classes privilegiadas, sendo que as desfavorecidas 

estão presas num ciclo vicioso que lhes impede a ascensão 

social: o jovem não deve cursar o Ensino Médio para poder 

já contribuir com a renda familiar. E aqueles que o cursam, 

estão limitados pela qualidade do que lhes é ministrado e 

são fatalmente deixados de fora quando chegam ao funil 

do vestibular. É apenas a obtenção do diploma de um curso 

superior de qualidade que pode possibilitar a essas famílias, 

a longo prazo, sua ascensão social, e ela lhes é vetada. 

Outrossim, Pontes de Miranda indubitavelmente 

nomeia os EUA como modelo de consolidação do Direito 

à Educação. Sua exposição é tão sucinta, clara e completa 

que devemos exibi-la ipsis literis: 

Os Estados Unidos da América do Norte, neste 

ponto mais avançados do que a Alemanha, 

possuem a escola pública somente laica 

(iniciada desde 1842) e simultânea para os 

dois sexos. Infelizmente, cada Estado tem a sua 

modalidade. Isso não significa que não haja um 

tipo americano. A gratuidade é quase a regra, 

inclusive nas High Schools. Algumas cidades dão 

os objetos e outras, até, vestes e alimentação às 

crianças pobres. Não raro, os Estados custeiam, 

noutros, que tenham escolas especiais ou 

superiores, a educação dos alunos pobres. Há 

imposto especial para as despesas escolares. O 

ensino da religião cabe a escolas dominicais. Os 

pedagogos alemães invejam os resultados obtidos 

pelos Estados Unidos da América do Norte, onde, 

ao contrário da Alemanha, se operou, em virtude 

da escola laica, certa fusão das almas, certa 

integração cultural, certa inteligência favorável 

ao bem-estar público (Otto Henkrodt). Todos 

estão satisfeitos. O laço colegial une os mestres 

e discípulos e a estes entre si, a despeito da 

diversidade inevitável de crenças. 10 

Todavia, considera Pontes de Miranda que o direito 

à educação exige mais. 11 Os EUA fizeram o máximo que 

poderia ser feito dentro de um Estado capitalista — ou de 

classes sociais, na dicção do saudoso autor —, e que apenas 

o Estado socialista poderia realizá-lo. Sua afirmação reside 

no fato de que a natureza própria do capitalismo atual — 

voraz e individualista — é incompatível com os princípios 

em que se baseiam o Direito à Educação, assim como os 


que este almeja — os destinos mais altos, imensamente 

mais altos, do Homem. 12 Tanto que 

A falência do individualismo capitalista, ainda 

no povo mais técnico, já chegou ao ponto de 

se fecharem escolas nos Estados Unidos, com 

o que se indignam os grandes espíritos e os 

professores! 13 

Assim, conclui o saudoso jus-sociólogo que o 

capitalismo já deu tudo o que tinha que dar. Feitas as 

devidas ressalvas, ousamos discordar. Por mais que o 

sistema capitalismo se apresente defasado e incongruente 

com as necessidades superiores da raça humana — e sendo 

o fruto de talvez todas as nossas injustiças históricas — é 

ainda criação jovem do Homem. Observe-se o feudalismo: 

durou centenas de anos, e sua queda definitiva pode ser 

identificada na Revolução Francesa, ainda que os líderes 

do Antigo Regime tenham lutado agonizantemente durante 

o séc. XIX; e as primeiras críticas a esse sistema datam 

do Renascimento! Comparado com essa monstruosidade 

secular, o capitalismo ainda engatinha; e não importa 

o quanto seja criança demoníaca, é provável que ainda 

permaneça por séculos a fio. E, ao finalmente chegar o 

momento da queda do capitalismo, poderá ser ele suplantado 

pelo socialismo ou não, sendo a única certeza que temos 

que, em caso afirmativo, certamente não será inspirado no 

fatídico modelo stalinista da ex-União Soviética. 14 

Em seguida, Pontes de Miranda disserta sobre a 

sensatez do ensino laico, conquista já há muito sedimentada 

na cultura ocidental, mas que ainda falta ser alcançada em 

Estados teocráticos fundamentalistas atuais. Ressalte-se, 

também, que esse princípio da laicidade do Estado — e 

por extensão, da Educação — também é passível de má 

interpretação oriunda de radicalismo: caso famosíssimo 

é o conflito entre imigrantes muçulmanos na França e o 

sistema educacional público — que proíbe, por exemplo, o 

uso de véus, turbantes e afins na escola, numa equivocada 

tentativa de respeitar a laicidade estatal. Como comprovam 

as experiências soviéticas e nazifascistas, todo radicalismo 

é prejudicial. Além disso, não observam os intérpretes que 

se filiam a essa corrente que a laicidade é do Estado, mas 

nunca do indivíduo. Se uma instituição pública, incluindo 

uma escola, exibe em suas dependências a imagem de um 

crucifixo, ou de uma estrela de David, ou até mesmo um 

Buddha, está desrespeitada a laicidade do Estado. Mas isso 

definitivamente não impede que alunos da mesma instituição 

venham adornados com símbolos religiosos, quer seja um 

turbante, um véu, uma burkha, um quipá, um rosário. É-lhe 

de todo direito seguir os ritos de sua religião, ter a crença 

que quiser, e manifestar tal crença publicamente. Todavia, 

duvidamos que os mesmos intérpretes que proíbem o uso 

de véus na escola e a isenção das garotas muçulmanas das 

aulas de Educação Física apresentem qualquer objeção à 

presença de um judeu ortodoxo com quipá e suíças… 

O próximo tópico de discussão de Miranda 

é a dicotomia entre escolas públicas e particulares, 

defendendo a extinção desta última. Para ele, o ensino 

privado representa grande óbice à instituição da Escola 

Única. Para nós, deve-se levar em consideração o fato 

de a existência das duas modalidades, na realidade 

brasileira contemporânea, fomentar as diferenças sociais 

e a desigualdade. Atualmente, pode-se dizer que quem 

quer e pode, paga pela qualidade, enquanto quem não 

paga, recebe instrução indigna do nome. Além disso, nas 

escolas particulares em geral predomina o intuito lucrativo: 

a instituição de ensino se torna empresária capitalista, 

tratando seus alunos mais como clientes — obviamente 

algo não raro incompatível com o propósito educacional. 

Nesta situação, a manutenção dos “clientes” se torna mais 

importante do que a qualidade e efetividade do serviço que 

lhes é ministrado. Isso se reflete até mesmo em instituições 

de ensino superior; é célebre a anedota de que, ao se ligar 

para pedir informações (“Alô, é da Uni…?”) o atendente 

responde “O senhor já está matriculado.” Também vale 

salientar o evento igualmente notório de certa faculdade 

do Rio de Janeiro na qual um analfabeto prestou vestibular, 

“chutou” todas as questões-teste, deixou de fazer a redação 

e foi aprovado. É inegável que, havendo uma totalidade 

de escolas estatais, tais abusos seriam evitados devido a 

fiscalização muito mais eficiente. 

Ressalte-se, contudo, que levando-se em conta a 

proliferação de escolas particulares, a estatização de todas 

as instituições deverá ser feita de modo gradual e a longo 

prazo, para não haver choque e tampouco conflito social. 

Como já dissemos anteriormente, todo radicalismo é 

prejudicial. 

Por fim, cumpre lembrar que todos os serviços 

públicos necessitam de um custo, que geralmente é pago 

pelo dinheiro recolhido através da tributação. Sendo o 

tema extremamente vasto, cumpre apenas uma afirmação 

e depois lidaremos com o que está mais afim com nosso 

tema: quem paga os serviços educacionais e como. Seria 

muito mais em concordância com o Estado Democrático 

de Direito que todos os impostos fossem nomeados pela 

destinação da verba adquirida: Imposto dos Funcionários 

do Congresso Nacional, Imposto sobre a Iluminação 

Pública, Imposto do Ensino Fundamental, e assim por 

diante. Nossa afirmação se baseia no fato de que tal medida 

atenderia às exigências e às solicitações de eleitores atentos 

e conscientes, e seria forma razoavelmente efetiva de 

manifestar a transparência do governo — em oposição à 

nomenclatura levando em conta o que é tributado, e não 

para onde vai o dinheiro: Contribuição Provisória sobre 

Movimentações Financeiras, Imposto de Renda, Imposto 

Territorial Urbano, etc. Sendo, contudo, matéria de Direito 

Tributário, não nos aprofundaremos no tema. 

Tratemos, portanto, do que interessa ao nosso tema: 



14 Não podemos negar, contudo, que o surgimento de movimentos tais como a ascenção da cidadania social possibilitaram oposições dialéticas construtivas de modo a refrear a desumanidade capitalista. 

71

quem paga pelos serviços educacionais públicos e como. 

Ressaltemos as medidas aclamadas por Pontes de Miranda: 

isenção das famílias pobres e graduação do imposto de 

acordo com a renda. Em teoria, isso já ocorre. Na prática, 

contudo, resulta em solução injusta para a classe média no 

período atual: pagam os custos de um ensino público que 

não aproveitam e pagam ainda o caríssimo ensino particular. 

Para a classe alta não há problema: os ricos sonegam e na 

maior parte das vezes saem impunes. Ora, deve-se levar em 

consideração um dos fundamentos do Estado-Providência: 

pode-se até pagar impostos exorbitantes, desde que o 

Estado provenha eqüitativamente com o devido retorno. 

Ora, os brasileiros pagam impostos de Primeiro Mundo e 

lhes é retornada qualidade de Terceiro Mundo. Obviamente, 

essa causa e conseqüência aparentemente contra as leis da 

natureza possui um entreato nefasto: o buraco negro da 

corrupção. Desviam-se verbas e vê-se a baixa qualidade 

dos serviços públicos. O que é afirmado é ainda mais 

verdadeiro no que concerne à Saúde e à Educação, esta 

última objeto de nosso estudo. 

O ideal é todos pagarem e receberem o que lhe é 

devido, na estrita probidade administrativa. Como, porém, 

a realidade social brasileira o impede, até que a divisão 

social seja nivelada — ou mesmo extinta — os ricos devem 

pagar o seu e o dos pobres, ressaltando-se um retorno de 

acordo com o que é pago pelos contribuintes. Ou seja, 

a elite deve contribuir tanto com o ensino de seus filhos 

quanto o dos filhos do operário e do trabalhador rural, 

recebendo ambos o mesmo ensino. 

Podemos extrair, portanto, quatro condições 

básicas, na teoria de Pontes de Miranda, para a realização 

do Direito público subjetivo à Educação: a gratuidade (da 

creche ao ensino superior), a laicidade (já realizada no 

mundo ocidental), a obrigatoriedade (nos falta ao menos 

a obrigatoriedade do Ensino Médio, senão do Superior), a 

unicidade (que estamos longe de conseguir de fato). 

2. Para onde vai a política da Educação 

Neste capítulo, Miranda cuidou das tendências 

que lhe eram contemporâneas no tocante à política de 

ensino — excluindo-se, entretanto, o lado pedagógico, 

por não considerar que competia à sua monografia tratar 

do assunto; todavia, afirma que era igualmente necessário 

mudá-lo. Graças a sua defesa da Escola Única, podemos 

alinhar seu pensamento, especialmente no tocante ao 

aspecto pedagógico, à teoria de Jean Piaget, e, destarte, a 

obra do psicólogo francês pode servir de complemento ao 

texto que comentamos. 

Não se olvida, entretanto, o autor de afirmação que 

infelizmente, como já havíamos comentado anteriormente, 

15 Op. cit., p. 25. 

16 Op. cit., p. 26. 


18 Op cit., p. 27. 

19 Op. cit., p. 29. 

20 ANSCHÜTZ, Gerhard. Die Verfassung des Deutschen Reichs. 13 Aufl. Berlim, 1930, p. 586. Apud op. cit., p. 29. 

21 No Brasil, o ensino leigo foi consagrado a partir da Constituição Republicana de 1891. 

22 Op. cit., p. 29. 

72 

ainda é atual: quer-se a continuação das injustiças sociais. 15 

Primeiramente, neste capítulo, defende Pontes de 

Miranda a insuficiência da gratuidade da escola pública 

primária. Como a alfabetização de todos surgiu sob égide 

das monarquias nórdicas e da América do Norte, acreditouse 

— na opinião do autor estudado, erroneamente — 

que o ensino geral estava vinculado ao fato de serem 

nações predominantemente protestantes. De fato, e no 

que concordamos, ainda que não haja um país católico 

totalmente alfabetizado, 16 é argumento de visão deveras 

simplista. O que mais influencia o aparecimento do ensino 

geral, certamente, é o caráter da civilização. 17 

Todavia, não interessa identificar o fator 

predominante; o que é de interesse identificar são os graus 

de evolução em direção ao pleno Direito à Educação: 

1. gratuidade sem obrigatoriedade; 

2. gratuidade aos que prefiram a escola pública e 

obrigatoriedade do ensino primário para todos; 

3. escola única (gratuidade, obrigatoriedade da 

escola pública para todos, promoção por seleção). 

Saliente-se que os povos retardados como o Brasil 

devem chegar ao terceiro grau graças à planificação estatal 

da Educação — pode se considerar que a Lei de Diretrizes 

e Bases visa satisfazer essa condição. Para Pontes de 

Miranda, tal planificação significaria educação intensiva 

mediante programa enérgico, eficaz, do Estado. 18 

Pode-se observar, durante todo este tempo, que 

o Brasil se encontra no segundo estágio — e dele não 

passa. E é em tais circunstâncias que agravam, ao invés de 

relativizar, as desigualdades sociais. 

Em seguida, Pontes de Miranda examina os graus 

de evolução na Alemanha de sua época (pré-nazista), na 

França (IV República, antes da dominação nazista) e na 

antiga União Soviética (sob a égide de Stalin). 

Na Alemanha, a expressão Einheitschule (Escola 

Única), era empregada em dois sentidos diferentes: a Escola 

Única como conjunto das escolas públicas concebidas e 

construídas como organismo, e apenas referente ao Ensino 

Fundamental — a escola popular, idêntica para todos. 19 

Para os teóricos da época, influenciados pela 

Constituição de Weimar, a escola única deve conceberse 

e construir-se organicamente, isto é, as escolas e as 

espécies de escolas serão partes de um todo. 20 

Repugna a Pontes de Miranda a diferença que 

se estabeleceu, fazendo-se tanto escolas leigas quanto 

religiosas. 21 Para o autor estudado, o ensino laico, adotado 

pela França, Holanda, EUA e Japão, é o único que, nos 

nossos dias, assegura a paz humana no lugar em que mais 

se precisa dela: na escola. 22 

Ressalte-se que o Nazismo tentava a unidade 


nacional — e, ao contrário do que julgava Miranda, podese 

dizer que o conseguiu —; mas a unicidade do ensino, 

chave do problema constitucional do ensino alemão, não 

estava em seus planos. 

Em seguida, disserta-se sobre os avanços gauleses. 

Diz Pontes de Miranda algo deveras interessante: A França 

quer um novo 89, referindo-se à Revolução Francesa. 

De fato, a Liga do Ensino (Ligue de l’Enseignement) da 

época procurava implantar a Escola Única, fonte de 

inspiração da defesa veemente do saudoso autor. 

Quanto ao ensino soviético da época, comporta 

transcrever in integrvm as observações do jus-sociólogo, 

lembrando-se de que era o único Estado unipartidário e 

monodéico da época — afinal, o Nacional Socialismo 

alemão apenas alcançaria sua hegemonia a partir do mesmo 

ano da obra, 1933. 

Na Rússia, a escola única politécnica do trabalho 

enfeixa a ciência e o trabalho. O título bem o diz. 

Diferencia-se, assim, das escolas profissionais 

que preparam operários para os submeter às 

classes ricas. É única, porque apanha a todos os 

jovens de 8 a 12 anos. Há o primeiro grau (ler, 

escrever, calcular, etc.) o segundo (1º, processo 

e organização do trabalho, forças e leis da 

natureza e da vida social; 2º, especialização). 

Nas localidades rurais, à escola elementar 

sucede o especial dos campos. O ensino é 

leigo, como nos E. U. Da América do Norte, 

na França e no Brasil (Constituição de 1891). 

Há campanha anti-religiosa. (Não está certo; 

deve ser assegurada, pelo Estado, a liberdade 

religiosa e anti-religiosa: portanto, não pode, 

ele, intervir.) Não se castigam as crianças. (Está 

certo). Os alunos gozam de autonomia. (Também 

está certo). Há socorros imediatos às crianças 

necessitadas: postos de admissão, postos de 

observação e distribuição (pedagogos, médicos, 

psicólogos). Minuciosa vigilância dos menores e 

das suas condições materiais e culturais de vida, 

e luta intensa contra a vagabundagem infantil. A 

educação de todos e igual é princípio do Partido 

comunista. Depende, pois, da execução o direito: 

foi-se além do direito público subjetivo, quis-se a 

situação jurídica resultante do fato. Um plus, dirse-á; 

talvez um risco. Fica à mercè dos dirigentes 

o direito à educação. 23 

Pode-se dizer que o risco observado por Pontes de 

Miranda se concretizou, especialmente após o advento do 

stalinismo, sendo implantado um totalitarismo de tal forma 

que, ao invés de educar, fazia-se “lavagem cerebral” nos 

pupilos, da mesma maneira que no nazifascismo. 

Por fim, fazendo um estudo comparado das 

tendências de sua época, resume de tal sorte o estudado 

autor os exemplos a serem seguidos para a concretização 

do Direito à Educação: 

23 Op. cit., p. 33-35. 

24 Op. cit., p. 36. 

25 Op. cit., p. 40-46. 

26 Op. cit., p. 47. 

Como a Alemanha, — direito público subjetivo. 

Como a Rússia, — educação de plano. Diferente 

da Alemanha, — estatização. Diferente da Rússia, 

— direito do indivíduo à educação, Estado nem 

anti-religioso nem religioso. 24 

Conclui calorosamente Pontes de Miranda que 

apenas o Estado Socialista é capaz de efetivar o Direito à 

Educação da maneira que explana. Destarte, defende que 

a planificação pedagógica deve ser sindical, e os aspectos 

políticos deixados às correntes de opinião — tanto a direita 

quanto as de esquerda, incluindo socialistas, comunistas, 

anarco-sindicalistas, etc. Como se pode observar, o Estado 

Socialista preconizado pelo saudoso autor é deveras 

interessante, levando-se em consideração sua faceta 

altamente democrática. 

Por fim, além da estatização e centralização 

do ensino através do Estado Socialista, são também 

relevantes as proposições do autor de que o momento do 

início da Educação de todos também deve ser o mesmo, 

e a supressão do ensino particular — leia-se: pago, sendo 

que isso não deve ser confundido com a supressão da 

liberdade de pensamento e de expressão, pilares do Estado 

Democrático de Direito —, concomitante à gratuidade 

absoluta do ensino. Ou seja, o Direito à Educação não pode 

ser realizado sem a democracia plena, pressuposto, para 

Pontes de Miranda, do Estado Socialista. Por fim, deve 

haver ponderação entre o direito dos pais de educar seus 

filhos e o dever do Estado de intervir na mesma educação. 

Nem só o pai, nem só o filho, porque a delimitação dos 

poderes do pai deve ser de tal maneira que Vão até onde 

começa a organização objetiva do Estado e até onde 

encontram e ferem os interesses do educando. 25 

3. Pró e contra a escola única 

Para Pontes de Miranda, a oposição à Escola Única 

revelava nitidamente o preconceito e o egoísmo de classe 

por parte das camadas mais favorecidas. De fato, são elas 

as mais interessadas na manutenção do statvs qvo, qual 

seja, a sua hegemonia social e a manutenção de seu poder 

através da limitação do acesso do saber, do conhecimento 

e da cultura pelas massas. Eis a prova cabal de que a 

humanidade se divide em dois campos: o dos que pensam 

nos outros e o dos que pensam só em si. 26 

Além disso, relembra o autor estudado o hábito das 

elites apavoradas — e, indubitavelmente, preconceituosas 

— que insistiam em rotular todo e qualquer ser humano com 

alguma preocupação social de comunista. Infelizmente, — 

e paralelo à noção de que “comunistas comem criancinhas” 

— são tendências que se estenderam até pouco tempo 

atrás: o Brasil não se esquecerá tão facilmente de seu 

maior insulto neste século ao Estado Democrático de 

Direito. Falamos da tensão e incerteza política por ocasião 

73

da posse do presidente João Goulart, culminando no 

Golpe de 1964, executado pelas Forças Armadas ultraconservadoras. 

De fato, as classes alta e média taxavam o 

presidente constitucionalmente eleito de comunista por ser 

altamente preocupado com os problemas sociais. Ora essa, 

Goulart nunca poderia ser comunista: era estancieiro, ou 

seja, proprietário de terras! Apregoar uma Revolução tal 

qual a Russa, de 1917, seria um paradoxo para ele, sendo o 

equivalente a defender que cortassem sua própria cabeça. 

Assim, tal preconceito continuou após a 

“Revolução” de Primeiro de Abril, utilizando-se mais 

comumente a palavra mágica subversão. Nesta conjuntura, 

como ainda está vivo em nossa memória, qualquer defensor 

do Constitucionalismo, dos Direitos Humanos e do Estado 

Democrático de Direito era rotulado de subversivo e 

perseguido, por vezes torturado ou até mesmo morto pelo 

Governo. 

