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A Lei do Processo Eletrônico, ao disciplinar as peculiaridades referentes à informatização do processo judicial, traz à baila uma importante discussão quanto àpublicidade dos atos processuais, de certa forma um tanto esquecida pela doutrina. O objeto dessa discussão é a excessiva limitação da lei ao acesso aos autos por aqueles que não são sujeitos do processo. Embora essa limitação faça menção ao acesso remoto apenas, ou seja, ao acesso aos autos através da Internet, omitiu-se a lei no que tange ao acesso local. Ocorre que, uma vez digitalizado o processo, e conforme os modelos atuais adotados, o acesso ao mesmo passa a se dar apenas pela Internet, ainda que o computador do acessante esteja fisicamente localizado dentro de um órgão do Judiciário. Logo, o acesso local fica também prejudicado diante de tal limitação, não se podendo mais realizar nos moldes convencionais, em que os autos físicos são disponibilizados à parte no próprio cartório judicial. Por outro lado, a excessiva publicidade de atos processuais através da Internet traz também o risco de violação ao direito de intimidade das partes. Assim, a pesquisa tratará de tal limitação, levando em consideração os princípios que regem a publicidade dos atos processuais, bem como a intimidade das partes, buscando conciliar tais interesses e com o fim de preservar a publicidade dos atos processuais em plena era do processo eletrônico.
2020 •
O presente trabalho dedicou-se ao estudo e avaliação da publicização em meio eletrônico dos Atos Processuais no Judiciário brasileiro, mediante atributo de dados abertos (Open Data) definidos pela Open Knowledge Foundation. Para isso, foram selecionadas para compor o campo amostral o STF, o STJ e o TJMG em suas plataformas eletrônicas correspondentes ao Diário de Justiça, Consulta Processual e Pesquisa de Jurisprudência. Realizou-se então pesquisa empírica em cada uma das palavras a fim de verificar o cumprimento dos 4 requisitos práticos e 16 requisitos permissionais de dados abertos estabelecidos pela Open Definition da Open Knowledge Foundation. Diante da insuficiência de informação pertinente nos respectivos portais, foram engendrados novos esforços de verificação quanto às permissões e restrições legais para a utilização dos dados constantes dos bancos de dados dos Tribunais, sendo constatado que todas as plataformas do campo amostral satisfizeram os requisitos de status de licença aberta e de formatos abertos, mas nem sempre os requisitos de acesso e de legibilidade por máquinas. Após a análise individual, realizou-se também análise comparativa entre as plataformas dos Tribunais. Por fim, foi apresentado resumo dos resultados alcançados, os quais levaram à conclusão de que os dados disponibilizados pelos Tribunais não podem ser considerados abertos. Com o auxílio da literatura especializada, apontou-se possíveis fatores dificultadores da adoção de padrões abertos pela Administração Pública. Ao final, foram expedidas recomendações visando a implementá-los.
Área do Direito: Processual Resumo: O presente artigo propõe-se à reflexão crítica a respeito do significado da exigência de publicidade dos atos processuais no processo civil, analisando o tema sob a perspectiva do direito ao processo justo. Palavras-chave: Atos processuais-Publicidade no processo-Processo Civil-Direitos fundamentais-Processo justo. Abstract: The present essay intends to examine, in a critical perspective, the meaning of the idea of publicity of the procedural activities in civil procedure, analyzing the subject under the perspective of the right to a fair trial.
Publicatio UEPG: Ciencias Sociais Aplicadas
A Necessária Relativização Do Princípio Da Publicidade No Processo Eletrônico Em Virtude Do Direito Ao Esquecimento2015 •
Revista de Processo
QUESTÕES RELEVANTES SOBRE A IMPREVISIBILIDADE, A EQUIDADE E A PUBLICIDADE DA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS JUDICIAIS2020 •
O artigo tem por objeto analisar a garantia do juiz natural no que diz respeito às regras de distribuição eletrônica de processos entre juízes de mesma competência. A legislação estabelece como critérios básicos do ato processual a imprevisibilidade, a equidade e a publicidade. No entanto, não há clareza ou uniformidade no entendimento dessas exigências, dada a escassez de abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria. O presente estudo apresenta algumas diretrizes mais concretas para a aplicação prática desses critérios nos sistemas de distribuição eletrônica, a fim de salvaguardar sua segurança e sua adequação.
Artigo que aborda a inconstitucionalidade do artigo 5˚ da Lei 11.419/06 por sua inadequação ao princípio da Publicidade do Direito Processual, assim como aborda as principais Resoluções do CNJ que tratam da matéria. Analisa o efeito do (Novo) Código de Processo Civil na Lei 11.419/06 e na necessidade de publicação dos atos processuais de forma plena.
Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global
O Processo Judicial Eletrônico e as Tradições (Inautênticas) Processuais2012 •
2021 •
The objective of this work is to analyze the advances and setbacks for Law operators in view of the implementation of the Electronic Judicial Process, resulting from the search for the preservation of the principle of speed. The construction of the present will take place characterizing the benefits that the electronic process brought to the Judiciary, describing access to justice and the difficulties of the legal operators and analyzing the advances and setbacks. The methodology used for the construction of this work was based on the use of deductive and historiographic methods. Based on the approach criteria, the research is categorized as qualitative. Regarding research techniques, bibliographic research and literature review were used in a systematic format.
2021 •
- DOI: 10.52028/RBDPro.v29i114.201209R
The Journal of toxicological sciences
Effects of exposure to nanoparticle-rich or -depleted diesel exhaust on allergic pathophysiology in the murine lung2013 •
Proceedings of the 9th Panhellenic Conference in Informatics
A peer-to-peer architecture for synchronous collaboration over low-bandwidth networks2003 •
SSRN Electronic Journal
Prudent Management of Oil Revenues: Impacts of Government Capital Expenditures in Azerbaijan2017 •
Tradice a proměny. Mýtus, historie a fikce v Asii
První zkušenost se Západem jako korektiv moderní japonské historické fikce2014 •
2014 •
2019 •
2014 •
2013 •
The Scientific World JOURNAL
Prevalence of Diabetes and Cardiovascular Comorbidity in the Canadian Community Health Survey 200220032006 •
Journal of Earth Energy Engineering
Comparative Study of Using Sea-Water for Enhanced Oil Recovery in Carbonate and Sandstone Reservoirs: Effects of Temperature and Aging Time on Oil Recovery2018 •
2017 •
American journal of medical genetics. Part B, Neuropsychiatric genetics : the official publication of the International Society of Psychiatric Genetics
Serotonergic 5HTTLPR/rs25531 s-allele homozygosity associates with violent suicides in male citalopram users2017 •
International Journal of Students' Research in Technology & Management
A Solution to Selective Forward Attack in Wireless Sensor Network2018 •
Fundamentos en Humanidades
El concepto de desarrollo en psicología: entre la evolución y la emergencia2010 •
Journal of the American College of Cardiology
TCT-515 SAVR vs TAVR in Patients with Previous Myocardial Infarction: A Nationwide Propensity-Matched Analysis2018 •
River Research and Applications
The generality of abundance-environment relationships in microhabitats: A comment on Lancaster and Downes (2009)2010 •
Recent advances in electrical & electronic engineering
A Comparative Analysis of Control Strategies for Low Harmonic Rectifier having a DC-DC Converter2018 •
Institute of Social and Economic Research, University of Alaska.
FAA Capstone Program: Phase II Baseline Report (Southeast Alaska)2003 •