Jornal da Comunidade by Alexandre Alves

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Ano XXIV – N° 1.407 JORNAL DA COMUNIDADE BRASÍLIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2015 A 8 DE JANEIRO DE 2016

Supremo manda seguir com impeachment... Foto: Luis Macedo/Agência Senado

...mas o Senado vai dar a última palavra Em julgamento polêmico, STF estabelece rito para andamento do processo contra Dilma Rousseff. Eleição da Comissão Especial da Câmara foi anulada. A3

Rollemberg vai ter R$ 41 bi para gastar no ano que vem Orçamento foi aprovado na Câmara Legislativa. Durante a semana, o governador apresentou balanço tímido do primeiro ano de seu mandato. A4

Cade aponta que o Uber não afeta táxis Estudo realizado mostra que o uso do aplicativo não implica em redução na demanda pelos serviços de táxis. A7

TRABALHO ESCRAVO É REALIDADE

Foto: Agência Brasília

Foto: Ascom Polícia Civil

Estudo mostra que o trabalho escravo ou análogo à escravidão ainda é uma realidade no Brasil, rompendo fronteiras e submetendo trabalhadores rurais a regimes desumanos. A servidão por dívida ainda é o método mais aplicado. Fiscalização do Ministério do Trabalho tem conseguido atacar problema que não cessa. A6

OPINIÃO A2 RICARDO CALLADO Rollemberg aprendeu a respeitar e andar junto com o Legislativo

MARCO ANTONIO PONTES Animação inconclusa, aprendizado valioso

ARTIGO DF sem fatura em 2016

Caderno A

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Opinião

Brasília, 23 de dezembro de 2015 a 8 de janeiro de 2016

Comunicação&Problemas

Rollemberg aprendeu a respeitar e andar junto com o Legislativo RICARDO CALLADO

O govenador Rodrigo Rollemberg (PSB) tem razão. O ano não foi bom para ninguém. Mas podia ter sido pior. A recessão chegou para ficar um bom tempo. O governo conseguiu avanços, sim. Ainda bem. O rombo no início do ano foi calculado em R$ 6,5 bilhões. Tinha que de imediato evitar que as finanças entrassem em colapso. E cortar as despesas. O número de secretarias de Estado caiu de 38 para 24. Em setembro, diminuiu para 17. O controle na emissão de passagens áreas e diárias, a redução de veículos alugados e a dispensa de 4,5 mil cargos em comissão resultaram em economia de cerca de R$ 1 bilhão. São exemplos que merecem elogios. Medidas duras que fez o déficit diminuir. Mas o governo ainda não conseguiu atingir o seu desafio: “fazer com que o cidadão confie na administração pública”. Essa frase foi destacada pelo governador em sua prestação de contas. No primeiro semestre, pode se fazer uma definição. O governo, economicamente, é uma bomba. Politicamente, um traque. Consultores do governador pareciam querer interpretar o Distrito Federal que gostariam que existisse, não o que está aí. Arrotando moralidade e ética. Risíveis. A estratégia da discórdia é uma piada de mau gosto. Coisa de megalômano. De quem (acha que) tem a verdade absoluta. E, pior, a estratégia iludiu o governo que a adota nos bastidores. No morde e assopra. A tática do constrangimento mira Legislativo, Judiciário, sindicatos e a sociedade civil. O ódio que perpetua em pessoas atrasadas. Criam-se teorias da conspiração inexistentes e absurdas para justificar covardias. É valente às sombras. E se acovarda quando lhe convém. Ainda bem que o governador não é assim. Mas tem direcionado muito mal as suas orelhas. E vai pagar o preço pelas suas escolhas. Por razões que um dia talvez eu possa revelar, confesso-me perplexo com o que vejo neste momento. Uma das áreas que melhor funciona no governo é a Casa Civil. De julho para cá. A mudança fez bem. O rancor e o centralismo não sentam mais na cadeira. O titular da Casa Civil não mais disputa com o gabinete principal. Querer mandar em um governo sem ter sido eleito democraticamente é golpe. E não terá golpe. Golpistas não passarão. Nem destilando ódio a tudo e a todos. Nem com perseguições infantis. O chefe da Casa Civil Sérgio Sampaio é um cara honesto em suas palavras e atos. Elogiou a atuação e o empenho dos deputados distritais em aprovar projetos que irão ajudar o governo. Que vão minimizar a atual crise econômica. Nas últimas semanas de sessões legislativas, o Palácio do Buriti comemorou a aprovação de pelo menos 40 proposições de autoria do Executivo. Vão desde permissões de vendas de terrenos e créditos suplementares, o que a injetará recursos na receita do DF. No começo do ano, isso era impensável. E não foi culpa do ex-secretário de Relações Institucionais, Marcos Dantas. O golpe tentado no primeiro semestre não progrediu. E Dantas teve seu reconhecimento. Sem a estratégia da discórdia no governo, os números são representativos. O momento é de crise. E necessita união. O resultado da união entre os dois poderes pelo desenvolvimento de Brasília é claro. Executivo e Legislativo se uniram para resolver os graves problemas encontrados no início de 2015. Foi uma comunhão de esforços produtiva e eficaz. Mesmo assim, a Câmara negou a aprovação que autoriza a venda da área localizada próxima ao ParkShopping. Valor estimado em R$ 400 milhões. Foi retirado de pauta. E, ainda, a aprovação de emenda que reduz de 33 para 28 os terrenos do governo a serem negociados. Nem isso fez com que o Palácio do Buriti minimizasse a importante participação dos distritais no processo. O secretário-adjunto de Relações Institucionais, Igor Tokarski, que sucedeu Marcos Dantas, foi responsável direto pela articulação política do governo na Câmara Legislativa. Dialogando com o governo, os parlamentares souberam agilizar a análise imparcial de projetos prioritários, sem que questões políticas ou partidárias prejudicassem o processo. É um pacto por Brasília para que possamos sair o quanto antes da crise. Somente em créditos suplementares o governo conseguiu aprovar R$ 1,74 bilhão para o ano que vem. Além disso, aprovou projetos que devem ajudar a injetar recursos em caixa para que o Palácio do Buriti consiga cumprir o acordo de pagamento do reajuste de servidores públicos do DF. A Câmara e o governo estão de parabéns. Venceu a estratégia do diálogo. O Buriti se libertou. O ódio e a discórdia bufam. E não vai ter golpe.