Para concluir este raciocínio, pode-se valer de 

poderosa frase do autor estudado: Criticaram a Inquisição 

religiosa e querem fazer a Inquisição econômica. 27 

Em seguida, Pontes de Miranda analisa e disseca 

os argumentos opostos à Escola Única, numerando-os em 

quatro: 

1. A melhor solução é a manutenção e expansão das 

bolsas de estudos a quem não pode pagar, custeando-as as 

classes privilegiadas. Ora, é o mesmo princípio das ações 

afirmativas de cotas nos vestibulares: cuidar do sintoma ao 

invés da doença. 

2. Que a Escola Única apenas favoreceria aos ricos, 

e não aos verdadeiramente necessitados, já que teriam de 

graça o que anteriormente pagavam. De fato, já foi verdade 

um dia no Brasil, quando o ensino público era privilégio das 

classes altas e os pobres não tinham a quem lhes ensinar. 

Aqui, contudo, Pontes de Miranda não entende porque 

reclamam — ou talvez o entenda bem demais: se preferem 

pagar a recebê-lo de graça, é porque pagando mantem-se o 

statvs qvo da desigualdade social. 

3. A Escola Única seria demasiado custosa para 

o Estado. (É argumento, aliás, que de um modo ou de 

outro predomina até nossos dias.) Contra-argumenta o 

jus-sociólogo que as vantagens são enormes junto ao 

argumento relativo, e que o serviço geral, racionalizado, 

é sempre menos caro que a multiplicidade anárquica dos 

serviços. 28 

4. Por fim, que seria vantajoso apenas no âmbito 

urbano, e não no rural, porque os agricultores são 

dispersos. De fato, até hoje, especialmente no Nordeste 

e na Amazônia, perdura o problema de vencer distâncias 

imensuráveis para se obter um pouco de estudo. Todavia, é 

problema cuja solução está implícita no Direito à Educação, 

e para isso, a contrariv sensv, Pontes de Miranda parece 

defender a criação de internatos públicos, que nos parece 

27 Op. cit., p. 48, apud. 

28 Op. cit., p. 49. 

29 Op. cit., p. 56 e 57. 

30 Op. cit., p. 61. 

74 

necessitar melhor reflexão que aqui não cabe. 

Em seguida, discute Pontes de Miranda o aspecto 

econômico da questão, analisando-o em dois aspectos 

distintos: o que encareceria e o que ficaria mais barato. 

A realização da escola única: 

I. Custa mais caro, devido: ao fechamento dos 

colégios particulares e à abertura de novos, 

públicos, que os substituam, ou à transformação 

da maioria daqueles nesses, o que é mais 

aconselhável; à uniformização dos métodos, 

à fiscalização; ao fornecimento de material 

escolar; ao aumento do número de internatos, 

subvenções a alunos pobres, para se alojarem 

e se alimentarem nos lugares em que se situe o 

estabelecimento especial que devam cursar. 

II. Custa mais barato, devido: à economia nas 

grandes tiragens de livros escolares (milhões 

de exemplares), — é o que se denomina 

“socialização do livro escolar”; à economia 

que resulta de toda organização racionalizada; 

à supressão do desperdício resultante da 

propaganda, concorrência e luta entre os 

capitalistas e parasitas que vivem da instrução; 

à economia nas construções de grandes centros 

escolares e no preparo de centenas de milhares 

de professores. 29 

Obviamente, a Escola Única também incorre na 

gratuidade do material escolar, do uniforme, do transporte 

escolar, princípios já consolidados no ensino público 

existente. Todavia, deve se atentar para a qualidade desses 

serviços — aliás, todo o nosso problema parece se resumir 

a qualidade. Não devemos olvidar, também, o abuso de 

poder da “lavagem cerebral” (que pode ser observado no 

nazifascismo e no comunismo soviético), de se utilizar da 

Escola Única para impôr determinada ideologia ou corrente 

de pensamento — algo que deve ser evitado, a todo custo. 

Cremos que a questão seguinte é a que mais interessa 

ao Brasil atual: não adianta fazer malfeita a Escola Única, 

ela deve ser plena e efetiva. Estamos nada menos do que 

no primarismo contra o qual Pontes de Miranda tanto nos 

alertou. Isso é resultante da aplicação defeituosa da Escola 

Única no Brasil — ora, fazê-la malfeita é o mesmo que 

não fazê-lo em absoluto. Transcrevemos suas palavras 

proféticas: 

A Escola única levará ao “primarismo”? Sim, 

se for fraudada ou incompleta; quer dizer, se 

efetivamente não conduzir ao curso secundário e 

ao superior os que podem subir, ou se somente for 

gratuita para o ensino primário. 30 

Obviamente, o caso brasileiro se refere à primeira 

hipóstese: se efetivamente não conduzir ao curso 

secundário e ao superior os que podem subir. Atualmente, 

apenas o ensino primário é obrigatório, e sua falência 

é tal que oferece melhor perspectiva para a maior parte 

dessas famílias se o adolescente interromper seus estudos 


e já começar a trazer sua renda para casa. Além disso, é 

improvável que esse mesmo adolescente, se completar 

o Ensino Médio, alcance o Ensino Superior na forma de 

uma faculdade gratuita e de qualidade. Contudo, é inegável 

que a entrada no Ensino Superior deve ser por mérito — 

e se esse mérito não foi alcançado, o pupilo não poderá 

cursar a universidade. Mas é injusto — argumentam 

outros — que apenas um segmento mínimo da população 

alcance o nível superior, e desta forma possa ascender 

socialmente. E argumentam com toda a razão! Mas o que 

inevitavelmente irá ocorrer se esses jovens — que por 

mais valorosos que sejam, não estão preparados — forem 

empurrados para o Ensino Superior, como no caso das 

cotas? Ora, eles não acompanharão o nível e a dificuldade 

do conhecimento ministrado, e de duas uma: ou estes se 

afastam por não conseguirem acompanhar, ou o conteúdo 

é nivelado de acordo com a sua capacidade. Em ambos 

os casos, a solução é ineficaz e apenas produz a ilusão de 

que o problema foi sanado: é o “jeitinho” brasileiro de 

solucionar os problemas, dessa vez em forma legislativa e 

aparência respeitosa. Na primeira conseqüência, ocorre o 

que já repetimos exaustivamente: “mudou para continuar 

a mesma coisa”. A segunda conseqüência é pior, porque 

abaixa-se a qualidade do Ensino Superior, e a longo prazo 

um de nossos únicos méritos no Ensino Público estará 

reduzido à mesma ineficiência do Ensino Básico. 

A solução é dolorosa, difícil e a longo prazo, mas é 

única e necessária. É necessário melhorar a qualidade do 

Ensino Básico para que esta não ponha abaixo a qualidade 

do Ensino Superior! É necessário pensar na qualidade e não 

na quantidade, não no número de alunos em sala de aula, 

ou de quantos passam pelo funil odioso do vestibular, ou do 

número anual de graduandos, formandos, bacharelandos 

e licenciandos! Números são racionais, impessoais e 

abstratos! É necessário esquecer os números para cumprir 

efetivamente a função da Educação e da Instrução, que é a 

formação para a cidadania! 

É necessário investir na qualidade do Ensino Básico 

para realmente se instituir a Escola Única no Brasil. Sem 

paliativos ou painkillers, mas de efetiva e realmente curar 

a doença. 

Para Pontes de Miranda, o ensino não deve se 

resumir ao primário (Fundamental), secundário (Médio) 

e Superior (Faculdade). Deve haver uma classificação 

bipartida: geral e profissional. Contando que, atualmente, 

as Faculdades e os cursos técnicos (que podemos situar, 

atualmente, no nível Superior) são os únicos meios de 

realmente alcançar a ascensão social através do trabalho, 

podem ser considerados como o ensino dito profissional. 

Ao geral, portanto — lembrando que o autor estudado 

defende sua obrigatoriedade — pertencem o Fundamental 

e o Médio. A conclusão lógica é de que não apenas o 

31 Op. cit., p. 68. 

32 Op. cit., p. 69. 

33 Op. cit., p. 69-70. 

Fundamental, mas também o Ensino Médio deve ser 

também obrigatório. Sendo obrigatório E de qualidade, 

está assegurada a entrada destes estudantes no Ensino 

Superior, ou profissional. Cremos que já foi argumentado 

anteriormente que muitas dessas famílias não podem 

sustentar seus filhos até o fim do Ensino Superior, e de 

que, ainda mais, teriam necessidade de já contribuírem 

para a renda familiar. A primeira proposição é igualmente 

implícita no Direito à Educação, e não é preciso respondêla. 

A segunda já é questão de bom senso: o que é melhor, 

ganhar mensalmente R$200,00 a partir de agora ou esperar 

para ganhar mensalmente mais de R$1.000,00 por mês no 

futuro? 

4. A construção do direito à educação 

Para Pontes de Miranda, o Direito à Educação é 

condição e conseqüência — ou talvez mais do que ambos, 

corolário — de uma Nova Ordem Social que urge ser 

implantada, nos mesmos moldes do socialismo utópico. 

Entendemos, portanto, que não se trata de uma revolução 

de armas, mas de idéias, sendo atingida através da lei, da 

razão e do bom senso — afinal, Direito não é nada mais do 

que bom senso — e não da violência. 

É conclusão, afinal, corroborada pelo trecho 

seguinte do livro, no qual o autor estudado manifesta seu 

ojeriza aos regimes ditatoriais. São palavras tão marcantes 

que merecem ser citadas in verbis: 

Bem sabemos que alguns teóricos do estatismo 

despótico, fácil de implantar-se sob as múltiplas 

formas da violência, pretendem que as seleções, 

as distribuições e as ascensões se faça mediante 

pura eliminação mecânica ou escolhas 

irremediáveis. Seria a rigidez das duras redes 

administrativas, o “dogma” dos exames, dos 

concursos ou dos tests. Mataria a liberdade dos 

indivíduos. 31 

Ao contrário disso, prega a inclusão e não a 

exclusão de todos, sendo a primeira até mesmo dever do 

Estado. Nisso podemos identificar o próprio processo 

seletivo (vestibular) como instrumento de exclusão — 

dada a própria característica de “peneira” e afunilamento 

que identificamos anteriormente — e portanto de controle 

social. Além disso, essa inclusão deve ser realizada de 

modo que estejam o indivíduo a serviço da sociedade 

e a sociedade a serviço do indivíduo, 32 concomitante 

e eqüitativamente. Destarte, o objetivo final seria a 

equivalência entre todas as funções sociais, 33 sem se 

olvidar também de uma equiparação salarial progressiva. 

Em seguida, o autor detalha as características 

do ensino soviético, marcado pela estatização e pela 

educação de plano, e dominado pelo sindicato dos 

professores; e o modelo francês — caracterizado, todavia, 

mais pela socialização do que pela proletarização. São 

75

duas tendências de esquerda, seguindo vias e até mesmo 

chegando a resultados diferentes. Entretanto, reitera Pontes 

de Miranda que ambos os modelos são falhos e passíveis 

de críticas. 

Concordamos com o autor no que conclui que 

apenas o socialismo levará efetivamente ao Direito à 

Educação. Não o comunismo ortodoxo, como o chama, 

mas um socialismo ajustado às características da República 

brasileira — sem o rolo compressor da Revolução 

Bolchevique. 34 Nega, contudo, que tal socialismo seria 

similar à social-democracia; intitula-o socialismo 

reformista. 35 Além disso, cumpre salientar a observação do 

autor que a Escola Única é o pressuposto para a existência 

efetiva da fraternidade — fraternidade, sem escola igual e 

gratuita, é palavra oca. 36 

Por fim, também é mister sanar a dúvida de que a 

proposta — um tanto mais radical do que a aplicada no 

Brasil atualmente — não fere a liberdade de ensino e 

tampouco a liberdade de expressão. Por outro lado, a 

duplicidade de ensino é uma contrdição até mesmo com 

a expressão “escola única” — ou seja, deve-se afastar da 

meritosa arte de ensinar e instruir interesses econômicos 

e capitalistas, como acabam inevitavelmente prevalecendo 

na atualidade, com as escolas particulares, geridas como 

empresas. Tampouco é de efeito os fiscais dos institutos 

particulares, já que são corruptíveis e cúmplices. 

5. Conclusões 

Para o autor estudado, a Escola Única é conclusão 

em si mesma. Sua realização é imprescindível e necessária, 

já que significa dar a todos as mesmas possibilidades; 

prover os postos técnicos, e valorizar, cada vez mais, 

o homem. (…) Só o Estado Socialista pode resolver o 

problema educacional no Brasil. 37 

Não podemos nos olvidar do que o autor considera 

deveres do Estado para a Educação: 

1. Assegurar a alimentação suficiente e conveniente 

da criança, tendo refeitórios em todas as escolas se 

necessário; deve também ser analisada pelos “técnicos 

escolares”, como pediatras e psicólogos. Cremos que 

apenas a primeira parte tenha sido efetivamente realizada 

34 Op. cit., p. 81. 


36 Op. cit., p. 87. 

37 Op. cit., p. 120. 

38 Op. cit., p. 116. 

76 

Bibliografia 

no Brasil — chegando talvez até a ser um problema o fato 

de a escola se desvirtuar em restaurante… 

2. Uniforme e material escolar gratuitos e iguais 

para todos — outra coisa também já, em sua maior parte, 

realizada. O que precisamos por em dúvida, porém, é a 

qualidade — para variar — das doações… 

3. Todos os professores devem ter formação igual 

e ao mesmo nível — algo que talvez só seja plenamente 

realizado com uma reforma do Ensino Superior — e 

voltamos ao problema da qualidade de ensino no Brasil… 

4. Todos devem ter a mesma escola e o mesmo 

material. 

Portanto, os três princípios do Direito à Educação 

— e estágios para se chegar à Escola Única — consistem 

em gratuidade, obrigatoriedade, unicidade. 

Todavia, tudo isso não é suficiente sem sólida base e 

segurança constitucional — perfeitamente consolidadas na 

Constituição de 1988. 

Reitera-se a abolição do ensino particular. Contudo, 

devemos citar a sugestão de Pontes de Miranda para 

que essa transição seja gradativa: todos os professores 

e funcionários das escolas particulares são declarados 

funcionários públicos. As instituições permanecem — 

apenas deixam de ser de âmbito privado. Certa tendência 

que cresce atualmente é a das tão-chamadas parcerias 

público-privadas, que também podem ser pensadas para 

este período de transição. 

Ao final, fazemos nossas as palavras rogatórias do 

autor, sendo que é prece ainda atual: 

Brasileiros! Preparemos todas as crianças 

em idade escolar, alinhêmo-las, todas, no 

mesmo ponto de partida! Só assim daremos 

a todos as mesmas possibilidades, só 

assim faremos obra de justiça social, de 

cooperação leal e de fraternidade. 

Pelo Direito à Educação, no Estado de fins 

precisos! Pela livre repartição da cultura 

entre todos os Homens! 

Educação ou Morte! É o segundo grito de 

Independência do Brasil. 38 

MIRANDA, Francisco Cavalcante. Pontes de. Direito à Educação. Rio de Janeiro, Alba, 1933. [Coleção 5 Direitos do 

Homem — Ciência e Trabalho, vol. III] 



RUI CARVALHO PIVA 

Doutor em Direito. Coordenador de Pesquisa da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP. 

Professor de Direito Civil dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da FAAP em São Paulo e 

São José dos Campos. Professor de Direito Ambiental do Curso de Pós-Graduação em Direito do Agronegócio da FAAP 

em Ribeirão Preto. 

O Projeto de Lei 1876/99, com as modificações 

sofridas em sua tramitação legislativa, estabeleceu um 

confronto entre ruralistas e ambientalistas. 

O projeto prevê normas gerais sobre a proteção da 

vegetação, estabelece limites para as áreas de Preservação 

Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras 

gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de 

matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos 

florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, 

e prevê instrumentos econômicos e financeiros para que 

esses objetivos sejam atingidos. 

As previsões estabelecidas no projeto fazem parte 

do propósito de flexibilização das atuais regras de proteção 

do meio ambiente estabelecidas desde os anos 60, regras 

essas que vêm sendo descumpridas pela maioria dos 5,2 

milhões de produtores rurais do País. 

Perceba algumas mudanças propostas na legislação 

florestal ambiental: 

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 

São áreas protegidas nos termos do Código Florestal 

vigente, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função 

ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a 

estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de 

fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das 

populações humanas. 

Atualmente, estão protegidos, no mínimo, 30 

metros nas margens dos rios, áreas de encosta e topos de 

morros e as várzeas. 

De acordo com o projeto, já revisado pelo seu 

Relator, Deputado Aldo Rebelo, a proteção mínima 

ficará reduzida para 15 metros nas margens dos rios. 

As várzeas poderão ser desmatadas em decorrência de 

empreendimento, quando não houver alternativa técnica. 

Atenção: As áreas de proteção permanente poderão ser 

descontadas do cálculo da reserva legal. 

RESERVA LEGAL 

São áreas localizadas no interior de uma propriedade 

ou posse rural, excetuadas as de preservação permanente, 

necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à 

conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à 

conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de 

fauna e flora nativas. Elas variam: 80% na Amazônia Legal, 

Questão Polêmica 

O Novo Código Florestal 

35% em áreas de savana ou campo, aí incluído o Cerrado, 

e 20% no bioma Mata Atlântica e demais regiões do País. 

Quem não preservou e registrou reserva legal e 

desmatou áreas de proteção permanente ficou sujeito a 

multas e embargo da produção. 

De acordo com o projeto, nas pequenas propriedades, 

com até 4 módulos rurais, haverá dispensa da reserva 

legal, quando a área já estiver desmatada. A dispensa de 

recomposição também será válida para propriedades 

maiores, porém restrita a uma área de até quatro módulos. 

No restante da propriedade, permanece a obrigatoriedade 

de recomposição. A justificativa para a dispensa da 

recomposição da reserva nos casos mencionados está no 

custo da recomposição, estimado em R$. 15.000,00 por 

hectare que é, segundo o Deputado, “um dinheiro que o 

pequeno produtor não tem”. 

Ainda de acordo com o projeto, novos 

desmatamentos ficam proibidos por um período de 5 anos. 

Em contrapartida, a cobrança de multas e o cumprimento 

dos embargos aplicados, bem como a aplicação de novas 

multas e embargos em decorrência dos desmatamentos 

também serão suspensos por 5 anos, prazo previsto para 

que ocorram as regularizações.. É o que se denominou 

“moratória”. 

Nesse sentido, as multas e demais sanções aplicadas 

até 22 de julho de 2008 ficarão suspensas nas áreas de 

preservação permanente, até que o Plano de Regularização 

Ambiental estabeleça como ocorrerá a regularização das 

propriedades. Segundo o projeto, se o produtor cumprir o 

plano, não pagará as multas. 

Será proposta pelo Deputado Rebelo a realização 

de um censo para apurar qual é a composição atual das 

reservas legais nas pequenas propriedades para que se 

possa efetivamente fiscalizar. Com relação às grandes 

propriedades, o parlamentar lembrou que esse controle já é 

feito por satélites. 

No dia 06 de julho de 2010, um dia antes do 

fechamento desta edição, os deputados federais aprovaram, 

em comissão especial, por 13 votos a 5, o texto-base da 

reforma do Código Florestal (Lei 4.771/65), do deputado 

Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Alguns destaques que poderiam 

alterar o documento foram rejeitados. O resultado da 

77

votação foi recebido aos gritos de “retrocesso” por parte 

dos ambientalistas presentes na comissão e “Brasil” 

pelos ruralistas, que apóiam o relatório de Rebelo. 

Em seguida, a matéria seguirá para votação no plenário da 

Câmara dos Deputados e depois para o Senado. Caso haja 

mudança, ela volta a ser discutida e votada pelos deputados 

antes de ir à sanção presidencial. Como a pauta de votações 

do plenário está obstruída, a proposta só deve sair da Casa 

no próximo semestre. 

Fontes pesquisadas na internet: câmara.gov.br; 

estadão.com.br/planeta e uol.com.br 

78 



O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. 


RUI CARVALHO PIVA 

Doutor em Direito. Coordenador de Pesquisa da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP. 

Professor de Direito Civil dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da FAAP em São Paulo e 

São José dos Campos. Professor de Direito Ambiental do Curso de Pós-Graduação em Direito do Agronegócio da FAAP 

em Ribeirão Preto. 

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – 

IBDFAM – foi criado em 1997, durante o I Congresso 

Brasileiro de Direito de Família, realizado em Belo 

Horizonte. 

É uma entidade de cunho técnico-científico sem fins 

lucrativos que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o 

conhecimento sobre o Direito de Família e de atuar como 

força representativa nas questões pertinentes à família 

brasileira. 

Hoje, o IBDFAM conta com quase cinco mil 

associados no Brasil e exterior, dentre eles ministros, 

magistrados, pesquisadores, promotores, defensores 

públicos, advogados, psicólogos, psicanalistas e assistentes 

sociais. 

A partir de iniciativa do IBDFAM, os deputados 

federais Sérgio Carneiro e Antônio Carlos Biscaia 

apresentaram à Câmara dos Deputados, em 2007, uma 

Proposta de Emenda Constitucional, a fim de que o 

parágrafo 6.º do artigo 226 da Constituição passasse a 

vigorar com a seguinte redação: “O casamento civil pode 

ser dissolvido pelo divórcio.” 

Esta nova redação viria para substituir a atual, que 

é do seguinte teor: “O casamento civil pode ser dissolvido 

pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais 

de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada 

separação de fato por mais de dois anos.” 

Em 20 de maio e 2 de junho de 2009, respectivamente, 

a proposta idealizada pelo IBDFAM foi aprovada em 

primeiro e segundo turnos na Câmara dos Deputados. 

Após obter aprovação no Plenário da Câmara dos 

Deputados, a proposta foi enviada para a Comissão de 

Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, tendo sido 

aprovada por unanimidade em 24 de junho do mesmo ano. 

