Você já ouviu falar sobre as novas mudanças da subvenção em 2024?
Antes da Lei 14.789/23, a subvenção eram os benefícios fiscais oferecidos pelo estados, que depois da lei, se tornaram os incentivos concedidos pelo governo federal, estadual ou municipal em troca de ações para iniciar ou aumentar negócios.
Afinal, o que exatamente é subvenção e como ela pode impactar suas operações?
Imagine a situação em que você deseja abrir sua própria empresa em uma localidade diferente daquela em que foi registrada. A subvenção entra como um incentivo do governo local, oferecendo suporte financeiro para que sua ideia de negócio ganhe vida nesse novo ambiente, seja para iniciar operações ou expandir seus empreendimentos.
Uma característica importante da subvenção é que o governo subsidia a empresa por meio da renúncia fiscal. Esse suporte financeiro pode assumir diversas formas, desde benefícios fiscais até a concessão de recursos diretos para investimento.
Histórico das subvenções
Para entender melhor o contexto legal das subvenções, é essencial considerar algumas legislações importantes, como o § 4 do Art. 30 da Lei 12.973/2014, Art. 9º e Art. 10º da Lei Complementar 160/2017, e a MPV 1185/2023, entre outras. Estas leis e normativas estabelecem as bases legais para a concessão e tributação das subvenções.
Abordagem fiscal
A abordagem fiscal também passou por alterações significativas. Anteriormente, a remoção automática do valor total do subsídio era realizada no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Agora, aplica-se um imposto de 43,25%, correspondente à soma de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Pré-requisitos para acesso às subvenções
Para usufruir antes do benefício, era necessário criar um fundo de reserva de capital e estar sob o regime de tributação de Lucro Real. Agora, é necessário estar sob o regime de tributação do Lucro Real e processar uma habilitação da PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação).
Benefício
Enquanto as subvenções não serão mais excluídas na apuração da base tributável, as empresas sob o regime de lucro real poderão calcular um crédito fiscal para abater obrigações fiscais federais existentes ou solicitar a devolução em dinheiro.
Como funciona o processo de habilitação?
O processo de habilitação envolve a análise de requisitos, pedido de habilitação, avaliação da Receita Federal e, finalmente, a decisão sobre o deferimento ou não. A partir de janeiro de 2024, as receitas de subvenção não precisarão mais ser mantidas em reservas de lucro.
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