Espaço do leitor Uma bagunça só Ano de 2015 está chegando aos seus últimos suspiros e com certeza muitas reclamações, indagações,manifestações e uma única conclusão, não sei se o gigante dormiu de novo, mas o povo brasileiro cada dia que passa está mais enojado com a política em si, não escapa ninguém, todos têm o que podemos dizer um mensalão, um petrolão, lava-jato, para contar. Mais uma vez o cidadão de bem ﬁca à mercê das más escolhas feitas na última eleição, e o que fazer?? O que mudar?? Fazer uma faxina, como se fosse uma lavagem da escadaria da Igreja do Senhor do Bonﬁm, oferecer para Iemanjá todos os envolvidos em falcatruas e só assim começar um novo ano, com novas perspectivas que 2016 seja o que 2015 deixou a desejar, que como nas cartas que os pequenos enviam para o bom velhinho tudo se resolva como um sonho de Natal.

Marco Antônio Pontes – Tributo a Octavio Malta (Última Hora, Rio, circa 1960) marcoantonidp@terra.com.br

MUITA ANIMAÇÃO, ... Semana política animada, em Brasília e alhures. Houve devassa da Polícia Federal em residências e escritórios ilustres, depoimento de Lula na mesma PF, muita gente na rua contra e pró PT, cerco cada vez mais apertado ao presidente da Câmara, novas revelações da Operação Lava a Jato a ameaçar seu congênere do Senado, estranha decisão quanto aos ritos do processo de impeachment após estranhíssimos debates no STF... e no próprio Tribunal o adiamento pras calendas de fevereiro – é hora das sacrossantas férias dos ministros – da resposta ao Procurador Geral da República, que pediu interdição de Eduardo Cunha.

...NENHUMA CONCLUSÃO Estava previsto e não deu outra: chega o fim do ano e tudo fica pra depois do carnaval. Inclusive a disputa interna no PMDB, de cuja solução dependerá em grande medida a evolução do processo que selará a sorte da presidente Dilma. Pois nosso maior partido, repartido entre a turma dos governadores, do Senado, da Câmara... agora subdivide-se na acirrada disputa pela liderança dos deputados, em prejuízo da afirmação de seu líder, até ontem solitária ponte entre as facções.

SIMILARIDADES Michel Temer, presidente e maior expressão do partido, pela primeira vez é publicamente contestado por, digamos, correligionários, justo quando se propõe alternativa para ‘reunificar’ a nação num eventual tempo pós-impeachment. O que provoca oportunas comparações com processo análogo – a queda de Fernando Collor e consequente ascensão de Itamar Franco. Examino o atual momento político à luz daquele precedente, no bojo da homenagem que presto a um amigo querido.

MAURO DURANTE No último 4 de dezembro meu amigo Mauro Durante teria completado 72 anos. Seria dia de festa pra uma gente festeira: Mauro, Íris, a menina Ana e seus amigos. Mauro e eu reincidiríamos em velha ‘polêmica’: “Parabéns!, provecto amigo” – dir-lhe-ia, e ante o esperado protesto (“Provecto?, o velho é você!”) eu redarguiria “Coisa nenhuma!, você nasceu dois anos e 29 dias antes de mim” – tudo sob condescendente censura de Íris e Inês (“Lá vêm eles de novo!”) e divertido enfaro dos amigos.