Em 2 de dezembro de 2009, a matéria foi aprovada 

em primeiro turno no Senado, com apenas 3 votos 

contrários. 

Na ocasião, a Agência Senado divulgou a decisão 

no site nos seguintes termos: 

“Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (2), 

em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição 

(PEC 28/09) que acaba com a exigência da separação 

judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de 

separação de fato por mais de dois anos para a obtenção 

do divórcio. A PEC recebeu voto favorável do relator na 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), 

senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A proposta, que 

ainda precisa passar pelo segundo turno de discussão e 

votação, altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição. 

O texto em análise no Senado é resultado de substitutivo 

da Câmara a duas propostas de emenda à Constituição 

- PEC 413/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT- 

RJ), e PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro 

(PT-BA). - Com essa PEC, o divórcio pode ser feito a 

qualquer tempo, como acontece em qualquer lugar do 

mundo - disse Demóstenes Torres, durante a discussão em 

Plenário. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), 

disse que a proposta foi apelidada de “PEC do Amor”, já 

que permite, após uma separação, a realização imediata 

de um novo casamento reconhecido pela lei. O senador 

Marcelo Crivella (PRB-RJ), por sua vez, discordou. Em 

sua avaliação, o pré-requisito de um ano para reavaliação, 

pelas partes, da conveniência da dissolução do casamento 

tinha o objetivo de garantir ao casal a oportunidade de 

pensar melhor. Se pudermos dissolver o casamento de 

um dia para o outro, estaremos colocando as mulheres, a 

parte mais frágil da relação, numa situação de insegurança 

- disse. Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) elogiou 

a proposta, que, a seu ver, vem aperfeiçoar o Direito de 

Família. - A mudança será recebida com muita felicidade 

por pessoas que querem legitimar sua união - disse.” 

Em 11 de março de 2010, a Professora Carolina 

Ribeiro Garcia Montai de Lima, publicou em seu blog: 

“O IBDFAM tem sido questionado diariamente 

sobre a demora na aprovação da PEC do Divórcio (PEC 

28/2009) pelo Senado Federal. Associados, imprensa e 

cidadãos comuns querem saber quando a sociedade poderá 

usufruir dos benefícios trazidos pela proposta - Agilidade 

no processo de dissolução conjugal; economia de 

recursos públicos e privados antes destinados ao processo 

de separação; menor desgaste emocional das partes 

envolvidas, celeridade e racionalização do Judiciário - 

Estes são alguns dos desdobramentos que a aprovação do 

79

divórcio direto ensejará. Desde o final do ano passado, a 

proposta encontra-se na ordem do dia do Senado para a 

apreciação final da casa (votação em 2º turno), mas não 

chega as vias de fato. Consultados por nossa Instituição, 

alguns parlamentares justificam a demora da votação 

pela falta de quorum qualificado exigido para o exame de 

emendas constitucionais (3/5 da Casa). As assessorias de 

outros senadores atribuem à necessidade parlamentar de se 

priorizar a análise de medidas provisórias que costumam 

trancar a pauta. Outro fato que parece contribuir para a 

demora da votação são as discussões sobre as eleições 

de 2010.” E prosseguiu: “O que fazer? Os associados do 

IBDFAM são convocados a participar de uma manifestação 

eletrônica em prol da aprovação da PEC. Está mais do que 

comprovado que a PEC vai facilitar a vida de cerca de 800 

mil brasileiros. Essa certeza precisa apenas ser explicitada 

pelos representantes de nossa instituição.” 

No dia 07 de julho de 2010, data de fechamento 

desta edição, a Uol publicou: 

“Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7), 

em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 

(PEC) do Divórcio, que elimina a necessidade de separação 

judicial por mais de um ano ou de separação de fato por 

mais de dois anos para a efetivação do divórcio.” 

A Proposta de Emenda Constitucional que estabelece 

a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio 

deverá ser publicada no Diário do Congresso Nacional 

do próximo dia 14 de julho de 2010, quando passará a ter 

validade. 

Fontes pesquisadas na internet: www.ibdfam.org.br/ 

institucional, www.senado.gov.br, 

blogdaprofessoracarolina.blogspot.com. e uol.com.br. 

80 


ORLANDO MALUF HADDAD 

Advogado, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2004/2006), Vice-Presidente da OAB/SP 

(2001/2003), Secretário-Geral Adjunto da OAB/SP (1998/2000) e membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. 

Nessas duas petições iniciais que seguem transcritas 

abaixo, uma de ação cautelar e outra de ação principal, 

oficiei ao Poder Judiciário, no meu mister de advogado, 

em busca da efetivação de direitos desrespeitados em 

momentos de intensas divergências familiares. 

Acredito que a narrativa dos fatos e os fundamentos 

legais das pretensões submetidas à apreciação do Poder 

Judiciário possam ser objeto de interesse dos leitores da 

Revista Juris da Faculdade de Direito da FAAP. 

Notadamente nesses momentos em que a sociedade 

ainda busca intensamente a adequada disciplina legal dos 

direitos pessoais e patrimoniais da família brasileira. 

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR 

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 

DA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL 

...................., brasileira, casada, empresária, 

R.G. nº ............., inscrita no C.P.F./M.F. sob o n.º 

.............., residente e domiciliada em São Paulo, na Rua 

............................, respeitosamente comparece perante 

Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 796 

a 804 do Código de Processo Civil, requerer MEDIDA 

CAUTELAR INOMINADA (com pleito de LIMINAR 

) PREVENTIVA contra ..................., brasileiro, casado, 

contabilista e empresário, R.G. n.º ................, inscrito 

no C.P.F./M.F. sob o n.º .................., domiciliado em 

São Paulo, na ........................................................, pelas 

seguintes razões de fato e de direito : 

1- A Requerente, casada com o Requerido pelo 

regime de comunhão parcial de bens desde 16/07/1983 

(doc. 2), é sócia na proporção de 5% (cinco por cento) 

da empresa ...................................................., inscrita 

no C.N.P.J. sob o n.º .................., com sede em ............. 

............................................................................., da qual 

é sócia majoritária sua filha ........................., titular de 

95% ( noventa e cinco por cento) das quotas, possuindo 

respectivamente 34.750 quotas a requerente e 660.250 

quotas sua filha, como prova a Alteração Contratual e 

Consolidação de Contrato Social celebrados em 20 de 

setembro de 2005, cujo instrumento ora se anexa (doc. 3). 


Divergências Familiares 

2- Por força do que especifica o Parágrafo 1.º da 

Cláusula 4.ª do estatuto da empresa, a Requerente, além de 

sócia-quotista, possui USUFRUTO VITALÍCIO de 45% 

das quotas de sua filha, compreendendo este Usufruto o 

patrimônio, lucros, dividendos e quaisquer valores que tais 

quotas venham a produzir, inclusive juros sobre capital, ou 

qualquer outro rendimento recebido, de acordo com o que 

mandamenta o Parágrafo 2.º da mesma cláusula, e também 

as cláusulas 12.ª e 13.ª. 

3- A gestão e administração da sociedade devem ser 

também exercidas pela ora Requerente, conforme rezam as 

cláusulas 5.ª e parágrafos e 6.ª, e como co-usufrutuária 

tem esta os poderes expressos na cláusula 12.ª item VI 

do Contrato Social. 

4- Em suma, a Requerente é sócia, usufrutuária e 

administradora-gestora das quotas da sociedade, tendo 

sobre ela plenos direitos inerentes a tais condições. 

5- Essa empresa foi formada no escopo de sociedade 

familiar, para administração de inúmeros imóveis que 

compõe o patrimônio da Requerente e do Requerido, ao 

longo de longos anos de convivência uxória. 

Seu objetivo foi e é prover o sustento da família, 

com o pagamento de todas as suas despesas das mais 

diversas naturezas (alimentação, vestuário, transporte, 

lazer, funcionários etc. etc.). 

Demonstra-se, com vários e diferentes documentos, 

nesta oportunidade, o fato ora narrado (docs. 4 a 20). 

6- As relações entre sócias e os administradoresusufrutuários 

permaneceram harmoniosas até o mês 

de setembro de 2006, quando a Requerente tomou 

conhecimento da surpreendente e irreversível intenção 

do Requerido em abandonar o lar conjugal, para ir 

residir com sua amante, ...................., com quem o 

mesmo se relacionava desde 2005 (sem conhecimento da 

Requerente), e com quem teve um filho nascido em fins de 

2006, ............................... 

Anexa-se, a respeito, provas relativas a bens 

recentemente “adquiridos” pela referida amante, que antes 

não era pessoa de muitos recursos financeiros, que teria 

81

sido marcantemente beneficiada pela generosidade do 

Requerido com o “chapéu da empresa” (v. docs. 21 e 22 – 

cabeleireiro e auto “Hyundai Tucson). 

7- Ao destruir seu casamento e deteriorar por 

completo as relações com sua filha, o Requerido também 

quebrou a “affectio soccietatis” que imbuíra a criação 

e formação da empresa, destinada, repita-se a produzir 

recursos necessários à sobrevivência da família. 

8- Requerente e Requerido ajustaram que realizariam 

a gestão e administração da empresa e do patrimônio que 

representa, de forma conjunta, como exatamente prevê 

o Contrato Social. Na ocasião, havia total confiança da 

Requerente na pessoa do Requerido, que se assenhoreou do 

movimento financeiro da empresa e, não obstante jamais 

ter a Requerente prescindido de seus direitos claramente 

enunciados no Contrato Social, recebeu por anos o dinheiro 

correspondente aos pagamentos das despesas familiares e 

de sua parte líquida nos rendimentos mensais pertinentes 

ao usufruto das quotas. À Requerente cabia (por avença 

com o Requerido e com a nua-proprietária, sua filha) 

supervisionar todos os pagamentos dos débitos pessoais, 

das residências, automóveis, etc. e para tanto sempre 

Requerente e Requerido mantiveram contas-correntes 

conjuntas, nas quais se recebia o numerário diário, semanal 

e mensal da empresa para cumprir todos os pagamentos da 

família. 

9- Ao abandonar o lar conjugal, o Requerido no 

início manteve suas obrigações pecuniárias de entregar à 

sócia no Usufruto da empresa (sua mulher, a Requerente) 

as verbas que normalmente se aufere na receita desta 

empresa, bem como das demais que administra (cuja 

meação da Requerente em relação às quotas possuídas pelo 

Requerido é reivindicada em sede própria). 

10- o entanto, a partir de quando entendeu oportuno, 

o Requerido não somente deixou de pagar à Requerente a 

metade da receita da empresa que a ela pertencia e pertence, 

como iniciou um processo de conduta absolutamente 

incompatível com a lealdade que se deve ter para com a 

sócia e co-usufrutuária e administradora ( a Requerente), 

bem como com a nua-proprietária das quotas da empresa 

(95%) , sua filha. 

Além de não dar acesso à Requerente e à filha à 

documentação da empresa que mantém em seu poder, 

tomou o Requerido posse exclusiva de todos os documentos 

administrativos, financeiros, bancários etc., deixando 

de partilhar com a Requerente, co-usufrutuária e coadministradora 

dos bens da empresa, os negócios que, ao 

arrepio do Contrato Social, intenta realizar solitariamente, 

sem a participação obrigatória da Requerente 

82 

11- Não satisfeito, o Requerido começou a prejudicar 

ostensivamente o fluxo de verbas para a Requerente e 

família: cancelou contas-correntes e cartões de crédito 

que se destinavam aos pagamentos de todas as despesas, 

nada informa sobre a administração e gestão da empresa 

e, ostensivamente, vem praticando todos os atos possíveis 

para impedir, obstaculizar, obliterar o direito da Requerente 

de participar da empresa, de seus rendimentos e de sua 

administração, conforme é provado pela documentação ora 

acostada (cf. docs. 23 a 36). 

Em 29/01/2008 a Requerente, por fone grama 

cuja cópia segue inclusa (doc. 37), advertiu sem sucesso o 

Requerido de seus inaceitáveis abusos. 

12- A Requerente, para os necessários subsídios 

à presente Cautelar, não somente exibe prova de mera 

“fumaça do bom direito” ( “fumus boni juris”), pois 

somente o Contrato Social da empresa , por sua constituição, 

é documento suficiente para comprovar cabalmente a 

condição de usufrutuária e administradora da empresa. 

Anexa, também, vários documentos que indicam 

desvio de verbas da empresa para outra empresa, tais como 

movimentação financeira desta empresa, que certamente 

não por coincidência teve alterada sua composição 

acionária, com a “estratégica” saída do Requerido e 

concomitante ingresso de seu irmão” ( v. extrato da 

composição dos sócios – doc. 38), que refletem a brusca 

alteração de comportamento pessoal e societário do 

administrador e co-usufrutuário Requerido, que caminha, 

até aqui, impunemente, para o provável esvaziamento e 

empobrecimento das quotas da empresa, em detrimento da 

Requerente e de sua filha ( docs. 38A a 71). 

13- Referida documentação, acrescida da relevante 

e recente alteração contratual da outra empresa, acima 

referida, na qual sempre foi sócio majoritário o Requerido 

(e, via de conseqüência, a Requerente tem direito à meação 

de suas quotas, no caso de Separação), do desavisado 

encerramento de contas comuns entre Requerido e 

Requerente, da brusca atitude de não mais prestar contas 

e remeter à mulher e filha as verbas (que não são dele, 

repita-se) destinadas ao seu sustento, compõe quadro fático 

que indica claramente o “periculum in mora” embasador, 

também desta necessária Medida Cautelar que visa tentar 

preservar a integridade funcional, administrativa, societária 

e financeiro-econômica da empresa, cujo patrimônio 

vem sendo solapado intencionalmente pelo Requerido, 

a julgar por suas ações e omissões em detrimento do 

direito da Requerente e de sua filha, sócia majoritária 

da empresa. 

14- A Requerente, em inequívoca demonstração 

de seus lícitos propósitos, já propôs, no âmbito familiar, 

a competente Ação de Separação Litigiosa (com pleitonão 

atendido- de Tutela Parcial Antecipada), da qual o 

Requerido ainda não foi citado, em cuja inicial – cópia 

anexa) menciona, dentre outros bens a partilhar, as quotas 

da empresa, pertencentes aos cônjuges, ora Requerente e 


Requerido nesta vestibular (doc. 72). 

A propósito, referida liminar não foi concedida 

por entender o MM. Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões 

deste Foro Central que a questão pertine ao âmbito civilsocietário-empresarial. 

15- A permanecer o estado atual dos fatos que 

intrinsecamente atingem a sociedade, com o Requerido 

impondo ilegalmente, de forma inaceitavelmente despótica 

e obscura, os obstáculos ao acesso pleno à administração, 

bens e proventos da empresa, obstacularizando 

criminosamente os direitos da Requerente e, com grande 

probabilidade, desviando cada vez mais os recursos que 

deveriam se destinar à Requerente e à nua-proprietária, 

filha do casal, o lapso temporal característico da Ação de 

Procedimento Ordinário para a natural prestação adequada, 

em seu veio cognitivo, instrutório e decisório, demandará 

tempo tal que já não restará eficaz qualquer decisão 

jurisdicional, a menos que esta justa grande ameaça 

de perigo seja coibida com os efeitos da Cautelar, ora 

propugnados. 

16- Assim sendo, presentes a “fumus boni juris” 

e o “periculum in mora” no caso vertente, sustentáculos 

bastantes para o suporte desta Cautelar, é a presente para 

requerer, LIMINARMENTE E ‘INAUDITA ALTERA 

PARS’, sejam de imediato determinadas as seguintes 

providências cautelares: 

A- Ordem ao Requerido para que franqueie todo o 

acesso a todos os documentos da empresa à Requerente, no 

local onde estiverem documentos de quaisquer naturezas, 

especialmente os financeiros, contábeis, comerciais, 

tributários, etc.; 

B- Ordem para que a Requerente ingresse em 

todas as dependências da empresa e dos escritórios onde 

puderem estar guardados os diversos documentos relativos 

à mesma; 

C- Ordem para imediato acesso da Requerente a 

todas as contas e/ou aplicações bancárias e/ou de quaisquer 

instituições financeiras , relativas à empresa, determinandose 

ao Requerido que, em 24 horas, apresente a este MM. 

Juízo relação das operações financeiras que realizou nos 

últimos doze meses, sem nada omitir.; 

D- Suspensão imediata dos poderes de 

administração e gestão financeira do Requerido em relação 

à empresa, não mais podendo praticar quaisquer atos de 

quaisquer âmbitos na mesma, sem a necessária e expressa 

anuência da Requerente, nomeando-se esta para exercer 

provisoriamente (até final R. Decisão da Ação Principal) 

a administração e gestão financeira da empresa, mediante 

prestação de contas aos interessados, o que não faz o 

Requerido; 

E- Entrega imediata à Requerente e à nuaproprietária 

da maioria das quotas de todos os documentos 

que eventualmente não forem localizados nas diligências, 

que sejam do interesse da empresa. 

F- Considerando-se as dificuldades dolosamente 

criadas pelo Requerido e impostas à Requerente e à sua 

filha nua-proprietária, o emprego de Força Policial e uso 

de Arrombamento, a critério do (a) Sr.(a) oficial de Justiça 

responsável pelo cumprimento das diligências. 

FRISE-SE QUE TODOS 

OS DIREITOS DO REQUERIDO DECORRENTES DO 

CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, AO CONTRÁRIO 

DO QUE ELE PRATICA ATÉ A PRESENTE, SERÃO 

RESPEITADOS PELA REQUERENTE. 

17- Uma vez que a presente vestibular é 

acompanhada de cópia de pedido inicial de Ação de 

Separação Judicial, nos termos dos artigos. 5.º inc. LX da 

Constituição Federal e 155 inc. I e II do C.P.C., requer-se 

“ab initio” a decretação de SEGREDO DE JUSTIÇA para 

esta Cautelar, bem como para a Principal a ser corretamente 

proposta no prazo legal. 

18- Em cumprimento ao que determina o art. 801 

inc. III do C.P.C., a Requerente informa que pretende propor 

Ação para Exclusão do Requerido da Administração das 

quotas da empresa, Alterações do Contrato Social e outros 

pleitos pertinentes. 

No que concerne ao foro competente, O 

ELEITO PARA SE DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS 

RELATIVAS Á EMPRESA É O DESTA COMARCA DE 

SÃO PAULO, por inequívoca disposição expressa na 

cláusula 15.ª do Contrato Social, bem como se observa, 

“ad cautelam”, que o efetivo local de trabalho diário do 

Requerido é o indicado no prólogo desta vestibular, situado 

nos limites da jurisdição deste Foro Central. 

19- Considerando-se o supra-enunciado, é a presente 

para requerer a Citação do Requerido, que também poderá 

ser localizado em seu atual endereço residencial, à Rua .. 

..................................... , para que esta integre e responda 

se e como lhe convier, acompanhando o feito até final 

julgamento de sua Procedência, postulada para o fim de 

se tornar definitivas todas as providências requeridas em 

Liminar, com sua condenação ao pagamento das custas 

processuais e honorários advocatícios à razão de 20% do 

valor da causa. 

20 - A legitimar ainda mais a presente pretensão 

cautelar, a sócia majoritária, ....................................... 

expressa sua plena e incondicional anuência e solidariedade 

com a Requerente, em relação a todos os termos desta 

Ação. 

Requer, por derradeiro, a produção de todos os 

meios de provas em direito admitidos, especialmente 

juntada e exibição de documentos, oitiva de testemunhas e 

pericial, sem exclusão dos demais, os benefícios facultados 

pelo disposto no art. 172, parágrafo 2.º do CPC, para todas 

as diligências do processo, atribuindo à causa o valor de R$ 

20.000,00 (vinte mil reais). 

Termos em que, 

Pede Deferimento. 

São Paulo, 11 de Março de 2.008. 

83

84 

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PRINCIPAL 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DO FORO 

CENTRAL DE SÃO PAULO 

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA 

Ref. - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 

Proc.- 583.00.2008.126822-3 Ordem nº 

478/2008 

Reqte. - 

Reqdo.- 

......................................................................, 

brasileira, casada (pendente julgamento de Apelação em 

Ação de Separação Contenciosa), do lar, RG n.º ............ 

, inscrita no CPF/MF sob o n.º .............., residente e 

domiciliada em São Paulo, na Rua ................................... 

........., .................................................................................. 

................... , brasileira, casada, advogada, RG n.º ............, 

inscrita no CPF/MF sob o n.º ......................., residente e 

domiciliada em São Paulo, na Rua ................................. 

..................., e ................................................................. 

.............................., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob 

o n.º ........................., com sede em ............, na ............ 

......................................................., representada por sua 

sócia, ora Primeira Autora, por seus advogados que esta 

subscrevem (instrumentos de mandato – docs. 1 , 2 e 3), 

respeitosamente comparecem perante Vossa Excelência 

para, com fundamento nos artigos 145 e seguintes, 1.011 

parágrafo 2.º, 1.013 e seguintes, 657 e seguintes do 

Código Civil, c.c. artigos 796, 282 e seguintes do CPC, 

pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO regulamentado 

por este último diploma, propor AÇÃO DE 

PRECEITOS DECLARATÓRIO, COMINATÓRIO 

E CONDENATÓRIO ( COM PLEITO DE TUTELA 

ANTECIPADA PARCIAL) contra ............................ 

.................., brasileiro, empresário, R. n.º .................., 

inscrito no CPF/MF sob o n.º .................., domiciliado 

profissionalmente em São Paulo, na ............................ 

................................................................................, sua 

companheira .................................................................... 

