3. Inquérito policial e procedimentos alternativos Flashcards
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
É procedimento administrativo de investigação, instaurado pela autoridade policial (Delegado), no qual são realizados atos investigatórios para apurar a autoria e a materialidade de infrações penais.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Objetivo
Fornecer elementos suficientes para a propositura da ação penal.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
V ou F?
Infrações de menor potencial ofensivo, caberá instauração de IP, mas sim a lavratura de termo circunstanciado (art. 69 da Lei n. 9.099/95).
Falso.
Infrações de menor potencial ofensivo, não caberá instauração de IP, mas sim a lavratura de termo circunstanciado (art. 69 da Lei n. 9.099/95).
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Há situações excepcionadas por lei em que não cabe ao Delegado promover as investigações de infrações penais, são elas… (3)
- Crime militar;
- Crime praticado por membro do poder judiciário;
- Crime praticado por membro do MP.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Características… (9)
SEI DOIDAO
- Sigiloso;
- Escrito;
- Inquisitivo (inquisitoriedade);
- Dispensabilidade;
- Oficiosidade (crimes de ação penal pública incondicionada);
- Indisponibilidade;
- Discricionariedade na sua condução;
- Administrativo;
- Oficialidade.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Sigiloso
É sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, mas não sigiloso em relação aos envolvidos.
(sigilo não é oponível ao advogado)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Escrito
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Inquisitivo (inquisitoriedade)
Não há acusação formal em curso, não há direito ao contraditório ou ampla defesa.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Dispensabilidade
O inquérito penal não é obrigatório, pode ser dispensado se já houver elementos necessários ao oferecimento da ação.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Oficiosidade (crimes de ação penal pública incondicionada)
A autoridade policial deve instalar o inquérito sempre que
tiver notícia da prática de um delito, deve agir de ofício.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Indisponibilidade
A autoridade policial não pode dispor do IP, já que o seu arquivamento depende de pedido feito pelo MP à autoridade judicial.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Discricionariedade na sua condução
Autoridade policial pode conduzir a investigação da forma que entender mais frutífera.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Administrativo
É instaurado e conduzido por uma autoridade policial.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Oficialidade
O inquérito é conduzido por um órgão oficial do Estado (autoridade policial).
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
V ou F?
Quando se tratar de diligência requisitada pelo juiz ou membro do MP, não haverá discricionariedade por parte do Delegado de Polícia, uma vez que ele deverá atender
a requisição.
Verdadeiro.
(art. 13, II, do CPP)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Formas de instauração
Ação penal pública incondicionada quando… (3)
- De ofício pela autoridade policial;
- Mediante requisição do MP (a autoridade policial deve cumprir);
- A requerimento do ofendido ou de seu representante (a autoridade policial não é obrigada a cumprir);
- Em razão da prisão em flagrante.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Formas de instauração
Qual a ação penal quando a vítima precisa autorizar o MP a oferecer a denúncia (condição para a instauração do
inquérito policial)?
Ação penal pública condicionada.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Formas de instauração
Qual a ação penal quando é necessário requerimento da vítima (ou de seu representante legal, se incapaz, ou seus
sucessores, em caso de óbito)?
Ação penal privada.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Notitia criminis
Quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Notitia criminis
Classificação? (3)
- Notitia criminis de cognição imediata;
- Notitia criminis de cognição mediata;
- Notitia criminis de cognição coercitiva.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Notitia criminis de cognição imediata
Em razão de suas atividades rotineiras.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Notitia criminis de cognição mediata
Por meio de um expediente formal (ex: requisição do MP).
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Notitia criminis de cognição coercitiva
Em razão da prisão em flagrante.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Delatio criminis é uma forma de notitia crimini e é dividida em… (3)
- Delatio criminis simples;
- Delatio criminis postulatória;
- Delatio criminis inqualificada.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Delatio criminis simples
É a denúncia feita por qualquer pessoa sobre a ocorrência de um crime, sem qualquer obrigação legal para tal. Basicamente, quando um cidadão, ao tomar conhecimento de um crime, decide comunicar às autoridades.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Delatio criminis postulatória
Comunicação ou denúncia feita à autoridade policial por qualquer do povo e pode resultar na instauração de um IP ou em outras medidas investigatórias por parte das autoridades competentes.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Valor probante dos elementos
O valor dos elementos obtidos é relativo. Pois não há direito ao contraditório ou à ampla defesa.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
V ou F?