MAURO DURANTE (II) Lembro-me sempre de Mauro e neste aniversário resgato especialmente conversas ao longo de 1992, na expectativa incomum de deposição de um presidente. Avaliávamos a cena política e nela, particularmente, a atitude do amigo Itamar ante as evidentes falcatruas colloridas e a onda de insatisfação popular que desabava sobre o governo visceralmente corrupto.

MAURO DURANTE (III) As conversas adquiriram nova feição na medida em que Mauro intensificava a interlocução com o velho amigo, companheiro da primeira incursão de ambos na política, em Juiz de Fora. E as tertúlias descompromissadas assumiram caráter de formulação estratégica, em informal porém sistemático assessoramento, ao somar-se e associar-se ao de outros amigos próximos de Itamar: Murílio Hingel, Rute e Henrique Hargreaves, Marcelo Siqueira, Alexis Stepanenko...

MAURO DURANTE (IV) A Itamar impunha-se difícil decisão: em que preciso instante e até que ponto distanciar-se publicamente de Collor. Importava pouco que dele houvesse-se afastado já na campanha eleitoral, por repudiar-lhe métodos e

práticas. Naquele invulgar momento político, de um lado não poderia aparentar deslealdade, oportunismo em busca do poder, do outro haveria de marcar diferenças, demonstrar que jamais compactuara com os desmandos do presidente e apresentar-se alternativa viável. MAURO DURANTE (V) Lembro-me de numa daquelas conversas citar frase de Pinheiro Machado, senador muito influente nos princípios do século XX. Na capital da República em que políticos digladiavam-se em golpes, contragolpes e nas ruas fervilhavam manifestantes, perguntou-lhe o motorista como deveria dirigir da casa em Botafogo ao Palácio Monroe: “Nem tão devagar que sugira provocação, nem tão depressa que pareça medo” – respondeu Machado. MAURO DURANTE (VI) Não me recordo se repassamos a Itamar aquela reminiscência. Só constato que o comportamento do então vice-presidente pautou-se por estritos limites éticos, em adequado equilíbrio que recusou tanto a cômoda omissão quanto o ativismo imprudente. Mesmo distante, relegado a condição ‘decorativa’, Itamar não criticou Collor mas tampouco defendeu o indefensável. MAURO DURANTE (VII) De volta à amena disputa entre bons amigos, se a algum leitor interessar eu confessarei que mentia naquelas disputas: Mauro era exatos dois anos, um mês e um dia mais novo. FELIZ NATAL! Por um momento esqueço os desastres cotidianos que a semana passada dramatizou in extremis e resgato o otimismo de Mauro Durante no singelo dito popular que gostava de repetir: – Tem sempre um dia depois do outro...

Artigo

DF sem fatura em 2016 A última sessão da Câmara Legislativa do DF (CLDF), esta semana, foi marcada por muitos debates no Plenário da Casa, em especial com a votação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dia não foi suficiente para que a pauta fosse limpa, em função da chegada, na última hora, de vários projetos do Executivo. Exaustos, os deputados distritais deixaram, em consenso, para encerrar os trabalhos no dia seguinte, em sessão extraordinária. A população, que ocupava as galerias não saiu muito satisfeita, porque estava ávida pela votação de projetos que eram do seu interesse, como os garis e os defensores públicos, entre outros. Mas a exaustão venceu os parlamentares. Os deputados distritais aprovaram projetos importantes para as finanças do Executivo no próximo ano, como o Projeto de Lei 647/2015, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e o PL 648/2015, que fixa o Orçamento para 2016. Os projetos foram aprovados em primeiro turno e em segundo turno. O PL 648/2015, que estima a receita e fixa a despesa do DF para 2016, prevê um orçamento de R$ 41 bilhões para o próximo ano, portanto, 10% maior que de 2015, que foi de R$ 37,3 bilhões. Foram destacadas diversas emendas ao Orçamento, entre elas as que preveem recursos para a Defensoria Pública do DF e para a contratação de pessoal para a polícia civil, que também foram aprovadas. A CLDF aprovou, ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2015, do Executivo, que trata da racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e cobrança da dívida ativa

do DF, conhecido como pré-jurídico-jurídico. Pela proposta, não serão mais ajuizadas ações de execução fiscais para dívidas de até R$ 5 mil para tributos diretos e até R$ 15 mil para tributos indiretos. Os deputados aprovaram, ainda, a abertura de crédito extraordinário à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 380 milhões (PL 823/2015). Os recursos serão aplicados em diversas áreas, como educação, saúde, limpeza urbana e assistência social. Além disso, foi aprovado um crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão, para pagamento de pessoal e a concessão de benefícios (PL 825/2015). Saindo da área local e passando para a federal, o Plenário do Congresso Nacional também fez a sua parte, aprovando o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO PLN 1/2015). A proposta foi aprovada da forma como saiu da Comissão Mista de Orçamento (CMO), um substitutivo com a redução da meta de superávit primário do governo federal, no próximo ano, de R$ 34,4 bilhões para o valor fixo R$ 24 bilhões. Para estados, Distrito Federal e municípios, a meta também foi diminuída: passou de R$ 9,4 bilhões para R$ 6,5 bilhões. A diminuição na meta de superávit foi aprovada por meio de um adendo apresentado pelo relator da LDO 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE). A redução foi negociada pelo governo com os líderes de partidos na CMO. Com este reforço, o GDF terá condições de colocar as contas em dia e não sacrificar ainda mais os servidores, que sofrem com a falta de organização das contas. É só saber administrar a casa.