, brasileira, solteira, RG n.º ........................., inscrita no 

CPF/MF sob o n.º ......................., residente e domiciliada 

em ..................................., na .......................................... 

................. , ...................................................................... 

................................., atual razão social de ..................... 

............................................................, inscrita no CNPJ/ 

MF sob n.º..................................., com sede em São 

Paulo, na Rua ............................................, e AFONSO 

ALMEIDA JÚNIOR, de exata qualificação ignorada, 

brasileiro, RG n.º ......................., inscrito no CPF/MF sob 

o n.º .................., domiciliado em São Paulo, na Rua ....... 

..............................., residente na Rua ............................... 

.............................................., requerendo sua distribuição 

POR DEPENDÊNCIA à Medida Cautelar Inominada 

supra-epigrafada, pelas razões de fato e de direito a seguir 

articuladamente enunciadas: 


I. DOS FATOS E ATOS 

1- As Primeira e Segunda Autoras são as únicas 

sócias da empresa denominada ....................... (Terceira 

Autora), sendo o Primeiro Réu (..............) usufrutuário de 

50% (cinqüenta por cento) das quotas da Segunda Autora, 

e a Primeira Autora usufrutuária de 45 (quarenta e cinco 

por cento) , além de sócia, tudo de acordo com a cláusula 

4.ª do Contrato Social, cuja alteração de 20/09/2005 é 

neste ato anexada (doc. 4). 

2- O contrato prevê que são administradores da 

referida empresa a Primeira Autora e o Primeiro Réu. No 

entanto, há mais de três anos ele vem administrando com 

total exclusividade a sociedade. 

3- A empresa foi constituída no único objetivo de, 

sendo por natureza empresa essencialmente familiar, zelar 

e administrar principalmente os bem imóveis pertencentes 

ao casal, Primeira Autora e Primeiro Réu, que têm uma 

única filha, a co-autora ................. . 

Assim, todas as despesas da família e de seus três 

componentes eram pagas com os rendimentos da Terceira 

Autora, empresa proprietária de vários bens, principalmente 

imóveis, alguns dos quais, ou por negociação de venda e 

compra, ou por locação, originavam as verbas financeiras 

da empresa, sua receita, empregada na satisfação de todas 

as obrigações contraídas pela família, suas despesas 

comuns e individuais, manutenção dos bens (móveis e 

imóveis) pertencentes ao casal etc. etc. 

Documenta-se profusamente o ora afirmado na 

Medida Cautelar desta dependente. 

4- A Primeira e Segunda Autoras, e o Primeiro 

Réu, conviveram pessoal e harmoniosamente até o mês 

de setembro de 2006, quando este, de inopino e de forma 

chocante, abandonou o lar conjugal e passou a residir 

com sua então amante ................ (ora Segunda Ré) , com 

quem, sem nenhum conhecimento de sua mulher e filha, se 

relacionava intimamente desde 2005, em união adúltera da 

qual nasceu o menino ......................... , em fins de 2006. 

Há quatro anos, portanto, já se delineava a planificação do 

Primeiro Réu de simplesmente destruir o que representava 

décadas de patrimônio construído juntamente com a 

Primeira Autora, desviando bens e numerário de alta 

densidade da empresa em favor de sua nova família e 

novos negócios. 

5- Aturdidas pela frieza do abandono em que 

marido e pai as deixavam, as Autoras, por alguns meses, se

iludiram com a possibilidade de retorno do Primeiro Réu 

ao lar conjugal. 

Cientes, no entanto, que ele já engendrara sua forma 

de agir de modo a passar a viver com a Segunda Ré e seu 

filho, as Autoras começaram a tentar composição amigável 

para a Separação do casal e divisão dos bens, incluindo a 

empresa e outros de diversas naturezas. 

6- Pertinentemente à empresa Terceira Autora, no 

transcorrer de 2007, o Primeiro Réu a administrava com 

exclusividade e, em face da necessidade de Separação, 

prometeu várias vezes à Primeira Autora prestação de 

contas de sua atuação, já que não permitia acesso à 

movimentação financeira da empresa, nunca cumprindo 

sua promessa. 

Mais: com o tempo, estancou dolosamente o Primeiro 

Réu o fluxo da receita que cabia às Autoras, para pagamento 

das despesas várias, deixando-as gradativamente quase à 

míngua, a ponto de ter a Primeira Autora ingressado com 

Ação de Separação Litigiosa pedindo Tutela Antecipada de 

algumas providências que, na ocasião (fim de 2007/início 

de 2008), não foi concedida em 1.º e 2.º graus de jurisdição 

por terem os Dignos Julgadores entendido não ser aquele 

momento, ainda, ideal para acolhimento do pleito (v. doc. 

5) 

7- À medida que se acentuava a condenável 

atitude do Primeiro Réu em negar à Primeira Autora sua 

parte da receita mensal da empresa terceira Autora, além 

da prestação de contas de sua administração, a situação 

mais se agravava com o absoluto cerceamento às Autoras 

de qualquer acesso às dependências dos escritórios da 

empresa, bem como de toda a documentação, de qualquer 

natureza, a ela pertencente. 

8- Até então (por volta de março de 2008), as 

Autoras não tinham noção do que estava acontecendo na 

empresa. A Primeira Autora, então, com a plena e expressa 

anuência da Segunda, propôs a Medida Cautelar Inominada 

(cópia anexa – doc. 6), em cujo bojo retrata a violência 

da subtração de seus direitos (itens 6 a 15), postulando 

Liminar somente concedida, em parte, pela Egrégia 

Segunda Instância, nos autos do Agravo de Instrumento 

nº 580.761-4/8-00 que, de forma definitiva, determinou a 

nomeação de administrador de confiança deste MM. Juízo 

Singular, reconhecendo portanto que o Primeiro Réu não 

agia com a necessária idoneidade e isonomia em relação 

à sociedade. 

9- Somente meses após a R. determinação 

acima exarada é que foi cumprido o ato de nomeação 

do administrador, que nos três últimos meses vem 

se limitando a trazer relatórios e planos, mas nunca 

interrompendo a administração do Primeiro Réu, que por 

todo o tempo, notadamente de Setembro de 2006 até os 

presentes dias, praticou e vem praticando atos da mais 

absurda e condenável gestão da empresa, tendo inclusive 

desviado grande volume financeiro de contas bancárias, 

sem nenhuma justificativa ou explicação às Autoras, sem 

nenhuma prestação de contas de o que tenha sido sua 

(péssima) “administração”. 

10- O PRIMEIRO RÉU EMITIU VÁRIOS 

CHEQUES DE VÁRIOS BANCOS, EM INÚMEROS 

VALORES QUE PERTENCEM À TERCEIRA 

AUTORA, E DESVIOU COMPLETAMENTE DOS 

INTERESSES E DA FINALIDADE DA SOCIEDADE 

TAL PATRIMÔNIO FINANCEIRO, ESGOTANDO-O 

PAULATINAMENTE DO PERÍODO QUE SE 

INICIA EM SETEMBRO DE 2006, CONSOANTE 

DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS QUE ESTA 

ACOMPANHAM EM TODO ESTE PERÍODO 

JAMAIS PRESTOU CONTAS DE UM CENTAVO 

SEQUER ÀS SÓCIAS – AUTORAS. 

11- A empresa Terceira Autora era titular das 

seguintes contas bancárias: .............., ..............., ................. 

. 

Tão logo o Primeiro Réu abandonou seu lar conjugal, 

de imediato passou a efetivamente desviar o dinheiro que 

pertence à empresa Terceira Autora, subtraindo-o também 

da Primeira Autora (também usufrutuária e sócia da 

empresa) na seguinte dimensão: 

A- Verba retirada pelo Primeiro Réu dos 

bancos supra descritos, diretamente dos caixas, é do 

importe conhecido de R$ 213.220,76 (duzentos e treze 

mil duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos), de 

cujo total por ora se desconhece a finalidade da retirada, 

impondo-se tal esclarecimento pelo “administrador” (v. 

docs. 9 a 30). 

Exemplo e prova concreta de flagrante desvio se 

materializa no cheque n.º ............... , emitido pelo Primeiro 

Réu contra o Banco ................. (conta-corrente da empresa 

terceira Autora) em 20 de dezembro de 2006, no valor de 

R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), depositado 

na conta do Banco ................, e posteriormente sacado em 

dinheiro, certamente sem nenhum registro nos livros da 

Terceira Autora (cf. doc. 31). 

Isto é somente uma pequena amostra do 

elevadíssimo número de cheques assinados pelo Primeiro 

Réu, todos relativos a patrimônio financeiro da Terceira 

Autora, com as mais estranhas e disparatadas finalidades, 

alcançando o inacreditável montante desviado de mais de 

R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) cujos títulos estão 

85

sendo amealhados ordenadamente para apresentação a este 

MM. Juízo. 

A propósito, as Autoras esclarecem que, em 

postulação específica, anexarão toda a documentação 

comprobatória que não acompanha ainda a presente 

vestibular. 

Não obstante, em relação aos demais Réus, 

discrimina-se facilmente, a seguir, o já vultoso desvio do 

dinheiro da Terceira Autora: 

B- Dinheiro da FULL desviado para a Primeira Ré 

...................: 

Cheque nº Banco Data Valor 

000.010 ............. 16/10/06 R$ 2.700,00 

000.027 ............. 31/01/07 R$ 2.500.00 

000.031 ............. 16/02/07 R$ 2.000,00 

012.109 ............. 27/03/07 R$ 3.200,00 

000.056 ............. 19/07/07 R$ 2.200,00 

000.215 ............. 25/09/07 R$ 8.000,00 

000.283 ............. 29/10/07 R$ 6.785,00 

(doc.s 32 a 38) 

SUB-TOTAL.................................................R$ 25.185,00 

Além dos títulos supra, a Segunda Ré é 

beneficiária da compra de imóvel por parte do Primeiro 

Réu, junto aos senhores ....................... e sua mulher ..... 

..............................................., originalmente o terreno 

designado como lote nº .. da quadra .. , de frente para a 

......................., do loteamento denominado ...................... 

................, município de ........................, com área total 

de 513,06 metros, matrícula n.º .......... junto ao Cartório de 

Registro de Imóveis de ............. (v. doc. 39) , para cujos 

proprietários foi desviado, no mínimo, dinheiro da Terceira 

Autora representado pelos seguintes cheques emitidos 

pelo Primeiro Réu: 


017.357 ............... 25/05/07 R$ 10.000,00 

012.506 ............... 21/06/07 R$ 20.000,00 

012.585 ............... 06/07/07 R$ 25.000,00 

000.066 .............. 29/08/07 R$ 25.000,00 

000.339 .............. 26/11/07 R$ 24.517,00 

(docs. 40 a 44) 

SUB-TOTAL...............................................R$ 104.517,00 

Estes são cheques a que a Primeira Autora teve 

acesso, sendo possível que outros tenham sido emitidos 

pelo Primeiro Réu com a mesma finalidade de pagar o 

referido imóvel. 

86 

Nesse terreno, o Primeiro Réu construiu a casa 

onde hoje reside com a Segunda Ré, que recebeu o n.º .... 

da ......................., provavelmente também com recursos 

financeiros pertencentes à Terceira Autora (certidão anexa 

– doc. 45 ). A inclusa Certidão emitida pela Prefeitura do 

Município de .......................... atesta que foi edificada área 

de 400,81 metros quadrados, relativa ao imóvel cadastrado 

sob o n.º .................................................. 


C- Dinheiro da FULL desviado para a Segunda Ré: 


011.863 ........... 30/01/07 R$ 20.000,00 

011.864 ........... 30/01/07 R$ 20.000,00 

012.196 ........... 12/04/07 R$ 6.800,00 

012.212 ........... 20/04/07 R$ 10.000,00 

000.050 ........... 18/05/07 R$ 15.000,00 

000.057 ........... 03/07/07 R$ 20.000,00 

000071 ........... 31/07/07 R$ 4.078.66 

000124 ........... 04/09/07 R$ 6.700,00 

000153 ........... 12/09/07 R$ 22.000,00 

000.171 ........... 18/09/07 R$ 38.000,00 

000.176 ........... 19/09/07 R$ 16.000,00 

000.203 ........... 20/09/07 R$ 57.000,00 

000.260 ........... 05/10/07 R$ 16.366,60 

000.337 ........... 14/11/07 R$ 11.700,00 

000.340 ........... 27/11/07 R$ 928,32 

000.450 ........... 07/11/08 R$ 5.485,50 

(docs. 46 a 61) 

SUB-TOTAL – R$ 258.359,08 

D- Dinheiro da Terceira Autora desviado para o 

Terceiro Réu ................................, sócio da ...................... 

............, no total conhecido de R$ 276.990,52 ( duzentos 

e setenta e seis mil novecentos e noventa reais e cinqüenta 

e dois centavos), emitidos pelo Primeiro Réu, que são 

anexados a esta exordial (docs. 62 a 97). 

12- Todas as cópias dos cheques supra relacionados 

foram obtidas penosamente pelas Autoras junto aos 

respectivos bancos, o que significa não se exaurir ou limitar 

os desvios realizados pelo Primeiro Réu aos aludidos 

títulos, sendo perfeitamente possível a existência de mais 

numerário objeto do criminoso desvio, o que somente se 

aferirá com as provas ao final postuladas. 

13- Todos os cheques foram assinados e/ou sacados 

pelo Primeiro Réu, que certamente jamais registrou 

oficialmente, e na forma da lei, a movimentação retrodescrita.

14- Ao contrário do que acontecia até seu abandono 

de lar conjugal, o dinheiro destinado aos pagamentos de 

todas as despesas das Autoras, que provinha da Terceira 

Autora, foi totalmente sonegado e subtraído pelo Primeiro 

Réu, que de forma abjetamente ilegal favoreceu os demais 

Réus em detrimento humilhante aos sagrados direitos das 

Autoras. 

15- Certamente acreditando em forçar, pela penúria 

vexatória a que submete as Autoras, acordo indecente que 

possa lhe favorecer, o Primeiro Réu nunca mais depositou 

um tostão nas contas da Primeira Ré, da renda a que ela 

sempre teve direito, deixando de pagar todas as contas 

relativas à casa, despesas com os imóveis da terceira 

Autora e do casal, despesas com veículos, alimentação, 

vestuário etc. 

16- Comprovando seu indisfarçável interesse em 

prejudicar e praticamente tentar a quebra da Terceira Autora, 

o Primeiro Réu vem deixando de pagar todas as contas da 

empresa, limitando-se a alegar, de forma paupérrima, que 

a Terceira Autora tem grandioso débito fiscal, que somente 

“apareceu” após a separação de fato do casal. 

II – DO DIREITO 

1- A ilegal e inaceitável subtração do patrimônio 

financeiro da Terceira Autora legitima suas duas sócias 

a buscarem guarida jurisdicional conjuntamente com a 

própria empresa. 

Destaque-se a natureza familiar da Terceira Autora, 

que vem sofrendo dilapidação escancarada por parte do 

Primeiro Réu, que dentre outros desfalques favorece os 

outros demandados com dinheiro cuja finalidade principal 

é a subsistência do que restou da família do Primeiro Réu. 

2- A presente Ação tem por escopo perquirir o que 

realmente praticou o Primeiro Réu, qual a real dimensão 

de seus desvios financeiros e cobrar dos injustamente 

favorecidos o montante por que ilegalmente foram 

respectivamente agraciados. 

3- Para tanto, não é mais possível que o Primeiro Réu 

continue à testa da administração da Terceira Autora, o que 

sem dúvida continua a acontecer, malgrado as providências 

exaradas na Cautelar, a um custo que atualmente as 

Primeira e Segunda Autoras não podem suportar (p. ex., 

os honorários do ilustre Administrador Judicial que, por 

circunstâncias, não é o administrador de fato). 

4- Importante é enaltecer o fato de que, no longo 

período decorrido desde setembro de 2006 (separação 

de fato do casal) até os atuais dias, o Primeiro Réu vem 

sistematicamente dilapidando e destruindo o patrimônio da 

Terceira Autora e, via de conseqüência, o de suas sócias 

Co-Autoras neste feito. 

5- Esses desmandos, além de praticamente 

destruírem o conceito da família das Primeira e Segunda 

Autoras, levaram-nas a ser profundamente atingidas 

moralmente. Criminosamente privadas de usufruir dos 

rendimentos da empresa familiar (Terceira Autora), 

foram submetidas a angústias e humilhações perante seus 

familiares, seus amigos e colegas. 

Os danos morais emergem naturalmente da escassez 

de recursos a que foram desnecessariamente submetidas, 

aí intuindo a dificuldade de se pagar as contas mais 

elementares, a brusca e violenta queda de padrão de vida 

a que foram habituadas, queda essa causada unicamente 

pela usurpação de seus direitos por parte do Primeiro Réu, 

que deve indenizá-las na correta proporção que o direito 

pertinente (constitucional e infra-constitucional) autoriza. 

III- DA TUTELA ANTECIPADA PARCIAL 

1- Desde que “venia maxima concessa”, é de se 

considerar sobejamente comprovado, com a documentação 

que integra a inicial, os fatos de ser o Primeiro Réu o 

único administrador da Terceira Autora, o único a emitir 

todos os cheques cujas cópias seguem entranhadas, as 

destinações especificadas dos desvios que já se encontram 

abertamente demonstrados à simples leitura desta 

vestibular, e a dolosa dificuldade criada pelo Primeiro Réu 

em relação ao imprescindível pleno acesso das Sócias– 

Autoras à documentação que o próprio Administrador 

Judicial não logrou obter, especialmente todas as contas e 

movimentações financeiras de interesse da Terceira Autora, 

ao menos a verossimilhança do asseverado se evidencia no 

caso vertente. 

2- A tal realidade acresça-se o histórico da Cautelar 

desta Preventiva, que alcançou a sensibilidade dosDignos 

Desembargadores da Colenda Oitava Câmara de Direito 

Privado da Corte Estadual, que por muito maior escassez 

da documentação que na ocasião a Primeira Autora não 

conseguia obter, ainda assim vislumbrou com acerto a 

péssima índole administrativa do nocivo Primeiro-Réu. 

3- O “periculum in mora” encontra-se gritantemente 

provado e comprovado: as sangrias, os desvios, a afronta 

ao patrimônio das Autoras por parte do Primeiro Réu 

é essência não somente da narrativa como das provas 

indelevelmente corroboradoras do sustentado, já anexadas 

a esta vestibular. 

87

Se não houver eficiente mandamento jurisdicional que 

impeça maiores danos às Autoras, de nada adiantará se 

aguardar o regular processamento do rito legal, pois justiça 

não poderá ser feita. 

4- Assim sendo, é a presente para requerer, com fulcro 

no artigo 273 do CPC, em Tutela Antecipada Parcial, as 

seguintes providências, “inaudita altera pars”: 

Seja o Primeiro-Réu imediatamente removido da 

administração, e sem mais acesso a qualquer dependência 

ou documentação da Terceira Autora, consolidando-se e 

ampliando-se mandamento do segundo grau de jurisdição, 

ainda não suficientemente cumprido. 

Seja nomeada administradora provisória a Segunda Autora, 

legitimada indubitavelmente por sua condição de maior 

detentora das quotas da Terceira autora (95%), evitandose 

desta forma, também, a natural onerosidade acarretada 

pela manutenção de Administrador Judicial, onerosidade 

esta que, pelas próprias atitudes do Primeiro Réu, atinge 

significativamente as finanças das três Autoras. 

A expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, Banco 

Real (ex-Sudameris) e Banco Santander (ex-Banespa), 

para que informem todas as contas, aplicações ou 

movimentações financeiras existentes em nome da Terceira 

Autora e do Primeiro Réu. 

Em face do exaurimento doloso das finanças da 

Terceira Autora, que atinge diretamente as demais, seja 

imediatamente autorizada a venda de imóveis a serem 

indicados individualmente, para que o produto possa servir 

ao pagamento dos compromissos da empresa, assim como 

suporte provisório à receita da Primeira Autora, obliterada 

pelo mau administrador desde 2007. 

Seja o Primeiro Réu declarado único administrador da 

Terceira Autora e responsável na forma da lei por todos os 

atos praticados até seu efetivo afastamento. 

88 

IV – DO PEDIDO 

Considerando-se o exposto, é a presente para requerer: 

A citação dos Réus para que esta integrem e acompanhem 

até final julgamento da sua procedência, pretendida 

para tornar definitivas as providências eventual e 

provisoriamente concedidas em antecipação de tutela, 

declarando-se o Primeiro Réu único administrador 

que vem gerindo a Terceira Autora, e, portanto, único 

responsável solidário em relação aos atos praticados até sua 

destituição, afastando-o e excluindo-o da administração 

definitivamente, e condenando-se os Réus a, na proporção 

em que foram favorecidos, restituírem à Terceira Autora 

todos os valores nesta expressos, mais os que vierem a 

ser devidamente apurados no curso instrutório da lide, 

mais indenização por quaisquer eventuais danos materiais 

causados diretamente pelo desvio do numerário da Terceira 

Autora, a ser calculado de acordo com cada ocorrência 

concreta, devendo ainda o Primeiro Réu indenizar as 

Primeira e Segunda Autoras por danos morais a ela 

infringidos, na modesta proporção de R$ 100.000,00 (cem 

mil reais) para cada Autora 

A produção de todos os meios de provas em direito 

admitidos, especialmente depoimentos pessoais dos Réus, 

juntada e exibição de documentos, ofícios requisitórios a 

entidades públicas e/ou privadas, oitiva de testemunhas e 

pericial contábil e de engenharia, sem exclusão dos demais. 

Atribuem à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 

reais). 