O juiz não pode fundamentar sua decisão somente nos elementos obtidos no IP.
Verdadeiro.
(ressalvadas as provas: cautelares, não repetíveis e antecipadas)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Tem natureza ____________ (judicial/administrativo).
Administrativo.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Poder de investigação do MP
MP tem poderes investigatórios, mas não pode instaurar e presidir inquéritos policiais. O MP pode investigar por meio de seus…
PICs (Procedimentos Investigatórios Criminais).
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Diligências investigatórias
V ou F?
Diligências adotadas pela autoridade policial, pode ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e juntar aos autos sua folha de antecedentes.
Verdadeiro.
(não é mais a regra)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Diligências investigatórias
V ou F?
Averiguar a vida pregressa do indiciado, condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime (avaliar temperamento e caráter), são diligências a serem adotadas pela…
autoridade policial.
(e descobrir sobre a existência de filhos)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito contra agentes de segurança pública
Haverá um regramento especial que o investigado poderá constituir…
defensor.
(já é assim com todos os indicados)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito contra agentes de segurança pública
V ou F?
O investigado poderá ser citado para ciência da instauração do procedimento investigatório.
Falso.
O investigado deverá ser citado para ciência da instauração do procedimento investigatório.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito contra agentes de segurança pública
V ou F?
Caso o investigado não indique defensor em 24h, a instituição a que estava vinculado à data do fato deverá ser intimada para que indique defensor.
Falso.
Caso o investigado não indique defensor em 48h, a instituição a que estava vinculado à data do fato deverá ser intimada para que indique defensor.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Concluídas as investigações ou esgotados os prazos, o IP será encerrado e…
encaminhado ao juiz.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
V ou F?
Caso o delegado precise de mais tempo para conclusão, deverá encaminhar os autos ao juiz ainda assim solicitando a prorrogação do prazo.
Verdadeiro.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Prazos para conclusão do inquérito
Regra geral quando estiver preso será de 10 dias e solto…
30 dias.
(prorrogável sucessivas vezes)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Prazos para conclusão do inquérito
Crimes de competência da Justiça Federal quando estiver preso será de 15 dias (prorrogável por até 15 dias) e solto…
30 dias.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Prazos para conclusão do inquérito
Nos crimes contra a economia popular quando estiver preso será de 10 dias e solto…
10 dias.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Prazos para conclusão do inquérito
Nos crimes militares quando estiver preso será de 20 dias e solto…
40 dias.
(prorrogável por mais 20 dias)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Arquivamento
V ou F?
Caso entenda não ser o caso de oferecer a denúncia, o membro do MP requererá o arquivamento do IP.
Verdadeiro.
(caso o juiz discorde, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá se mantém ou não o arquivamento, o juiz é obrigado a acatar)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Arquivamento implícito
Se o MP oferece denúncia apenas quanto a alguns dos fatos ou investigados, nada dizendo sobre outros.
(o STF não reconhece este tipo de arquivamento)
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Arquivamento indireto
O juízo discorda do pedido de declínio de competência do MP e o recebe como um pedido indireto de arquivamento.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Trancamento do IP
Encerramento anômalo do IP, quando a investigação é cessada por decisão judicial quando não há fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento (via habeas corpus trancativo).
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
V ou F?
A autoridade policial pode promover o arquivamento do IP.
Falso.
A autoridade policial não pode promover o arquivamento do IP.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
Em regra, o arquivamento não faz coisa julgada, havendo novas provas, é possível retomar as investigações. Exceção faz coisa julgada material o arquivamento por… (2)
- Atipicidade do fato;
- Reconhecimento da extinção da punibilidade (salvo se mediante apresentação de certidão de óbito falsa).
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
V ou F?
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado
confessado a prática de infração s/ violência ou grave ameaça e c/ pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal.
Verdadeiro.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
O “pacote anticrime” alterou o art. 28 do CPP, determinando que o pedido de arquivamento do inquérito civil ou da peça de informação não deve mais ser encaminhado ao juiz de direito, mas sim ao órgão de revisão do próprio…
Ministério Público.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
V ou F?
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar
com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de 60 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão.
Falso.
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão.
Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos
Inquérito policial
V ou F?
Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Verdadeiro.