Ariosto Boaventura, 53 anos, por e-mail.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Ronaldo Martins Junqueira Presidente

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DIRETORIA EXECUTIVA Cláudio Santos Diretor Administrativo/Financeiro Darlan Toledo Gerente Industrial

REDAÇÃO Silvana Amaral Chefe de Reportagem Eron de Castro Editor de Arte Alexandre Alves Diagramador

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Caderno A

Brasília, 23 de dezembro de 2015 a 8 de janeiro de 2016

JORNAL DA COMUNIDADE |

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Foto: José Cruz/Agência Brasil

CRISE

IMPOSTO

Congresso aprova Orçamento da União com a CPMF Os ministros deliberaram que as decisões tomadas em 1992, durante o julgamento do ex-presidente Collor, também devem ser seguidas

O plenário do Congresso concluiu a votação do Orçamento Geral da União de 2016, derrubando o destaque da oposição que previa a exclusão de cerca de R$ 24 bilhões da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) da estimativa de receitas. Apesar dos votos dos partidos da oposição, o plenário conseguiu manter o texto do relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que mantinha os recursos da CPMF na estimativa de receitas. A oposição questionava a existência de receitas de um tributo que ainda não foi recriado. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão, disse que a manutenção dos recursos da CPMF na estimativa de receitas não representa uma contradição. “O relatório prevê uma receita condicionada, que pode existir ou não com a recriação da CPMF. A receita está prevista em tese, se o Congresso resolver aprovar a CPMF”, declarou. A proposta do relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), continha previsão de queda do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 1,9% e inflação oficial de 6,47% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A taxa Selic (juros básicos da economia) média ficou em 13,99% ao ano, abaixo do nível atual de 14,25% ao ano. A preservação do orçamento do programa Bolsa Família, com verba de R$ 28,1 bilhões, foi possível depois que o Congresso aprovou a redução da meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – de R$ 43,8 bilhões para R$ 30,5 bilhões.

STF manda seguir com o impeachment Mas determina rito a ser obedecido. Caberá ao Senado acatar denúncia ou arquivar

Foto: Ronaldo Morelli/Cedoc

SEGURANÇA ESCOLAR

Chico Leite acusa Governo do DF de negligência Levantamento realizado pelo parlamentar, aponta que o governo chegou a autorizar verba para o serviço, mas nenhum centavo foi gasto. Os dados apontam que, durante o ano de 2015, o governo chegou a autorizar R$ 3 milhões para a implantação do sistema de monitoramento e segurança das escolas públicas do Distrito Federal. Entretanto, nenhum centavo desse total foi utilizado. “A população clama por mais segurança nas escolas do DF. O sistema de monitoramento é uma ferramenta importantíssima na ampliação da segurança dos nossos alunos na rede pública de ensino”, aﬁrma Chico Leite. Chico Leite define como preocupante a falta de investimento do GDF com a ampliação de segurança nas escolas públicas do Distrito Federal. Haja vista, casos recentes de violência na escola como o ocorrido no mês de setembro deste ano, quando um estudante de 17 anos foi morto por um colega de sala no Centro de Ensino Médio (CEM 2), em Ceilândia. Os dados foram retirados do Sistema de Gestão Governamental do GDF (SIGGO).

Após dois dias de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar a eleição ocorrida no dia 8 de dezembro, para formação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A eleição da Comissão foi anulada por ter ocorrido de forma secreta. O encaminhamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o procedimento de impeachment foi mantido. A Corte entendeu que a Lei 1.079/1950, que definiu as regras da tramitação do impeachment, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e deve ser seguida pela Câmara e pelo Senado com o rito adequado para dar prosseguimento ao processo contra Dilma. As decisões tomadas pelo STF em 1992, durante o julgamento do ex-presidente Fernando Collor também devem ser seguidas. O principal argumento para invalidar a eleição da comissão do impeachment foi o fato de os ministros considerarem que a votação para a formação de comissão deve ser aberta. Provocado por uma ação do PCdoB, o STF definiu as principais regras do rito do impeachment.

as leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal. O autor do requerimento lembrou que o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi apresentado à Câmara dos Deputados com base em decretos como esses. Álvaro Dias acrescentou que, “em 2015, foram publicados até o momento 17 decretos não numerados abrindo créditos suplementares. Desses, quatro foram assinados pelo vice-presidente Michel Temer nos dias 26 de maio e 7 de julho do corrente ano.” Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) negou que o objetivo do documento tenha sido atingir o vice-presidente. “Há uma prática na Casa de que todos [os requerimentos desse tipo ao TCU] são aprovados.” Segundo Renan, se ele tivesse citado diretamente o nome de Michel Temer ao chamar a votação do requerimento, “as pessoas pensariam que estaria personalizando o problema”.