Com fundamento no artigo 5º inc. II da lei estadual n.º 

11.608, requerem o deferimento para recolhimento das 

taxas judiciárias para depois da satisfação da execução, 

porquanto pela própria causa que motiva a lide as Autoras 

se encontram completamente exauridas de recursos 

financeiros, não obstante possam futuramente, com a 

realização do que resta do patrimônio violado, cumprir o 

preceito de arcar com as custas iniciais e intermediárias do 

feito. 

Termos em que, 

Pedem Deferimento. 

São Paulo, 31 de julho de 2009 


Direitos Humanos e a vontade de potência em Nietzsche 

MARCELLO MILANEZI 

Aluno do curso de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado/FAAP 

Resumo: o presente artigo é uma adaptação da homônima pesquisa de iniciação científica orientada pelo professor 

Marcos Renato Schahin. Trata-se de uma exposição das idéias do filósofo alemão Friedrich Wilhelm Nietzsche e a busca 

de um nexo entre sua filosofia e o estado dos direitos humanos no pós-guerras, perante o atual avanço da globalização e 

a possibilidade de usar as leis fundamentais como instrumento de dominação. Ainda, observa-se brevemente a derrocada 

dos direitos fundamentais frente à ascensão dos regimes totalitaristas. 

Palavras chaves: Filosofia do direito. Vontade de Potência. Direitos Humanos. Ruptura. Totalitarismo. Direito Natural. 

Direito Positivo. 

Introdução 

O ser humano se destaca do meio ambiente devido 

ao seu poder de raciocinar que lhe promove a habilidade 

de ordenar pensamentos, constituir valores e conceitos, 

realizar obras, construir sociedade, criar diversas formas 

de direito. 

Há que se destacar o direito natural: aquele que 

emanava diretamente do entendimento coletivo da 

civilização ou tribo em relação aos conceitos e valores que 

carregavam junto a si. Trata-se de direito que prescinde de 

qualquer explicação racional, muitas vezes vem de uma 

figura divina, por exemplo, Deus. A diferença cultural 

explica como certas atitudes podiam ser encorajadas em 

certos povos, e em outros serem objetos até mesmo de 

punições. 

A chegada do Iluminismo, positivando o direito, 

e eventos como a Revolução Francesa e a Guerra da 

Independência dos Estados Unidos da América foram 

marcos que selaram os direitos fundamentais do homem, 

desde o direito a liberdade até o direito à livre iniciativa, 

marcante na Corrida do Ouro. 

A Revolução Industrial marcaria a chegada de uma 

nova classe de direitos humanos, visto o surgimento da 

classe social do “operariado” e da “burguesia industrial” e a 

relação desequilibrada que causaria um hiato na sociedade. 

O advento dos governos Totalitaristas durante 

a Segunda Guerra Mundial, por sua vez, marcaram o 

mundo com uma cicatriz, ao usarem o direito positivo para 

cometerem atos que ultrapassam por muito o mais absoluto 

desrespeito pelo ser humano. 

Os tratados que vieram após a guerra, mais 

especificamente a Declaração Universal dos Direitos 

Humanos, positivaram os direitos fundamentais e lhes 

deram natureza de direito internacional. 

Com a globalização, os direitos humanos foram 

reforçados, haja vista a maior consciência do homem 

comum em relação à sociedade mundial. Novas classes 

de direitos humanos surgiram, ampliando o escopo da 

proteção que procuram garantir. A globalização, porém, 

tende a ignorar certas diferenças que são responsáveis pela 

riqueza cultural das diversas nações. 

Surge, então, uma nova face do tema: como os 

direitos humanos podem ser utilizados como instrumento 

de Estados para impor os seus valores sobre aqueles que 

não consagram aceitam tais valores. 

Fazendo uso da filosofia de Friedrich Wilhelm 

Nietzsche, o segundo capítulo foca nos direitos humanos, 

assim como o direito em geral, como instrumento de 

usurpação da vontade de potência. 

O homem atribui valores e conceitos a coisas e 

fatos, possibilitando o entendimento e a própria existência 

da sociedade, questiona-se, porém, que os valores podem 

ser distorcidos pelos líderes do Estado, que visam quebrar 

seus súditos para que esses nunca fiquem fortes e sábios o 

suficiente para questionar suas ordens. 

Os direitos humanos, portanto, pode ser utilizados 

em escala internacional como instrumento de dominação: 

sob a pretensão de levar o direito fundamental, a liberdade, 

a dignidade, entre outros direitos, é possível justificar uma 

invasão que, na verdade possui outros fundamentos, por 

exemplo, econômicos, triturando valores daquela outra 

cultura. 

1. História 

Direitos humanos são, antes de tudo, valorações 

sobre o ser humano, é a tutela daqueles elementos essenciais 

a todos os indivíduos. São garantias de que o homem não 

será reduzido a condições degradantes. 

Tais garantias encontraram-se derrubadas, de 

maneira horrenda, com o totalitarismo, como será visto no 

decorrer do presente capítulo. O totalitarismo é, de acordo 

com Celso Lafer ao estudar Hanna Arendt, a ruptura dos 

direitos humanos: “(...) Crise dos direitos humanos, que 

permitiu o “estado totalitário de natureza”. Este “estado 

89

de natureza” não é um fenômeno externo, mas interno à 

nossa civilização, geradora de selvageria, que tornou 

homens sem lugar no mundo.” 1 

Ora, os direitos humanos são, ou deveriam ser, 

aqueles direitos que transcendem a superficialidade 

do direito material. São, portanto, o produto de uma 

“consciência coletiva”, assim como era o direito natural, 

desvinculado de eventuais interesses do Estado, as razões 

por trás das normas fundamentais são próprias da natureza 

humana. 

1.1 - Dos Direitos Humanos de Primeira Geração 

A valorização do ser humano, traço essencial 

dos direitos humanos, encontra suas raízes em tempos 

distantes. Já na Bíblia Sagrada, em Gênesis 1, 26, temos 

que “E disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem, 

conforme a nossa semelhança; domine ele sobre os peixes 

do mar, sobre as aves do céu, sobre os animais domésticos, 

e sobre toda a terra, e sobre todo réptil que se arrasta 

sobre a terra”. Ainda, em 3, 22, “Então disse o Senhor 

Deus: Eis que o homem se tem tornado como um de nós, 

conhecendo o bem e o mal. Ora, não suceda que estenda a 

sua mão, e tome também da árvore da vida, e coma e viva 

eternamente”. 2 

Subentende-se que o homem é, portanto, a criação 

suprema de Deus e, ainda, que sua queda ocorre ao ganhar 

o conhecimento da valoração entre o bem e o mal 3 . A partir 

de tal momento há pecado porque então o homem ganha a 

habilidade de criar conceitos que definam que atitudes são 

corretas e quais são reprováveis. O homem então deixa de 

ser animal, pois se torna racional, equiparando-se, ainda 

mais, à figura divina de Deus, visto que “o homem tem se 

tornado como um de nós”. 

O cristianismo é, portanto, marco da inauguração 

dos direitos fundamentais do homem: ao atribuir o nível de 

importância que é dado ao espírito do homem, derrubando 

a importância que era dada à polis. O advento do Estado, 

porém, retornou a importância ao Estado, haja vista que 

nos tempos atuais se percebe pouco espiritualismo e grande 

sistematização e racionalidade, mas nem por isso os direitos 

humanos perderam força. 

Consiste o individualismo em confirmar a 

autodeterminação do homem, é a base do direito subjetivo, 

ou seja, o direito aplicado a cada indivíduo. Nesse sentido: 

O ser humano, através do direito, possui e 

defende sua existência moral – sem direito, ele 

se rebaixaria até os animais, como já faziam 

os romanos, que, do ponto de vista do direito 

abstrato, nivelam os escravos aos irracionais. 

Defender o direito é, pois, dever moral de 

90 

autopreservação, tarefa completa, embora hoje em dia 

impossível. Outrora, era verdadeiro suicídio moral. 4 

Tal valoração aos direitos é reflexo do modo de 

vida do indivíduo. Ihering aponta o camponês e o militar 

e a importância que dão, respectivamente, à propriedade 

e à honra. Vale dizer, que o detentor do direito defende a 

si próprio quando defende o direito: “ao defender o que 

é seu, o agredido acaba por defender a si mesmo, a sua 

personalidade”. 5 

O direito subjetivo é o sangue que pulsa do coração 

que é o direito objetivo. O direito objetivo prescinde de 

valoração pessoal, ele simplesmente é. 

Mas o direito subjetivo apenas existe se existir 

o direito objetivo: “(...) o direito objetivo é condição ou 

pressuposto do direito subjetivo”. 6 No mesmo sentido: 

É o conjunto em si, das normas jurídicas escritas e 

não escritas, independentemente do momento do 

seu exercício e aplicação concreta. 

(...) 

O direito objetivo corresponde à norma jurídica 

em si, enquanto comando que pretende um 

comportamento (...). É aquele objetivado 

independentemente do momento de uso e 

exercício. 7 

Há, porém, certos direitos subjetivos que 

independem da vontade do indivíduo, visto serem inerentes 

ao ser humano, como por exemplo, o direito à vida, o qual 

é direito fundamental de primeira geração: 

É o caso dos direitos subjetivos inerentes à pessoa, 

tais como o direito à vida, à honra, à imagem 

etc. São eles subjetivos, independentemente de 

exercício de prerrogativa. São direitos subjetivos 

plenos, de fato, bastando para tanto a existência 

da pessoa de direito. 8 

Importante se faz ressaltar, ainda, a Reforma 

Protestante aplicando o individualismo em confronto 

com as normas do Clero vigentes. Diferente da natureza 

conformista que a Igreja Católica defendia, em que a 

cada um deveria se importar meramente com sua alma, 

se conformando com sua situação, pois haveria de ser 

recompensada na pós-morte, a Reforma defendia que o 

homem, ao batalhar pelo sucesso no mundo atingia salvação 

espiritual. Tal afirmação rompeu o sistema corrupto da 

Igreja Católica que, em aliança como a nobreza, mantinha 

as classes baixas em xeque com a promessa da vida eterna. 

É de suma importância tal avanço religioso para a 

Revolução Norte-Americana, outro marco importante para 

a afirmação dos direitos humanos. Trata-se do “legado 

puritano”, resultado do processo de colonização inglesa, 

esta, ainda, trouxe à tona a liberdade de opção religiosa. Ora, 

é conhecida a importância que tem a expressão “liberdade” 

1 LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos; Um Diálogo com o Pensamento de Hanna Arendt. 7ª Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 118. 

2 BÍBLIA. Português. Bíblia Sagrada. Baseado na tradução de João Ferreira de Almeida. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Imprensa Bíblica Brasileira. 1980. 

3 LAFER, Celso. Op. Cit. p. 119 

4 IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Tradução de Cretella Jr. E Agnes Cretella. 5ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.51 

5 Ibidem, p. 52 

6 Ibidem, p.75. 

7 NUNES, Rizzatto. Manual de introdução ao Estudo do Direito. 7ª ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2007, p. 134 

8 Ibidem, p. 136. 


nos seus mais variados sentidos nas Declarações de 

Direitos dos Estados Americanos, inspiradoras da própria 

Declaração Francesa, outro marco dos direitos humanos. 9 

Insta ressaltar a teoria contratualista, resultando 

na constitucionalização, isto é na defesa do povo contra 

o soberano, contra o poder do todo contra o individual. 

A figura da constituição nada mais é que um contrato 

elaborado pela própria nação. Visando proteger os direitos 

fundamentais de cada indivíduo assim como os direitos 

da sociedade como um todo. Ao invés de Deus, o homem 

passa a ser a fonte do direito, a declaração dos direitos dos 

homens é resultado deste entendimento. 10 

Ocorre que, os homens não são iguais uns aos 

outros, a igualdade do homem é uma mentira que sustenta 

o Estado na tentativa de manter um equilíbrio na sociedade, 

de colocar todos os desiguais em nível ficto de semelhança, 

tornando, em tese, sustentável a vida em sociedade. Prova 

disso são as diversas facetas dos direitos humanos, visando 

proteger cada novo interesse que for entendido como 

fundamental ao ser humano. 

Os direitos humanos merecem destaque no século 

XIX e no pós I Guerra Mundial, isso porque se tornam os 

direitos dos menos favorecidos, o “ponto de apoio para 

as reivindicações dos desprivilegiados”. 11 Trata-se da 

segunda geração de direitos humanos com surgimento de 

premissas socialistas, protetoras da classe assalariada que, 

por sua vez, surgira com a revolução Industrial e, desde 

então, se tornara objeto de abuso pela burguesia industrial. 

Temos como Direitos de primeira geração aqueles 

que resultaram da Declaração de Virgínia e da Declaração 

Francesa de 1789: são direitos tidos como “naturais”, e 

carregam um aspecto individualista. O sujeito passivo é 

a coletividade, ou seja, o indivíduo tem o direito frente à 

coletividade, tendo como limite o seu reconhecimento de 

que o resto dos indivíduos possui os mesmo direitos que 

aqueles que ele exerce, ou seja, imaginando um diagrama 

(este representa o direito) em volta de cada pessoa, podese 

exercer seu direito desde que não penetre no diagrama 

de outrem. O modo de exercício do direito é fazê-lo 

individualmente. 

Fala-se, ainda, em direitos individuais exercidos 

coletivamente, quais sejam, a liberdade de associação, seja 

de partido político ou sindicato. É característica típica da 

democracia que marca a primeira geração dos direitos do 

homem. 12 

1.2 - Dos Direitos Humanos de Segunda Geração 

O advento da Revolução Industrial trouxe uma 

nova faceta ao liberalismo, agora o horizonte do homem 

contemplava a possibilidade de lucros intermináveis 

através do processo de industrialização. 

9 LAFER, Celso. Op. Cit., p. 121. 

10 Ibidem, p. 121 - 123. 

11 Ibidem, p. 126 

12 Ibidem, p 126 - 127. 

13 MELLO, Leonel Itaussu A., COSTA Luís César Amad. História Moderna e Contemporânea. 5. ed. São Paulo: Editora Scipione. 1999, p. 200. 

Os bens de consumo até então eram realizados 

por artesãos, estes detinham os meios de produção para 

realizar suas atividades, passando para seus aprendizes 

seu conhecimento, e assim prosseguia a produção de bens 

durante o mercantilismo. 

O surgimento de máquinas, por óbvio, alterou 

toda a equação supra mencionada, uma única máquina 

podia fazer muito mais que um grupo inteiro de artesãos 

em tempo mais curto e a custos menores, visto que os 

aparelhos necessitavam de poucos indivíduos para operálos, 

indivíduos estes que não precisavam, necessariamente, 

conhecer o procedimento artesanal que se tornava defasado. 

Logo surgiu uma nova classe social: o proletariado. 

O artesanato fora obliterado pela industrialização, se 

criou um contingente de indivíduos que não tinham como 

competir com a burguesia industrialista, visto que os 

últimos tinham custos baixíssimos e, conseqüentemente, 

vendiam seus bens a preços maios baixos, monopolizando 

o mercado. Acima de tudo, era uma minoria que possuía 

todos os meios de produção, além do capital e da terra; ao 

proletariado só sobrou oferecer sua própria “força braçal” 

pela recompensa de salário. 

Com o liberalismo pregando a autonomia das 

vontades, os industrialistas encontravam respaldo cultural, 

senão até legal, para pagarem ao proletariado o quanto 

quisessem e nos termos que quisessem. As empresas, no 

geral, tinham todos os empregados que necessitavam, 

com medo de perder sua vaga, pois por pior que fosse sua 

situação, tinham a perspectiva de sobreviver até o próximo 

salário, principalmente quando colocavam suas mulheres 

e filhos, na linha de produção. Além dos fatos históricos 

apresentados, a fila de indivíduos desesperados por um 

emprego, por pior que fosse, só crescia com o passar dos 

dias: 

(...) Destituída da posse dos instrumentos 

de trabalho (ferramentas e utensílios) e da 

propriedade dos meios de produção (fábricas e 

máquinas), essa classe foi submetida, no início 

da industrialização, a extenuantes condições de 

vida e de trabalho. A jornada de trabalho tinha 

a duração de 14 a 16 horas diárias. Os baixos 

salários, em conseqüência da abundância de 

mão-de-obra e da utilização das máquinas, 

reduziam o preço da força de trabalho a níveis 

de mera subsistência. O desemprego levou à 

formação do “exército industrial de reserva” – 

imenso contingente de operários sem emprego 

que constituíam mão-de-obra disponível – e à 

utilização do trabalho de mulheres e crianças na 

produção industrial. 13 

91

A situação de trabalho era péssima, com 

absoluto descaso para o bem estar dos empregados, 

desmoronamentos em minas, membros perdidos em 

máquinas mal ajustadas ou até mesmo por descuidos de 

segurança, são pouquíssimos dos muitos exemplos da 

realidade da época. Na esfera ambiental, os Estados não 

passavam de versões obscuras do seu original, 

a poluição, a fumaça que saía das máquinas 

anunciava uma nova era para a própria raça humana. 

Karl Marx, filósofo e economista alemão, 

apresentou a idéia da mais-valia como principal fonte 

de renda do capitalismo que surgira com a Revolução 

Industrial e inevitavelmente, ao chegar aos ouvidos do 

proletariado, trouxe uma ideologia anti-burguesa para os 

últimos; principalmente na Rússia onde suas idéias seriam 

utilizadas para derrubar a família real e a burguesia. 

Mais-valia, segundo Karl Marx, é o valor agregado 

ao bem que é vendido, é o lucro do empresário, que não é 

repassado ao empregado. Por exemplo: 

Imagine a worker who is hired for an hour and 

paid $10. Once in the capitalist’s employ, the 

capitalist can have him operate a boot-making 

machine using which the worker produces $10 

worth of work every fifteen minutes. Every hour, 

the capitalist receives $40 worth of work and only 

pays the worker $10, capturing the remaining 

$30 which, after deduction of costs (the leather, 

depreciation of the machine, etc.) leaves a 

residual, i.e. surplus value or profit. 

The worker cannot capture this benefit directly 

because he has no claim to the means of 

production (e.g. the boot-making machine) or 

to its products, and his capacity to bargain 

over wages is restricted by laws and the supply/ 

demand for wage labour. 14 

Tal pensamento incitou à ira do proletariado e o 

surgimento dos movimentos comunistas e socialistas. O 

que se seguiu foi uma série de reivindicações por parte 

dos empregados, greves, exigências por maior segurança e 

melhores condições de trabalho. 

Surgia a segunda geração dos direitos humanos, 

os direitos sociais. O liberalismo da primeira geração 

deve, portanto, conviver com os direitos sociais. Ou seja, 

liberdades devem ser mantidas, mas deve ser respeitado 

o bem estar da sociedade, não se deve prejudicar o todo 

através da proteção da liberdade ao particular. 

É por essa razão que os assim chamados direitos 

de segunda geração, previstos pelo welfare state, 

são direitos de crédito do indivíduo em relação 

à coletividade. Tais direitos – como o direito ao 

92 

trabalho, à saúde, à educação – têm como sujeito 

passivo o Estado porque, na interação entre 

governantes e governados, foi a coletividade que 

assumiu a responsabilidade de atendê-los. 15 

Porém, a própria natureza do capitalismo liberal de 

Adam Smith, aliado com a aceleração que a industrialização 

deu à economia criou uma era de pseudo-colonização, 

de modo a criar novos mercados com os quais eram 

comercializados o excesso de oferta. Países que começaram 

a corrida industrial com certo atraso foram prejudicados, 

não tendo condições de competir com os outros Estados 

industrializados. 

Não atendidas as reivindicações dos Estados que 

entravam atrasados na corrida industrial, somado ao 

assassinato do Arquiduque Franz Ferdinando, eclodiu a 

inevitável Primeira Guerra Mundial, conhecida como “a 

guerra que terminaria todas as guerras”. 

O fim da primeira grande guerra afundou, 

especificamente, a Alemanha em uma crise econômica 

de proporções exageradas. O grande problema é que a 

crise não foi resultado unicamente das conseqüências de 

ter entrado em guerra, mas, principalmente, dos abusivos 

termos do Tratado de Versalhes impostos sobre o Estado 

germânico. Basicamente, o tratado impunha toda a culpa 

da guerra sobre a Alemanha e a obrigava a reparar todos 

os danos causados durante a guerra: “(...) Pouco depois, 

o humilhante tratado de Versalhes impunha àquele país 

cláusulas que reduziram sua área territorial e arrasaram sua 

economia.” 16 

Como fora previsto pelos EUA 17 18 , o ressentimento 

criado na Alemanha deu forças a movimentos nacionalistas, 

criando oportunidade perfeita para que Adolf Hitler, líder 

do partido nazi-fascista, alcançasse poder com a simpatia 

do povo e, mais tarde desse início ao chamado “terceiro 

império”, com a estabilização do regime totalitário na 

Alemanha. 

O advento do campo de concentração como uma 

“indústria da morte” veio a derrubar a crença absoluta 

nos direitos positivos, mas não foi suficiente para chamar 

a atenção dos Estados europeus, que simplesmente 

ignoraram as atrocidades dos campos de concentração. A 

Alemanha de Adolf Hitler só se tornou um risco quando os 

ideais imperialistas passaram a ultrapassar fronteiras para 

a dominação de novos territórios. Surgia a Segunda Guerra 

Mundial, marcada pela batalha entre a Tríplice Entente 

formada pela Alemanha, Itália e Japão contra os Aliados, 

quais sejam, Inglaterra, França e União Soviética (além de 

outros Estados que mais tarde se juntariam aos Aliados). 

14 SURPLUS Value. Net, sine loco, s.d. Wikipedia The Free Encyclopedia. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2009. 


