Recuperação fiscal: Minas tem até segunda-feira para apresentar plano

O Governo de Minas Gerais tem até esta segunda-feira (15/5) para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal à União. A data, no entanto, pode ser prorrogada, conforme o Ministério da Fazenda. Esse prolongamento já foi feito duas vezes desde que o governador Romeu Zema (Novo) tenta aderir ao mecanismo. 

Procurada, a administração estadual não confirmou se pedirá um adiamento ou se apresentará o documento ao governo federal até segunda. A informação foi publicada, inicialmente, pelo portal G1 e confirmada pela reportagem.

O Plano de Recuperação Fiscal é um documento com as metas e os compromissos que um Estado precisa apresentar à União para garantir a adesão. Nele, também consta um detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para sua implementação. Tudo deve ser encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Após a STN, o plano segue para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A STN, o conselho e a procuradoria precisam emitir pareceres afirmativos para encaminhar o texto ao ministro da Fazenda Fernando Haddad. Só depois de todo esse trâmite que o documento segue para homologação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Esse não é o único prazo curto do governo de Minas. Vai até 6 de julho a suspensão do pagamento das dívidas do Estado, justamente quando vence o intervalo de 12 meses da apresentação do ofício pelo governador Romeu Zema. 

A adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi garantida pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar expedida em 28 de junho de 2022. Por conta da fragilidade da sentença, é desejo do governador garantir a adesão via Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 

Problemas para aderir ao plano

Além do prazo curto para apresentação do documento, o governo de Minas encara resistência por parte da União para autorizar a recuperação fiscal. Em reunião com a bancada de oposição em Brasília, no fim de fevereiro, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) se comprometeu a aconselhar Lula a não aceitar a medida nos moldes defendidos por Zema. 

Documento elaborado pelo Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), com base nos processos públicos do Ministério da Fazenda, apontam para 14 problemas entre o defendido pelo governo estadual e pela União. Essas limitações já haviam sido publicizadas pela gestão do ex-ministro Paulo Guedes. 

À época, o governo federal manifestou preocupação com o otimismo da equipe de Zema com a  projeção de receitas de ICMS a partir de 2024. As despesas de pessoal apresentadas também não consideravam reajustes feitos pela inflação. Além disso, havia questionamentos em outros pontos, como as receitas e despesas decorrentes do acordo pela Tragédia de Brumadinho e a dupla contagem na projeção de alguns tipos de receita.