DEFESA PRÉVIA (11 votos a zero) Por unanimidade, a Corte consignou que a presidente não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados. No entanto, o Supremo garantiu que Dilma deverá ter o direito de apresentar defesa após o ﬁm de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato.

COMISSÃO ESPECIAL (sete votos a quatro) Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia e Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a eleição, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro. Para os ministros, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de lei, por exemplo.

VOTO SECRETO (seis votos a cinco) Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, a maioria entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única. "Se a representação é do partido, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronimamente de fora para dentro. Quer dizer, os adversários e concorrentes é que vão escolher o representante do partido. Não há nenhuma lógica nisso", argumentou Barroso.

AUTONOMIA DO SENADO (oito votos a três) O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachment de Dilma. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços dos parlamentares (342 votos), a admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender. Neste caso, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

AUDITORIA O plenário do Senado aprovou requerimento em que o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pede ao Tribunal de Contas da União uma auditoria nos decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff e pelo vice-presidente Michel Temer. Não há prazo para a auditoria. No pedido, o senador requer ao TCU a veriﬁcação da compatibilidade ou não dos decretos não numerados editados pela Presidência da República, que abrem crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em 2015, com CM YK

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Brasília, 23 de dezembro de 2015 a 8 de janeiro de 2016

ORÇAMENTO

GDF terá R$ 41 bilhões em 2016 O valor previsto no orçamento é 10% maior do que o deste ano, de R$ 37,3 bilhões. Repasse do Fundo Constitucional será 3% menor R$ 41 bilhões. Este é o valor do Orçamento que o Governo do Distrito Federal tem para 2016. A Lei Orçamentária Anual (LOA) resulta do Projeto de Lei 648/2015, do Executivo. Os deputados distritais aprovaram, ainda, o Projeto de Lei nº 647/2015, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019. Segundo o presidente da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças e relator do projeto, deputado Agaciel Maia (PTC), o valor previsto no orçamento é 10% maior do que deste ano (R$ 37,3 bilhões). Agaciel também informou que haverá uma queda de 3% na receita proveniente do Fundo Constitucional do DF, responsável pelas despesas

com segurança, educação e saúde. O valor previsto para investimentos também cairá em torno de 2%, passando de R$ 1,43 bilhão para R$ 1,40 bilhão. A Câmara aprovou, também, o Projeto de Lei complementar nº 47/2015, do Executivo, que trata da racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e

cobrança da dívida ativa do DF, conhecido como Pró-jurídico. Pela proposta, não serão mais ajuizadas ações de execução fiscais para dívidas de até R$ 5 mil para tributos diretos e até R$ 15 mil para tributos indiretos. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 816/2015, do Executivo, que cria o Fundo da Receita Tributária, o Pró-Receita que será

desenvolvido pela Secretaria de Fazenda para o gerenciamento das ativi-

dades de ﬁscalização, lançamento e cobrança administrativa.

Agaciel lembrou que dinheiro para investimentos cairá 2%

CRÉDITOS Os deputados aprovaram a abertura de crédito extraordinário à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 380 milhões (PL nº 823/2015). O montante será aplicado em diversas áreas, como educação, saúde, limpeza urbana e assistência social. Além disso, foi aprovado outro crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão, para o pagamento de pessoal e a concessão de benefícios (PL nº 825/2015). Os dois créditos, segundo o GDF, serão financiados por futuros excessos de arrecadação de recursos do Tesouro – o que gerou questionamentos por parte de alguns distritais. Para o deputado Wasny de Roure (PT), é um “erro” contar com o excesso de arrecadações futuras: “O DF pode ficar vulnerável. Isso é diferente do remanejamento de rubricas”. O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PTC), argumentou que a abertura dos créditos extraordinários é para pagar a folha de janeiro, e que as propostas do GDF demostram “transparência”. “É uma forma de acompanhar o déficit que os governos sempre esconderam”, apontou.