16 MELLO, Leonel Itaussu A., COSTA Luís César Amad. Op. Cit., p. 321. 

17 Os Estados Unidos da América recusaram-se a assinar o Tratado de Versalhes, não se aliando, portanto à Liga das Nações. Entre outros motivos, alegou que dentre outra geração haveria nova guerra 

mundial, haja vista os métodos utilizados para por fim ao conflito. Os EUA haviam criado os “Programa dos 14 Pontos”, isto é, 14 cláusulas a serem impostas sobre a Alemanha. A base do Tratado de 

Versalhes foram os “Programa dos 14 Pontos”, mas devido aos interesses dos outros aliados, a essência conciliatória dos “14 pontos” se perdeu, razão pela qual os EUA se recusou a ser signatário do 

Tratado de Versalhes. Referências: VERSAILLES Treaty of. Net, sine loco, s.d. Wikipedia The Free Encyclopedia. Disponível em: < http://en.wikipedia.org/wiki/Treaty_of_Versailles>. Acesso em: 

25 out. 2009. POINTS Fourteen. , sine loco, s.d. WIikipedia The Free Encyclopedia. Disponível em: < http://en.wikipedia.org/wiki/Fourteen_Points>. Acesso em: 25 out. 2009. 

18 “Em janeiro de 1918, o presidente Woodrow Wilson, levava essas idéias ao Congresso no chamado Programa dos 14 Pontos. Cópias do programa foram jogadas por aviões para os soldados e o povo 

da Alemanha. (...). Apesar das discordâncias de Wilson, o Tratado de Versalhes colocou de lado o Programa dos 14 Pontos e estabeleceu a Paz dos vencedores (...)”MELLO, Leonel Itaussu A., COSTA 

Luís César Amad, op. cit., p. 288-289. 


Finda a Segunda Guerra Mundial, o ano de 1946 

viu os questionáveis tribunais de Nuremberg e Tribunal de 

Tókio. Em 1948 a Assembléia Geral das Nações Unidas 

apresentou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 

a qual, com o tempo, tomou força de lei internacional. 

1.3 - Sobre os Direitos Humanos de Terceira Geração 

Insta ressaltar, ainda, a chamada terceira geração 

dos direitos humanos, com vistas para a proteção de grupos 

de pessoas indeterminadas, resultado da urbanização 

e da sociedade em massa. São direitos que trespassam 

o indivíduo, como ocorria na segunda geração, mas, 

diferentemente dos direitos sociais, não visa à proteção do 

bem estar social per se, mas dos diversos grupos de pessoas 

que o Estado Moderno agrupa, garantindo o respeito e a 

interação entre tais grupos. 

Por fim, o modo como o homem evoluiu o deixou 

obcecado em caminhar para o futuro com passos rápidos e 

despreocupados. Essa falta de atenção causou, com o longo 

do tempo, diversos prejuízos ao meio-ambiente. As fontes 

de energia não-renováveis levaram a diversos conflitos, por 

óbvio, quem toma controle destas riquezas toma controle 

de grande parcela do poder mundial. 

A terceira geração é a “garantia à continuidade da 

raça humana através da proteção ao meio ambiente de que 

é dependente”, ou seja, visa parar o homem antes que ele 

se destrua por ter destruído o próprio planeta em que vive. 

1.4 – A Ruptura 

O homem pós-iluminismo buscou positivar tudo 

que antes lhe era naturalmente conhecido. Trata-se da 

posição do próprio ser humano como centro do mundo, ao 

invés de Deus; isso porque Deus não tem explicação para 

ser, portanto não pode ser atingido por meios científicos. 

O direito positivo pode ser resumido a um direito 

“racional”, ou seja, científico. Esta linha encontra-se acima 

de qualquer contestação desde que esteja em ordem com a 

norma superior, qual seja a Constituição a que diz respeito: 

O jusnaturalismo moderno afastou-se da 

prudência do razoável ao tentar transformar 

o Direito numa ciência lógico-demonstrativa 

e, portanto, racional. A crença na ciência, que 

levou ao esforço de construir uma jurisprudência 

científica, também procurou, através do bom 

método, inserir o Direito no campo do racional. 19 

Essa ideologia, porém, abriu espaço para o 

totalitarismo, o ápice do direito positivo. 

Certos povos nunca foram desejados pela 

comunidade majoritária. É o que ocorre com os judeus e os 

ciganos, tal fato é sempre escondido por trás de uma cortina 

hipócrita que pretende fingir que as palavras supracitadas 

são mentira. 


20 Ibidem, p. 22-23. 

21 Ibidem, p. 103. 

Mas os fatos são: no período entre guerras tal 

situação piorou; os judeus, por exemplo, aos poucos foram 

colocados para fora dos países em que se encontravam, 

tornando-se um povo sem nação e, portanto, sem direitos, 

haja vista não terem um Estado que lhes acolhesse. Os 

ciganos, por outro lado, carregavam a fama de ladrões 

e prostitutas, a característica quase nômade do povo 

tornou fácil a expulsão deles de qualquer Estado onde se 

encontravam. Ainda, se devem somar aos indesejados os 

homossexuais, os negros, mestiços, entre outros. 

(...) O ser humano, privado de seu estatuto 

político, na medida em que é apenas um ser 

humano, perde as suas qualidades substanciais, 

ou seja, a possibilidade de ser tratado pelos 

Outros como um semelhante, num mundo 

compartilhado. 

(...) 

O problema dos seres humanos supérfluos e como 

tais encarados, posto pela experiência totalitária 

e juridicamente ensejado pela privação da 

cidadania, criou as condições para o genocídio, 

na medida em que foram levados, por falta de um 

lugar no mundo, aos campos de concentração. 20 

Esses indivíduos formaram um contingente de 

pessoas sem direitos, nesta situação foram encaminhados 

aos campos de concentração do Império Nazista de Adolf 

Hitler. 

O campo de concentração da Alemanha Nazista, 

através de um processo de desumanização, tomava o 

cuidado de receber os indesejados em uma situação que 

deixavam de serem pessoas não queridas pelo mundo, mas 

coisas a serem meramente exterminadas. 

Num regime totalitário, que almeja o domínio 

total dos indivíduos, os campos de concentração, 

observa Hanna Arendt, são a verdadeira 

instituição, constitutiva do cerne do poder 

organizacional do regime. De fato, na análise 

arendtiana os campos de concentração têm 

este papel central, pois são: (I) o laboratório 

que demonstra a convicção totalitária de 

que tudo é possível; (II) o locus que permite 

não apenas o extermínio físico das pessoas 

mas também a eliminação da espontaneidade 

como dimensão e expressão da conduta 

humana e, conseqüentemente, o ambiente que 

verdadeiramente permite a transformação da 

personalidade humana numa simples coisa; e 

(III) a instituição essencial para a preservação 

do poder do regime pelo medo indefinido que os 

campos de concentração inspiram na sociedade 

e pelo treinamento muito definido que oferecem 

em matéria de dominação total, que em nenhuma 

parte, a não ser no isolamento dos campos, 

pode ser testado em todas as suas radicais 

possibilidades. 21 

93

Aquilo que se encontrava no campo de concentração 

já não era mais humano, era mera coisa indesejada, sem 

nome, nada mais que um número. Não tinha sequer o 

direito de morrer, ao entrar nos banhos nunca sabia quando 

alguém ativaria o gás. Lá dentro não havia religião, não 

havia esperança, se pode dizer que o descaso era tamanho 

que nem mesmo havia desespero. Os fins não justificam os 

meios, porque não havia sequer uma finalidade. 

Ao ser humano parece não haver nada mais 

importante que a memória que deixa ao morrer, é uma 

espécie de imortalidade que se passa de geração em geração, 

o túmulo carregando o nome do indivíduo, um eventual 

diário com sua vida posta em palavras, as lembranças dos 

amigos, e parentes; esta é a memória que cabe a cada ser 

humano e, provavelmente, a coisa mais importante que é 

deixada para trás quando o indivíduo morre. 

Havia precisão cirúrgica em garantir que nada fosse 

passado para a posterioridade nos campos de concentração 

totalitários. Neste sentido: 

Um assassino destrói uma vida, mas não a 

memória de uma vida e a dor dos que amaram a 

vítima. Os campos de concentração buscam fazer 

desaparecer a memória das vítimas. O extermínio 

nos campos de concentração é uma gestão 

administrativa impessoal que cria uma atmosfera 

de morte permanente, na qual tanto a vida quanto 

a morte vêem-se efetivamente obstruídas. 22 

Claro se faz que o horror dos campos de concentração 

passa as barreiras do compreensível, é verdadeira visão 

espectral do inferno. Porém, foi tudo feito sob a estampa 

do direito positivo. 

(...) Conhecer as normas sem pensar sobre elas 

pode ser uma atitude de bom senso no ensino e 

na prática do Direito, mas pode igualmente gerar 

perigosas conseqüências. (...) Isto aconteceu, 

aponta Hannah Arendt, na Alemanha nazista e 

na Rússia stalinista, regimes que eficazmente 

inverteram os mandamentos básicos da moral 

ocidental. 23 

Muito se apresentou sobre o nazismo na presente 

obra, mas ressalte-se que o stalinismo agiu do mesmo 

modo e, sob certo ponto de vista, com maior malignidade. 

No stalinismo, se jogava com a idéia de igualdade, própria 

do socialismo buscado, mas na prática atrocidades eram 

cometidas também sem nenhuma verdadeira finalidade, o 

horror aqui era somado ao fato de que se pregava uma idéia 

benéfica, mas agia-se em sentido oposto. 

Os horrores do stalinismo são não só 

surpreendentes mas também incongruentes 

com o marxismo, cuja lógica é a proposta de 

liberação do ser humano, que se insere, ao 

contrário do nazismo, na grande tradição da 

cultura ocidental, mas cujos desenvolvimentos – 

espúrios ou não-espúrios – levaram a Stalin. Daí, 

22 Ibidem, p. 105-106. 



25 Ibidem, p. 112. 

94 

para um juízo retrospectivo, o caráter ainda mais 

desconcertante da redução a Stalin. 24 

A ruptura é exatamente o exposto, é o momento 

em que o próprio direito, agora criado cientificamente 

para proteger o humano, brilha tão ardentemente e 

paradoxalmente, age ao inverso de proteger o ser 

humano. Brilha por sua exatidão, por estar sendo seguido 

perfeitamente, mas ao mesmo tempo, sua luz queima 

aqueles que devia proteger. Vale dizer que se rompe a razão, 

que direito algum, enquanto friamente posto como ciência, 

pode falhar em servir a verdadeira função de proteger o 

homem, pois, no seu coração, jaz um objetivo obscuro que 

desconsidera a figura do protegido, tornando-se arma ao 

invés de escudo. 

Insta ressaltar que Adolf Hitler e Josef Stalin 

caíram com seus respectivos regimes em circunstâncias 

que não devem apaziguar o homem moderno. O direito 

positivo continua sendo fundamento das leis modernas, e 

os regimes totalitários nunca foram bem explicados. Ora, 

a compreensão do passado é essencial para a existência do 

futuro. A maneira como os regimes totalitários caíram não 

foi um fim a uma ideologia, foi mera queda, e as chances 

de regimes totalitários voltarem são imensas. 

(...) o que fazer diante dessa ruptura? A derrocada 

dos nazistas e a morte de Stalin não representam, 

evidentemente, uma resposta a essa questão, pois 

apesar de ter sido o totalitarismo um “milagre 

negro”, como o qualificou George Kateb – na sua 

análise da obra de Hanna Arendt – que ocorreu 

desafiando a lei das probabilidades, o fato e as 

circunstãncias de sua irrupção são de molde a 

colocar a hipótese de uma repetição. 25 

O mundo de hoje mantém a perspectiva do mundo 

de ontem: a idéia de que existem indivíduos supérfluos. 

São os desempregados, refugiados, imigrantes, entre outros 

grupos que são equiparados, muitas vezes, aos criminosos. 

Tal concepção é típica do totalitarismo, ou seja, o caminho 

para novos regimes de tal sorte continua aberto, só falta 

uma nova figura perigosamente carismática para trilhá-lo. 

2. Nietzsche 

Em suas muitas obras Friedrich Wilhelm Nietzsche, 

filósofo alemão nascido em 1844 e tendo morrido em 1900, 

procura desvendar o mistério da verdadeira essência do ser 

humano, da complexidade do viver. 

Nietzsche compreendia muito das motivações e 

medos dos homens, entendia também o século em que 

vivia e para ele parece que até o futuro não trazia muitas 

surpresas; não são poucas vezes em que critica duramente 

o crescente nacionalismo através da Europa, que resultaria 

no totalitarismo, o crescimento do socialismo defendendo 

uma igualdade que, de acordo com Nietzsche não só 


inexiste como vai contra a própria natureza do homem. 

A época de Nietzsche é berço de uma idade obscura 

da Europa, que duraria ainda até as primeiras décadas do 

século XX, é a época em que se vê também a positivação 

do Direito atingindo seu ápice, além do surgimento dos 

Direitos Humanos como tal, uma tentativa de garantir o 

respeito aos direitos comuns a todo e qualquer ser humano. 

2.1 – A Racionalidade de Sócrates 

De acordo com Nietzsche existe uma espécie de 

ruptura na Grécia Antiga através dos ensinamentos de 

Sócrates os quais teriam corrompido o homem natural, 

instintivo, o tornando em homem excessivamente racional. 

A partir deste momento, o ser humano busca sistematizar 

tudo ao seu redor, destruída a própria beleza da vida, aquela 

casualidade do instinto. 

Não há que se falar em Sócrates estando vinculado 

diretamente ao Direito Positivo, mas é inegável a 

influência do racionalismo e do método de pensamento 

socrático como inaugurador de uma série de eventos que 

encaminharam o homem, no Iluminismo a criar o Direito 

Positivo, dentre outras ciências que marcam a ruptura do 

homem com a Idade das Trevas. O que se discute aqui é 

o caráter excessivamente questionador que as idéias de 

Sócrates introduziram no homem. 

Esse sistema em que se pauta a sociedade é também 

um caminho de destruição, o Estado cria um senso de 

otimismo ao ser humano, que se sente protegido por suas 

leis, sente-se igual ao seu próximo, enfim, uma série de 

mentiras que levam ao otimismo, certificando-se que todos 

estejam satisfeitos e, portanto pacíficos, matando a vontade 

de potência que caracteriza o ser humano. 

Criou-se uma casta de escravos, aos quais se 

dão migalhas para que não se levantem, aborrecidos e 

conscientes, contra seus mestres. Esses homens carregam, 

porém, pérolas dos Direitos Humanos, por exemplo, a 

“dignidade do homem”, o “direito a vida”, a “dignidade 

do trabalho”, entre outros. São, porém, mentiras, pois 

não há, muitas vezes vida de fato dentre destes “homensmáquinas” 

que a sociedade conserva. 

O que é a vida se não possuem a escolha real de 

como aproveitá-la? Esse sistema cruel faz de tudo para 

que essa casta não possa jamais progredir, muito menos 

levantar suas mãos em protesto, e assim marca, também, 

o destino de suas gerações. Com a vontade de potência 

arrancada, não há “dignidade do homem”. 26 

Por vontade de potência, Nietzsche aponta a mais 

importante característica do ser humano, é a força motriz 

que impulsiona o indivíduo a estabelecer objetivos e 

perseguir os mesmos, superar obstáculos, questionar a 

ordem e o sistema quando este tenta lhe diminuir frente 

outrem, elevando-o à posição de “dominante”. 27 

Ora, “dignidade do trabalho” é assegurar condições 

decentes para a segurança do trabalhador e, principalmente, 

evitar abusos ao empregado; mas não é isso que ocorre 

na prática, garante-se o trabalho, mas não o tratamento, 

não há abuso, talvez, na relação de emprego em si, mas 

há na relação que o resto da sociedade tem com aquele 

trabalhador, só dizem que o trabalho deles é decente porque 

é essencial ao funcionamento da vida em sociedade e/ou 

por temerem que se levantem em fúria contra sua condição. 

O “direito à vida” nesta perspectiva parece mais 

uma garantia generalizada. Através dela todos podem 

viver sem ter medo de serem mortos por seus inimigos. 

Continuando o exemplo supra mencionado, aquela casta 

de mestres tem garantia de que não podem ser mortos pela 

casta de escravos que, por sua vez, tem no “direito à vida” 

expressão equívoca, pois por vezes não vivem de fato. 

Viver é termo abstrato: mais que o mero funcionamento 

devido de todos os sentidos, funções, órgãos, é a trajetória 

rumo à morte, deixando sua marca e aproveitando os 

momentos até o “fim do caminho” (ou recomeço, de acordo 

com o eterno retorno 28 ), subjetivamente falando. Uma casta 

de escravos, que tem a visão turbada pelas mentiras que o 

Estado lhe alimenta, pode estar realmente satisfeita? Pode 

estar, na sua ignorância, aproveitando sua vida? Seguindo a 

linha de raciocínio de Nietzsche, não, apesar da ignorância 

(que é difícil, pois sabem como vivem os “senhores”), a 

vontade de potência lhes foi negada, vale dizer, sofreram 

uma lavagem cerebral de otimismo falso e acreditam que 

são realmente valorizados pela sociedade, que são bem 

cuidados pelo Estado que mantém, portanto não irá, com o 

uso de sua potência, lutar para reverter a sua posição. 

Insta ressaltar sobre esse Estado pós-socrático que, 

aquela classe de pseudo-senhores são tão escravos quanto 

os escravos. São escravos diretos do Estado, que também 

lhes mente sobre possibilidades e perspectivas. Desleixada 

a “neo-nobreza”, sente-se aconchegada com o Direito, 

com as garantias do Estado, protegida dos indivíduos que 

deveriam ser de fato os “dominantes”, os quais em um 

estado natural, a derrubaria (a “neo-nobreza”), tomando o 

poder para si. 

Atualmente vive-se dentro de um mundo que busca 

a globalização, ou seja, a total e absoluta interação entre 

todos os povos do mundo. Óbvio se faz a importância dos 

Direitos Humanos para atingir tais objetivos. A globalização 

26 NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Obras Incompletas. 2ª Edição. Seleção de textos de Gérard Lebrun. Tradução de Rubens Rodrigues Torres Filho. Abril Cultural: São Paulo, 1978, p. 247: “No fundo 

o que mais querem é simplesmente isto: que ninguém lhes faça mal. Assim, antecipam-se aos outros e lhes fazem bem. 

Isso, porém, é covardia:embora se chama “virtude”. 

(...) 

Virtude, para eles, é aquilo que torna modesto e manso: por isso fizeram do lobo o cão e do próprio homem o melhor animal doméstico do homem. 

“Pomos nossa cadeira no meio” – diz-me seu sorriso satisfeito – “e a igual distância de gladiadores moribundos e de porcos contentes.” 

Isso, porém, é – mediocridade: embora se chame comedimento.” 

27 Ibidem, p. 384. Sobre o Niilismo. 2ª Ed. Tradução de Rubens Rodrigues Torres Filho. São Paulo: Abril Cultural, 1978: “Foi a moral, portanto, que ensinou mais profundamente a odiar desprezar aquilo 

que é o traço característico dos dominantes: sua vontade de potência.” 

28 Ibidem, p. 389: ”Não houve primeiro um caos e depois gradativamente um movimento mais harmonioso e enfim um firme movimento circular de todas as forças: em vez disso, tudo é eterno, nada veio 

a ser: se houve um caos das forças, também o caos era eterno e retorna em cada anel.” 

95

deveria ser evento natural, como era o Direito Natural, ora, 

os avanços do homem exigem, naturalmente, que os povos 

interajam entre si; aos poucos as pessoas conviveriam em 

maior paz, rumo à globalização. O que vemos é a economia 

das grandes potências tentando a qualquer modo, acelerar 

a globalização com vista a engrandecer seu poder; assim, 

sob a bela bandeira de levar “direitos humanos” aos países 

que “desrespeitam” tais direitos fundamentais, existe na 

verdade o soterramento de culturas, a pasteurização da 

diversidade cultural, enquanto os Estados, ao invés de 

tornarem-se uma espécie de união, tornam-se uma massa 

uniforme e sem alma. 

O homem moderno é o covarde que prefere aceitar 

a escravidão que lhe dá uma falsa discrição de conforto, 

trabalho realizado com maestria pelo Estado, do que ter 

que se olhar e ver a verdade: que a vida é dura, que os 

Direitos Humanos nada são na prática senão convenções 

criadas para auxiliar aos governantes não só no controle 

da sociedade, mas na eventual imposição de sua vontade 

sobre outro Estado. 

2.2 – Convenções e Valores 

Convenção é o significado aplicado por um 

determinado grupo de pessoas sobre certo objeto, conceito, 

etc. Tem-se como a mais importante das convenções 

as diversas línguas faladas através do mundo, exemplo 

perfeito de quão relativas são convenções, um brasileiro 

não tem como compreender um alemão e vice-versa, 

pois a convenção-linguagem do brasileiro e do alemão é 

diversa, ou seja, os significados empregados divergem. 

Os significados criam uma imagem (forma) na mente do 

indivíduo, se o significado não alcança reconhecimento 

pelo sujeito que o escuta, não temos a convenção. Sem a 

convenção da linguagem, as nações seriam impossíveis, a 

própria convivência seria impossível. 

Existem, portanto, formas, que são iguais para 

todos que as vêm, mas só através de palavras passam a 

ter sentido a diversas pessoas que não vêem a forma de 

modo imediato. Em alguns casos até, o indivíduo vê uma 

forma, mas só a identifica de fato quando alguém dá voz ao 

signo, que se torna fato com a vocalização. Tal é o poder 

29 30 

de convenções. 