POLÊMICA

CLDF aprova reeleição para Mesa Diretora Petista diz que aprovar proposta é "golpe" O Plenário da Câmara Legislativa aprovou a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora da Casa. A proposta de emenda à Lei Orgânica nº 33/2015, que altera o artigo 66 da Lei Orgânica, foi aprovada por 16 votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções, após duas horas de discussão já que a proposta não constava na ordem do dia. Ela foi aprovada em primeiro turno e deve aguardar dez dias para votação em segundo turno. Como a Câmara Legislativa entra em recesso oficial após a aprovação da lei orçamentária (LOA), a votação em segundo turno deverá ocorrer somente em fevereiro. O distrital Wasny de Roure (PT) argumentou que o plenário fora convocado para apreciar os vetos constantes na pauta, e não outra proposta. A mesma

posição defendeu o deputado Agaciel Maia (PTC), ao alegar que “o assunto não deveria ser apreciado de forma açodada, mas sim segundo o rito”. De acordo com o parlamentar, a votação “atropelou o procedimento legislativo”. A presidente, deputada Celina Leão (PDT), rebateu Agaciel ao aﬁrmar que “não há açodamento, uma vez que o segundo turno da proposta só será apreciado em 2016”. A proposta recebeu críticas do deputado Chico Vigilante (PT), que a classificou de “golpe contra a democracia”. Vigilante adiantou que irá questionar a matéria na Justiça. Celina Leão respondeu: “Eu nem sei se vou ser candidata, trata-se de uma emenda que apenas torna possível a reeleição. Não houve golpe algum, as decisões do Plenário são soberanas”.

VAQUEJADA ESPORTIVA A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou o veto total do governador Rodrigo Rollemberg ao Projeto de Lei nº 225/2015, de autoria do deputado Juarezão (PRTB), que reconhece a vaquejada como modalidade esportiva. O projeto agora vai à promulgação. Ao vetar a proposição, o governador argumentou que a proposta era inconstitucional por resultar em práticas cruéis contra animais.

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Brasília, 23 de dezembro de 2015 a 8 de janeiro de 2016

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BRASÍLIA

2015, o ano que não passou Governo Rollemberg apresenta “balanço”, mas mostra lista tímida de realizações O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, apresentou nessa semana o balanço das “realizações” de seu governo, em 2015. Apontando o que chama de “avanços nas áreas de desenvolvimento econômico, gestão, infraestrutura, políticas sociais e segurança pública”, alegou que essas “melhorias” começam a ser percebidas pela população. Entre elas, a criação de aplicativo que possibilita acompanhar de forma genérica os gastos do governo, pavimentação de algumas vias, entrega de obras iniciadas na gestão anterior, derrubada de invasões, combate à grilagem, foram algumas dessas tímidas ações. Como saldo, o brasiliense fecha o ano sem ter o que comemorar. A sensação é de que o ano sequer começou, ainda. A principal alegação para a inércia do governo este ano, o rombo calculado em R$ 6,5 bilhões, deixado pelo antecessor, Agnelo Queiroz, foi também a justiﬁcativa para a “redução” de despesas com o corte no número de secretarias que caiu de 38 para 24 e, posteriormente em setembro, para 17. O controle na emissão de passagens áreas e diárias, a redução de veículos alugados e a dispensa de 4,5 mil cargos em comissão resultaram em economia de cerca de R$ 1 bilhão, durante todo o ano.

TRANSPARÊNCIA

GRILAGEM

Com a criação do aplicativo Siga Brasília o governo considera que o cidadão pode compreender de forma mais fácil a complicada execução orçamentária. Qualquer cidadão pode acessar pelo telefone celular ou pelo computador as transações do governo, as escalas dos médicos da rede pública e os salários dos servidores, entre outras informações. Como essas informações podem melhorar objetivamente o dia a dia da população, não foi explicado.

Moradores de regiões com infraestrutura precária recebem algumas obras. No Condomínio Sol Nascente, em Ceilândia, estão em curso intervenções nos trechos 1 e 2, como pavimentação e instalação de redes de águas pluviais. Vicente Pires, uma das regiões administrativas mais afetadas em época de chuva forte, ganhou 1.035 ligações de esgoto e um conjunto de obras de drenagem. As benfeitorias nas duas localidades ocorrem após a erradicação de construções irregulares que impediam a urbanização. O combate à ocupação irregular do solo resultou em mais de 1 milhão de metros quadrados liberados em todo o DF, incluindo 130 mil metros de cercas e muros na orla do Lago Paranoá.

SEGURANÇA A considerável redução no índice de criminalidade é atribuída ao programa Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida com queda de 14,4% dos homicídios nos primeiros 11 meses do ano, em comparação com o mesmo período de 2014. Quase todas as outras modalidades de delitos apresentaram queda, como os latrocínios (roubos com morte), que passaram de 44 para 40 (menos 9,1%), os roubos de veículos (-33,8%) e os roubos em comércios (-32,6%). Nas vias do DF, as cinco campanhas educativas do Departamento de Trânsito (Detran) e o rigor das ﬁscalizações — que envolvem a Polícia Militar e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) — ﬁzeram o número de mortes no trânsito ser o menor dos últimos 15 anos.

MOBILIDADE Mais de 65 mil pessoas dependentes do transporte público em Ceilândia, no Gama, no Riacho Fundo II e em Sobradinho II receberam um terminal rodoviário em cada uma das regiões administrativas. A restauração do asfalto nas vias de Brasília alcançou 177 quilômetros. A DF-035, que faz entroncamento com a DF-001, recebeu pavimentação. O balão da Esaf (Escola de Administração Fazendária) — que liga as duas rodovias atendendo os moradores das regiões do Jardim Botânico, do Lago Sul e nos condomínios.

ECONOMIA O governador Rollemberg disse que seu governo propôs uma série de ações para tornar menos burocráticos procedimentos como a emissão de habite-se e de alvarás, com a intenção de estimular a economia da cidade e, consequentemente, aumentar a criação de emprego.

AEDES AEGYPTI Esforços foram concentrados no combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e da zika. Desde janeiro, houve várias ações preventivas. Dados da saúde, atualizados em 10 de dezembro, mostram que, de janeiro a novembro de 2015, foram conﬁrmados 9.406 casos de dengue em Brasília. O número é 18,68% menor que o do mesmo período do ano passado, quando houve 11.567 ocorrências.

HABITAÇÃO Foram registrados em cartório cerca de 12 mil lotes em São Sebastião e no Riacho Fundo II e concedidas 10,3 mil escrituras em todo o DF. Moradores inscritos em programas habitacionais receberam as chaves de 5.152 casas e apartamentos desde o início do ano, a maioria no Parque do Riacho, no Riacho Fundo II (3.072), e no Paranoá Parque, no Paranoá (1.856). As políticas sociais administradas pelo Executivo culminaram na entrega de 13 creches em 2015. Mais sete serão abertas em 2016. Além disso, três conselhos tutelares (Brazlândia, São Sebastião e Taguatinga) foram reformados e duas escolas — Escola Verde e Escola Técnica do Guará — tiveram as obras iniciadas. No campo da sustentabilidade, uma ação foi a retomada das obras do aterro sanitário oeste, entre Samambaia e Ceilândia, o que resultará no fechamento do lixão do Jóquei, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A previsão é que o espaço fique pronto em meados de 2016. Os “principais resultados” foram apresentados pelo chefe do Executivo aos Conselhos de Transparência e Controle Social e de Desenvolvimento Econômico e Social do DF, na quarta-feira (16), no Auditório Márcia Kubitschek, no Memorial JK. E foi só.

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TRABALHO Foto: Reprodução

Escravização ainda é grave em todo o país A situação é mais crítica em algumas regiões e em setores da atividade econômica Um diagnóstico do trabalho escravo no país, com destaque para o Amazonas, foi apresentado durante seminário sobre o assunto, realizado em Manaus, segundo o qual nos últimos anos foi possível perceber que, em

algumas regiões e em alguns setores econômicos do país, a situação do trabalho escravo é mais crítica. O autor do estudo é o auditor-ﬁscal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) André Ros-

ton, que aﬁrma: “Uma coisa que observamos ao longo dos últimos anos: foi que a fronteira agrícola migrou ao longo do tempo, saiu do meio do Pará, saiu do Maranhão e de Rondônia, e boa parte dela migrou para o oeste do

Pará e para o sul do Amazonas. Com essa migração, temos dois grandes fenômenos: o desmatamento e a abertura de fazendas. Está associado também, de um modo geral, com uma série de crimes ambientais, com

Escravidão caracterizada pela servidão por dívida

grilagem de terra e um contexto de violência grande. Isso está muito associado com o trabalho análogo ao de escravo e as ﬁscalizações feitas no sul do Amazonas têm mostrado essa realidade muito preocupante”. Sobre o contexto do trabalho escravo no Brasil, em 20 anos de ações contra essa prática, quase 50 mil trabalhadores foram resgatados. O valor das indenizações trabalhistas chegou a mais de R$ 92 milhões. No Amazonas, entre 2008 e 2014, 376 pessoas foram encontradas em condi-

ções de trabalho análogo ao de escravo. Segundo o procurador do Trabalho e Coordenador do Programa Nacional, Renan Kalil, o Brasil precisa melhorar as estratégias de prevenção: “O combate pode acontecer tanto no âmbito repressivo, que é tirar os trabalhadores da situação em que eles são encontrados de trabalho escravo, como no âmbito preventivo, que é evitar que o trabalhador volte a se encontrar nessa situação ou evitar que ele entre no ciclo de trabalho escravo”.

SERVIDÃO A antropóloga e pesquisadora do projeto Nova Cartograﬁa Social da Amazônia, Elyeid Menezes, apresentou os resultados do trabalho de pesquisa feito com os produtores de piaçava do município amazonense de Barcelos. A prática de trabalho escravo ainda é comum na região e é caracterizada pela servidão por dívida.