Mas então se subentende que os Direitos Humanos, 

por sua natureza absoluta, deveria ser uma convenção 

aceita por todo homem que vive. É “direito”, isto é, uma 

série de leis que estabelecem direitos e deveres para 

os destinatários; é “humano”, ou seja, o destinatário é a 

humanidade. 

Ocorre que a humanidade não tem os Direitos 

Humanos como convenção, enquanto diversos povos 

96 

podem concordar em certos pontos, discordam em outros. 

É falso afirmar que os Direitos Humanos fazem parte de 

uma convenção mundial, mas não o sendo falha em seu 

objetivo fundamental, pois não tem legitimidade frente aos 

destinatários. 

O excesso de confiança do homem no Direito 

Positivo levou a sua transfiguração na forma do totalitarismo 

entre outros regimes que atacam a essência do ser humano, 

devemos atentar para não confiar demasiadamente nos 

Direitos Humanos. Convenções são relativas, e podem 

facilmente ser modificadas. 

Como convenção, os Direitos Humanos são a 

criação de um grupo de indivíduos. Isso implica novo 

problema, visto que não cabe a um grupo de indivíduos 

decidirem quais são esses direitos compartilhados por 

todos os indivíduos de todos os povos. 

Quando o povo de determinado Estado 

evidentemente reclama de sua situação frente a atos 

do governante, e clama pelos Direitos Humanos, então 

aceitam esses direitos, e cabe invasão, mesmo que seja 

à força (guerra), de outros Estados para derrubarem a 

opressão e levarem os Direitos Humanos ao povo que 

busca ser resgatado. No caso, a convenção é aceita, mas 

não está sendo respeitada pelo aparelho estatal, que oprime 

o povo, cabe a outros Estados restabelecer essa convenção. 

Friedrich Wilhelm Nietzsche apresenta este conceito 

sobre convenções ao tratar sobre “verdade e mentira”, que 

também não passam de convenções, o mesmo se aplica a 

valores e à moral, etc. 31 

O Dr. Paul Joseph Goebbels, ministro da propaganda 

de Adolf Hitler, fez uso de uma tática muito interessante para 

difundir o idealismo nazista: a repetição. Certos dados, que 

não correspondiam aos fatos, foram repetidos e reforçados 

tantas vezes ao público alemão que, após certo tempo, 

passaram a ser aceitos como se fossem verdade, abrindo 

caminho à aceitação de muitas das tragédias ocorridas no 

III Reich. Isso só é possível porque não existe “verdade” 

per se, apenas a convenção que determinada “forma” é 

verdade, qualquer falha na identificação do significado 

com a forma resulta no conceito de “mentira”. O poder de 

moldar quando o que vai ser aceito como verdade e quando 

vai ser encarado como mentira é um poderoso instrumento 

de dominação. 

Moral é mera convenção, e como tal é relativa 

e não possui verdadeiro significado, vale dizer que não 

existe moral, assim temos o nazismo, o stalinismo entre 

outros. São tão morais quantos quaisquer outros regimes 

para todos que viveram sob tais regimes, pois lhes foi feito 

acreditar naquela mentira, e coletivamente essa “mentira” 

virou “moral”, assim como outras “falsidades” tornaram-se 

29 Ibidem, p. 46. “Agora, com efeito, é fixado aquilo que doravante deve ser “verdade”, isto é, é descoberta uma designação uniforme válida e obrigatória das coisas, e a legislação da linguagem dá também 

as primeiras leis da verdade, pois surge aqui pela primeira vez o contraste entre verdade e mentira.” 

30 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Ed. Rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 266. “(...) Todos os fatos são construções de linguagem (...). Seguem a gramaticalidade própria 

do universo lingüístico a que pertencem (...).” 

31 NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Op. Cit.. P. 43-52. 


“verdade” e assim por diante. 32 

O Direito, portanto, é frágil e falso. É muleta onde 

os homens se apóiam, aterrorizados com a perspectiva 

de se verem como nada mais que animais selvagens que 

possuem a habilidade de proferir mentiras e concordarem 

sobre elas. 

O Direito e outras convenções de natureza ordenada 

existem porque o homem não só pode ser enganado, como 

ele prefere ser enganado. Prefere viver escoltado por leis, 

sem nunca ter que desbravar o mundo. Deseja a proteção 

nas mentiras obscuras do Estado. 

A idéia dos Direitos Humanos como porta-bandeira 

da civilização, como instrumento de uma globalização 

“coercitiva” é pavorosa. São normas criadas pelo 

entendimento de uma determinada cultura como se tal 

convenção fosse absoluta. A idéia de levar a civilização 

a Estados/povos não-civilizados é absurda visto que, na 

maioria dos casos, não se trata de falta de civilização, mas 

apenas mera incompatibilidade de conceitos. 

2.3 – O Niilismo e a Vontade de Potência 

Mesmo que, à primeira vista, um indivíduo tenha 

determinada atitude para manter-se no poder, não há 

verdadeiro objetivo, pois: para que poder? Como um dia 

todos estão fadados a morrer, vivemos em uma situação 

desnecessariamente complexa enquanto nos afogamos em 

uma série de normas entre outras atividades complexas do 

ser humano. 

Se existe algo além da vida, um paraíso, por 

exemplo, será que teremos consciência da nossa antiga 

“vida terrena”? Se não tivermos então vivemos e criamos 

nossas obras e legados em vão. Nietzsche nega o mundo 

metafísico, portanto cai em semelhante estado de falta 

de metas, ora se ao morrer a consciência do homem é 

completamente apagada, não restando sequer nenhum 

traço para um plano metafísico ou uma nova vida, então de 

nada valeu a experiência humana enquanto seres racionais, 

qual é o gosto em deixar um legado se o indivíduo não 

pode ver o resultado deste legado? Nenhum. 

Diante desta mórbida perspectiva as pessoas, no 

geral, escolhem pelo lado covarde de se deixar enganar por 

falsos objetivos pré-estabelecidos por outros indivíduos, 

pelo Estado, enfim, por uma terceira parte qualquer. Outros, 

porém, seguindo sua vontade de potência, enfrentam as 

conclusões supra expostas e criam suas próprias metas, 

mesmo que sejam em vão. Àquele primeiro tipo de 

indivíduo não deve ser dado o direito de exclamar que a 

vida lhe foi injusta, é injusta e sem-sentido a todos, não 

tem quem culpar senão a si mesmo por deixar-se enganar. 

O homem teme tomar decisões por si mesmo. 

Costuma buscar um grupo e se esconder confortavelmente 

nas decisões deste grupo que, em grande parte dos Estados 

modernos é a sociedade. “A sociedade é mais importante 

que o indivíduo”, assim se traduz na Constituição Brasileira 

o princípio da “função social da propriedade” entre tantos 

outros de cunho socialista e que fazem parte da essência 

da Administração Pública nacional. A época de Nietzsche 

viu o começo da febre pelo “social”, que logo se tornaria a 

segunda geração de Direitos Humanos. É a positivação da 

covardia humana, pois um indivíduo teme falhar, mas não 

teme falhar quando a sociedade (ou seu grupo) falha junto 

com ele; logo também não procura progredir senão quando 

todos procuram progredir. Matematicamente, o risco é 

menor quando dividido entre diversos indivíduos. 

A comunidade global está se tornando uma série 

de “zeros”. São todos iguais marchando lado a lado para 

suas rotinas diárias sem nunca contestar o sistema que 

lhes é imposto, pois é mais fácil aceitar do que entender e, 

eventualmente, enfrentar. 

A globalização que a humanidade encara, e os 

Direitos Humanos como a mais importante faceta desta 

globalização em termos legais é exemplo do comportamento 

em rebanho. A globalização imposta resulta em genocídio/ 

morticínio, pois aqueles culturalmente diferentes, 

colocados lado a lado quando não estão preparados 

passam a se detestar, a se desprezar, e o ódio leva ao 

extermínio; erradicando a cultura um do outro. É irônico 

que os Direitos Humanos visem proteger a liberdade do 

indivíduo, a liberdade de culto do indivíduo, entre outros 

direitos sem dúvidas essenciais e, ao mesmo tempo, estar 

sendo utilizado pela globalização para quebrar exatamente 

os mesmos direitos. 

Por fim, Nietzsche menciona a realidade metafísica 

criada pela mente do homem. Seria esta realidade um nível 

superior que exige sacrifícios na Terra, por exemplo, o 

Paraíso do Catolicismo. O filósofo, porém, descrente de 

tais conceitos como comumente compreendidos, diz que 

as “realidades metafísicas” são apenas invenções da mente 

humana para dar sentido aos seus esforços em vida. 

Se o indivíduo toma ciência da total ausência de 

objetivos em viver (como vivemos), de que a sociedade 

é mero reflexo de sua covardia, e que qualquer realidade 

metafísica não passa de escapismo, cai ele no “niilismo”. 33 

Tal ideologia nega esses três pilares de maneira tão absoluta 

que, ironicamente, se nega. Ora, se ele depende de negar 

valores então deve pressupor que os valores existem para 

poder serem negados. 

Fala-se em moral como aquele conceito que espelha 

a consciência do indivíduo, todos têm moral, quando a 

moral não encontra respaldo na ética da sociedade temos 

um indivíduo que, popularmente é chamado de imoral. A 

moral dos dias de Nietzsche e dos dias de hoje confundese 

com a ética da sociedade, pois, como já foi exposto, o 

homem procura se mesclar à sociedade. Nietzsche encontra 

32 LAFER, Celso. Op. Cit., p. 88: “Essa dogmatizarão leva as pessoas a se habituarem não com o conteúdo das normas, cujo exame detido as deixaria perplexas mas sim com a posse de normas que 

permitem, com relativa facilidade e regularidade, a elas subsumir casos e situações particulares. Isto aconteceu, aponta Hannah Arendt, na Alemanha nazista na Rússia stalinista, regimes que eficazmente 

inverteram os mandamentos básicos da moral ocidental.” 

33 NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Op. Cit., p. 379. “Tudo não tem sentido (a inexeqüibilidade de uma única interpretação do mundo, a que foi dedicada uma força descomunal – leva a desconfiar se 

todas as interpretações do mundo não são falsas -).” 

97

na moral, então, mais um chacal contra a vontade de 

potência do homem, visto que lhe rouba o espírito livre ao 

incutir valores que façam com que seja aceito pela ética da 

sociedade. 

A predominância da moral, segundo o filósofo 

alemão, é traço característico daqueles indivíduos que são 

sempre o “degrau mais baixo” da sociedade, são usados 

tanto pelos dominadores quanto pelos dominados que 

visam, através da vontade de potência, tomar o lugar de 

seus senhores. Vale mencionar a Revolução Francesa: a 

burguesia comandou os camponeses e juntos derrubaram a 

monarquia, mas a burguesia sozinha foi que tomou o poder 

que antes era dos monarcas, os camponeses não sofreram 

qualquer elevação substancial no seu “status social”. 

A superação da moral é o avanço da civilização 

espiritual, haja vista não passar de mentira imbuída nos 

enjeitados para que não percebam que os homens não são 

iguais, que o Direito, portanto não pode ser igual, que o 

Estado mente ao defender a igualdade. Esconde 

também a fragilidade dos valores que leva ao 

niilismo, e assim, retira a vontade de potência do homem, 

pois o homem que nada tem a temer é o mais poderoso. 

O niilista que não se acovarda com a percepção 

de falta de sentido na vida, tornar-se-á detentor da maior 

característica humana: a vontade de potência. Estes são 

um perigo para o sistema estabelecido, nada temem então 

levam às últimas conseqüências todos os seus atos. 

A idéia supra exposta pode parecer extremista 

à primeira vista, mas encontra certo nível de aplicação 

à realidade. A democracia subentende que é o povo que 

escolhe seus governantes, e de fato, é o povo que vai ás 

urnas e seleciona seus candidatos. O problema é que os 

candidatos “mais fortes”, ou seja, aqueles com recursos 

e formação para convencer o publico, na maior parte das 

vezes, possuem conexões com outros representantes antes 

eleitos entre outras pessoas de poder. Em outras palavras, dáse 

a impressão de que mudou o governante (por exemplo), 

mas na prática nada mudou: existe um emaranhado de 

poder que impede a renovação de fato, criando estagnação 

que, por fim, atinge o público e impede que concorrentes 

exerçam sua vontade de potência com algum êxito. Tratase 

do sistema de favoritismo que corrompe a democracia, 

que fere os princípios fundamentais. 

Os Direitos Humanos, ao procurarem estabelecer 

aqueles direitos que são comuns a todo ser humano, 

apresentam uma interessante evolução histórica que se 

confunde com os interesses de determinada classe na 

época, o melhor exemplo são as características liberais 

do direito de propriedade e, mais tarde, o surgimento 

de características sociais. É a vontade de potência de 

determinadas classes imprimindo sua marca na História. 

Ora, a resistência aos Direitos Humanos (ou ao 

menos alguns dos Direitos Humanos) pode ser vista 

como malévola sempre que ocorre? Pedindo intervenções 

34 Ibidem, p.397. 

98 

militares, econômicas entre outras para forçar sua aceitação? 

Não é natural que aqueles que não aceitam tal imposição 

exerçam sua vontade de potência e, eventualmente, até 

terem certos aspectos de sua luta incorporada aos Direitos 

Humanos, assim como os direitos relativos ao bem-estar 

do trabalhador, entre outros, foram incorporados décadas 

atrás. 

“Esse mundo é a vontade de potência – e nada além 

disso! E também vós próprios sois essa vontade de potência 

– e nada além disso!” 34 

2.4 – O Ser Humano 

O homem é objeto de relações as mais diversas, 

paixões irracionais que o impulsionam, medos irracionais 

que o detém e racionalismos exagerados que o largam no 

dilema sobre a “razão da vida” ao mesmo tempo em que 

cria complexos sistemas que garantem o funcionamento da 

sociedade. 

Mas apesar da beleza exposta, o homem não é 

puro, conhece o conceito de bem e mal, e isso o coloca na 

posição única de poder julgar, e de poder cometer crimes 

dos mais diversos. Direitos humanos são o conjunto que 

agrega direitos que cabem aos homens, são os direitos 

fundamentais, aqueles sem os quais a vida torna-se 

degradante e até mesmo impossível. 

Deve se atentar sempre, porém, àquelas segundas 

intenções típicas do ser humano. Não há nada que a raça 

humana faça melhor do que satisfazer seus desejos sobre 

o pretexto de buscar um “bem maior a todos”. Nietzsche 

menciona como o socialismo se identifica com os 

déspotas que tanto odeiam ambos tratam de grande poder 

concentrado na mão de poucos, que fazem de tudo para se 

manter no poder e desprezam a democracia. No socialismo 

todos são iguais apenas para difundir a ideologia, de iguais 

só os proletariados que continuaram na pobreza, enquanto 

novos líderes festejavam em particular vitórias que de nada 

faziam os indivíduos mais iguais. 

Quanto à propriedade privada, defendida pelos 

Direitos do Homem e atacada pelo socialismo, vale dizer 

que os Direitos humanos tratam do assunto com frieza, 

basicamente diz que existe o direito à propriedade privada. 

Ocorre muito, porém, que tal propriedade é adquirida 

de modo “injusto”, é o que acaba por causar revolta no resto 

da população. O justo é o direito de propriedade daquele 

que lutou pelo que possui, deste nada há que se reclamar. 

O socialismo, não só destrói este direito como, 

ainda, aniquila a vontade do indivíduo em trabalhar, pois 

nada recebe em troca, no fim do dia trabalhou e ainda não 

possui nada. 

O homem tende a classificar o mundo por extremos, 

oposições, preto e branco, existe vilão e existe herói, 

errado e correto. Porém, a “verdade” é que não há verdade 

e mentira, vivemos em níveis, em graus. O homem se nega 

a aceitar que entre o certo e o errado existem tantos degraus 


a galgar que o próprio “certo e errado” some (talvez fosse 

melhor falar em anéis, como o “eterno retorno”, onde os 

“extremos” se confundem); vivemos entre transições, não 

oposições. 

Outra característica do homem é o fanatismo que faz 

com que feche seus olhos para o óbvio em muitas ocasiões, 

apenas porque insiste em abster-se de mudar sua ideologia, 

ou até mesmo coisas muito menores. 

Tais comprometimentos criam conflitos como os 

criados por células terroristas, típicas de carregarem suas 

ideologias acima de qualquer valor. O fanatismo passa 

por cima dos direitos fundamentais e qualquer outro 

ordenamento jurídico. Ignora até mesmo a vontade de 

potência, visto que aliena o “grupo ideológico” do mundo 

ao seu redor de modo que nada lhes importa além de sua 

ideologia. 

O homem tem que ter a força de vontade para se 

afastar de tempos em tempos de seus valores, conceitos, 

entre outras características, e ver o todo. Assim, não perde 

contato com o ponto de vista de outros indivíduos e abre 

espaço para modificar/adaptar suas ideologias, ou até 

mesmo extingui-las; pode-se dizer que assim o homem 

cresce, pois está sempre absorvendo conhecimento. 

Tal característica pode ser encontrada nos Direitos 

Humanos, por exemplo, a confluência de princípios de 

natureza liberal com os de natureza social. Vale dizer que 

os Direitos Humanos em si sofreram mutações ao longo do 

tempo, agregando novos regulamentos essenciais ao bem 

estar da humanidade. 

Ocorre que, como dantes narrado na presente obra, 

tais regulamentos são por vezes forçados sobre nações/ 

culturas que não os desejam ou, sequer, acreditam neles, 

demonstrando então falta de comprometimento com a 

essência pacífica dos Direitos Humanos, por parte daquele 

que visa impor sua cultura sobre outrem, ou seja, usa os 

Direitos Humanos como instrumento de dominação. 

CAPÍTULO 3 (Identificação de valores contidos em 

normas mencionadas no presente trabalho) 

3.1 Ética 

Para que uma sociedade efetivamente se forme há 

que existir uma série de valores com os quais os membros 

daquele grupo se identifiquem. São conceitos naturais que 

iluminam o caminho de dado grupo. 

A moralidade, por sua vez, não deve ser confundida 

com o conceito de que bom é “não ser egoísta”, ora, 

moralidade é ser indivíduo que anda com retidão, isto é, de 

acordo com a ética da sua sociedade: 

(...) ações não egoístas, louvadas, e denominadas 

boas por parte daqueles a quem foram 

demonstradas, portanto a quem foram úteis; mais 

tarde, temos essa origem do louvor esquecida, 

e as ações não egoístas, simplesmente porque 

habitualmente eram louvadas como boas, sentidas 

também como boas – como se fossem em si algo 

de bom. 35 

Diz ainda: 

O direito dos senhores, de dar nomes, vai tão 

longe que se poderia permitir-se captar a origem 

da linguagem mesma como exteriorização de 

potência dos dominantes: eles dizem, “isto é isto 

e isto”, eles selam cada coisa e acontecimento 

com um som e, com isso, como que tomam posse 

dele. 36 

Ora, a ética é, portanto, um instituto frágil. 

Construído inicialmente pelo interesse de certos indivíduos 

e eventualmente fincando-se como alicerce da sociedade. 

A fragilidade resta no fato de que, por vezes, a ética de um 

grupo específico, de dentro de uma mesma sociedade, não 

ser o mesmo de outro grupo. 

(...) Tomemos, por exemplo, o campo da ética 

médica e mais em geral da bioética, no qual há anos 

ferve um debate particularmente vigoroso entre 

os filósofos morais: a discussão é animadíssima 

quanto à licitude ou ilicitude de certos atos, mas 

ninguém cogita de negar o problema mesmo, isto 

é, que no exercício da atividade médica surgem 

problemas que todos os que com eles lidam estão 

acostumados a considerar morais, e ao assim 

considerá-los entendem-se perfeitamente entre 

si, ainda que não se entendam quanto a quais são 

os princípios ou as regras a serem observados e 

aplicados. 37 

Na política podem-se questionar as atitudes do 

governante que, devido a sua posição, invariavelmente 

comete injustiças em relação a alguns para garantir o bem 

estar da nação. Esta é a finalidade do político. A ética na 

política é talvez a mais complexa, um governante imoral 

quebra a credibilidade de um sistema inteiro ao ruir a ética 

do instituto. A grande charada, porém, é saber distinguir 

o inevitável sacrifício pelo bem da nação, da hipocrisia e 

imoralidade: 

(...) um ato ilícito em moral pode ser considerado 

e apreciado como lícito em política, (...) a 

política obedece a um código de regras, ou 

sistema normativo, que não se coaduna e em 

parte é incompatível com o código de regras, ou 

sistema normativo, da conduta moral. (...) quem 

desenvolve uma atividade política não pode 

deixar de sujar as mãos (...). 38 

Por vezes, o que se vê, é a desconsideração da ética, 

isto é, a imoralidade, de maneira pública, por parte de 

governantes que usam os instrumentos à sua disposição e 

sacrificam muitos, não pelo bem do Estado, mas por sua 

própria vaidade. 

Tal comportamento é deplorável frente a um Estado 

de Direito que carrega em si uma Constituição. Isto porque, 

regra geral, a Constituição tem como objetivo ser a pedra de 

35 Ibidem, p. 299. 

36 Ibidem. P. 300. 

37 BOBBIO, Noberto. Elogio da Serenidade e outros escritos morais. Tradução de Marcos Aurélio Nogueira. Editora UNESP: São Paulo, 2002, p. 51. 

38 Ibidem. P. 50. 

99

toque de todas as outras leis de dado Estado (democrata), 

nela, se espera encontrar os direitos fundamentais que darão 

ao povo proteção contra arbitrariedades do governante. “Os 

direitos fundamentais são os direitos naturais da pessoa 

elevados a nível constitucional, ou seja, positivados pelo 

legislador constituinte.” 39 

Os direitos fundamentais poder-se-ia dizer, são 

a suprema representação da ética. Protegem valores 

intrinsecamente ligados a cultura em que se originaram. 

De certa forma são a materialização da ética no universo 

do direito. Logo, encontram-se positivados em todas as 

Constituições do mundo, levando-se em conta que, “(...) o 

texto positivo de uma sociedade, que não agasalhe um rol 

de direitos da pessoa, não é uma constituição (...)”. 40 

Com os sentimentos que nascem com a formação 

de um Estado, há que se considerar que, eventualmente, a 

característica natural da ética se perde para a influência de 

tais sentimentos, inclusive dos próprios governantes. 

Assim, o sentimento nacionalista dos Estados 

totalitários distorce a ética até então existente e a substitui 

por outra, e esta outra só pode ser considerada maligna se 

comparada com a ética de outros Estados. 41 

Novamente se faz presente o risco do positivismo: 

apenas através dele é possível aceitar que é ético o exercício 

do extermínio arbitrário de seres humanos, simplesmente 

porque as regras daquele Estado estão formalmente e 

materialmente em ordem com sua “constituição”. 

Se houvesse consideração pelo direito natural, por 

tudo aquilo que parece naturalmente correto ou errado 

ao homem, então a mudança da ética, eventualmente do 

direito, ocorreria naturalmente, como evolução. Nunca 

ocorreriam as atrocidades do Totalitarismo: trata-se de 

regime anti-natural, nascido de uma febre pela ciência 

onde nada pode contestar aquilo que foi positivado, nem 

mesmo a consciência do indivíduo. 

Conclusão 

Nietzsche apresenta suas teorias de modo agressivo, 

atacando o leitor e forçando-o a encarar a realidade por 

sua perspectiva. De passo a passo o indivíduo chega aos 

entendimentos proferidos pelo filósofo. 

O leitor é como que atirado pelo filósofo em um poço 

imundo e obscuro. Esquecido por todos, não há esperança 

de resgate, a parede é muito lisa para ser escalada, o chão é 

constituído por navalhas. 

Mas pior que tudo isso é que a vítima-leitor sabe 

que, se conseguir, por algum milagre, sair deste poço 

desesperador, o mundo que encontrará mudou. Todo sorriso 

agora carrega dentes de tubarão, toda amizade carrega 

interesses egoístas. A promessa de um mundo melhor após 

a morte foi extinta pelo fato de outros mundos serem mera 

mentira que justificam, mais que qualquer outra coisa, a 

falta de propósito da vida humana. 

39 LEMBO, Cláudio. A Pessoa: seus direitos. 1ª Edição. Editora Manole: São Paulo, 2007, p. 7. 

40 Ibidem, p. 7. 

41 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Leonel Vallandro e Gerd Bornheim. Abril Cultural: São Paulo 1979, P. 121. 

100 

Ainda, o medo de que tudo vai acontecer novamente 

em um ciclo infinito de acontecimentos rende o indivíduo 

à impossibilidade de ser algum dia recompensado por suas 

obras. 

O niilismo passa a se manifestar como uma doença, 

negando todos os valores e crenças que um dia já pairaram 

sobre a consciência humana, e ao fazê-lo, o niilismo se 

destrói, visto que logo não tem mais o que negar. 

Mas é na figura do Estado (Moderno) que Nietzsche 

enxerga seu maior inimigo. Um monstro que furta o 

espírito humano de competição ao forçosamente criar um 

sentimento de nacionalidade, de patriotismo. O indivíduo 

passa a ser apenas “mais um” de um grande grupo, os 

próprios líderes não passam de joguetes que apenas 

garantem a continuidade e estabilidade do Estado. É quase 

como se o próprio Estado possuísse vida. 

Neste cenário conclui-se que o direito, instituto 

criado para garantir a manutenção e proteção tanto do 

indivíduo quanto do grupo em que este se encontra, pode 

facilmente ter-se tornado instrumento de domínio. 

Nietzsche já previra isso na época em que viveu, por 

diversas vezes alertou sobre o perigo do nacionalismo na 

Europa, falava que o Estado estava deixando seus cidadãos 

burros ao tentar separá-los do convívio com outras culturas. 

Mais tarde, o direito virava protetor unicamente da ordem, 

permitindo o extermínio de milhares, na própria Alemanha 

e na União Soviética, países totalitaristas durante a Segunda 

Guerra Mundial. 

Como indica Hanna Arendt, fim dos regimes 

totalitários não exterminou por completo a razão por trás 

deles, o descaso aleatório sobre determinados grupos de 

pessoas, aliado ao pensamento que Nietzsche prevenira, 

qual seja, o de que o Estado estava assumindo importância 

maior que o próprio povo, que estava destruindo a 

individualidade e reforçando o comportamento grupal. 

O totalitarismo carregou em si a semente da 

discórdia, semeado pela sede de ciência. O próprio direito 

suportou os sistemas genocidas implantados por Hitler e 

Stalin. 

Em outras palavras, o próprio direito virou 

instrumento, não para proteger o homem, mas para manter 

o Estado funcionando, por mais sanguinário que esse 

sistema fosse. 

O ponto de vista do homem da época, é outro 

daquele que aprende por meio dos livros de história. A 

Revolução Francesa se falhasse e nada de bom sobrasse 

para a posteridade, provavelmente seria considerada como 

um ato terrorista contra os monarcas da época. 

Hoje em dia, regra geral, toda Constituição carrega 

os direitos humanos, como proteção do cidadão contra 

arbitrariedades do Estado. Óbvio se faz a importância de 

tais regulamentos. 

Por vezes, porém, os próprios direitos humanos são 


utilizados como instrumento de domínio, não contra seu 

próprio povo, mas contra outras culturas. Ora, como foi 

explicado os direitos fundamentais não passam de uma 

série de valores, e valores mudam de região para, inegável, 

porém, que o ocidente possui, nos dias de hoje, uma 

semelhança nos valores, que permita que todos se pautem 

nos mesmos direitos fundamentais. 

Isso se dá porque as Américas foram dominadas e 

colonizadas pela Europa. A colonização em si, porém, não 

foi pacífica, foi feita através da imposição violenta de uma 

cultura sobre a outra. Os “ideais cristãos” foram impostos 

através da espada, os padres que questionavam os métodos 

eram calados. Isso porque os ideais supra citados não 

eram valores aplicáveis à outra cultura, daí o confronto. 

E a recusa em se satisfazer com uma mera convivência e 

aprendizado intercultural - que, provavelmente, resultaria 

em um nível de harmonia, eventualmente, até uma nova 

cultura, mais forte – se deu porque não havia interesse em 

realmente difundir o ideal, mas apenas estabelecer colônias 

para fortalecer o mercantilismo. 

Hoje, temos a imposição dos direitos humanos sobre 

outras culturas. A brutalidade com a qual se tenta impor os 

valores que sustentam os direitos humanos é contraditória 

aos mesmos valores. Fala-se em sacrifício para que estas 

culturas, na maioria do Oriente Médio, venham a apreciar a 

liberdade e a segurança concedida pelos direitos humanos, 

mas a liberdade vista pelo Ocidente não é necessariamente 

a mesma do Oriente. 

Não se trata de apologia ao terrorismo, de justificação 

do assassinato de civis para manter-se livre da malignidade 

ocidental. Tais atos não passam de uma inversão dos pólos, 

uma tentativa de impor valores, através da violência, a um 

povo que não corresponde aos mesmos valores. 

Por vezes pode um Estado tentar subjugar seu povo, 

este revoltado, mas fraco, encontra-se preso ao dominador. 

Bibliografia 

Nessas ocasiões, é provável que seja válida e verdadeira 

uma invasão por parte de outro Estado, visto que o povo 

deseja os valores que lhe estão sendo negados. 

O risco nestas ocasiões resta no vácuo que se faz no 

poder quando derrubado o tirano, haja vista a possibilidade 

de aquele Estado que prestou auxílio tentar tomar o poder 

para si, ou o novo governo local agir semelhantemente ao 

anterior. 

O abandono do Estado pode, ainda, causar 

verdadeira ruptura a qualquer estabilidade que restara, 

resultando em uma guerra civil pelo poder, é o caso de 

muitos países africanos: promete-se libertação e valores 

dignos do ser humano, mas na realidade o que se busca é 

apenas posição. 

Infelizmente, tem-se hoje uma colonização 

mascarada, através da qual Estados buscam o domínio 

de outros por motivos econômicos, sob a pretensão de 

carregar a justiça, a democracia, os direitos fundamentais 

ao outro Estado. 

Abstract: The present article is an adaptation of the 

homonymous scientific initiation research oriented by 

Professor Marcos Renato Schahin. It displays an insight 

on the ideas of the German philosopher Friedrich Wilhelm 

Nietzsche and the search for a connection between his 

philosophy and the state of human rights in the post-war, 

before the current stage of globalization and the possibility 

of using fundamental laws as instruments of domination. 

Also, it briefly observes the downfall of human rights 

during the rise of totalitarianism. 

Key-words: Jusnaturalism. Will to Power. Human Rights. 

Rupture. Totalitarianism. Natural Law. Positive Law. 

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Leonel Vallandro e Gerd Bornheim. São Paulo: Abril Cultural.1979. 

BÍBLIA. Português. Bíblia Sagrada. Baseado na tradução de João Ferreira de Almeida. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Imprensa 

Bíblica Brasileira. 1980. 

BOBBIO, Norberto. Elogio da Serenidade: e outros escritos morais. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Editora 

UNESP: São Paulo, 2002. 

FERRAZ, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo de Direito. 4ª edição. Editora Atlas: São Paulo, 2003. 

IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Tradução de Cretella Jr. E Agnes Cretella. 5ª ed. rev. São Paulo: Editora 

Revista dos Tribunais, 2008. 

LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos; Um Diálogo com o Pensamento de Hanna Arendt. 7ª Ed. 

São Paulo: Companhia das Letras, 2009. 

LEMBO, Cláudio. A Pessoa: seus direitos. 1ª Edição. Editora Manole: São Paulo, 2007. 

MELLO, Leonel Itaussu A., COSTA Luís César Amad. História Moderna e Contemporânea. 5. ed. São Paulo: Editora 

Scipione. 1999. 

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20ª edição. Editora Atlas: São Paulo, 2006. 

101

NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Obras Incompletas. Seleção de textos de Gérard Lebrun. Sobre Verdade e Mentira. 2ª 

Ed. Tradução de Rubens Rodrigues Torres Filho. São Paulo: Abril Cultural, 1978. 

NUNES, Rizzatto. Manual de introdução ao Estudo do Direito. 7ª ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2007. 

SURPLUS Value. Net, sine loco, s.d. Wikipedia The Free Encyclopedia. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2009. 

102 


Direito ao nome da pessoa física 

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM E VANDA LÚCIA CINTRA AMORIM 

A pessoa física e seu nome constituem uma unidade processada no cérebro e simbolizada na mente como identidade 

própria. O nome proporciona identidade e a identidade é o berço da auto-estima. 

Nesta obra, o Desembargador Neves Amorim e a Vanda, sua esposa, que é advogada e companheira de letras 

jurídicas, percorrem uma trajetória de didática impecável na apresentação do tema. 

Partindo de uma abordagem histórica, os autores escrevem, já no segundo capítulo, sobre aspectos gerais do nome, 

que incluem o conceito e a natureza jurídica, os seus elementos mais conhecidos, como nome e sobrenome, e as curiosas 

particularidades denominadas agnome, apelido, pseudônimo, heterônomo e outras. 

Depois de breve estudo do nome nas legislações portuguesa, espanhola e italiana, os autores oferecerem valiosas 

informações sobre caracteres jurídicos do nome, aí incluídas sua obrigatoriedade, inalienabilidade e intransmissibilidade. 

Iniciando o capítulo 4, os autores dizem: “Neste capítulo, abordaremos as possibilidades de alteração do nome em 

face do direito de família, analisando sua hipótese de cabimento no casamento, na separação consensual ou judicial, no 

divórcio, na viuvez, na união estável, a inclusão do nome da mãe e dos avós e, finalmente, o reconhecimento de filiação 

não matrimonial.” 

No capítulo 5, os autores abordaram interessantes casos em que é possível alterar o nome, como os decorrentes 

de prenome ridículo, de equívocos ocorridos no registro do nome, de constatação da existência de pessoas com o mesmo 

nome (homônimos). Não faltou o registro de casos mais polêmicos de alteração, como nas hipóteses de transexualismo, 

adoção e proteção de vítimas e testemunhas. 

É imprescindível, ainda, mencionar a correta abordagem de crimes que atingem indiretamente o direito ao nome. 

No final, os comentários sobre a denominada Lei Clodovil, que permite aos filhos adotarem o nome dos padrastos e 

madrastas. Vale a pena ler. Direito ao nome da pessoa física foi lançado pela Elsevier. São 122 páginas. 

103

104 

O Universo do Luxo 

SILVIO PASSARELLI 

Consta da apresentação do livro: “O luxo é um segmento de negócios que no Brasil ganhou, nos últimos 10 anos, 

destaque e importância. Esse pequeno setor, eminentemente fechado, marcado até então por uma postura xenófoba, 

passou a apresentar taxas de crescimento significativamente superiores às da economia como um todo. Sustenta, ao longo 

da última década, um crescimento médio de aproximadamente 9% ao ano, bastante superior aos 3,5% registrados pelo 

PIB.” 

Não somente pelo motivo exposto acima, por si só de interesse no universo do management, mas também pela 

clareza de apresentação dos fatos do luxo, todos muito atraentes, essa é uma leitura super recomendada. Vale a pena. 

O Universo do Luxo de Sílvio Passarelli foi apresentado em nove capítulos didaticamente distribuídos e os 

assuntos foram sendo expostos numa sequência crescente de interesse e atratividade. 

Diz o autor: “Assim, podemos identificar ocorrências de luxo nos seguintes setores: moda e acessórios, jóias, 

cosméticos e perfumaria, artes aplicadas e objetos decorativos (incluindo o mobiliário), mobilidade (motocicletas, 

automóveis, barcos, aviões e helicópteros), imobiliário, alimentos e bebidas, serviços pessoais, hospitalidade e estilo de 

vida.” 

Lembre-se dessas marcas, mencionadas no livro, além de muitas outras: Hermès, Cartier, Veuve Clicquot, Louis 

Vuitton, Christian Dior, Gucci, Vacheron Constantin, Montblanc. 

Agora, conheça antecipadamente essas afirmativas do autor, breves e ricas de conteúdo: “Os desejos organizam o 

conjunto de bens e serviços ligados à ‘diferenciação da vida em sociedade’. ... A chamada economia do luxo é o império 

dos desejos. ... Quando pensamos em economia do luxo, não podemos deixar de destacar a questão da imaterialidade. ... 

Por imaterialidade, entendemos o conjunto de valores intangíveis agregados ao produto”. 

Passarelli nasceu em São Paulo, graduou-se em Administração e Economia, concluiu pós-graduação em Marketing, 

Economia Urbana e Regional e Criatividade Aplicada. Atuou em grandes empresas nacionais e estrangeiras. Foi Diretor 

da Faculdade de Economia da FAAP e é o Diretor da Faculdade de Artes Plásticas. Ainda na FAAP, concebeu e dirige o 

famoso MBA em Gestão do Luxo. 

O autor despejou sua experiência de vida e afinidade com o tema do luxo nesta atraente, singular e luxuosa edição 

de O Universo do Luxo, lançada pela Editora Manole. São 144 páginas. 


Fenômenos sociais nos negócios 

Groundswell – Vença em um mundo transformado pelas redes sociais 

CHARLENE LI E JOSH BERNOFF 

“Este livro foi estruturado em três partes. A primeira explica o que é groundswell e apresenta as ferramentas 

básicas que você precisa para compreendê-lo. A segunda conta o que fazer com ele. E a terceira o ajuda a usá-lo para ter 

sucesso em sua empresa.” 

“O que você lerá é produto de centenas de interações com clientes e milhares de horas de colaboração e análise, 

todas com um único objetivo: preparar profissionais e executivos para obterem sucesso no mundo das tecnologias, em 

constante mudança.” 

“Baseado em dados reais sobre consumidores e em experiências com dezenas de empresas, Fenômenos sociais nos 

negócios traz conselhos práticos sobre se manter ágil e flexível em um mundo digital sempre em movimento. Ele mostra 

como os profissionais de marketing da Procter & Gamble provaram que o marketing sutil em uma comunidade foi quatro 

vezes mais eficaz do que a televisão, como a Best Buy aproveita a inteligência de seus mais de mil funcionários dentro 

das redes sociais, como a Dell se transformou quando incluiu a inteligência de seus consumidores em quase todos os seus 

departamentos e como a vinícola sul-africana multiplicou suas vendas por 10 quando explorou o poder de blogueiros, 

You Tube, Facebook e todas as outras ferramentas do arsenal da tecnologia social. Amazon, Procter & Gamble, Facebook, 

Google e Dell estão lucrando nessa onda.” 

“HÁ UM NOVO FENÔMENO SURGINDO. VOCÊ ESTÁ PRONTO? Neste momento, seus consumidores estão 

escrevendo sobre seus produtos em blogs e editando seus comerciais no You Tube. Estão escrevendo definições sobre 

sua empresa na Wikipédia e falando sobre você em sites como o Facebook. Todas essas atividades fazem parte de um 

fenômeno social – o groundswell – que criou uma mudança permanente na maneira como o mundo funciona. A maioria 

as empresas o percebe como uma ameaça. VOCÊ PODE VÊ-LO COMO UMA OPORTUNIDADE.” 

Charlene Li é uma das experts em tecnologias emergentes mais citada pela mídia. Já foi convidada pelos 

programas 60 minutes, ABC News, e pelas redes CNN e CNBC. Também é frequentemente citada pelo The Wall 

Street Journal, The New York Times e USA Today. Foi matéria de capa da revista HSM Management,Novembro/ 

Dezembro de 2009. É fundadora do Altimer Group, empresa de consultoria que ajuda as empresas a ficarem à frente das 

tecnologias emergentes e a criarem e implementarem estratégias digitais robustas que complementem e fortaleçam os 

objetivos corporativos. Foi vice-presidente da Forrester Research e consultora do Monitor Group em Boston e Amsterdã. 

Formou-se com honras pela Harvard University e possui um MBA pela Harvard Business School. 

Josh Bernoff, vice-presidente e analista-líder da Forrester Research, foi o pioneiro das pesquisas tecnográficas na 

Forrester. Sua pesquisa busca um entendimento mais profundo sobre como as pessoas usam a tecnologia. 

Groundswell foi lançado no Brasil pela Elsevier. São 292 páginas. 

105

106 

ESCLARECIMENTOS AOS SENHORES PROFESSORES SOBRE ELABORAÇÃO DOS ARTIGOS 

PARA PUBLICAÇÃO NA REVISTA JURIS DA FACULDADE DE DIREITO DA FAAP 

• O Conselho Editorial utilizará, para publicação na Revista Juris da Faculdade de Direito, entrevistas, artigos 

científicos, material jurisprudencial, questões polêmicas, resenhas e sugestões de leituras. 

• Para os artigos científicos, vigoram as seguintes regras de padronização: 

1. Letra Times New Roman, tamanho 14 para títulos, 12 para textos e 10 para notas de rodapé; 

2. Espaço entre linhas: 1,5; 

3. Alinhamento: justificado; 

4. Recuo de 2 cm. na primeira linha de cada parágrafo; 

5. Margens direita e inferior: 2 cm.; 

6. Margens esquerda e superior: 3 cm.; 

7. Título na língua original, acompanhado de breve currículo qualificativo na área do conhecimento abordada 

pelo artigo; 

8. Em seguida, deverá constar um resumo, contendo entre 100 e 250 palavras, cuja função é sintetizar os 

objetivos pretendidos, a metodologia usada, os resultados e as conclusões alcançadas no artigo. Referido resumo 

deverá ser composto por uma sequência correta de frases concisas e não por uma enumeração em tópicos; 

9. Após o resumo, deverá constar uma relação de palavras chaves, que são termos indicativos do conteúdo do 

artigo, escolhidos em vocabulário adequado; 

10. Em seguida, o texto do artigo; 

11. Após o texto do artigo, uma tradução do resumo para a língua inglesa, denominada Abstract, e uma tradução 

das palavras chaves para a língua inglesa, denominada Key-words; 

12. Os artigos deverão ser divididos em títulos e subtítulos, apresentando conclusão e bibliografia (incluindo 

todos os autores citados em notas de rodapé); 

13. No texto, não deverá ser utilizado negrito, nem sublinhado, destacando-se termos somente com itálico; 

14. As citações de notas de rodapé deverão ser grafadas seguindo o modelo: sobrenome do autor, título da obra 

(em negrito), data de publicação, página da citação; 

15. As resenhas deverão conter, na abertura, a título de introdução, um breve relato da obra resenhada; 

16. Os artigos serão submetidos a revisão antes da sua publicação e, a título de sugestão, deverão conter o 

mínimo de 10 folhas e o máximo de 15; 


17. As referências bibliográficas deverão constar no final de cada artigo, organizadas segundo a ordem alfabética 

dos nomes dos autores mencionados e respeitar padrões da ABNT 2009, como segue no exemplo: SANTOS, 

Boaventura de Souza. Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo multicultural. Rio de 

Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. ; 

18. Os autores cedem os direitos autorais para a Faculdade de Direito da FAAP, que fica autorizada a publicá-los 

na Revista Juris. 

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FACULDADE DE DIREITO - Faap

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