CAMPANHA

TST combate a exploração de crianças Criados vídeos e spots para conscientização O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma campanha para conscientizar a sociedade para a existência do trabalho infantil no Brasil e os problemas causados pela situação de mais de 3,3 milhões de crianças e jovens entre cinco e 17 anos, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística (IBGE). Foram criados seis vídeos e spots que serão veiculados em rede nacional de rádio e televisão, redes sociais e cinemas da rede Cinemark. Um dos vídeos alerta para o trabalho infantil nas carvoarias, mostrando um brinquedo dentro de um saco de carvão usado em um churrasco. Na visão do tribunal, o trabalho com carvão, junto com o trabalho em lixões e o trabalho doméstico, constitui uma das piores formas de trabalho infantil encontradas no Brasil. A ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, uma das gestoras nacionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, destacou o número de autorizações judiciais concedidas para o trabalho a partir dos nove anos de idade. Em 2011, CMYK

Ministra do TST Kátia Magalhães Arruda

foram concedidas 3.134 autorizações. Entre 2005 e 2010, foram 30 mil. “Fundamentos jurídicos de proteção não nos faltam, pois temos convenções internacionais, a CLT, as garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não estamos tratando do que está no papel, mas do que é realizado efetivamente no Brasil”, disse a ministra. No universo de crianças exploradas, 49,8% estão na zona rural e 50,2% na zona urbana. Para Kátia, o trabalho escravo, a exploração sexual e as atividades ilícitas – como tráﬁco de drogas – estão entre as formas mais graves de trabalho infantil.

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MOBILIDADE

Estudo aponta que aplicativo atende a uma fatia de clientes com preferência distinta Um estudo feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mostrou que a entrada do aplicativo Uber no mercado de transporte público não diminuiu a demanda por serviços de

táxi, ao menos via serviços como 99táxis e Easy Taxi. Assim como o Uber, esses serviços funcionam por meio de aplicativos de celular, usados pelos clientes para chamar um motorista onde eles estiverem.

De acordo com o estudo, que comparou o uso do Uber com o dos aplicativos de taxistas, o Uber atende a uma fatia de clientes que não andava de táxi. O Departamento de Estudos Econômicos do Cade

analisou cidades onde o Uber já funcionava – São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte – e também em outro grupo de locais onde o Uber não funcionava, como Recife e Porto Alegre.

Foto: Reprodução

Utilização do Uber não reduz procura por táxis ANÁLISE Dados de ambos os grupos foram comparados e não houve redução do uso de táxis, apesar do advento do Uber. Dados foram coletados entre outubro de 2014 e maio de 2015. “O aplicativo, ao contrário de absorver uma parcela relevante das corridas feitas por táxis, na verdade conquistou majoritariamente novos clientes, que não utilizavam serviços de táxi”, concluiu o estudo. Para o Cade, houve a criação de um novo mercado, sem prejuízo ao trabalho dos taxistas. “Até o momento, o Uber não ‘usurpou’ parte considerável dos clientes dos táxis, nem comprometeu signiﬁcativamente o negócio dos taxistas, mas sim gerou uma nova demanda”, explicou o documento.

RENDA

Brasília tem menor índice de caloteiros Apesar de registrar os maiores níveis de comprometimento de renda com dívidas, o Distrito Federal (DF) foi uma das unidades da Federação com as menores taxas de inadimplência em 2014. O resultado, divulgado pelo Banco Central (BC), consta do Relatório de Economia Bancária e Crédito referente a 2014. De acordo com o documento, o comprometimento de renda das famílias em Brasília chegou a 27,1% em 2012, caiu para 26,6%, em 2013, e para 26,3%, em 2014. Segundo dados, a inadimplência do DF (3% para pessoas físicas) é “relativamente baixa” quando com-

parada com estados como o Amapá, onde o comprometimento da renda ﬁcou em 25,8%, em 2014, e a inadimplência em 4,6%. “Tal comportamento pode, em parte, ser atribuído ao fato de o Distrito Federal ter a maior renda per capita do país (R$ 2.055), muito superior à de São Paulo (R$ 1.432), segunda maior renda do país, em contraposição ao Amapá (R$ 753)”, acrescentou o relatório. O BC informou ainda que há alta concentração dos empréstimos em apenas três unidades da Federação, com participação superior a 50%. O estado de São Paulo apresenta a maior.

GASTOS

13 estados e o DF estouraram a LRF A crise econômica está tendo forte impacto sobre as contas das unidades da Federação. Com a arrecadação reduzida e atrelados a acordos de reajustes salariais, 13 estados e o Distrito Federal estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com o funcionalismo local, segundo levantamento feito com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional. A situação está mais crítica em Alagoas, no Distrito Federal, em Mato Grosso, na Paraíba, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida

(RCL) nos gastos com o funcionalismo público até agosto, último dado disponível. Sete estados – Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe – ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL, e já sofrem algumas sanções. Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ﬁcam proibidos de alterar estruturas de carreiras. CM YK

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